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TJRO rejeita nomeação de aprovada em concurso da SEJUS

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O Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia negou posse a candidata aprovada em 19ª colocação no concurso da Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS) realizado em 2010. A candidata havia impetrado mandado de segurança contra a Secretaria de Administração e contra o governador Confúcio Moura requerendo sua posse imediata, uma vez que o concurso expirou sua validade no dia 15 de março. Para os desembargadores, “a impetração de mandado de segurança requer, além das condições da ação exigidas na legislação processual, também uma condição específica, qual seja, a demonstração sumária da existência de direito líquido e certo, o que não ocorreu na espécie”. Ainda de acordo com o entendimento da Corte, “no caso, eventual direito líquido e certo pertence ao primeiro classificado após a última nomeação, Sr. Braulio Fernandes Gerhardt, aprovado na quarta colocação”. Veja a íntegra da sentença:
Tribunal Pleno
Despacho DO RELATOR
Mandado de Segurança
Número do Processo :0002717-74.2015.8.22.0000
Impetrante: Joseliene da Silva Melo
Advogado: Ernande da Silva Segismundo(OAB/RO 532)
Advogado: Fabrício dos Santos Fernandes(OAB/RO 1940)
Advogado: Daniel Gago de Souza(OAB/RO 4155)
Impetrado: Governador do Estado de Rondônia
Impetrado: Superintendente Estadual de Administração e Recursos
Humanos da Secretaria de Administração
Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia
Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia( )
Relator:Des. Isaias Fonseca Moraes
Vistos.
Joseliene da Silva Melo impetra mandado de segurança em face de omissão da senhora Superintendente Estadual de Recursos Humanos e de Sua Excelência, o Senhor Governador do Estado de Rondônia, consistente na sua não nomeação para tomar posse em cargo do qual foi aprovada em concurso público. Diz que foi aprovada para o cargo de Administrador na 19ª (décima nona) colocação e que o Edital do certame n. 368/GDRH/GAB/SEAD, ofereceu duas vagas para o mencionado cargo.

Afirma que a primeira colocada foi nomeada mas não assumiu o cargo e que foram nomeadas a segunda e terceira colocadas para as duas vagas abertas, mas que somente uma tomou posse, remanescendo uma vaga em aberto.

Informa que o concurso teve sua validade até 15 de março de 2015. Juntou documentos de fls. 41. Custas iniciais recolhidas. Relatado.

Decido.

Em concurso público, a competência do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame.

A impetração de mandado de segurança requer, além das condições da ação exigidas na legislação processual, também uma condição específica, qual seja, a demonstração sumária da existência de direito líquido e certo, o que não ocorreu na espécie. Acerca da necessidade de demonstração, com a inicial, da existência de direito líquido e certo como condição da ação, veja-se a lição da Professora Arlete Inês Aurelli, em sua obra “O Juízo de Admissibilidade na ação de Mandado de Segurança”, Malheiros, 2006, pág.199:

No mandado de segurança, tanto tradicional como coletivo, além das condições gerais impostas para o cabimento de qualquer ação, há que estar presente uma condição específica, qual seja, a existência de direito líquido e certo. O conceito de direito líquido e certo deve ser visto sob a ótica processual, sendo, pois, aquele que pode ser comprovado de plano, por meio de prova pré-constituída. Nesse sentido: TJMS. EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIMENTO DA INICIAL FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO ATO ADMINISTRATIVO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, BEM COMO DE ILEGALIDADE DO ATO
IMPROVIDO.

O direito líquido e certo, bem como a ilegalidade ou abusividade do ato praticado pela autoridade apontada como coatora, cuja prova deve ser pré-constituída, constitui condição específica do mandado de segurança, cuja ausência implica carência da ação a ensejar o indeferimento liminar da inicial. Enfim, dos fatos narrados pelo impetrante e dos documentos juntados, não se extrai qualquer indício de direito líquido e certo a ampará. (Apelação – Nº 0800693-06.2012.8.12.0006, 2ª Câmara Cível, rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues) j. 16.04.13.2 TJMS – 24.11.2008 – Quarta Seção Cível – Agravo Regimental em Mandado de Segurança – N. 2008.028138-1/0001-00 – Relator Des. Sideni
Soncini Pimentel.

No caso, eventual direito líquido e certo pertence ao primeiro classificado após a última nomeação, Sr. Braulio Fernandes Gerhardt, aprovado na quarta colocação. Diante do exposto, nos termos do artigo 10º, caput, da Lei 12.016/09, indefiro, desde logo, a inicial. Custas na forma da lei. Sem honorários.

Publique-se.
Porto Velho – RO, 27 de março de 2015.
Desembargador Isaias Fonseca Moraes
Relator

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