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Temer assina decreto que torna dia do advogado ponto facultativo na AGU

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O presidente Michel Temer assinou nesta quinta-feira (10) um decreto que torna ponto facultativo o Dia do Advogado – celebrado em 11 de agosto –, nos órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU). Com isso, os advogados da União poderão folgar nesta sexta-feira.

Na mesma solenidade em que Temer liberou um feriado extra na AGU, foram assinados dois acordos de cooperação entre o órgão federal e as procuradorias-gerais estaduais e do Distrito Federal.

Além de Temer, prestigiaram a cerimônia a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, e o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes.

Os acordos foram firmados pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, e pelo presidente do Colégio Nacional de Procuradores Estaduais e do Distrito Federal (CNPGE), Francisco Walkie.

As parcerias visam melhorar a defesa do país no exterior, nas cortes interamericanas de direitos humanos, e diminuir conflitos judiciais entre os entes da federação, reduzindo a quantidade de processos no Judiciário.

“Você não deve litigar, apenas por litigar, deve litigar apenas para buscar Justiça. A litigância aumentou enormemente, isso cria uma instabilidade social extraordinária, porque você coloca gente litigando no Judiciário, onerado o poder público, onerado todas as partes”, disse o presidente.

Um dos acordos firmados prevê a cooperação técnica entre união e estados na representação jurídica do Brasil perante a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Outro termo cria o Fórum Nacional da Advocacia Pública. Uma das funções do fórum será buscar soluções para litígios entre união e estados, conforme explicação da AGU.

Litigância no judiciário

Os termos assinados na AGU têm, sobretudo, o objetivo de diminuir a litigância entre processos movidos pela união e pelos estados.

A presidente do Supremo disse, ao discursar na solenidade, que a morosidade é o principal desafio do Judiciário brasileiro. A ministra lembrou que a Justiça já chegou a ter mais de 100 milhões de processos em andamento, e hoje tem 80 milhões.

“A de se convir que com esse volume não é possível conceber a prestação da jurisdição em tempo razoável como se manda a constituição”, ponderou. Segundo a chefe da corte suprema, essa demora onera o estado e também o cidadão, que busca a advocacia pública e deseja uma resposta rápida.

“A administração pública é atividade de quem não é senhor absoluto, se eu não sou senhor absoluto como juíza não há motivo para que a gente postergue e continue litigando”, defendeu.

Como solução para o andamento mais rápido dos processos a ministra pediu que os advogados públicos busquem a conciliação.

“Existe litigância de má fé e existe litigante de má fé. Nós precisamos da confiança da sociedade e precisamos agir de boa-fé. Por isso, a conciliação é sempre o mais rápido caminho”, disse.

Meta fiscal

Após a cerimônia na sede da AGU, Temer comanda uma reunião no Palácio do Planalto com os ministros Henrique Meirelles (Fazenda), Eliseu Padilha (Casa Civil), Dyogo Oliveira (Planejamento) e Moreira Franco (Secretaria-Geral), além dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e líderes do governo no Congresso.

A reunião vai retomar a discussão sobre a revisão da meta fiscal, iniciada na quarta-feira (9). De acordo com João Borges, colunista do G1, o governo chegou à conclusão de que será preciso ampliar a previsão de rombo nas contas públicas para 2017 (R$ 139 bilhões) e 2018 (R$ 129 bilhões).

Fonte: g1.com

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