Arquivo de marcação: TST

Demissão por idade, mesmo que implícita, é discriminação, diz TST

Por ser inegável a relação diretamente proporcional entre idade e tempo de serviço, deve ser considerada discriminatória a dispensa fundada, ainda que implicitamente, no tempo de vida do trabalhador. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer que a demissão de uma bancária com mais de 48 anos configura discriminação e […]

Discriminação em demissão de alcoólatra deve ser comprovada, decide TST

Para a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, foi correta a demissão por justa causa de carteiro alcoólatra. Segundo o tribunal, embora o alcoolismo seja uma doença crônica, ficou comprovado que o carteiro trabalhou nessa condição por vários meses e só foi dispensado depois que começou a causar insatisfação nos clientes. Na ação, o […]

Agente que contrabandeou carta de interno tem justa causa revertida no TST

Abandonar o posto de trabalho e infringir regras não necessariamente justifica demissão por justa causa. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Fundação Casa de São Paulo contra decisão que anulou a justa causa aplicada a um agente de apoio técnico que abandonou o posto de trabalho durante crise […]

STJ e TST alteram expedientes e prazos devido ao julgamento da chapa Dilma-Temer

Colados ao TSE, o STJ e o TST tiveram que alterar o expediente nesta terça-feira, 6, em decorrência do julgamento da chapa Dilma-Temer. Ambos encerrarão o expediente hoje às 16h, devido às alterações no trânsito no Setor de Administração Federal Sul anunciadas pela Secretaria de Segurança Pública do DF, por motivo de segurança. Tanto o […]

Perícia em processo do trabalho independe de depósito prévio de honorários periciais

Decisão é da SDI – 2 do TST ao conceder segurança. A SDI – 2 do TST cassou decisão que exigia depósito prévio dos honorários periciais para realização da perícia. O colegiado seguiu à unanimidade o voto do relator, ministro Barros Levenhagen, que classificou a exigência prévia de ilegal, com referência expressa à OJ nº […]

Servidor só recebe piso da categoria se orçamento público permitir, diz TST

Servidor só pode receber o piso da categoria se o orçamento público comportar esse gasto. Com essa tese, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento aos embargos de um engenheiro químico da Fundação de Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul que pretendia receber o piso salarial da […]

TST anula cláusulas de convenção que proibiam terceirização em condomínios

A terceirização de serviços de limpeza já é algo liberado por lei e com entendimento pacífico na Justiça. Por isso, por maioria de votos, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulas cláusulas de convenção coletiva que proibiam a terceirização nos condomínios residenciais e comerciais do Distrito Federal. O […]

Ação trabalhista deve ser ajuizada onde serviço foi prestado, define TST

Independentemente de ter recursos para viajar, o trabalhador deve entrar com ação trabalhista na cidade onde prestou serviço. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência territorial de uma das varas do Trabalho de Itabuna (BA) para apreciar reclamação trabalhista de um operador de […]

Presidente do TST diz que excessos da Justiça do Trabalho criaram necessidade de reforma

O presidente do Tribunal Superior de Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, reforçou que “excessos protecionistas” da Justiça do Trabalho criaram a necessidade da reforma trabalhista. A afirmação foi feita em evento na FecomercioSP que discute a legislação trabalhista sob a perspectiva empresarial. Segundo ele, atualmente há um grande “ativismo” do Judiciário em todas as […]

Acordo feito por sindicato sem conhecimento dos trabalhadores é nulo

TST manteve decisão que rescindiu acordo homologado. Os sindicatos não têm poderes para transacionarem direitos individuais, sejam homogêneos ou heterogêneos. A hipótese de substituição processual legitima a ação do ente sindical para defesa dos interesses coletivos dos trabalhadores, mas não o autoriza a realizar atos de disposição patrimonial. A partir de tal entendimento o ministro […]

Funcionária dos Correios será indenizada após quatro assaltos dentro de agência

Para a 6ª turma do TST, houve omissão por parte da ECT quanto à adoção de medidas de segurança. Uma funcionária dos Correios vítima de quatro assaltos à mão armada na agência em que trabalhava, em Brasília, será indenizada em R$ 60 mil por danos morais. Para a 6ª turma do TST, houve omissão da […]

Greve contra medida provisória é abusiva

Decisão do TST foi em julgamento nesta segunda-feira, 24, por considerar que o ato de portuários teve conotação política. O TST declarou abusiva greve nacional dos portuários contra uma medida provisória. A decisão foi em sessão da SDC – Seção Especializada em Dissídios Coletivos na tarde desta segunda-feira, 24. Greve A paralisação aconteceu em 22 […]

Empresa não pode pedir certidão de antecedentes criminais de empregados, decide TST

O ministro Aloysio Corrêa da veiga entendeu que simples fato de exigir certidão de antecedentes não gera dano moral. Ele foi seguido por mais três ministros. Contudo, ficou vencido As empresas não podem exigir certidão de antecedentes criminais de candidatos a emprego – salvo algumas exceções -, sob pena de ter que pagar indenização por […]

Segurança de clube tem direito a adicional de periculosidade, diz TRT-10

Para o relator do caso a atividade do trabalhador como segurança o expõe a riscos. Com a vigência da Lei 12.740/2012, o artigo 193, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho garante o pagamento de adicional de periculosidade a quem atua com segurança pessoal e patrimonial. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal […]

TST afasta exigência de depósito para recurso contra condenação em obrigação de não fazer

1ª turma do Tribunal afastou deserção aplicada a uma Federação. A 1ª turma do TST entendeu que uma federação de trabalhadores do RS não tem a obrigação de recolher o depósito recursal para recorrer em processo no qual foi condenada somente a obrigação de não fazer. O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que […]

Vendedora obrigada a usar uniforme com logomarcas de fornecedores será indenizada

A decisão é do TST. A 2ª turma do TST condenou a Ricardo Eletro a pagar indenização a uma vendedora que reclamou da obrigação de circular diariamente com uniforme contendo logomarcas de produtos comercializados pela empresa e de camisas divulgando suas promoções. A relatora do recurso, ministra Maria Helena Mallmann, assinalou que a jurisprudência do […]

Supermercado é condenado por não deixar empregados verem jogo da Copa 2014

A norma coletiva previa a liberação dos empregados 30 minutos antes dos jogos e, caso o estabelecimento optasse pela retomada das atividades, as lojas deveriam ser reabertas meia hora após o fim das partidas. A Copa de 2014 segue deixando marcas para além do 7 a 1. Um supermercado do Paraná foi condenado por não […]

Gilmar Mendes chama TST de “laboratório do PT”

Ministro criticou a composição da Corte e afirmou que o Brasil tem um Direito do Trabalho engessado. O ministro do STF e presidente do TSE Gilmar Mendes disse nesta segunda-feira, 3, que o TST é ‘laboratório do PT’ e que conta com ministros simpatizantes e indicados pela CUT – Central Única dos Trabalhadores. Assista. O […]

Indeferimento de depoimento por carta precatória anula processo por cerceio de defesa

A decisão é da 4ª turma do TST. A 4ª turma do TST declarou a nulidade de um processo devido ao indeferimento de depoimento de testemunha por carta precatória. O entendimento foi de que houve cerceamento do direito de defesa de uma empresa, que operava o processamento de minério de ferro em Carajás/PA, em ação […]

Controle de frequência apresentado por empregador tem presunção relativa de veracidade

Decisão é do TST. A 7ª turma do TST confirmou o indeferimento de horas extras para reclamante, tendo em vista que a empresa juntou controles de frequência válidos e o reclamante não conseguiu infirmar a veracidade dos registros. Ao negar provimento a agravo de instrumento, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, assentou que “é ônus […]

Agente penitenciário não consegue invalidar jornada de 12x36h

O agente prestava serviço terceirizado em unidade prisional do Estado do Paraná e pediu na Justiça o pagamento das horas extras A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um agente penitenciário contra decisão que julgou válida a jornada de 12 horas de serviço por 36 de descanso aplicada pela […]

Para justiça do Trabalho, perder 5 dedos não vale R$ 700 mil

Para TSE, R$ 300 mil está de bom tamanho O valor de R$ 700 mil de indenização para um trabalhador que perdeu os cinco dedos de uma mão em acidente de trabalho é excessivo. É o que pensa a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reduziu para R$ 300 mil o valor do […]

Decisão de juiz do trabalho sem fundamentação poderá ser anulada

Projeto tramita na Câmara dos Deputados Poderá ser considerada nula a decisão de juiz trabalhista que indeferir, sem fundamentação, a oitiva de partes ou testemunhas ou perguntas formuladas pelas partes envolvidas no processo. A determinação consta no Projeto de Lei 6077/16, do deputado Vander Loubet (PT-MS), em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto altera […]

Gerente da CEF sem poder de mando e gestão terá direito a hora extra

A empresa havia contestado ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) que o empregado exercia efetivamente os cargos de gerência, com poderes de mando e gestão e não tinha a jornada controlada. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de horas […]

Acordo coletivo não pode dispensar marcação de ponto do trabalhador, fixa TST

TST entendeu que é norma de ordem pública, e não pode ser suprimida mesmo por meio de acordo coletivo. Acordo coletivo não pode suprimir direito previso em norma de ordem pública. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de empresa do setor de metalurgia contra a condenação ao […]

Chamado de “Clodovil do Século XXI”, trabalhador será indenizado por danos morais

TRT da 10ª região considerou que o sindicato “nada fez para coibir ou punir o seu diretor autoritário e homofóbico”. O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU foi condenado a indenizar um trabalhador que era agredido com palavrões pelo Diretor Jurídico, que lhe chamava de incompetente, burro, Clodovil do século XXI […]

Empresa é condenada por matricular filhos de empregados em escolas diferentes

A ação foi movida por um engenheiro industrial argentino que foi transferido para Curitiba (PR) depois de atuar na matriz da empresa, na França A empresa que custeia a educação dos filhos de seus empregados deve oferecer a todos os trabalhadores a mesma escola, pois, caso contrário, o ato pode ser considerado tratamento diferenciado. Com […]

Trabalhador pode usar gravação telefônica sem consentimento como prova

Um trabalhador pode usar uma gravação de conversa telefônica feita sem o consentimento da empresa como prova de que deveria receber mais pelos serviços feitos. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar recurso das empresas para que a Justiça considerasse ilegal a gravação de conversa telefônica que serviu para […]

AGU causa prejuízos por adotar medidas protelatórias em ação de isonomia

Órgão agora exige um “recadastramento” dos beneficiários de um processo que se arrasta há 28 anos Brasília – O Brasil é, de fato, uma causa perdida no que diz respeito a ações envolvendo a União. Um dos casos mais absurdos diz respeito à ação de isonomia dos servidores em Educação de Rondônia, a chamada “precatórios […]

Promessa de emprego pelo WhatsApp não cumprida gera indenização

Trabalhadora já estava empregada e pediu demissão na certeza de ser contratada. Uma empresa de pneus foi condenada a indenizar trabalhadora que recebeu promessa de emprego pelo WhatsApp, mas foi surpreendida posteriormente com a notícia de que a vaga não estava mais disponível. O juiz da 2ª vara do Trabalho de Rondonópolis/MT, Paulo Barrionuevo, fixou […]
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