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Categoria: Artigos jurídicos

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Fake jurisprudência: o caso da suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Por Henrique Mello, Roberta Porto e Ramiz Sabbag

Temos notado, com preocupação, um aumento importante na quantidade de decisões judiciais que limitam a possibilidade de suspensão da exigibilidade de créditos tributários à realização, pelos contribuintes, do depósito judicial (e em dinheiro) do...

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As punições para condôminos inadimplentes

O direito de propriedade não é absoluto Bruno de Lima Mendonça* – Os condomínios residenciais são, atualmente, a forma mais comum de moradia nos grandes centros urbanos do país. Além de garantirem maior segurança...