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Saiba como defender seus direitos em casos contra o poder público

Caiu no buraco da calçada? Quebrou o carro na cratera da rua ou estrada? Saiba como proceder em relação a despesas médicas e danos materiais

Sua cidade é uma verdadeira capital dos rodeios? Pedestres e veículos aos pulos pelas ruas devido ao excessivo número de buracos e crateras? Saiba que a justiça tem entendido que o município tem responsabilidade objetiva por acidentes em calçadas e ruas das cidades. Em caso de acidentes em estradas e rodovias cabe a vítima verificar de quem é a responsabilidade pela conservação e fiscalização desta, uma rodovia identificada como BR é de responsabilidade da União Federal, já uma estrada ou rodovia identificada
como RO é de responsabilidade do Governo Estadual. Ou seja, nesses casos, é dever do poder público zelar pelas condições dos passeios, ruas, estradas e rodovias, ou fiscalizá-las corretamente. Caso não o faça deve indenizar os lesados.

É comum encontrar em nosso Estado, calçadas, ruas, estradas e rodovias esburacadas, às vezes se tornando verdadeiras armadilhas para os pedestres e condutores de veículos. Quem se machuca ao cair nesses buracos ou tem danos materiais em seus veículos pode entrar na Justiça contra os responsáveis e receber as devidas indenizações.

[su_frame align=”right”] [/su_frame]Questão que gera muitas dúvidas é sobre a culpa do sinistro. Assim, esclarecemos que não é preciso haver culpa ou dolo do poder público. A culpa é presumida porque o poder público se omitiu de uma responsabilidade que é sua (conservar/fiscalizar). Só o fato de o acidente ter ocorrido em via pública ou rodovia em decorrência da má conservação, já basta para ensejar a ação judicial.

A justiça tem entendido que nesses casos haveria negligência por parte do poder público, uma vez que não empregou as cautelas necessárias para a conservação da via pública e respectivas calçadas. Contudo, deve a vítima tomar algumas precauções quando ocorrer o sinistro, visando a comprovar que a queda ou danos no veículo foram provocados pelas condições inadequadas das calçadas, ruas ou rodovias. No caso de pedestres que caem em buracos nas calçadas, é aconselhável fotografar o local exato onde ocorreu o acidente e identificar testemunhas. Laudos médicos, registros hospitalares são importantes. A vítima também deve guardar todas as notas fiscais referentes a gastos médicos e medicação. Tudo isso para embasar com provas a ação judicial a ser ajuizada em face do Município.

Já no caso de acidente com veículo, a vítima deve comprovar que o dano foi causado pelo Município, Estado ou União, seja pela falta de manutenção de uma rua, estrada ou rodovia ou de sinalização de uma obra. O direito está previsto na Constituição Federal e Código Brasileiro de Trânsito. Para ter ganho de causa a vítima precisa ter provas de que foi o buraco na via que causou o acidente. Assim sendo, tem de fazer um laudo de trânsito ou boletim de ocorrência provando a relação que o dano tem com aquela má prestação de serviço do ente público. Importante juntar três orçamentos elaborados por oficina mecânica em caso de danos no veículo. Em caso de danos nos pneus e aros, os orçamentos devem ser efetuados por uma borracharia.

É importante que os leitores saibam que esses processos são mais demorados que o habitual para serem concluídos, já que os órgãos públicos possuem prazos maiores que os privados para responderem ou apresentarem recursos à justiça. Vale também lembrar que é preciso que as vítimas estejam atentas aos prazos para ingressar com a ação. Quando o alvo é Município, Estado ou União, o processo pode ser movido em até cinco anos depois do sinistro. Em caso de autarquias (ex: DETRAN), o período cai para três anos.

ELABOREI UM PASSO A PASSO PARA VÍTIMAS DESSES ACIDENTES:

Ocorreu o acidente, procure um advogado de sua confiança com as provas elencadas abaixo.

Sou pobre não tenho condições de constituir um advogado?

Procure a Defensoria Pública de seu município, esse benefício é estendido apenas às vítimas que ganham até 3 (três) salários mínimos (levar comprovante de renda). Em relação às provas, nos casos de acidentes com veículos, orientamos que as vítimas providenciem os seguintes documentos, para que se possa apresentar ao juiz, a ação da melhor forma possível:

No caso do ajuizamento de um processo, são necessários alguns procedimentos:

1.) Registrar boletim de ocorrência;

2.) Reunir provas: fotos do buraco, do acidente e do veículo;

3.) Conseguir testemunhas;

4.) Realizar no mínimo três orçamentos do conserto do veículo;

5.) Juntar recibos com gastos relativos à medicamento e atendimento médico (se for o caso).

LEGISLAÇÃO E DOUTRINA APLICÁVEL NOS CASOS EM COMENTO:

[su_frame align=”right”] [/su_frame]O dever da administração pública em indenizar o cidadão decorre da constatação de que o Poder Público poderia e tinha o dever de agir, mas foi omisso, e dessa omissão resultou o dano.

O §3º, do artigo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, determina: “Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro”. O artigo 37, caput, da Constituição Federal determina: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º, do inciso XXII: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Dessa forma, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, em caso de omissão, a responsabilidade da Administração Pública está assentada na ocorrência de dois pressupostos: a falta do serviço que incumbia ao ente público realizar e a culpa por não haver realizado. Sendo assim, demonstrando por meio de prova documental que os danos causados foram provocados por buraco, tem o cidadão direito à indenização.

Lembramos mais uma vez que, se o buraco estava em área urbana, a ação deverá ser ajuizada contra o Município, que é o responsável pela conservação das vias urbanas. No caso de rodovias públicas, a ação será contra o responsável, que poderá ser o governo estadual ou federal. Já no caso das rodovias privatizadas, a ação deverá ser ajuizada contra a concessionária, com base no Código de Defesa do Consumidor, art. 3º.

Por: João Francisco da Silva Corrêa, advogado OAB/RS 84.014

Alan Alex é jornalista, editor do site e da coluna Painel Político. Natural de Porto Velho foi criador e editor do site Portal364, trabalhou na redação dos jornais Diário da Amazônia, Folha de Rondônia, revista Painel Político, foi assessor de imprensa, é roteirista, editor de conteúdo e relações públicas. Também atuou como repórter de TV e rádio. É filiado à ABRAJI.

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