Arquivo de marcação: Nome Social

Receita altera norma sobre CPF e permite inclusão de nome social

A Secretaria da Receita Federal modificou instrução normativa que trata do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para introduzir três novas hipóteses de alteração de dados no documento diretamente pelo órgão. A medida poderá ocorrer “quando houver interesse da administração tributária”, “em atendimento a determinação judicial” ou “para inclusão ou exclusão de nome social de pessoa […]

Travestis e transexuais já podem pedir uso de nome social no Enem

Travestis e transexuais que vão usar o nome social nesta edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) já podem fazer a solicitação pelo site do exame. O prazo termina às 23h59 do dia 4 de junho. Conforme o edital, o participante deve encaminhar documentos que comprovem a condição que motiva a solicitação de atendimento […]

Travestis e transexuais podem ter nome social em cartões bancários

Escolha da identificação é baseada no gênero com o qual se identificam, independentemente do nome que consta do registro de nascimento. Travestis e transexuais poderão ter o nome social em cartões de contas bancárias, instrumentos de pagamentos, em canais de relacionamento e em correspondências de instituições financeiras. O nome social é aquele escolhido por travestis […]

Antes de mudar de nome, travesti precisa quitar dívidas, decide justiça

Decisão foi do TJ gaúcho. Os julgadores devem atentar para a segurança jurídica das relações, disse relatora Travesti só pode mudar de nome no Cartório de Registro de Civil se, além de provar necessidade por questão de gênero, não tiver dívidas no comércio. Por isso, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio […]

OAB/SP entrega primeira certidão com nome social a advogada travesti

Márcia Rocha agora tem o direito ao tratamento nominal em sua carteira de identidade profissional. O presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, entregou à advogada travesti Márcia Rocha nesta segunda-feira, 9, a primeira certidão da seccional paulista com o registro do nome social. Com a certidão em mãos, a advogada agradeceu: “Morrem pessoas todos os […]

Uso de nome social em cartão de crédito já é liberado por bancos

Cliente do Santander ou do Itaú, por exemplo, pode escolher como quer ser tratado Alguns bancos e administradoras de cartão de crédito estão atentos às demandas de seus cliente e já permitem o uso do nome social em seus cartões, sem exigir que o nome de batismo tenha sido alterado em cartório, informa O Globo. […]

Direto de Brasília