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TCE cancela efeitos de doação feita por Confúcio Moura como prefeito de Ariquemes

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Em decisão publicada recentemente, o Tribunal de Contas do Estado, por meio do conselheiro Paulo Curi Neto, cancelou os efeitos de uma doação considerada “viciada” feita pelo ex-prefeito de Ariquemes e atual governador do Estado, Confúcio Moura.

De acordo com o corpo técnico do TCE, o motivo do cancelamento dos efeitos acontece já que o lapso transcorrido desde o aperfeiçoamento da doação é dilatado (já se passaram quase 8 anos), o que é indicativo, pelo menos neste momento, da ausência do perigo aos cofres públicos. Ademais, o artigo 108-B do Regimento Interno (introduzido pela Resolução Administrativa nº 76/TCE-RO-2011) prescreve que a decisão concessiva da tutela antecipatória deve ser proferida, sempre que possível, após assegurada a ampla defesa.

Veja extrato da decisão abaixo:

DECISÃO MONOCRÁTICA
PROCESSO Nº: 3.093/2013 INTERESSADA: Prefeitura Municipal de Ariquemes ASSUNTO: Fiscalização de Atos e Contratos
RESPONSÁVEL: Confúcio Aires Moura – Ex-Prefeito do Município de Ariquemes
RELATOR: Conselheiro PAULO CURI NETO
DECISÃO Nº 63/2014

Cuidam os autos de Fiscalização de Atos e Contratos sobre “apuração de comunicado de possível ilegalidade em ato de doação de imóveis realizada pela Prefeitura Municipal de Ariquemes”.

O Corpo Técnico requer, dada a gravidade da irregularidade, a concessão de tutela antecipatória com o fim de fazer cessar imediatamente os efeitos da doação que considerou viciada.

Tal decisão, todavia, deve ser diferida, pois o lapso transcorrido desde o aperfeiçoamento da doação é dilatado (já se passaram quase 8 anos), o que é indicativo, pelo menos neste momento, da ausência do periculum in mora. Ademais, o art. 108-B do Regimento Interno (introduzido pela Resolução Administrativa nº 76/TCE-RO-2011) prescreve que a decisão concessiva da tutela antecipatória deve ser proferida, sempre que possível, após assegurada a ampla defesa. Acrescente-se que, neste caso, a oitiva não obstará que se volte a avaliar ulteriormente a conveniência de se conceder a tutela requestada.

Posto isso, fica diferida a análise do pedido do Corpo Técnico para depois de assegurada a ampla defesa.

Providencie-se a oitiva dos responsáveis.

Porto Velho, 24 de abril de 2014.

PAULO CURI NETO

Conselheiro

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