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STF mantém corte no Orçamento da Justiça do Trabalho

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O Supremo Tribunal Federal manteve o corte no orçamento da Justiça do Trabalho ao julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). A decisão foi por maioria dos ministros. Ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, lamentou julgar improcedente a ADI, mas defendeu a autonomia do Poder Legislativo. Segundo ele, não houve abuso do Poder Legislativo na redução do orçamento público destinado a órgãos e programas orçamentários em decorrência de contexto de crise econômica e fiscal, mesmo porque, o impacto não se concentrou unicamente na Justiça do Trabalho. Ainda que os cortes tenham sido mais expressivos, as contenções alcançaram outros poderes.

“Estou rejeitando no mérito a alegação de suposta violação da divisão funcional do poder uma vez que a autonomia orçamentária do Judiciário foi preservada, com obediência e respeito que a iniciativa da proposta foi conferida a esse poder”, afirmou.

“A função de definir receitas e despesas do aparato estatal é uma das mais importantes do Poder Legislativo”, explicou.

No entanto, o relator fez um apelo ao legislador afirmando que em momento de oportunidade, a Constituição Federal admite a abertura de créditos suplementares e especiais.

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Fux seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Todos defenderam a autonomia do Poder Legislativo.

Defesas

A Anamatra contesta a parte da Lei Orçamentária de 2016 que promoveu um corte de mais de R$ 844 milhões na proposta orçamentária da Justiça trabalhista – que era de R$ 1,869 bilhão.

Segundo a entidade, o corte orçamentário promovido pelo Poder Legislativo é inconstitucional por afronta ao princípio da divisão funcional de poder. O argumento é que a redução do orçamento da Justiça do Trabalho foi realizada com desvio de finalidade e configuraria ato discriminatório, desproporcional e desarrazoado.

O advogado Alberto Pavie Ribeiro, que representa a Anamatra, alegou que o corte não se deu por razões técnicas ou econômicas, mas sim por suposta necessidade de que os tribunais revejam seus posicionamentos a fim de desestimular a judicialização de causas trabalhistas.

A Advocacia-Geral da União se manifestou pela constitucionalidade da LOA, pois o Legislativo teria agido “dentro dos limites de sua competência constitucional para deliberar sobre as propostas de orçamento anual”.

A advocacia Geral da União apresentou manifestação sustentando que, no atual cenário econômico, é necessário que o Brasil mantenha um quadro de responsabilidade fiscal que permita continuar gerando resultados primários compatíveis com a redução na dívida pública em relação ao PIB, e com a execução de investimentos e políticas sociais, garantindo, assim, o controle da inflação e os estímulos ao investimento e ao emprego.

Cortes

Os cortes determinados pela Lei Orçamentária Anual à Justiça do Trabalho foi de 29% do orçamento e de 90%. O corte foi da ordem de R$ 49 milhões.

A Anamatra sustentou que a lei tratou de forma discriminatória a Justiça do Trabalho, já que o Poder Legislativo e os demais órgãos da Justiça da União, o Congresso Nacional promoveu um corte médio de 15% para custeio e de 40% de investimentos. O Ministério Público teve corte menor ainda (7,5%), alegadamente para preservar a plenitude das diligências na operação Lava Jato.

Segundo o presidente do TRT-15 (Campinas), Lorival Ferreira dos Santos, afirmou que o tribunal tem verbas para continuar funcionando só até julho. Após esse período, o tribunal pode ter de parar o funcionamento.

Ele afirmou que os cortes de orçamento e custeio atingem de forma dramática o funcionamento da máquina administrativa e aponta, principalmente, para o Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT). A ferramenta virtual permite a consulta online praticamente em 100% da Justiça do Trabalho.

Votos

O ministro Celso de Mello foi o primeiro a divergir do relator e dos demais ministros. Ele sustentou que os cortes “drásticos e discriminatórios” da Justiça do Trabalho podem inviabilizar o funcionamento da instituição judiciária. Segundo o ministro, o corte pode suprimir “liberdades fundamentais” da cidadania.

Segundo Celso de Mello, o corte caracteriza abuso do poder de legislar evidenciado claro desvio de finalidade q invalida os cortes orçamentários discriminatórios imposto à justiça do trabalho culmina por comprometer o acesso dos empregados e trabalhadores aos órgãos da justiça do trabalho.

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, também votou pela procedência da ADI apresentada pela Anamatra. Segundo ele, o corte no orçamento da Justiça do Trabalho foi “drástico, absolutamente desproporcional em relação a outros ramos da judicatura”.

O ministro Luís Roberto Barroso julgou pela improcedência da ADI sustentando que não configura abuso do poder legislativo ainda que alguns órgãos tenham sofrido nas propostas maior redução em comparação aos demais.

Barroso lembrou que o corte não significa que o orçamento de 2016 será menor do que o do ano anterior. A redução se deu no valor que foi acrescido ao orçamento de 2015. A queixa é legítima, mas é de natureza política e não jurisdicionalizada”, afirmou.

Como de costume, Barroso elaborou uma tese para o caso: “Salvo em situações graves e excepcionais, não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da violação, interferir na função do Poder Legislativo emendando projetos de leis orçamentárias, quando atendidas as condições previstas no artigo 166 da Constituição Federal.

Os demais ministros votaram de forma rápida e defendendo a autonomia do Poder Legislativo.

OAB

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia, afirmou que o corte do orçmaento implica de forma direta na capacidade de instalação do Poder Judiciário.

“É preciso discutir a amplicação da Justiça do Trabalho e não a sua redução que fede o direito constitucional do razoável duração do processo”, disse.

A OAB pediu para atuar como amicus curiae mas o pedido foi indeferido. A entidade apresentou memoriais.

Advogados trabalhistas

Na avaliação de Ronaldo Tolentino, diretor da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), “o pior está por vir no segundo semestre” para quem atua na área.

“Na prática alguns tribunais anunciaram que não têm orçamento para funcionar a partir de agosto”, relatou. “O pior está por vir no segundo semestre, o não-acesso ao Poder Judiciário num momento de crise em que o trabalhador busca a Justiça para defender seus direitos.”

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