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STF retira da pauta processos sobre prisão com condenação em segundo grau

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O JOTA informa que as duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC 43 e ADC 44) que trazem de volta a discussão sobre a possibilidade de executar a pena após decisão de segunda instância foram retiradas da pauta. Os processos estavam marcados para serem julgados na  quarta-feira (22/6) pelo pleno do Supremo Tribunal Federal.

Nas ações, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Partido Ecológico Nacional pedem que o STF reconheça a “legitimidade constitucional da recente opção do legislador (veiculada na Lei nº 12.403, de 2011) de condicionar o início do cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.

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