Senado aprova projeto que simplifica emissão da certidão negativa

Por unanimidade, o Senado aprovou nesta quarta-feira (21/2) projeto que muda as regras de emissão da certidão negativa, tornando-as mais simples. A proposta faz parte da agenda microeconômica da Casa. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Pela proposição, fica estabelecido que a certidão tem que ser expedida no prazo de 10 dias, “tendo efeito declaratório de regularidade fiscal para todos os fins, inclusive na hipótese de concessão de benefícios fiscais”.

Além disso, a verificação da regularidade do contribuinte será feita com base nos fatos existentes no dia da requisição da certidão, e não em dias posteriores, antes da emissão, como pode ocorrer hoje. Também fica estabelecido prazo de seis meses de validade para o documento.

Fonte: metropoles

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