TJs podem julgar se leis municipais ofendem a CF

Ofensas só podem ser evocadas utilizando como parâmetro normas constitucionais de reprodução obrigatória pelos Estados.

O STF decidiu nesta quarta-feira, 1º, que as ofensas à CF podem ser evocadas como causa de pedir nas ações diretas de inconstitucionalidade formalizadas perante os tribunais de justiça estaduais, desde que se trate de normas constitucionais de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais.

Em julgamento do RE 650.898, o plenário fixou a seguinte tese de repercussão geral:

“Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.”

Nesse ponto, o entendimento foi unânime no plenário. De acordo com o relator, ministro Marco Aurélio, que votou em fevereiro de 2016, “o parâmetro de controle nos processos subjetivos estaduais é a Constituição do Estado, sendo viável a representação mesmo nos casos em que o preceito da Carta Estadual tido por violado revelar, por transposição, reprodução de norma do diploma maior”.

Na sessão hoje, o ministro Luiz Fux, que havia pedido vista, acompanhou a divergência inaugurada pelo ministro Luís Roberto Barroso, assim como Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O ministro Teori Zavascki também já havia votado com a divergência. Ficaram parcialmente vencidos o ministro Marco Aurélio, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.

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