Arquivo de marcação: Justiça

Justiça condena construtoras a pagar R$ 10 milhões por reparos no Mané Garrincha

As construtoras Andrade Gutierrez e Via Engenharia deverão pagar R$ 10 milhões ao governo do Distrito Federal e à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) para reparos de problemas na construção do Estádio Mané Garrincha. Segundo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o juiz da 3ª Vara da Fazenda […]

Servidor público não pode advogar contra autarquia que o remunera

Servidor público não pode exercer advocacia contra o ente público que o remunera. A decisão é da 2ª Vara Federal do Tocantins, que negou mandado de segurança de um servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) solicitando a reativação do controle de recepção prévia no edifício onde trabalha. Segundo o servidor, que trabalha atendendo […]

Justiça nega habeas corpus e mantém prisão de Henrique Alves

A 1ª Turma do TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região), em Recife (PE), negou nesta 5ª o pedido de habeas corpus de Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ex-deputado e ex-ministro. O político está preso preventivamente desde 6 de junho. Alves foi denunciado, junto com o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por suposto envolvimento em esquema de […]

Andrea Neves pede para ser julgada pela Justiça comum

Após ter o seu pedido de liberdade negado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), a irmã do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), Andrea Neves, pediu para que o seu caso seja remetido à Justiça de São Paulo. Na peça, a defesa também requer, mais uma vez, a revogação da prisão preventiva da investigada. […]

Delações podem ser homologadas pelo plenário do STF, diz Fux

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux cogitou hoje (19) a hipótese de o colegiado da Casa homologar as próximas delações premiadas da Operação Lava Jato, incluindo as feitas pelos delatores da empresa JBS. Até o momento, as delações são homologadas monocraticamente. Segundo ele, como a lei ainda é muito recente no país […]

Justiça determina que moradores de rua no Paraná sejam vacinados contra gripe

A Justiça Federal determinou que a União inclua moradores de rua no grupo prioritário para vacinação contra a gripe no Paraná. O número de pessoas que se encaixam nesta condição é de quase 4 mil em todo o estado, segundo dados de outubro de 2016 do Cadastro Único do Governo Federal. A decisão foi concedida […]

Suíço é condenado a pagar 13.500 reais por curtir 8 posts no Facebook

Um tribunal regional de Zurique, Suíça, tomou a decisão de obrigar um usuário do Facebook -cujo nome não foi revelado- a pagar ao redor de 3.700 euros em conceito de multa por “Curtir” vários posts desta rede social. Trata-se de oito posts publicados entre 2015 e 2016 durante uma batalha verbal que continham duras críticas […]

Padre que abusou de garoto com deficiência pega pena máxima em GO

Preso em flagrante em junho do ano passado após abusar sexualmente de um garoto de 14 anos dentro de uma sauna no município de Caldas novas (GO), o padre Fabiano Santos Gonzaga, de 29 anos, pegou pena máxima: foi condenado nesta segunda-feira a 15 anos de reclusão em regime fechado. O sacerdote foi enquadrado no […]

Justiça condena Lírio Parisotto por agredir Luiza Brunet

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou nesta segunda-feira (5/6) o empresário Lírio Parisotto a um ano de detenção em regime aberto, por agredir a modelo e ex-namorada Luiza Brunet em maio de 2016. A decisão é da juíza Elaine Cristina Monteiro Cavalcanti, juíza titular da Vara Central de Violência Doméstica e Familiar contra […]

Justiça determina que SBT pague direitos autorais ao Ecad

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o SBT pague 2,5% de seu faturamento mensal bruto ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) por direitos autorais das músicas tocadas em sua programação desde 1º de janeiro de 2006. O SBT já tinha sido condenado por esse caso em decisão de primeira instância […]

Justiça determina arrolamento de bens da Associação Paulista de Imprensa em ação do MP/SP

Parquet alega ocorrência de dano ao patrimônio histórico, artístico e cultural. O juiz de Direito Felipe Albertini Nani Viaro, da 6ª vara Cível de SP, deferiu liminar requerida pelo MP/SP determinando o arrolamento de bens da API – Associação Paulista de Imprensa. Os bens são compostos por mobiliário raro que seria destinado à criação do […]

Oito países pedem acesso a investigações da Odebrecht, diz PGR

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recebeu 22 pedidos de informações de oito países sobre detalhes dos acordos de delação premiada de executivos da Odebrecht que envolvem supostos crimes cometidos fora do Brasil, informou a Secretaria de Cooperação Internacional do órgão. Segundo o secretário de Cooperação Internacional da PGR, procurador Vladimir Aras, os pedidos vieram de […]

Dilma diz que investigadores já sabiam quem era Temer

Na abertura do 6.º Congresso do PT, nesta quinta-feira, 2, a presidente cassada Dilma Rousseff disse que todas as denúncias contra o presidente Michel Temer eram de conhecimento dos investigadores e acusou parte do Judiciário de usar a lei como “arma de guerra”. “Estamos assistindo a esse processo completamente descontrolado e ninguém pode dizer que não […]

Justiça bloqueia R$ 3 bilhões de Cabral e mais 15 por fraude no metrô

A Justiça decretou nesta quinta-feira (1º/6) o bloqueio de até R$ 3,1 bilhões dos bens de suspeitos de fraudar contratos das obras da Linha 4 do Metrô. Entre eles está o ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral (PMDB) — que está preso. O ex-secretário de Transportes e deputado federal Júlio Lopes (PP-RJ), o ex-subsecretário […]

Justiça bloqueia novamente bens da Odebrecht

A Justiça voltou a bloquear os bens da Odebrecht. A AGU conseguiu derrubar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, PR e SC) a decisão que havia desbloqueado o faturamento e os bens da empresa. A empresa está obrigada a depositar mensalmente, em uma conta judicial, valor equivalente a 3% da sua receita. Justiça […]

Detran-AC deve pagar R$ 5 mil a condutor que teve carro apreendido por erro de impressão em placa

A Justiça do Acre determinou que o Departamento de Trânsito do Acre (Detran-AC) pague R$ 5 mil por danos morais ao condutor Manoel Severino, que teve o carro apreendido em uma blitz em Rio Branco no ano de 2016 com a alegação de que estava com uma placa adulterada ou clonada. No entanto, a placa […]

Defensoria pede que STJ proíba prisão de quem não pode pagar fiança

O Superior Tribunal de Justiça tem recebido pedidos para criar uma súmula contra a manutenção de custódia cautelar baseada apenas na falta de pagamento de fiança. Desde fevereiro, a Defensoria Pública de São Paulo passou a sugerir a tese no meio de requerimentos de Habeas Corpus, relatando a dificuldade de alguns presos juntarem o valor […]

TRF4 condena contrabandistas por transporte de cigarros e CDs falsificados

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, a condenação de três réus de Santa Catarina por crime de contrabando e violação de direito autoral. Os réus transportavam mercadoria de origem estrangeira sem documentação que comprovasse importação regular, dentre elas maços de cigarro, medicamentos e mídias falsificadas. Em fevereiro de 2012, […]

Justiça proíbe prefeitura de fazer demolições na Cracolândia sem cadastramento

A Justiça de São Paulo proibiu hoje (24) a prefeitura paulistana de continuar a fazer remoções forçadas e demolições na área da Cracolândia, na Luz, região central da capital, sem cadastramento prévio dos moradores para fornecimento de serviços sociais. A liminar faz referência ao caso ocorrido ontem (23) quando três pessoas ficam feridas pela queda […]

Defesa quer separar Temer de inquérito com Aécio e retirá-lo de Fachin

A defesa do presidente Michel Temer estuda pedir a separação do inquérito que investiga o peemedebista e o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) e questionar a prevenção do ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, de conduzir o caso. As declarações foram dadas pelo advogado do presidente, o criminalista Antonio […]

Justiça indiana aceita check duplo azul do WhatsApp como prova judicial

Um homem teve problemas familiares e registrou uma queixa contra o filho, a nora e seus pais, juntamente com um amiga dela e solicitou na Justiça o impedimento da entrada em sua casa. O tribunal ordenou que todos fossem notificados e como prova para tal ele pôde utilizar o check duplo azul do WhatsApp. O caso […]

Justiça do Rio bloqueia R$ 110 mi de acusados em desvio na saúde

A Justiça do Rio determinou o bloqueio de R$ 110.809.546,71 em bens acumulados pelo grupo liderado pelos irmãos Wagner e Valter Pelegrine, donos da organização social Biotech, que prestava serviços na área de saúde à prefeitura do Rio. Eles são acusados de desviar R$ 53 milhões de recursos públicos da saúde destinados aos hospitais municipais […]

Policial federal que matou jovem em boate consegue na Justiça direito de frequentar bares e casas noturnas

O policial federal Victor Manuel Fernandes Campelo, de 23 anos, apontado como autor dos disparos dentro de uma boate em Rio Branco, no dia 2 de julho de 2016, que resultaram na morte do estudante Rafael Frota, na época com 25 anos, teve duas medidas cautelares revogadas pela Justiça do Acre. Entre as medidas, estão […]

Método que humaniza depoimento de criança na Justiça vira lei federal

Em meados de 2003, uma garota de sete anos contou em detalhes, na Vara de Infância e Juventude de Porto Alegre, os abusos sexuais que sofreu dentro de sua própria casa. Quase 14 anos depois, o método de depoimento que levou à condenação do padastro, passou a contar com regulamentação e garantia legal. Aquela foi […]

Deficiente visual impedida de viajar sozinha será indenizada

Não existe lei que proíba o deficiente visual de viajar desacompanhado. Assim, exigir a presença de acompanhante no embarque de um passageiro portador desta deficiência viola a dignidade da pessoa. Por isso, a 4ª Turma Recursal Cível, dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, mandou pagar R$ 10 mil a uma deficiente visual […]

Após paraplegia em montanha russa do Hopi Hari, jovem briga na Justiça

Além dos 300 funcionários, dos fornecedores e do proprietário, outro personagem tem perdido o sono, sobre o futuro incerto do Hopi Hari. O assistente administrativo Marcio Machado, 38 anos, é protagonista de uma história até agora abafada pelo parque. Ele acusa um incidente em uma das atrações mais famosas do parque, a Montezum, a montanha […]

Juiz suspende prazo para Eike Batista pagar fiança de R$ 52 milhões

O juiz Marcelo Bretas, da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio, decidiu suspender o prazo para o empresário Eike Batista pagar fiança de R$ 52 milhões, que venceria nesta terça-feira, 9. O fundador do grupo X teria que entregar esse valor até a data ou voltaria para a prisão preventiva. Ele está em domiciliar desde […]

Justiça de Rondônia reconhece direito de todos servidores públicos ao auxílio transporte

52 Recursos Inominados relativos ao pedido de servidores públicos estaduais para recebimento de auxílio-transporte fizeram parte da pauta na sessão plenária nº 95, da Turma Recursal do Estado de Rondônia, realizada nessa quarta-feira, dia 3 de maio. Na pauta temática processos iniciaram-se nas comarcas de Ariquemes, Jaru, Guajará-Mirim, São Francisco do Guaporé, São Miguel do […]

Acusado de matar bailarina em Fortaleza há 23 anos deve sair nesta quinta-feira da prisão

Justiça concedeu extinção da pena de advogado. Deve ser solto nesta quinta-feira (4), o advogado Wladimir Lopes de Magalhães Porto, condenado pela morte da bailarina Renata Maria Braga, em dezembro de 1993. A justiça concedeu a extinção da pena, mas o alvará de soltura deveria ter sido entregue até as 17 horas de quarta-feira (3), […]

Santo Antônio Energia é condenada a indenizar moradores por danos às margens do Rio Madeira

Conforme laudo pericial foi comprovado que o fenômeno do desbarrancamento ou “terras caídas”, realmente já existia antes do início da construção das usinas, porém, ele foi exponencialmente agravado após o início do desenvolvimento das atividades da usina. A 1ª Vara Cível da comarca de Porto Velho condenou a empresa Santo Antônio Energia ao pagamento de […]
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