MPF apresenta sugestões para o decreto de indulto natalino a presos no Brasil
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MPF apresenta sugestões para o decreto de indulto natalino a presos no Brasil

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As Câmaras de Coordenação e Revisão com atribuição criminal do Ministério Público Federal (MPF) assinaram nota técnica com contribuições para a formulação do decreto de indulto natalino para este ano. O documento, encaminhado ao Ministério da Justiça (MJ), visa colaborar com a análise dos requisitos para implementação do benefício e com a análise dos aspectos técnicos sob a ótica de um dos principais atores da persecução penal.