TJ/RO absolve prefeita de Jorge Teixeira condenada por demitir servidores públicos

Ela havia sido condenada por improbidade administrativa

A segunda Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Prefeita Maria Aparecida, do Município de Governador Jorge Teixeira, que havia sido condenada por prática de improbidade administrativa por ter exonerado 23 (vinte e três) servidores concursados.

Segundo a sentença proferida pelo Juiz de primeiro grau Flávio Henrique de Melo, da Comarca de Jaru, que abrange o Município de Governador Jorge Teixeira, a Prefeita deveria sofrer todas as penalidades dispostas na Lei de Improbidade administrativa em razão de ter exonerado servidores sem qualquer critério.

Todavia, o Tribunal de Justiça reformou tal decisão a unanimidade. Segundo voto proferido pelo Relator do processo, Desembargador Renato Mimessi, não houve qualquer dolo ou má-fé praticado pela prefeita, que a todo o momento se preocupou tão somente em manter o equilíbrio fiscal do município, inclusive contando com o acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado. Essa decisão foi seguida pelo Desembargador Walter Waltenberg e pelo decano do Tribunal, o Desembargador Eurico Montenegro, que votou em razão do impedimento do Desembargador Roosevelt Costa.

Segundo o advogado da Prefeita, Nelson Canedo, a condenação não encontrava qualquer sustentação, tendo em vista que o administrador público não pode ser punido quando seu ato visa o equilíbrio fiscal e administrativo do município, e que meras falhas formais ocorrida quando da exoneração dos servidores não pode descambar automaticamente para o reconhecimento do ato doloso de improbidade administrativa, como se tivesse o prefeito a vontade deliberada de causar dano ao município a qualquer custo.

O processo mencionado é o de número 0004207-25.2015.822.0003

Alan Alex é jornalista, editor do site e da coluna Painel Político. Natural de Porto Velho foi criador e editor do site Portal364, trabalhou na redação dos jornais Diário da Amazônia, Folha de Rondônia, revista Painel Político, foi assessor de imprensa, é roteirista, editor de conteúdo e relações públicas. Também atuou como repórter de TV e rádio. É filiado à ABRAJI.

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