Arquivo de marcação: TST

Tempo de viagem para show não conta como hora extra para músico, fixa TST

Entre as particularidades da profissão de músico está a necessidade de viagens para fazer shows. Assim, o tempo gasto no deslocamento não conta como hora extra. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um cantor e duas empresas de produção artística de remunerar o tempo que um tecladista passava no […]

Empresa é condenada pelo TST por impor exame toxicológico aos funcionários

Impor exames toxicológicos aos funcionários é abuso de poder diretivo da empresa. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma rede de lojas de material esportivo contra determinação da Justiça do Trabalho para que se abstenha de fazer exames toxicológicos em seus empregados em todas as unidades do território […]

Demitir trabalhador com câncer não é discriminação, diz TST

Por entender que o câncer não é uma doença estigmatizante, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma empresa da condenação ao pagamento de indenização por dano moral aos herdeiros de um analista de sistemas que alegou ter sido dispensado de forma discriminatória por ser portador de câncer. O analista trabalhou na empresa por 29 […]

TST aprova orçamento de R$ 20,6 bi para 2018

Orçamento é de toda a Justiça do Trabalho. O Órgão Especial do TST aprovou nesta segunda-feira, 7, a proposta orçamentária da JT para o ano de 2018. O presidente da Corte, ministro Ives Gandra, explicou que a proposta foi feita nos moldes da EC 95/16, que trata do ajuste fiscal, o que significa que a […]

Professora será indenizada por uso indevido de material didático

Um grupo educacional terá que indenizar uma professora em R$ 10 mil por utilizar, sem autorização, videoaulas e obras literárias produzidas por uma professar após o fim da relação de emprego. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que condenou ainda as empresas do grupo a pagarem, a título de danos […]

Lei da terceirização só vale para contrato encerrado a partir de 2017, diz TST

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta quinta-feira (3/8), por unanimidade, que a lei de terceirização só vale em contratos celebrados e encerrados depois que a norma entrou em vigor, para respeitar o direito adquirido do empregado. Quando a dispensa ocorreu antes, portanto, continua a valer tese […]

Vínculo em rede social não caracteriza amizade íntima capaz de desqualificar testemunha

O entendimento da 4ª turma do TRT da 3ª região. Vínculo em redes sociais não caracteriza amizade íntima capaz de desqualificar testemunha. O entendimento da 4ª turma do TRT da 3ª região negou provimento ao recurso de uma empresa agrícola que contestou a invalidade do depoimento em razão da amizade da autora com a testemunha […]

Atraso de dois dias no pagamento de férias não exige valor em dobro, decide TST

Embora empresas sejam obrigadas a pagar pelas férias do empregado dois dias antes de seu início, não há irregularidade quando o atraso é pequeno, sem causar transtornos ou constrangimentos ao trabalhador. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma indústria de pagar multa porque um técnico industrial recebeu os valores no […]

Funcionário que teve depressão agravada por pressão de cliente deve ser indenizado

Trabalhador que tem depressão agravada por causa da pressão dos clientes deve ser indenizado. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu que uma atendente de hipermercado tem direito a reparação por ter desenvolvido estresse ocupacional. Para os julgadores, o acúmulo de desgastes ocupacionais fez do ambiente de trabalho um lugar […]

Bancário demitido por justa causa deve destruir arquivo com dados de clientes

O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que mandou ex-superintendente de banco a destruir todos os arquivos com informações de clientes que cuidava. A medida foi imposta como cautelar numa ação por danos morais ajuizada pelo banco contra o ex-funcionário e mantida pela SDI-II do TST, dedicada a dissídios individuais. Em primeira instância, a Justiça […]

Hospital não deve indenizar técnica de enfermagem ofendida por paciente

O empregador só responde por ofensas e xingamentos de terceiros contra funcionários quando se omite sobre a conduta. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar pedido de indenização apresentado por uma técnica de enfermagem que disse ter sido chamada de “vagabunda” e “cachorra” por um paciente. A autora disse ter […]

TST divulga novos valores para depósitos recursais

Nova tabela entra em vigor em 1º de agosto. O TST divulgou novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. Os valores, que entram em vigor a partir de 1º de agosto, foram reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE no período de julho de 2016 a junho […]

TST multa sindicato que descumpriu ordem judicial e agiu com violência durante greve

A Justiça do Trabalho não deve estimular ações condenáveis dos sindicatos. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores no Transporte Coletivo Urbano de Goiânia e Região Metropolitana (Sindicoletivo) a pagar multa de R$ 50 mil por desrespeito a ordem judicial de […]

Demissão por idade, mesmo que implícita, é discriminação, diz TST

Por ser inegável a relação diretamente proporcional entre idade e tempo de serviço, deve ser considerada discriminatória a dispensa fundada, ainda que implicitamente, no tempo de vida do trabalhador. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer que a demissão de uma bancária com mais de 48 anos configura discriminação e […]

Discriminação em demissão de alcoólatra deve ser comprovada, decide TST

Para a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, foi correta a demissão por justa causa de carteiro alcoólatra. Segundo o tribunal, embora o alcoolismo seja uma doença crônica, ficou comprovado que o carteiro trabalhou nessa condição por vários meses e só foi dispensado depois que começou a causar insatisfação nos clientes. Na ação, o […]

Agente que contrabandeou carta de interno tem justa causa revertida no TST

Abandonar o posto de trabalho e infringir regras não necessariamente justifica demissão por justa causa. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Fundação Casa de São Paulo contra decisão que anulou a justa causa aplicada a um agente de apoio técnico que abandonou o posto de trabalho durante crise […]

STJ e TST alteram expedientes e prazos devido ao julgamento da chapa Dilma-Temer

Colados ao TSE, o STJ e o TST tiveram que alterar o expediente nesta terça-feira, 6, em decorrência do julgamento da chapa Dilma-Temer. Ambos encerrarão o expediente hoje às 16h, devido às alterações no trânsito no Setor de Administração Federal Sul anunciadas pela Secretaria de Segurança Pública do DF, por motivo de segurança. Tanto o […]

Perícia em processo do trabalho independe de depósito prévio de honorários periciais

Decisão é da SDI – 2 do TST ao conceder segurança. A SDI – 2 do TST cassou decisão que exigia depósito prévio dos honorários periciais para realização da perícia. O colegiado seguiu à unanimidade o voto do relator, ministro Barros Levenhagen, que classificou a exigência prévia de ilegal, com referência expressa à OJ nº […]

Servidor só recebe piso da categoria se orçamento público permitir, diz TST

Servidor só pode receber o piso da categoria se o orçamento público comportar esse gasto. Com essa tese, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento aos embargos de um engenheiro químico da Fundação de Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul que pretendia receber o piso salarial da […]

TST anula cláusulas de convenção que proibiam terceirização em condomínios

A terceirização de serviços de limpeza já é algo liberado por lei e com entendimento pacífico na Justiça. Por isso, por maioria de votos, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulas cláusulas de convenção coletiva que proibiam a terceirização nos condomínios residenciais e comerciais do Distrito Federal. O […]

Ação trabalhista deve ser ajuizada onde serviço foi prestado, define TST

Independentemente de ter recursos para viajar, o trabalhador deve entrar com ação trabalhista na cidade onde prestou serviço. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência territorial de uma das varas do Trabalho de Itabuna (BA) para apreciar reclamação trabalhista de um operador de […]

Presidente do TST diz que excessos da Justiça do Trabalho criaram necessidade de reforma

O presidente do Tribunal Superior de Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, reforçou que “excessos protecionistas” da Justiça do Trabalho criaram a necessidade da reforma trabalhista. A afirmação foi feita em evento na FecomercioSP que discute a legislação trabalhista sob a perspectiva empresarial. Segundo ele, atualmente há um grande “ativismo” do Judiciário em todas as […]

Acordo feito por sindicato sem conhecimento dos trabalhadores é nulo

TST manteve decisão que rescindiu acordo homologado. Os sindicatos não têm poderes para transacionarem direitos individuais, sejam homogêneos ou heterogêneos. A hipótese de substituição processual legitima a ação do ente sindical para defesa dos interesses coletivos dos trabalhadores, mas não o autoriza a realizar atos de disposição patrimonial. A partir de tal entendimento o ministro […]

Funcionária dos Correios será indenizada após quatro assaltos dentro de agência

Para a 6ª turma do TST, houve omissão por parte da ECT quanto à adoção de medidas de segurança. Uma funcionária dos Correios vítima de quatro assaltos à mão armada na agência em que trabalhava, em Brasília, será indenizada em R$ 60 mil por danos morais. Para a 6ª turma do TST, houve omissão da […]

Greve contra medida provisória é abusiva

Decisão do TST foi em julgamento nesta segunda-feira, 24, por considerar que o ato de portuários teve conotação política. O TST declarou abusiva greve nacional dos portuários contra uma medida provisória. A decisão foi em sessão da SDC – Seção Especializada em Dissídios Coletivos na tarde desta segunda-feira, 24. Greve A paralisação aconteceu em 22 […]

Empresa não pode pedir certidão de antecedentes criminais de empregados, decide TST

O ministro Aloysio Corrêa da veiga entendeu que simples fato de exigir certidão de antecedentes não gera dano moral. Ele foi seguido por mais três ministros. Contudo, ficou vencido As empresas não podem exigir certidão de antecedentes criminais de candidatos a emprego – salvo algumas exceções -, sob pena de ter que pagar indenização por […]

Segurança de clube tem direito a adicional de periculosidade, diz TRT-10

Para o relator do caso a atividade do trabalhador como segurança o expõe a riscos. Com a vigência da Lei 12.740/2012, o artigo 193, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho garante o pagamento de adicional de periculosidade a quem atua com segurança pessoal e patrimonial. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal […]

TST afasta exigência de depósito para recurso contra condenação em obrigação de não fazer

1ª turma do Tribunal afastou deserção aplicada a uma Federação. A 1ª turma do TST entendeu que uma federação de trabalhadores do RS não tem a obrigação de recolher o depósito recursal para recorrer em processo no qual foi condenada somente a obrigação de não fazer. O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que […]

Vendedora obrigada a usar uniforme com logomarcas de fornecedores será indenizada

A decisão é do TST. A 2ª turma do TST condenou a Ricardo Eletro a pagar indenização a uma vendedora que reclamou da obrigação de circular diariamente com uniforme contendo logomarcas de produtos comercializados pela empresa e de camisas divulgando suas promoções. A relatora do recurso, ministra Maria Helena Mallmann, assinalou que a jurisprudência do […]

Supermercado é condenado por não deixar empregados verem jogo da Copa 2014

A norma coletiva previa a liberação dos empregados 30 minutos antes dos jogos e, caso o estabelecimento optasse pela retomada das atividades, as lojas deveriam ser reabertas meia hora após o fim das partidas. A Copa de 2014 segue deixando marcas para além do 7 a 1. Um supermercado do Paraná foi condenado por não […]
Página 1 Do 212 »

Direto de Brasília

Associado da Liga de Defesa da Internet