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TCE emite alerta ao prefeito “João Dória de RO” por “limite de gastos com pessoal”

Hildon Chaves estourou os 90% permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal

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O Tribunal de Contas de Rondônia emitiu um “termo de alerta” ao prefeito de Porto Velho Hildon Chaves (PSDB) por ter ultrapassado o limite de 90% do percentual máximo legal para gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O parecer foi emitido pelo conselheiro Francisco Carvalho da Silva em 29 de setembro e publicado no Diário Oficial do último dia 3.

Essa é a segunda vez que Hildon tem problemas com contratação e gastos com pessoal em menos de um ano. Ele já havia sido obrigado pelo Ministério Público a reduzir o quadro.

Município de Porto Velho
TERMO DE ALERTA
Processo Nº: 02984/17
Tipo: Acompanhamento da Gestão Fiscal
Alerta LRF decorrente da análise e acompanhamento Assunto:
da Gestão Fiscal
Período de RREO do 1º e 2º Bimestres e RGF do 1º
Referência: Quadrimestre de 2017
Unidade
Poder Executivo do Município de Porto Velho
Jurisdicionada:
Unidade Secretaria Regional de Controle Externo de Porto
Fiscalizadora: Velho
Interessado: HILDON DE LIMA CHAVES – Prefeito (a) Municipal
CPF: 476.518.224-04
Conselheiro Relator: Francisco Carvalho da Silva
Termo de Alerta de Responsabilidade Fiscal Nº 86/2017
O Secretário-Geral de Controle Externo, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o disposto no artigo 22 da Instrução Normativa nº
039/2013/TCE-RO, fundamentado no Relatório de Análise e
Acompanhamento da Gestão Fiscal, referente ao exame do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária do 1º e 2º Bimestres e do Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2017, e de acordo com as
competências desta Corte de Contas para o exercício do controle externo, conferidas pelo artigo 49 da Constituição Estadual, e em cumprimento ao disposto no inciso IIdo § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, ALERTA o (a) Sr (a). HILDON DE LIMA CHAVES , Chefe do Poder
Executivo do Município de Porto Velho, que:
1. A despesa total de pessoal do Poder Executivo Municipal, no 1º
Quadrimestre de 2017, ultrapassou o limite de alerta de 90% do percentual máximo legal admitido na alínea b do inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, posto que efetuou gastos com pessoal no valor total de R$ 562.616.782,30,
equivalente a 49,91% da Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 1.127.256.768,04. Faz-se necessário, portanto, que o gestor adote, de imediato, as medidas que julgar necessárias para se manter dentro dos limites impostos, com vistas a evitar o cometimento de impropriedades na gestão fiscal do Poder.
Importa consignar que este “Termo de Alerta” se baseou exclusivamente nas informações e documentos remetidos à Corte de Contas por meio
eletrônico via SIGAP – Módulo Gestão Fiscal, pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, portanto, de veracidade presumida, sujeitando-se à
confirmação in loco pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, por
ocasião de realização de futuras auditorias e inspeções.
Adverte ainda que a ausência de adoção de medidas acautelatórias ou
saneadoras visando adequar a gestão do Poder aos limites impostos pela Lei, poderão dar causa ao cometimento de irregularidades fiscais, situação essa, que sujeitará a respectiva autoridade responsável as sanções, a teor do disposto no art. 73 da LRF; § 1º do art. 5º da Lei Federal nº 10.028/2000 e arts. 35 e 36 da Instrução Normativa nº 039/2013/TCE-RO.
Notificado por meio eletrônico.
Cumpra-se.
Publique-se.
Porto Velho, 29 de setembro de 2017.
José Luiz do Nascimento
Secretário-Geral de Controle Externo

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