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TJ de Minas julga inconstitucional lei que permite pagamento de plano de saúde de vereadores com dinheiro público

A ação foi apresentada pela Procuradoria Geral de Justiça. A Câmara Municipal informou que decisão está sendo analisada

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou inconstitucional a lei 10.868/2015, que determina o pagamento de plano de saúde com dinheiro público para vereadores de Belo Horizonte e seus parentes. Nesta segunda-feira (6). A decisão que foi publicada no último dia 17.

A ação, apresentada pela Procuradoria Geral de Justiça, alega que o texto “fere de morte o interesse público primário, e afronta os preceitos da impessoalidade e moralidade administrativas, ao destinar verbas públicas, que deveriam ser revertidas em prol do bem-estar coletivo, para atender a interesses privados dos agentes públicos e seus familiares”.

O desembargador Estevão Lucchesi, relator do processo, julgou procedente a representação do Ministério Público de Minas Gerais. O voto dele foi seguido pelos outros 21 magistrados da turma julgadora.

Já a Câmara Municipal afirmou no processo que “ao instituir o atendimento à saúde de seus membros institucionais, a Casa Legislativa Municipal seguiu caminho já trilhado pelas Casas Legislativas Federais, bem como o modelo traçado no âmbito do Ministério Público e Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais”.

A câmara informou que a procuradoria da Casa está analisando a decisão da Justiça.

G1/MG

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