Santo Antônio e Jirau perdem mais um benefício fiscal em Rondônia

TCE decidiu contra o Crédito Presumido e Redução de Base de Cálculo concedidos pelo atual governo e estabelecidos pela Lei 3277, de 12/12/2013

O Tribunal de Contas do Estado, através de decisão monocrática do Conselheiro Valdivino Crispim de Souza, acaba de suspender mais um benefício fiscal das usinas do Madeira. Trata-se da decisão no processo nº 0560/2014. Se refere ao Crédito Presumido e Redução de Base de Cálculo concedidos pelo atual governo e estabelecidos pela Lei 3277, de 12/12/2013.

Em sua decisão, o Conselheiro determina ao governador Confúcio Moura e ao Secretário Wagner Garcia de Freitas que se abstenham de aplicar a referida lei concessiva dos benefícios e Decreto Regulamentador nº 18.496/2014, até decisão colegiada do TCE/RO, pelos seguintes motivos:

a) Violação ao art. 155, § 2º, XII, G, da Constituição Federal c/c art. 1º, I e III da Lei Complementar nº 24/75, bem como o princípio da isonomia tributária, supremacia do interesse público, moralidade administrativa e razoabilidade;
b) Infringência do art. 14, I e II, da Lei de Responsabilidade fiscal e decisão do pleno do TCE nº 183/2011, em caso análogo;
c) Infringência do art. 150, § 6º, da constituição Federal e arts. 97, VI, 172, 180 e 181 do Código Tributário Nacional.
d) Concessão indevida de crédito presumido,

Com mais essa decisão, que se soma àquela que derrubou a isenção de 2011 e outras Ações Civis Públicas e Ações Diretas de Inconstitucionalidade exitosas, já encerradas ou em andamento promovidas pelo Ministério Público Estadual, reduz-se a possibilidade do Estado vir a perder centenas de milhões de reais para grupos de empresários poderosos e bilionários.

Alan Alex é jornalista, editor do site e da coluna Painel Político. Natural de Porto Velho foi criador e editor do site Portal364, trabalhou na redação dos jornais Diário da Amazônia, Folha de Rondônia, revista Painel Político, foi assessor de imprensa, é roteirista, editor de conteúdo e relações públicas. Também atuou como repórter de TV e rádio. É filiado à ABRAJI.

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