Servidores do TCE devem fazer transposição, decide JF

Na sentença , o Juiz Dimis da Costa Braga esclareceu que “O texto constitucional não fez distinção entre poderes”

Em ação individual movidas pelos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, movida  pelo advogado Diego de Paiva Vasconcelos, da banca Nogueira e Vasconcelos, em favor Antônio José do Carmo, Maria Elisomar de Lima, Zelavir Costa de Oliveira e Nelson Ayres, foi prolatada sentença de mérito na qual se reconheceu que o direito à transposição é extensível aos servidores de outros Poderes e Órgãos Primários além do Executivo.

A União,  através da SAMP/RO, havia negado direito até mesmo de protocolo dos termos de opção dos servidores do Tribunal de Contas e a própria CEEXT (Comissão dos Ex-Territórios), através de pareceres e notas técnicas, havia indicado que esses servidores não poderiam fruir do direito estabelecido na EC n. 60/2009. Inconformados, os servidores, auxiliados por seu Sindicato, o SINDCONTROLE, através do jurídico da entidade promoveu ações individuais, por escolha técnica de seus advogados.

“Não fazia sentido a interpretação de que o dispositivo constitucional ao se referir a servidores do Estado estivesse fazendo exclusiva menção aos servidores do Poder Executivo. Como já disse por vezes, essa questão da transposição é de justiça social”, disse o advogado Diego Vasconcelos.

Na sentença , o Juiz Dimis da Costa Braga esclareceu que “O texto constitucional não fez distinção entre poderes. E nem o seria legítimo fazer, pois a regulamentação quanto a patrimônio e pessoal do ex-Território e do recém-criado Estado de Rondônia se deu de modo global para toda a integralidade de servidores, que viriam a ser absorvidos, posteriormente, por cessão, aos poderes constituídos do novo estado”.

É mais uma página virada nessa longa história da transposição. A União persiste em manobras processuais e políticas para tentar barrar a transposição, os servidores tem encontrado no judiciário a última saída, mesmo assim há relatos de descumprimento de ordens judiciais. A justiça Federal ainda não se posicionou sobre o tema.

Alan Alex é jornalista, editor do site e da coluna Painel Político. Natural de Porto Velho foi criador e editor do site Portal364, trabalhou na redação dos jornais Diário da Amazônia, Folha de Rondônia, revista Painel Político, foi assessor de imprensa, é roteirista, editor de conteúdo e relações públicas. Também atuou como repórter de TV e rádio. É filiado à ABRAJI.

Participe do debate. Deixe seu comentário