Arquivo de marcação: STJ

Devedor de pensão alimentícia não pode ser preso novamente pela mesma dívida

Homem que já ficou preso por não pagar pensão à ex-esposa não vai para a cadeia novamente pela mesma dívida, o que configuraria sobreposição de pena. Assim entendeu a 3ª turma do STJ, por unanimidade, ao conceder ao devedor ordem de HC para afastar nova prisão. Sem pagamento O caso envolveu ação de cumprimento de […]

Facebook não pode ser obrigado a fazer controle prévio de postagens, diz STJ

O Facebook não pode ser obrigado a monitorar previamente os conteúdos postados pelos usuários de sua rede, o que impede a imposição de multa diária com tal objetivo. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o colegiado, a empresa não responde objetivamente pela inserção de informações ilegais feita por […]

STJ corta pela metade indenização a criança ferida por tampo de granito de lanchonete

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de cem para 50 salários mínimos a indenização por danos morais fixada por causa da queda do tampo de granito de uma mesa que feriu uma criança em uma lanchonete de São Paulo. De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, o valor […]

Presa consegue regime domiciliar para cuidar de filha com microcefalia

Uma mulher condenada por roubo conseguiu liminar no Superior Tribunal de Justiça para cumprir a pena em prisão domiciliar porque precisa cuidar de sua filha, que tem microcefalia e problemas psicológicos. A decisão foi tomada pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz. A decisão suspendeu acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo até que […]

Governo tem mais de R$ 800 bilhões em discussões fiscais no STJ e no Supremo

A Fazenda Nacional considera a possibilidade de derrota no Supremo Tribunal Federal em processos que equivalem a R$ 732,2 bilhões. A cifra corresponde à estimativa de impacto num cenário de “derrota possível” em recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida pelo tribunal. A estimativa está no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovado nesta quinta-feira (13/7) […]

Posse de droga, por si só, não justifica prisão preventiva, diz presidente do STJ

Posse de droga, por si só, não justifica prisão preventiva. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, concedeu liminar para que um estudante preso preventivamente após ser flagrado com tabletes de maconha aguardasse o julgamento em liberdade Segundo a ministra, a prisão preventiva foi determinada pelo juiz e mantida […]

STJ nega pedido de liberdade do ex-ministro Antonio Palocci

O ex-ministro Antonio Palocci, preso desde setembro de 2016 em uma das fases da “lava jato”, teve negado pelo Superior Tribunal de Justiça pedido de liminar para que responda em liberdade ao restante do processo. A decisão é da presidente do STJ, ministra Laurita Vaz. O ex-ministro foi condenado a 12 anos e dois meses de […]

STJ nega pedido para anular condenação de ex-deputado na operação caixa de Pandora

Por entender que a situação do ex-deputado distrital Odilon Aires é diferente da de outros acusados na operação caixa de Pandora, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido de extensão dos efeitos de uma decisão de outubro de 2016 da 5ª Turma, que suspendeu a fase de interrogatórios do […]

STJ nega recurso de Lula sobre amizade de desembargador com Moro

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não conseguiu reverter decisão que negou a admissão de recurso sobre um pedido de esclarecimentos a respeito da suposta ‘amizade íntima’ de um desembargador do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) com o juiz Sérgio Moro. As informações foram divulgadas no site do STJ. A […]

STJ analisa pedido de suspeição criminal contra o juiz Sérgio Moro

Após pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, nesta terça-feira (27), a suspeição criminal contra o juiz federal Sérgio Moro. Segundo publicação da Veja, o petista alega falta de imparcialidade devido a amizade entre o magistrado e o desembargador federal João […]

STJ afasta vice-presidente do Tribunal de Contas do Espírito Santo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou de suas funções o conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo José Antonio Almeida Pimentel. Por unanimidade, a Corte Especial acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República, que denunciou o conselheiro por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. Pimentel é suspeito […]

Previdência privada fechada não entra na partilha de união estável, diz STJ

Previdência privada não entra na partilha de bens em caso de fim de uma união estável. Isso porque esse benefício está incluído no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da […]

Presidente do STJ diz que denúncias contra governadores não ficarão paradas

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, disse à Agência Brasil que as novas denúncias contra governadores que chegarem ao tribunal não ficarão paradas na Corte Especial  – instância responsável por apreciar as acusações de crimes comuns atribuídos a chefes dos executivos estaduais. “[As denúncias] estão chegando ao STJ e sendo […]

Governador de Rondônia é denunciado ao STJ por “pedaladas fiscais”

O governador de Rondônia, Confúcio Aires Moura (PMDB), foi denunciado por sonegação fiscal no período em que foi prefeito do município de Ariquemes. Ele é acusado de compensar, de maneira indevida, valores das contribuições sociais previdenciárias nas guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), nas […]

STJ anuncia novo concurso público (eles só não sabem quando)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou que fará concurso público. No entanto, não há previsão de edital nem especificação de cargos. A única informação disponível é que foi designada comissão para coordenação e acompanhamento do concurso público para provimento de cargos efetivos. A portaria é de 8 de junho. O último concurso do STJ […]

Denúncia contra governador Fernando Pimentel é arquivada pelo STJ

A Corte Especial do Superior Tribunal e Justiça (STJ) arquivou por unanimidade, nesta quarta-feira, uma ação penal apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o governador Fernando Pimentel (PT). Na denúncia, Pimentel foi acusado pelo MPF por supostamente ter superfaturado em R$ 5 milhões uma licitação para a instalação de câmeras no município de Belo […]

Condenação criminal não basta para tirar promotor de Justiça do cargo, decide STJ

Os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento unânime, confirmaram decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca que havia reformado acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo para manter no cargo um promotor de Justiça condenado pelo crime de concussão. Segundo o ministro relator, a jurisprudência da Corte considera […]

STJ e TST alteram expedientes e prazos devido ao julgamento da chapa Dilma-Temer

Colados ao TSE, o STJ e o TST tiveram que alterar o expediente nesta terça-feira, 6, em decorrência do julgamento da chapa Dilma-Temer. Ambos encerrarão o expediente hoje às 16h, devido às alterações no trânsito no Setor de Administração Federal Sul anunciadas pela Secretaria de Segurança Pública do DF, por motivo de segurança. Tanto o […]

Ministérios Públicos estaduais e do DF têm legitimidade para atuar em processos no STF e no STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência dominante no sentido de que a atribuição do Ministério Público Federal não exclui a legitimidade dos Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal para postular em causas que, sendo de sua atribuição na origem, foram encaminhadas ao Supremo e ao Superior Tribunal de Justiça […]

Defensoria pede que STJ proíba prisão de quem não pode pagar fiança

O Superior Tribunal de Justiça tem recebido pedidos para criar uma súmula contra a manutenção de custódia cautelar baseada apenas na falta de pagamento de fiança. Desde fevereiro, a Defensoria Pública de São Paulo passou a sugerir a tese no meio de requerimentos de Habeas Corpus, relatando a dificuldade de alguns presos juntarem o valor […]

Construcard não é título executivo extrajudicial, decide STJ

A 4ª turma STJ deu provimento, por unanimidade, a recurso especial que contestava execução de contrato em razão da ausência de título executivo extrajudicial. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, considerou que o Contrato Particular de Abertura de Crédito a Pessoa Física para Financiamento de Material de Construção (Construcard) da Caixa Econômica Federal carece de […]

STJ manda prender de novo Dárcy Vera, ex-prefeita de Ribeirão Preto (SP)

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou nesta quinta-feira (18/5) a prisão de Dárcy Vera, ex-prefeita de Ribeirão Preto (PSD). Por 4 votos a 1, o colegiado cassou Habeas Corpus concedido em dezembro de 2016 e determinou que ela volte para atrás das grades, em caráter preventivo. A defesa alegava que o decreto […]

STJ reforma decisão que restringiu propaganda de bebida alcoólica

A 2ª turma do STJ reformou decisão do TRF da 4ª região que restringiu a publicidade para bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau GL – Gay Lussac. Na origem, o TRF julgou em conjunto três ACPs, ajuizadas com o objetivo de que fossem consideradas como alcoólicas as bebidas com teor alcoólico […]

MP não precisa de denúncia para agir contra agressão doméstica, fixa STJ

Em casos de agressão doméstica contra a mulher, o Ministério Público pode iniciar ação penal mesmo que a vítima não faça denúncia. O entendimento foi fixado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que aprovou a revisão da tese fixada em recurso repetitivo. “A ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a […]

STJ nega pedido de mulher de Cunha para trancar ação penal

Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na tarde desta terça-feira (16) negar um pedido da jornalista Cláudia Cruz, mulher do ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que pedia o trancamento de uma ação penal que tramita na 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba. Cláudia é ré pelos crimes de […]

Pet Shop não precisa contratar veterinário nem ter registro em conselho

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que não estão sujeitas a registro perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e venda de medicamentos veterinários, pois não […]

Defesa deve ser ouvida antes da decretação de prisão em audiência

Decisão é da 6ª turma do STJ. Ainda que existam motivos válidos para a decretação de prisão durante a audiência, o juiz deve permitir que o advogado de defesa presente à sessão se manifeste, para só depois decidir sobre o pedido de cárcere cautelar formulado pelo Ministério Público. O pronunciamento do advogado pode ser feito […]

Devedor de pensão alimentícia pode ter nome negativado, diz STJ

Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de restrição ao crédito. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que indeferiu pedido de negativar o nome de um devedor de alimentos. No recurso ao STJ, o recorrente alegou […]

Integrantes da AGU têm 30 dias de férias por ano, não 60, decide STJ

Membros da Advocacia-Geral da União têm 30 dias de férias por ano, não 60. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar Recurso Especial interposto por um grupo de advogados da União que pretendiam ver assegurado o direito dois meses anuais de férias e suas respectivas consequências legais. […]

STJ altera tese sobre Lei Maria da Penha. MP pode iniciar ação penal sem depender de representação da vítima

A  3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reviu um entendimento firmado em recurso repetitivo para deixar claro que nos crimes de lesão corporal leve cometidos contra a mulher, o Ministério Público pode iniciar a ação penal contra o agressor sem depender de representação da vítima. Uma ação penal incondicionada. A tese passou a ter […]
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