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Shell deve pagar multa por importar miniaturas de Ferrari sem nota

Shell deve pagar multa por importar miniaturas de Ferrari sem notaO Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma multa cobrada da rede de postos Shell por importar, sem notas fiscais, miniaturas de carros Ferrari a serem presenteadas como brindes a clientes. Por maioria de seis votos a dois, a 3ª Turma da Câmara Superior manteve na última terça-feira (10/7) cobrança de aproximadamente R$ 672 mil, relativa ao ano de 1998.

A Receita Federal exigiu a penalidade da Raízen, atual licenciada da marca, no valor total da mercadoria importada sem notas fiscais em 1997 e 1998. O valor cobrado pela fiscalização era de R$ 9,37 milhões, mas foi reduzido para R$ 672 mil em uma etapa anterior do processo administrativo fiscal.

Em uma sessão de 2008, o antigo Conselho de Contribuintes havia considerado que o fisco desrespeitou o prazo máximo de cinco anos para cobrar a penalidade relativa ao ano de 1997. Ao aplicar a decadência, a 2ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes diminuiu a exigência fiscal para R$ 672 mil.

A rede de postos recorreu desta decisão, e o recurso foi julgado pela Câmara Superior na terça-feira, mantendo a cobrança da penalidade relativa a 1998. Após a derrota na última instância administrativa a Raízen pode opor embargos de declaração ao Carf. Além disso, a companhia pode levar a disputa tributária ao Judiciário.

Nota fiscal

A Câmara Superior decidiu, por maioria, que a Raízen deve pagar a multa porque a Shell importou as miniaturas sem nota fiscal. A turma manteve a penalidade independentemente de determinar se a compra realizada pela companhia foi regular ou clandestina.

A maior parte dos conselheiros entendeu que a saída de mercadoria importada sem emissão de nota fiscal já justifica a multa

No julgamento, os conselheiros não fizeram uma votação separada para deliberar se a Shell declarou as miniaturas à Receita Federal e pagou os tributos incidentes na operação.

Ficaram vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que são representantes dos contribuintes no Carf. Relatora do caso, Autran havia afastado a multa por considerar que a importação dos carrinhos foi regular.

Na visão das julgadoras, a Shell havia declarado a operação ao fisco e pago os tributos devidos, apesar de não ter emitido a nota. Para as conselheiras, a penalidade só seria aplicável para importações clandestinas e fraudulentas, situação que não estaria configurada apenas devido à ausência das notas fiscais.

Processo citado na matéria: 10074.000136/2003-61

Redação Painel Político

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