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Testoni acusa TJRO de demora no envio de processo e STF rejeita pedido

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Alegando “demora no envio” de sua ação penal ao Supremo Tribunal Federal, o prefeito afastado de Ouro Preto do Oeste impetrou, naquela Corte, um petição exigindo que o Tribunal de Justiça enviasse para lá seu processo para que ele pudesse pedir o retorno à prefeitura, de onde se encontra afastado desde que foi preso em dezembro último, acusado de uma série de crimes de corrupção. A petição 5296 foi relatada pelo ministro Luiz Fux que afirmou não haver nenhum problema na alegada demora. Também declarou que o foro do prefeito não é o STF, ou seja, eles impetraram a petição no lugar errado. Por fim, o ministro em seu despacho negou prosseguimento “por ser manifestamente incabível”. Veja a íntegra da decisão:

Pet 5296 / RO – RONDÔNIA
PETIÇÃO
Relator(a): Min. LUIZ FUX
Julgamento: 06/02/2015
Publicação
DJe-028 DIVULG 10/02/2015 PUBLIC 11/02/2015
Partes
REQTE.(S): JUAN ALEX TESTONI
ADV.(A/S): ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S): ARIANE MARIA GUARIDO XAVIER

Decisão
Decisão: Trata-se de Petição ajuizada por JUAN ALEX TESTONI, contra o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, tendo em vista alegada demora do Requerido em enviar os autos do Inquérito 0013061-51.2014.8.22.0000, em que o Requerente é investigado, juntamente com Lúcio Antônio Mosquini e outros investigados, pela suposta prática de crimes contra a Administração Pública.

O Requerente sustenta que, em razão da posse do Sr. Lúcio Antônio Mosquini no cargo de Deputado Federal, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia declinou da competência em favor do Supremo Tribunal Federal.

Sustenta que a demora no envio dos autos a esta Corte vem causando prejuízo às partes, em especial ao Requerente, por não ter sido analisado seu pedido de revogação da medida cautelar decretada pela Corte a quo, que o afastou do exercício do cargo de Prefeito de Ouro Preto do Oeste/RO.

É o relatório.

Decido.

O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, assegura a todos os indivíduos o direito fundamental de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

In casu, segundo afirma o próprio Requerente, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia declinou da competência para processo e julgamento do Inquérito de origem, tendo determinado sua remessa a esta Suprema Corte. Ato perfeitamente legal, em conformidade com as normas constitucionais de competência e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Quanto à alegada demora no envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal, verifica-se que a posse dos parlamentares ocorreu em 1º de fevereiro deste ano, há apenas 05 dias. Assim, a inicial não narra qualquer ato ilegal ou abuso de poder por parte do Tribunal Requerido.

Por fim, não há como analisar os pedidos de revogação das medidas cautelares diversas da prisão decretadas pela Corte de origem, por duas razões fundamentais:

1) porque a competência deste Supremo Tribunal Federal para o processo e julgamento de inquéritos criminais vem sendo definida como de direito estrito, limitada, portanto, aos detentores de prerrogativa de foro perante esta Corte, o que não é o caso do Requerente;

2) por insuficiência de instrução do presente feito, que impede o conhecimento do pedido.

Do exposto, nego seguimento à presente Petição, por ser manifestamente incabível, nos termos do art. 21, §1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Arquive-se.

Brasília, 06 de fevereiro de 2015.

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