STF arquiva ação contra deputado federal acusado 30 vezes de peculato

A denúncia criminal é inepta quando não há provas do dolo do acusado de crime. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou o arquivamento da Ação Penal 905, movida contra o deputado federal Edson Moreira da Silva (PTN-MG) — conhecido como delegado Edson Moreira — pela suposta prática do crime de peculato, por 30 vezes. A decisão se deu em questão de ordem que concedeu Habeas Corpus, de ofício, para encerrar a ação penal.

A denúncia oferecida pelo Ministério Público de Minas Gerais foi recebida pela Justiça estadual. De acordo com os autos, o acusado, à época dos fatos, era delegado de polícia e, na função de chefe de departamento, teria permitido o pagamento de inúmeras despesas de diárias a outra denunciada, também policial, mesmo sabendo que ela não havia feito viagens oficiais. Posteriormente, com diplomação de Edson Moreira como deputado federal, houve a remessa dos autos ao Supremo e o desmembramento do processo.

Já no âmbito do STF, a Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo arquivamento da ação penal, sustentando que as investigações indicaram que o acusado apenas ratificou os pedidos de diária, ficando evidenciada a ausência de dolo, o que afastaria a justa causa para a ação penal.

No início do julgamento do caso, em setembro do ano passado, o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou a questão de ordem e explicou que, uma vez recebida a denúncia, não há mais como se pedir o arquivamento, “mas evidenciada a ausência de justa causa, é possível trancar a ação penal concedendo um Habeas Corpus de ofício”. O voto do relator foi acompanhado pelo ministro Edson Fachin.

Na sessão dessa terça-feira (23/2), o ministro Luiz Fux apresentou voto-vista acompanhando o voto do relator. Segundo destacou Fux, a PGR pediu o arquivamento da ação penal tendo em vista a inépcia da denúncia.

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Rosa Weber, que votaram pelo prosseguimento da ação penal.

 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Painel Político, principal fonte de informações políticas de Rondônia. Com noticiário completo sobre economia, variedades e cultura.

Deixe uma resposta