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Roberto Sobrinho, ex-prefeito de Porto Velho, vai responder por enriquecimento ilícito

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O ex-prefeito de Porto Velho Roberto Sobrinho, do PT, responderá a mais uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público na Justiça de Rondônia.

Dessa vez, segundo o MP, por prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito através de convênios celebrados entre a EMDUR e a Prefeitura de Porto Velho.

O Órgão Ministerial também alegou fraudes em processos licitatórios, oriundos desses convênios, e também por ilícitos praticados na contratação de empresa para montar e desmontar o galpão da fábrica de manilhas em local fora da EMDUR.

Além do petista responderão à ação: Mário Sérgio Leiras Teixeira, Sílvio Jorge Barroso de Souza, Klebson Luiz de Lavor e Silva, Sérgio Luiz Pacífico, Boris Alexander Gonçalves de Souza, Hellen Virginia da Silva Alves, Joedina Sourado e Silva, Neidsônia Maria de Fátima Ferreira, Ciro Ernesto Medeiros dos Santos e Rômulo Rodrigues de Sousa Filho.

Em sede de liminar, já fora decretada a indisponibilidade dos bens de todos eles, a fim de garantir o ressarcimento dos recursos em questão.

Roberto Sobrinho apresentou defesa prévia reclamando foro privilegiado e incompetência do juízo para julgamento, na qualidade de prefeito. Alegou ainda, impossibilidade de concorrência dos regimes de responsabilização do agente político e a consequente inadequação da vida eleita alegando falta de interesse de agir, considerando que as sanções a serem impostas conforme relato na inicial não pode ser manejada por Ação Civil Pública.

No mérito, mencionou ausência de ato irregular pratico pelo requerido, havendo ausência de nexo causal entre a conduta e o suposto dano, refutando as acusações que lhe são impostas.

Rômulo Rodrigues alegou ilegitimidade passiva, argumentando que, à época dos fatos, prestava serviços a EMDUR como estagiário jurídico não sendo caracterizado como servidor público ou agente público, nessa qualidade, desprovido de fé pública e presunção de veracidade seus atos. No mérito, discorreu sobre a inexistência de ato de improbidade administrativa, bem como, de ser atípica a conduta do requerido, na qualidade de estagiário, refutando as acusações que lhe são impostas.

Mário Sérgio Leiras Teixeira, que chefiou a EMDUR, destacou ilegitimidade passiva sob o argumento que não fora imputada qualquer ilícito a conduta que configure ou que tenha contribuído de alguma forma com o ato ímprobo reclamado. Alegou ainda, impossibilidade jurídica do pedido, alegando que a matéria tratada na presente demanda deveria ser tratada perante o Poder Legislativa, não Judiciário considerando que o fato praticado representa infração político-administrativa, não sendo, portanto, objeto de Ação Civil Pública.

“Reclama o requerido Roberto Sobrinho de foro privilegiado e incompetência do Juízo em razão do cargo de Prefeito. As ações de improbidade administrativa afasta o foro privilegiado, ademais, a matéria esta preclusa em razão de que a pessoa não mais está no cargo de prefeito, portanto, rejeito a preliminar suscitada. De tudo que se vê, nesta fase processual, há indícios que evidenciam a prática de atos de improbidade e a tese sustentada pelos réus dependem de uma análise acurada de provas, estando, pois, intrinsecamente ligadas ao mérito da causa, de modo que para ela devem ficar relegadas. Posto isto, rejeito a manifestação prévia (art. 17, § 8°, da Lei n° 8.429/92) e, de consequência, recebo a ação civil pública”, considerou o magistrado.

Os envolvidos terão agora 15 dias para apresentar contestação.

As informações são do Rondoniadinamica

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