STF proíbe que mais dois estados sofram sanções caso não paguem dívidas mas RO continua parado

Assim como os estados de São Paulo, Pará, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul, Alagoas e Goiás também não poderão sofrer sanções caso não paguem suas dívidas junto à União. A decisão consta em liminares concedidas pelos ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

A União e os estados disputam qual forma de cálculo dos juros, se simples ou compostos, deve ser aplicado ao estoque das dívidas públicas dos estados. Como ainda não há decisão, os governos estaduais têm ingressado com sucessivos mandados de segurança para evitar sanções em razão do não pagamento.

Os pedidos ficaram mais intensos depois que o STF concedeu liminar ao estado de Santa Catarina para impedir a União de aplicar punições como a suspensão de repasses federais, no caso de inadimplência.

 

“Existe a possibilidade de a União impor medidas punitivas, dentre elas o bloqueio de recursos do estado decorrentes das transferências federais, no caso de o impetrante valer-se da faculdade prevista no parágrafo único do artigo 4º da LC 148/2015 e a União compreender que o devedor se encontra em mora”, ressaltou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Enquanto isso PGE/RO ainda não tomou qualquer providência nesse sentido. O Governador Confúcio Moura se reserva em ficar de  conversinhas com outros governadores, mas não determina que PGE entre de fato com MS no Supremo Tribunal Federal.

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Muryllo F. Bastos é advogado, editor do site e Painel Político. Natural de Vilhena.

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