Arquivo de marcação: AGU

AGU é contra descriminalização da maconha para fins medicinais

Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou contra uma ação ajuizada pelo PPS que pede a descriminalização irrestrita do uso da maconha para fins medicinais e bem-estar terapêutico. Na ação, o PPS alega que o direito à saúde assegura o “acesso dos indivíduos aos meios que lhes […]

STF pede para AGU e PGR se manifestarem sobre lei anti-homofobia no DF

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deu o ponta-pé inicial no processo sobre a aplicação da lei anti-homofobia no Distrito Federal. Nesta quinta-feira (10), ele concedeu cinco dias para que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da União se manifestem sobre o assunto. Em 13 de junho, o governo do DF entrou com recurso […]

Temer assina decreto que torna dia do advogado ponto facultativo na AGU

O presidente Michel Temer assinou nesta quinta-feira (10) um decreto que torna ponto facultativo o Dia do Advogado – celebrado em 11 de agosto –, nos órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU). Com isso, os advogados da União poderão folgar nesta sexta-feira. Na mesma solenidade em que Temer liberou um feriado extra na AGU, foram […]

AGU recorre ao TRF-1 contra suspensão do aumento do imposto do combustível

A Advocacia-Geral da União recorreu nesta quarta-feira (26/7) ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a decisão da primeira instância que suspendeu o aumento do imposto do combustível. Nessa terça-feira (25), o juiz substituto Renato Borelli determinou a suspensão liminar do Decreto 9.101/2017, que elevou a alíquota do PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, […]

Meirelles diz que governo recorrerá de decisão contra aumento de impostos

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (25) que o governo recorrerá da decisão da Justiça Federal no Distrito Federal que suspendeu o reajuste das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol, anunciado pelo governo na […]

CGU e AGU assinam acordo de leniência com a UTC

Termo é o primeiro com uma das 29 empresas processadas administrativamente pela CGU no âmbito da operação Lava Jato. O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e a AGU firmaram, nesta segunda-feira, 10, acordo de leniência com a UTC Engenharia no valor de R$ 574 milhões. O termo, baseado na lei anticorrupção (12.846/13), […]

AGU pede a Moro provas de improbidade de Cabral

A Advocacia-Geral da União pediu ao juiz federal Sérgio Moro provas do processo em que o magistrado responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância condenou o ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB) a 14 anos e 2 meses por corrupção e lavagem de dinheiro. O objetivo da vista integral aos autos da ação que […]

EXCLUSIVO: Como a AGU conseguiu recuperar R$ 6,2 milhões desviados por fundação da família Gurgacz

Dinheiro deveria ter sido aplicado em programa de inclusão digital no Paraná Em 2014, durante a corrida eleitoral, PAINEL POLÍTICO divulgou com exclusividade que o Ministério Público Federal em Cascavel, no Paraná havia denunciado o presidente e diretores da Fundação Assis Gurgacz (FAG), Assis Gurgacz, Jaqueline Aparecida Gurgacz Ferreira e Assis Marcos Gurgacz, entre outros […]

AGU pede ao TCU bloqueio imediato de bens da JBS

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou na tarde desta quarta-feira (21) pedido ao Tribunal de Contas da União (TCU) para bloquear imediatamente os bens da JBS e de seus sócios, informou a assessoria de imprensa do órgão. Segundo a AGU, a iniciativa tem por objetivo garantir um eventual ressarcimento de supostos prejuízos da ordem de […]

Distrito Federal não pode cobrar IPTU ou taxa de limpeza da União

O Distrito Federal não pode cobrar da União valores referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou a Taxa de Limpeza Pública (TLP), uma vez que a Constituição Federal assegura aos entes federativos imunidade tributária recíproca. A decisão é da 19ª Vara Federal do Distrito Federal que impediu que o DF cobrasse as taxas referentes […]

AGU não defenderá presidente Michel Temer no Supremo, diz Grace Mendonça

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, afirmou nesta terça-feira (30/5) que a defesa do presidente Michel Temer no Supremo Tribunal Federal, no inquérito que investiga citação a ele na delação de executivos da JBS, será feita por um advogado particular, o criminalista Antonio Claudio Mariz de Oliveira, e não pelo órgão federal. “A AGU, nesse […]

AGU pede ressarcimento de R$ 1,6 milhão por depredação de ministérios

A Advocacia-Geral da União ajuizou nesta segunda-feira (29/05), na Justiça Federal do Distrito Federal, a primeira ação para cobrar dos responsáveis pelos atos de vandalismo e depredação de prédios da Esplanada dos Ministérios o ressarcimento pelos prejuízos causados ao patrimônio público. Esse processo refere-se apenas aos danos causados ao edifício do Ministério da Agricultura, no protesto […]

Justiça bloqueia novamente bens da Odebrecht

A Justiça voltou a bloquear os bens da Odebrecht. A AGU conseguiu derrubar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, PR e SC) a decisão que havia desbloqueado o faturamento e os bens da empresa. A empresa está obrigada a depositar mensalmente, em uma conta judicial, valor equivalente a 3% da sua receita. Justiça […]

AGU defende legislação sobre aborto e diz que mudança deve ser feita pelo Congresso

Advocacia-Geral da União diz que os diferentes setores da sociedade brasileira devem ser ouvidos por causa da controvérsia do tema. Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 10, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a atual legislação sobre o aborto e ressaltou que qualquer alteração deve ser feita pelo Congresso Nacional em […]

Advocacia-Geral da União pede que STF proíba greve de policiais

Em nota assinada pela ministra Grace Mendonça, órgão afirma que agentes exercem ‘serviço indispensável para a preservação da ordem pública’. Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou contrária ao direito de greve para policiais civis, em virtude da manutenção da ordem e da segurança pública. O plenário […]

AGU entende que policiais civis não podem entrar em greve

STF deverá analisar o assunto em sessão nesta quarta-feira (5) O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará na quarta-feira (5) um recurso que trata do direito – ou não – à greve dos policiais civis. A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestará contra a hipótese. O argumento da AGU é que a Constituição Federal veda o […]

Ações cíveis da Lava Jato cobram quase 70 bilhões de reais

Força-tarefa da Lava Jato e AGU cobram valores de empreiteiras e pessoas físicas acusadas de envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras. As ações cíveis propostas pela Procuradoria da República no Paraná e pela Advocacia-Geral da União (AGU) cobram de empreiteiras, pessoas físicas e até de um partido político indenizações que somam quase 70 bilhões […]

AGU quer recuperar valores de precatórios não sacados

A norma da AGU se baseia na Resolução 405/2016, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o pagamento de precatórios em caso de condenação da Fazenda Pública em processos de competência daquela justiça. Uma portaria publicada pela Advocacia-Geral da União na segunda-feira (27/3) tenta obter o retorno aos cofres da União, por prescrição intercorrente, dos […]

AGU recorre ao STF contra suspensão da propaganda da Previdência

O pedido de suspensão de liminar será analisado pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a suspensão da campanha publicitária do Governo Federal sobre a reforma da Previdência Social. O pedido […]

AGU quer anulação de operação da PF na Câmara

Para o órgão, investigação teria de ser autorizada pelo STF. A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, na noite de ontem uma reclamação, com pedido de liminar, na qual pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que anule operação de busca e apreensão realizada pela Polícia Federal no gabinete da deputada federal Simone Morgado (PMDB-PA). A AGU […]

Anúncio com aumento de impostos deve sair na quarta-feira, diz Meirelles

As ações são para compensar o saldo negativo no Orçamento e foram adiadas para aguardar a conclusão de pareceres da AGU. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, confirmou na noite desta segunda-feira (27/3) que o anúncio do contingenciamento de despesas deste ano e das medidas de aumentos de impostos para compensar o rombo no Orçamento […]

Marido recebeu do INSS pensão da mulher que ele mesmo matou

O homem recebeu cerca de R$ 30 mil de pensão entre 2010 e 2014. Agora, terá que ressarcir dinheiro aos cofres públicos. Decisão é da Justiça. A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, a condenação de um homem a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela […]

Projeto que expande poderes da AGU pode passar sem discussão

O projeto promete expandir a atuação da AGU. O polêmico projeto da ministra Grace Mendonça pode passar para votação no plenário da Câmara sem discussão em comissões. Pelo menos essa é a expectativa da reunião que acontecerá hoje às 11h entre as lideranças da Casa. A própria ministra tem ligado para os deputados para costurar este […]

Juiz usurpou competência do Executivo ao barrar Moreira Franco, diz desembargador

Nesta quinta-feira, 9, o magistrado derrubou liminar de primeira instância em Brasília que havia barrado o amigo do presidente Temer e manteve a nomeação. Para o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador Hilton Queiroz, a liminar que barrou a nomeação de Moreira Franco para a Secretaria-Geral da Presidência “gerará uma situação […]

AGU recorre de decisão que suspendeu nomeação de Moreira Franco

O recurso foi apresentado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A informação foi divulgada no site da AGU. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu, no início da noite desta quarta-feira (8), da liminar que suspendeu a eficácia do ato de nomeação do secretário-geral da Presidência, ministro Moreira Franco, para o cargo. O […]

AGU pede rejeição de ADPF contra a Reforma da Previdência

Para Executivo, STF não deve julgar ação que visa suspender a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados. A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou pela rejeição da ação que visa suspender a tramitação, na Câmara dos Deputados, da proposta de emenda constitucional 287/2016, que trata da reforma da Previdência Social. O posicionamento pelo não […]

Se não houver verba, fundo público não deve celebrar contrato de Fies

A AGU alegou que os recursos para o Fies em 2015 foram suficientes para a celebração de 250 mil novos contratos O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não pode ser obrigado a celebrar contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os quais não há disponibilidade orçamentária. Reafirmando esse entendimento, a 2ª Vara […]

AGU e CGU passarão a analisar conjuntamente novos acordos de leniência

A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) passarão a atuar conjuntamente na celebração de acordos de leniência com empresas que lesaram os cofres públicos desde o início do processo. Uma portaria interministerial que a advogada-geral, ministra Grace Mendonça, e o ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral, Torquato Jardim, assinaram hoje (15), […]

Moro diz ser ‘lamentável’ ação de Lula contra Polícia Federal

AGU havia solicitado o acesso a dois procedimentos criminais sob a guarda de Moro “Lamentável que autoridades públicas, no exercício de seu dever legal, fiquem sujeitas a retaliações por parte de investigados ou acusados que confundem o exercício do dever funcional com ilícitos”. Foi assim que o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas investigações da […]

AGU causa prejuízos por adotar medidas protelatórias em ação de isonomia

Órgão agora exige um “recadastramento” dos beneficiários de um processo que se arrasta há 28 anos Brasília – O Brasil é, de fato, uma causa perdida no que diz respeito a ações envolvendo a União. Um dos casos mais absurdos diz respeito à ação de isonomia dos servidores em Educação de Rondônia, a chamada “precatórios […]

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