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Senador lê relatório favorável à convocação de plebiscito sobre revogação do Estatuto do Desarmamento

Proposta perguntaria à população se o Estatuto deve ser revogado e substituído por lei que amplie o acesso ao porte de armas. Votação na CCJ pode acontecer na próxima semana.

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O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) leu nesta quarta-feira (22), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), um relatório favorável a um projeto que prevê a convocação de um plebiscito sobre uma possível revogação do Estatuto do Desarmamento.

Depois da leitura do relatório sobre a consulta popular, o presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), concedeu vista coletiva (mais tempo para análise) da proposta. Com isso, o projeto poderá ser votada na próxima semana pelo colegiado.

Por se tratar de um projeto não terminativo, a proposta, se aprovada pela CCJ, ainda teria que passar pelo plenário principal do Senado. Se o conjunto de senadores aprovar o texto, a Câmara também teria que analisar o tema.

De autoria do senador Wilder Morais (PP-GO), o projeto de decreto legislativo prevê que, simultaneamente às eleições gerais de 2018, previstas para o mês de outubro do próximo ano, a população responda “sim” ou “não” a três questionamentos:

  • Deve ser assegurado o porte de armas de fogo para cidadãos que comprovem bons antecedentes e residência em área rural?
  • O Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos que preencham requisitos objetivamente definidos em lei?
  • O Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure a posse de armas de fogo a quaisquer cidadãos que preencham requisitos objetivamente definidos em lei?

Fonte: g1

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