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Sancionada lei que permite venda de bebidas em postos de combustíveis

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Os postos de combustíveis de Porto Velho vão poder comercializar novamente bebidas alcoólicas. A medida passa a valer depois que a lei sancionada pelo prefeito Mauro Nazif entrar em vigor com a publicação no Diário Oficial do Município. A lei, proposta pelo vereador Everaldo Fogaça (PTB), altera os artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 1.949/2011, de autoria do ex-vereador Elizeu da Silva (PT), que proibia a venda de bebidas alcoólicas nos postos de combustíveis. Com a alteração dos dispositivos, a venda fica liberada, mas o consumo e exposição de bebida alcoólicas, previstos na lei anterior, continuam proibidos. Os dizeres da placa que deve ser afixada nesses estabelecimentos também foi alterada passando a ser “Proibido o consumo de bebidas alcoólicas neste local”. Com a permissão da venda, o artigo 2º, onde constavam as penalidades a quem infringisse a determinação anterior, deixa de existir.

O ato de sanção da lei foi acompanhado pelos vereadores Chico Lata (PP), Edemilson Lemos (PSDB), Cláudio da Padaria (PC do B) e Everaldo Fogaça, além de empresários do setor e representantes do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Rondônia (Sindpetro/RO). “Essa discussão iniciou em Brasília, no Congresso, e eu participei dela como deputado federal. E já naquela época me posicionei favorável por entender que era uma proibição injusta, pois no perímetro urbano, existem inúmeros supermercados que também comercializam bebidas alcoólicas”, lembrou.

O autor do projeto de lei, vereador Everaldo Fogaça, afirmou que tomou a iniciativa de apresentar a proposta, depois que foi procurado por um grupo de empresários do setor. “Na ocasião eles relataram as dificuldades que estavam enfrentando por causa da proibição. Até demissões estavam ocorrendo. A nossa iniciativa de autorizar a venda de bebidas alcoólicas nos postos de combustíveis foi para garantir os postos de trabalho das pessoas ameaçadas de perder o emprego”, disse.

Eduardo Valente, secretário executivo do Sindpetro/RO, questionou a autoria da lei que proibia a venda, ao afirmar que não sabia de onde a ideia havia surgido. “Essa medida atingiu não só os empresários, mas principalmente aquelas pessoas que trabalhavam nas lojas de conveniência. Quando a lei entrou em vigor tivemos que demitir de imediato 53 trabalhadores. E se a proibição fosse mantida, corríamos o risco de perder mais 240 postos de trabalho”, adiantou.

Eduardo Valente afirmou ainda que a venda de bebidas alcoólicas ajuda na composição dos custos dos postos de combustíveis, o que contribui para a redução do preço dos combustíveis na bomba. “Isso acontece porque, quando há um aumento, essa majoração permanece apenas nos primeiros meses. Depois o preço vai baixando gradativamente por causa da recomposição dos custos e nessa composição entra a bebida, que ajuda a reduzir o preço dos combustíveis”, explicou.

Porto Velho vai na contramão do restante do Brasil, diz MP

A Promotora de Justiça do Meio Ambiente, Aidee Maria Moser Torquato Luiz, afirmou nesta sexta-feira, dia 25 de outubro, que o município de Porto Velho está indo na contramão de tudo o que está sendo feito no restante do país para reduzir os números de acidentes de trânsito, ao aprovar lei que permite a venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis.

Para a Promotora do Meio Ambiente, a lei vai contra o Código Brasileiro de Trânsito e beneficia apenas um setor da sociedade, os postos de combustíveis, cuja atribuição é a venda de combustíveis e não de bebidas alcoólicas. Aidee alerta ainda para os riscos da comercialização de bebidas, com a consequente aglomeração de pessoas nos postos de combustíveis, cujo subterrâneo abriga tanques de combustíveis altamente inflamáveis. “Além disso, o estímulo ao consumo de bebidas alcoólicas sobrecarrega os serviços públicos, porque a polícia tem que reforçar o trabalho repressivo; superlota também as delegacias de polícia e unidades de saúde e o próprio sistema da Previdência, que tem que arcar com pagamento de benefícios para pessoas que ficam debilitadas por causa dos acidentes de trânsito”.

Em setembro, o Ministério Público de Rondônia, por meio das Promotorias de Justiça da Saúde e do Meio Ambiente, recomendou aos vereadores da Câmara Municipal de Porto Velho que não aprovassem o projeto de alteração da Lei Municipal 1.949, de 5 de agosto de 2011, que proíbe a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas nos postos de revenda de combustíveis e derivados.

Além de considerar a flagrante inconstitucionalidade da proposta, por ferir os artigos 5º, 6º e 37º da constituição Federal e contrariar artigo 2º da Lei Federal nº 8.080/90 (que dispõe sobre as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde), o principal argumento do Ministério Público para que a lei não fosse alterada foram as estatísticas de atendimento do Hospital João Paulo II, que demonstram uma redução no número de acidentes de trânsito desde que a Lei 1.949/90 entrou em vigor.

Antes da promulgação da lei, o índice de acidentes de trânsito no primeiro semestre de 2011, segundo dados do Hospital João Paulo II, foi de 4.182 vítimas. Após a edição da lei, o número de acidentes no primeiro semestre de 2012 caiu para 2.704 vítimas. A tendência de queda nos índices de acidentes de trânsito se confirma nos índices do primeiro semestre de 2013, cujo número de vítimas foi de 2.199.

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