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STF julgou 83 temas com repercussão geral nos últimos dois anos

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No Direito Penal, o STF decidiu no RE 628.624 a Justiça Federal pode processar e julgar crimes relacionados à divulgação ou aquisição consistentes de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes.

Entre agosto de 2014 e junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal analisou 83 temas com repercussão geral, que liberaram 76 mil processos sobrestados aguardando decisão da corte.

Entre os principais temas julgados nos últimos dois anos estão os direitos dos condenados que vivem sob os cuidados do sistema prisional brasileiro. No RE 641.320, o STF definiu que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza manter o condenado em regime prisional mais gravoso. Decidiu também, no RE 841.526, que o Estado é responsável pela morte de preso em penitenciária quando for constatado o seu dever de proteção.

A corte definiu ainda que o Judiciário, se provocado pelo Ministério Público, pode impor obras em presídios para garantir os direitos fundamentais dos detentos. Em outro julgamento (RE 627.189) foi derrubada a decisão que impunha a redução do campo eletromagnético de linhas de transmissão por suposto risco cancerígeno aos seres humanos.

Para a corte, até que haja prova científica sobre os efeitos desses campos magnéticos, devem ser adotados os parâmetros definidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) na Lei 11.943/2009. Por sua complexidade, o tema passou por audiência pública.

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