STJ mantém intervenção em empresas de prefeito afastado; ele foi citado como “exemplo” pela mulher

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Soebras, Única Educacional, Apase, Funorte, Promove Telecom e Fundação Educacional de Minas Gerais movimentaram no período de apenas quatro anos, de 2010 a 2014, o total de R$ 2,27 bilhões

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou pedido de suspensão de liminar e de sentença feito por entidades de ensino superior contra decisão do juízo da 17ª Vara Federal de Belo Horizonte. Na prática, a decisão da ministra manteve a intervenção nas entidades, com a nomeação de um interventor.

No pedido feito ao STJ, a Associação Educativa do Brasil (Soebras), a Única Educacional, as Faculdades Unidas do Norte de Minas (Funorte) e o Sistema de Ensino Superior de Ibituruna alegaram que a intervenção prejudicará 20.443 alunos matriculados nos 134 cursos oferecidos pelas entidades em diversos estados.

Alegaram ainda que a decisão do juízo federal não fixou prazo para a intervenção nem estabeleceu as atribuições e os poderes do interventor. Disseram que o interventor nomeado jamais dirigiu entidades de grande porte, “implicando fator de risco apto a embaraçar e mesmo paralisar” as atividades das instituições.

Legitimidade

Na decisão, a presidente do STJ salientou que o caso não envolve “defesa do interesse público”, o que não dá às entidades de ensino superior legitimidade para apresentar pedido de suspensão de liminar e de sentença, uma vez que as instituições “visam tão somente a preservação de direito próprio”.

“O deferimento de pleitos dessa natureza afigura-se excepcional, somente justificado quando a decisão impugnada subsumir-se às condições preconizadas na legislação de referência – grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”, justificou a ministra.

A presidente do STJ destacou ainda que, ao contrário do alegado pelas entidades de ensino superior, a intervenção “busca resguardar o interesse público”, no âmbito da ação civil pública que tramita na 17ª Vara Federal de Belo Horizonte contra as referidas instituições.

O caso

Em dezembro de 2016, a Justiça Federal decretou, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), intervenção judicial nas empresas Associação Educativa do Brasil (Soebras), Única Educacional, Faculdades Unidas do Norte de Minas (Funorte) e Sistema de Ensino Superior Ibituruna (FASI), pertencentes ao prefeito afastado de Montes Claros, Ruy Muniz (PSB), e à sua mulher, a deputada federal Raquel Muniz (PSD-MG). As empresas, de acordo com o MPF, estão registradas em nomes de terceiros.

Também foram suspensas as atividades da Consultoria e Administração de Cursos de Pós-Graduação (CAP-10), Associação de Proteção Ambiental, Saúde, Educação, Segurança Alimentar e Assistência Social (Apase) e Promove Telecom (CTB), consideradas de fachada pelo MPF.

A liminar foi concedida na Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF em 3 de novembro contra Ruy e Raquel Muniz e seus filhos David, Matheus Adriano, Ruy Gabriel e Thiago. De acordo com a ação, Ruy e Raquel Muniz, embora atualmente não figurem como gestores em nenhum contrato social, são os administradores de fato do grupo Soebras, integrado por diversas outras empresas tidas como sociedades beneficentes de assistência social.

Esposa, que é deputada federal, elogiou marido em votação do impeachment

Nos contratos sociais constam parentes, amigos íntimos e até pessoas humildes e de pouca instrução que são ou foram funcionários do casal em algum momento. A pessoa que figura como presidente da Soebras, por exemplo, reside numa casa humilde de bairro da periferia de Montes Claros e dirigia uma entidade mantenedora de 125 estabelecimentos de ensino e saúde em todo o país, com movimentação de centenas de milhões de reais.

A ação relata que a Soebras e a Única Educacional são mantenedoras de um total de 169 estabelecimentos nas áreas de ensino e saúde, dos quais 40 possuem endereço em comum. Os presidentes e os diretores informados no CNPJ das duas empresas mantenedoras são familiares do casal Muniz.

De acordo com o MPF, a  Soebras, Única Educacional, Apase, Funorte, Promove Telecom e Fundação Educacional de Minas Gerais movimentaram no período de apenas quatro anos, de 2010 a 2014, o total de R$ 2,27 bilhões, com transferências sucessivas entre as contas do grupo, para dificultar o rastreamento dos valores.

Na ação civil pública, o MPF pediu a aplicação das sanções previstas pela Lei Anticorrupção, entre elas, a restituição pelos réus, pessoas físicas, dos recursos financeiros desviados/apropriados da Soebras e a nulidade dos registros, em seus nomes, de bens adquiridos fraudulentamente.

As pessoas jurídicas, se condenadas, estarão sujeitas à dissolução compulsória; ao pagamento de multa de até 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo; ao perdimento dos bens, direitos e valores que representem vantagem obtida ilicitamente e à proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos públicos ou entidades e instituições financeiras públicas.

O MPF ainda pediu a condenação dos réus por danos morais coletivos em razão dos “inestimáveis prejuízos causados ao longo de anos a milhões de pessoas, distribuídas nas inúmeras cidades do território nacional em que o grupo tem atuação, estipulando-se o montante da indenização em patamar não inferior a R$ 30 milhões”.

Para o juízo federal, “A análise feita dos documentos obtidos no inquérito civil pela Receita Federal permite inferir, efetivamente, a existência de fraude em torno do grupo econômico Soebras, administrado pela família de Ruy e Raquel Muniz, sobretudo porque utilizaram-se de interpostas pessoas físicas e jurídicas para ocultar os reais interesses, que consistiram na divisão de lucros de entidade beneficente de assistência social, o que é defeso”.

A Justiça decretou também a indisponibilidade de bens da família Muniz, incluindo a mansão que possuem em um bairro nobre da cidade de Montes Claros.

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