TCE aplica multa a dois ex-prefeitos do interior do Estado

Vanderlei Palhari, que comandou o Município de Chupinguaia, e Reni Agostini, que administrou São Miguel do Guaporé, foram atingidos por decisões distintas. Entenda o posicionamento da Corte de Contas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO), em processos distintos, aplicou multa a dois ex-prefeitos do interior de Rondônia. O primeiro deles é Vanderlei Palhari, que comandou o Município de Chupinguaia.

No caso de Palhari, a Corte de Contas imputou multa fixada em m R$ 1.620,00 porque o ex-gestor deixou de cumprir obrigações impostas através de um acórdão prolatado pelos conselheiros.

Em relação ao segundo, Reni Agostini, que administrou o Município de São Miguel do Guaporé, o TCE/RO julgou irregular tomada de contas especial e o responsabilizou solidariamente com Roberto Rodrigues da Silva e Valter da Boasquivesque, presidente e membro da Comissão de Recebimento, em razão das graves irregularidades havidas na aquisição do veículo tipo ônibus destinado a transporte escolar.

Eles foram punidos pela prática de ato antieconômico e omissão de dever de ofício no recebimento (membros da Comissão de Recebimento) da empresa TRATORMAX – Comércio de Peças e Acessórios Ltda. do veículo tipo ônibus escolar sobre o qual recai ocorrência de furto.

Isso sem exigir da empresa vendedora o documento de Autorização para Transferência e pagamento (prefeito) do preço sem a transferência legal e incorporação ao patrimônio público, caracterizando infringência à lei federal.

Agostini, Roberto Rodrigues e Valter da Boasquivesque foram multados, individualmente, no valor de R$ 2,5 mil.

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