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SAAE diz contar com aval do MP para cobrar por coleta de lixo em Vilhena

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O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Vilhena reuniu, na manhã de ontem (quinta-feira, 07), a imprensa e autoridades municipais para debater o projeto de implantação da coleta seletiva de lixo e aproveitou para anunciar a taxa que será cobrada pelo serviço, que passará a ser faturada na contribuição de água a partir do próximo mês.
O diretor adjunto do SAAE, Guilherme Naré, foi quem dirigiu a reunião e apresentou os gastos que o município tem encarado atualmente para manter a destinação correta do lixo. Somadas todas as despesas, os valores ultrapassam a R$ 539 mil mensais. Por gerar despesa e não ter receita, o SAAE chegou a ser cobrado pelo Ministério Público, que na reunião foi representado pelo Promotor de Meio Ambiente, Pablo Viscardi. “O município precisa, sim, instituir a taxa do lixo, desde que ofereça um serviço de qualidade para a população, afinal quem gera o lixo, que é a população, tem que ter sua responsabilidade na destinação”, enfatizou Viscardi.
Naré lembrou que é com responsabilidade e dedicação que o SAAE investe e busca melhorias no serviço prestado à população de Vilhena. Já foi melhorado e ampliado todo o abastecimento de água no município. Hoje, Vilhena é abastecida pelo Aquífero Parecis, com qualidade de água entre as melhores do país. Mas, essa qualidade precisa ser preservada. “E é por isso que estamos implantando no município o Programa Municipal de Limpeza Urbana, reestruturando o serviço desde quando ele passou a ser nossa responsabilidade”, afirmou.
Durante a reunião o diretor informou que desativação do “lixão municipal” já foi feita e a área passa atualmente por recuperação ambiental. “Estamos cumprindo a Lei 12.305, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e determina o fim dos lixões e a obrigatoriedade de destinação correta do lixo. Mas, nosso objetivo é atender a população de forma satisfatória. Por isso já começamos a reestruturar o serviço de coleta, estabelecendo uma nova e mais ágil rota, com a aquisição de novos caminhões com rastreadores e a implantação do Projeto Moeda Verde – que vai promover a coleta seletiva e a reciclagem no município, bonificando os moradores que aderirem às práticas ecologicamente corretas”, explicou.
O diretor adjunto lembrou que todo o serviço prestado, que agora passa a ser de maior qualidade, gera ônus para o município. Por essa razão, o Tribunal de Contas e o Ministério Público interferiram. Dessa forma, decidiu-se colocar em prática o que determina o Código Tributário Municipal (Lei 049/2001, Lei Complementar 074/2003 e Lei Complementar 200/2013), que institui a Taxa de Coleta de Lixo. O valor será faturado juntamente com a fatura do consumo mensal de água. Para calcular a Taxa de Coleta de Lixo, leva-se em consideração as dimensões do imóvel e a freqüência do serviço prestado.
Naré também lembrou que o município tem realizado trabalho de conscientização e vai implantar a coleta seletiva de lixo. “Esse é um trabalho que deverá ser feito e contar com o engajamento de toda a população, claro que quem agir ecologicamente correto deverá receber bonificações por parte do município”, destacou o promotor.
A autarquia anunciou ainda que está implantando um sistema de ouvidoria para resolver eventuais problemas que venham a surgir com o consumidor, assim como um site que vai funcionar como canal aberto de comunicação com o consumidor.

Fonte: Semcom

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