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Servidores de Curitiba invadem Câmara Municipal no dia da votação do ‘pacotaço’ de ajuste fiscal

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Servidores municipais de Curitiba invadiram a Câmara Municipal por volta das 10h15 desta terça-feira (20). Pelo menos, cinco manifestantes ficaram feridos, conforme testemunhas.

Estava prevista, para a sessão desta terça, a votação de quatro projetos de lei que tramitam em regime de urgência e que fazem parte do pacote de ajuste fiscais proposto pela prefeitura.

O pacote fiscal, conhecido como “pacotaço”, é formado por 12 propostas e é alvo de polêmica, uma vez que as mudanças, se aprovadas, devem afetar mais de 30 mil servidores que ainda trabalham e outros 16 mil aposentados e pensionistas.*Confira, abaixo, quais são os projetos.

Os servidores são contra o “pacotaço”.

Servidores de Curitiba invadem Câmara Municipal no dia da votação do ‘pacotaço’ de ajuste fiscal (Foto: Rodrigo Fonseca)

O vidro da porta de entrada da Câmara foi quebrado durante a invasão, segundo a assessoria de imprensa da Casa.

A sessão estava marcada para começar às 9h e foi suspensa às 9h35 para que os vereadores decidissem como seria feita a votação.Desde as primeiras horas do dia, centenas de servidores protestavam em frente ao local.

A Polícia Militar (PM) inclusive reforçou a segurança no entorno do prédio.

Ocupação anterior

Há uma semana, os servidores ocuparam a Câmara Municipal. Naquele dia, os quatro projetos de lei referentes ao “pacotaço” seriam votados em Plenário.

A sessão do dia 13 chegou a ser aberta, mas como alguns vereadores foram impedidos de entrar, o presidente da Casa, Serginho do Posto (PSDB), a suspendeu.

Veja quais são as propostas que tramitam em regime de urgência:

  • Criação da Lei de Responsabilidade Fiscal do município
  • Renegociação de dívidas da prefeitura com credores
  • Congelamento do plano de carreira dos servidores
  • Mudanças no sistema previdenciário municipal

Desde então, a nova data para a votação tinha ficado definido para esta terça-feira.

O pacote fiscal

O pacote fiscal é formado por 12 propostas e é alvo de polêmica, uma vez que as mudanças, se aprovadas, devem afetar mais de 30 mil servidores que ainda trabalham e outros 16 mil aposentados e pensionistas. *Veja no fim da reportagem os 12 projetos.

Segundo a administração municipal, as medidas do projeto de ajuste fiscal são necessárias para manter o equilíbrio nas contas públicas.

Das 12 propostas, sete foram aprovadas apenas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Das sete, três ainda precisam ser analisadas por outras comissões, antes da apreciação em Plenário.

Os quatro projetos, que vão para a votação em Plenário, já foram aprovados pela Comissão de Economia e pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Servidores de Curitiba invadem Câmara Municipal no dia da votação do ‘pacotaço’ de ajuste fiscal (Foto: Rodrigo Fonseca)

Projetos com parecer favorável na Comissão de Legislação

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores já votou e aprovou sete projetos:

  • O projeto de lei que altera a contribuição dos servidores no Instituto de Previdência do Município de Curitiba (IPMC)
  • Leilão de dívidas públicas acima de R$ 200 mil
  • Mudanças no Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
  • A proposta que desvincula taxa de coleta de lixo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
  • Cadastro Informativo Municipal (Cadin)
  • Criação do Documento Eletrônico Certificado (DEC)
  • O texto que altera o programa “Boa Nota Fiscal”

Confira os assuntos abordados no Plano de Recuperação proposto pela Prefeitura de Curitiba

  1. Alteração na contribuição dos servidores no Instituto de Previdência do Município de Curitiba (IPMC)
  2. Criação de um regime de previdência complementar, com fixação de um limite para pagamento de aposentadorias e pensões que corresponde ao valor pago pelo Regime Geral de Previdência Social (teto do INSS);
  3. Leilão de dívidas públicas acima de R$ 200 mil;
  4. Criação do “Domicílio Eletrônico do Contribuinte” – uma espécie de certificação digital para o cidadão se relacionar com o Executivo;
  5. Criação de um “Cadastro Informativo Municipal” (Cadin Municipal) para identificar quem deve dinheiro ao Executivo;
  6. Alterações no Programa “Boa Nota Fiscal”, que será chamado de “Nota Curitibana” e passaria a premiar, em sorteios, o tomador de serviços e as empresas que utilizam a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica);
  7. Desvinculação da taxa de coleta de lixo ao IPTU;
  8. Mudanças no ITBI com aumento da alíquota transmissão de bens imobiliários de 2,4% para 2,7% para imóveis financiados até R$ 300 mil;
  9. Alteração de alíquotas cobradas pelo município;
  10. Mudanças no plano de carreira e na data-base dos servidores municipais;
  11. Criação da Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal;
  12. Estabelecimento de uma nova meta fiscal – a proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e admite um deficit orçamentário em 2017 de R$ 2,1 bilhões.

Fonte? g1/pr

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