Rodrigo Maia diz que suspensão de MP pela Justiça afeta poder dos legisladores

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu nesta terça-feira (16) a derrubada da decisão que suspendeu os efeitos da Medida Provisória (MP) 814/17 e impediu procedimentos que visem à privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias. Ele concedeu uma coletiva a jornalistas na saída de uma visita à Comissão Eleitoral Federal em Washington, nos EUA.

Maia frisou que também é contra o artigo que foi suspenso, e acredita que o assunto deveria ter sido enviado ao Congresso por meio de projeto de lei, e não como medida provisória, que começa a ter efeitos práticos assim que é editada. “Mas essa não é uma decisão que cabe à Justiça. Trata-se de bloquear as ações do governo, acho que é uma interferência indevida no poder Executivo”, disse.

O presidente ressaltou que a Câmara recorreu ao Supremo Tribunal Federal para derrubar a suspensão antes mesmo do poder Executivo, porque entendeu que a decisão de inviabilizar uma MP afeta o Parlamento. “No caso da medida provisória, estão interferindo no poder do legislador, e a decisão não pode ser transferida para o Judiciário, ainda mais a um juiz. Não cabe à primeira instância decidir isso, no máximo ao Supremo, e ainda assim seria indevido”, afirmou.

Maia lembrou que é o mesmo caso das decisões que impediram a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) de assumir o cargo de ministra do Trabalho. “Independentemente do que se ache, se deve ou não ser nomeada a deputada Cristiane, é uma interferência indevida, porque essa é uma decisão do Executivo”, completou.

Agência Câmara Notícias

Muryllo F. Bastos é advogado, editor do site e Painel Político. Natural de Vilhena.

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