Ex-juízes e ex-promotores poderão obedecer quarentena para exercer advocacia

Ex-juízes e ex-promotores poderão obedecer quarentena para exercer advocacia

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Quarentena obrigatória de três anos para ex-juízes e ex-promotores poderem atuar na advocacia privada. Esta foi a decisão dos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ao aprovarem, por unanimidade, o projeto de lei (PLS 341/2017) do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que estabelece impedimentos para o exercício da advocacia por ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público. Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 341/2017 será enviado à Câmara dos Deputados.

Câmara quer regular ‘supersalários’ e acabar com férias de 60 dias para juízes

Câmara quer regular ‘supersalários’ e acabar com férias de 60 dias para juízes

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Após a polêmica envolvendo a ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois (PSDB), a comissão especial que analisa o projeto que regulamenta o limite salarial dos servidores prepara uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para regulamentar as possibilidades de acúmulo de salários além do teto do funcionalismo público, de R$ 33,7 mil, quando há ocupação de diferentes cargos. A mudança constitucional também deve propor o fim das férias de 60 dias concedidas a membros do Judiciário e do Ministério Público.