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Rondocap pode ser condenada por explorar trabalho infantil

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As empresas Aplub Capitalização S/A, a Associação Aplub de Preservação Ambiental – Ecoaplub, a M. dos Santos Arruda – ME e a W. J. Morais Uchoa – ME, responsáveis pela venda do título de capitalização alcunhado de “RONDONCAP”, estão sendo processadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia. Na ação civil pública, de autoria da Procuradora do Trabalho Fernanda Pessamílio Freitas Ferreira, de Porto Velho, o MPT pede a condenação das empresas, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) como compensação por causar dano moral à coletividade, além de multa pelo descumprimento das obrigações que são pleiteadas na ação.

O MPT requereu o deferimento de liminar, que foi concedida pelo Juiz Afrânio Viana Gonçalves, da 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho, para proibir as empresas responsáveis pela venda do “Rondoncap” de contratar ou admitir o trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos (salvo como aprendizes a partir de 14 anos de idade), e menores de 18 anos de idade em condições proibidas pela legislação brasileira, especialmente para o trabalho ao ar livre em ruas e locais públicos.

Na petição que ingressou em juízo, a Procuradora do Trabalho Fernanda Pessamílio esclarece que, apesar da fiscalização realizada em setembro de 2012, cujas diligências resultaram na assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), crianças e adolescentes com idade inferior a 18 anos continuam trabalhando, em afronta à legislação trabalhista e ao compromisso assumido perante o MPT em Rondônia.

A Procuradora demonstra nos autos que foram novamente flagrados 51 crianças e adolescentes, com idade inferior a 18 anos, trabalhando nas ruas sem qualquer autorização judicial, para exercer a função de vendedor de títulos de capitalização “e recebendo pela prestação de serviços R$ 1,00 (um real) por título vendido”.

Foi apurado também que, em média, a empresa paga de R$ 35,00 (trinta e cinco) a R$ 40,00 (quarenta) reais a esses vendedores e que a maioria das crianças e adolescentes trabalham de sexta-feira a domingo. E nos sábados, trabalham das 07:30 às 17:30 horas.

Segundo a Procuradora do Trabalho Fernanda Pessamílio, “o caso é emblemático e reclama uma atuação conjunta, que já vem ocorrendo, de vários órgãos envolvidos com a proteção à infância e adolescência na capital e em todo o Estado de Rondônia, sendo que o MPT buscará, de todas as formas, combater a exploração do trabalho dessas crianças e adolescentes”.

Saiba mais lendo a íntegra da Ação protocolada em juízo.
Ação processada eletronicamente sob o número: PJE 0010164-15.2014.5.14.0003

Inquérito Civil instaurado na Procuradoria Regional do Trabalho, em Porto Velho sob nº –
nº 561.2012.14.000/7

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