Painel Político
A maior agência de notícias em seu Whatsapp do Brasil

TRE indefere pedido de liminar do Solidariedade estadual

0

Na sessão de ontem (29) o TRE decidiu pelo indeferimento do pedido de antecipação de tutela do diretório estadual do partido Solidariedade (SD) que solicitava a anulação do ato de intervenção feita pelo presidente nacional do partido.

Abaixo a decisão na íntegra:

Foi proferida a seguinte decisão da lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente:

O Partido Solidariedade (SD), por meio de seu Diretório Estadual, ajuizou Ação Anulatória de Ato Jurídico, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de anular ato do Presidente Nacional do Partido Solidariedade que decretou intervenção no Diretório Estadual do Partido neste Estado de Rondônia.
Nela, aduz o autor, que realizou convenção partidária no dia 30 de junho de 2014, ocasião em que se deliberou consorciar-se, através de coligações para cargos majoritários e proporcionais para as eleições no ano em curso, com as seguintes agremiações partidárias: Partido Progressista (PP), Partido da República (PR), Partido Popular Socialista (PPS), Partido Trabalhista Cristão (PTC) e Partido Republicano da Ordem Social (PROS), conforme ata de convenção do partido.

Demais disso, informa que em 05.07.2014 o órgão de direção nacional do Partido Solidariedade, por meio de seu Presidente, interveio no diretório regional, ao argumento de que teria desobedecido as suas diretrizes nacionais e encaminhado ao TRE-RO uma nova ata de convenção, sem rubrica da Justiça Eleitoral. Da mesma forma, que o órgão nacional apresentou comissão interventora composta de quatro membros para administrá-lo durante o período dessa intervenção.
Diz, também, que essa comissão interventora teria apresentado ao TRE-RO, ainda durante o período de candidatura, ata de convenção a demonstrar coligação do diretório estadual para as eleições majoritárias com os partidos: PSDB – PSDC – PSD – PEN – SD – PHS – PSC – PMN – PT do B – PRB e DEM. Contudo, essa ata não seria transcrição da ata constante no livro próprio do partido, portanto a mesma seria ilegítima.

Afirma, por fim, que a constituição da comissão interventora não teria observado as disposições legais, em especial o estatuto da agremiação, a qual prevê a possibilidade de intervenção somente mediante deliberação da Diretoria Executiva Nacional e, no caso, o ato decorreu do Presidente Nacional do Requerido, cuja pessoa não tem legitimidade para tal; ser nulo o ato de intervenção porque não lhe possibilitou exercer o contraditório e a ampla defesa.
Ao final. Com base nessa retórica e, ainda, apontando para seu polo passivo o presidente da comissão interventora, como litisconsorte facultativo, Senhor Antônio Alves Maia, requer, liminarmente e “inaudita altera pars”, o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, em especial, para suspender os efeitos do ato do Presidente Nacional do Partido Solidariedade, bem ainda de todos os atos praticados pela comissão interventora; manutenção da decisão tomada na convenção estadual realizada em 30.06.2014, que deliberou pela coligação com os Partido Progressista (PP), Partido da República (PR), Partido Popular Socialista (PPS), Partido Trabalhista Cristão (PTC) e Partido Republicano da Ordem Social (PROS) e, por fim, procedência da ação para anular o ato do Presidente Nacional do Partido SD, inclusive de todos os atos emanados da comissão interventora.
Vindo os autos conclusos para despacho preliminar, nele proferi despacho deliberando as seguintes providências: exclusão do polo passivo o Senhor Antonio Alves Maia; apensamento dos autos de Registro de Candidatura n. 127-29 e 265-93; processamento da presente ação, apresentada como ordinária, para a de incidente de impugnação de registro de candidatura; notificação do requerido e demais interessados no processo. E, por último, de que a pretensão de antecipação da tutela seria apreciada após a notificação, e transcurso do prazo de defesa, da parte ré.
Notificada, a parte ré, tempestivamente, apresentou (fls. 367/382), na qual refuta a alegação de intervenção sumária ao fundamento de que teria sido levada a efeito com observância do devido processo legal, bem ainda por que o diretório regional do partido teria desobedecido suas normas estatutárias atinentes à realização das convenção estaduais, não acatando sua deliberação de âmbito nacional de apoio ao PSDB, como também não ter cumprido a Resolução nº 1/2014, ou seja, que trata da “necessidade de ato formal de autorização da Comissão Executiva Nacional para a realização das convenções estaduais”, sendo o único órgão regional que não providenciou autorização para realizar sua convenção e que, apesar de o Presidente Nacional ter buscado diálogo com o diretório regional, restou infrutífero o intento de solucionar o caso para evitar a invalidação da convenção em apreço. Ademais, porque o Presidente Nacional, ao anular a convenção estadual do Solidariedade, teria atuado em cumprimento ao dever de fiscalizar e dar efetividade às normas estatutárias, em conformidade aos incisos I e II do art. 61 do estatuto da agremiação. E que a intervenção se deu com base no art. 95 do referido estatuto.
Por fim, propugna pela improcedência da pretensão inaugural, para que sejam declaradas válidas as suas coligações majoritárias e proporcionais com o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e demais partidos apresentados nessa coligação, e retirada do Solidariedade regional de qualquer outra coligação apresentada.
Vieram-me os autos conclusos para apreciação da pretensão liminar.
É o breve relatório.

Decido.

O Partido autor requer, em síntese, antecipação de tutela, para que sejam suspensos os efeitos do ato do Presidente Nacional do Partido Solidariedade que instituiu a comissão interventora, bem como de todos os atos praticados pela mesma, assim como para que seja mantida a decisão tomada pelo diretório regional do partido na convenção estadual realizada em 30.06.2014, qual deliberou pela coligação com os Partido Progressista (PP), Partido da República (PR), Partido Popular Socialista (PPS), Partido Trabalhista Cristão (PTC) e Partido Republicano da Ordem Social (PROS).

Pois bem. Como sabido, a competência para conhecer e julgar as questões atinentes aos partidos políticos, em regra, é da Justiça Comum. Todavia, no caso vertente, a intervenção partidária em apreço, e os consequentes atos dela provenientes, têm influência direta no processo eleitoral, haja vista pretender-se a anulação de ata de convenção partidária levada a registro neste TRE-RO, pela comissão interventora, de forma a envolver registro de coligações e candidatos diversos, de modo que é desta especial, portanto, referida competência para conhecer e decidir acerca de seu futuro.

Aliás, acerca de tal entendimento, peço vênia para trazer à colação ensinamento de Rodrigo López Zilio , in verbis:
“Assim, somente cogita-se da competência da Justiça Eleitoral para julgar questão relativa aos partidos políticos quando a matéria encontra reflexos no processo eleitoral. Deste modo, vislumbra-se a competência da justiça especializada quando, v.g., o ato de intervenção em diretório ou de nulidade de convenção acarrete a impossibilidade de o interessado concorrer ao pleito. Enfim, necessário distinguir o que seja matéria exclusivamente interna corporis partidária do que, embora originariamente interna corporis, tenha reflexo inequívoco na formação do processo eleitoral. Eventual litígio advindo da primeira hipótese não é competência da Justiça Eleitoral, ao passo que a lide oriunda da segunda hipótese pode – e deve – ser solvida pela Justiça especializada”.

No mesmo norte é o entendimento do C. TSE, que assim proclamou: “diante da autonomia assegurada no art. 17, § 1º, da CF/88, os partidos políticos estão sujeitos à jurisdição da Justiça Eleitoral apenas quanto aos atos que tenham potencialidade para interferir no processo eleitoral” (AgR-Pet. n. 44-59.2013.6.00.0000. Relator Min. Castro Meira. DJe de 20.08.2013).

Feitas estas breves considerações, volto, então, ao âmago da pretensão de liminar.

A antecipação da tutela encontra fundamento no art. 273 do CPC, que dispõe, verbis:
“Art. 273, O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I — haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
II — fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu”.
Logo, como cediço, a tutela antecipada é o adiantamento da prestação jurisdicional vindicada e incide sobre o próprio direito reclamado, não se cuida de meio a amparar pretenso direito como ocorre nas cautelares. Tanto é assim que o art. 273 do CPC impõe como requisitos para o deferimento da antecipação tutelar a existência de prova inequívoca da verossimilhança do alegado (fumus boni iuris), bem como, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) ou que fique caracterizada a resistência ex adversa. Nesse sentido, esclarece Cândido Rangel Dinamarco que:

“A técnica engendrada pelo novo art. 273 consiste em oferecer rapidamente a quem veio ao processo pedir determinada solução para situação que descreve, precisamente aquela solução que ele veio ao processo pedir. Não se trata de obter medida que impeça o perecimento do direito, ou que se assegure ao titular a possibilidade de exercê-lo no futuro. A medida antecipatória conceder-lhe-á o exercício do próprio direito afirmado pelo autor”.

Também oportuna e esclarecedora a lição de J. J. Calmon de Passos :

“(…) reclama o caput do art. 273 do CPC que o juiz, para antecipar a tutela, disponha, nos autos, de prova inequívoca que alicerce seu convencimento sobre a verossimilhança da alegação do autor (pressuposto comum básico) e a isso, se soma uma das seguintes situações: a) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; b) fique caracterizado o abuso de direito de defesa; ou c) o manifesto propósito protelatório do réu. Há sempre uma exigência indispensável – a prova inequívoca da alegação do autor, apta para formar o Denominamos esse pressuposto de comum, por não poder faltar jamais, devendo conjugar-se necessariamente com qualquer dos demais pressupostos, sempre presentes, portanto, em toda e qualquer modalidade de antecipação de tutela. Os demais podem existir isolada ou cumulativamente, somando-se ao comum e básico, pouco importa. O que jamais pode estar ausente é a prova inequívoca, casada com qualquer dos pressupostos que denominamos de particulares ou específicos”.

Com efeito, do que se percebe, ressalvados casos específicos previstos na lei, como aqueles contidos nos artigos 461, § 3º, e 804 do CPC , que, a meu sentir não é o caso dos autos, não se recomenda a concessão de liminar “inaudita altera pars”.

Nessa esteira de entendimento foi, então, que posterguei a apreciação da medida liminar para após oportunizar à parte ré o direito do contraditório e da ampla defesa (fls. 367/382), de modo que somente neste momento este processo está pronto apenas e tão somente para sua análise – concessão ou não da antecipação da tutela in limime.

Como dito acima, o deferimento da medida liminar condiciona-se, cumulativamente, ao fundado receio de dano irreparável (periculum in mora) ou de difícil reparação e à existência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris).

No caso em apreço, sustenta a parte autora estarem presentes os pressupostos autorizadores para o seu deferimento, dizendo, pelo que se subentende, que as suas razões são as seguintes: a fumaça do bom direito, pelo fato ter havido convenção regional que a legitimou integrar a coligação “Rondônia no Rumo Certo de Novo”, composta pelos partidos PP, PR, PPS, PTC, PV, SD e PROS, para concorrer ao pleito 2014. Demais disso, pelo fato de haver vício na constituição do ato baixado monocraticamente pelo Presidente da parte ré, de intervenção; o perigo da demora, pelo fato de que em não se deferindo referida medida no presente momento processual, o seu registro eleitoral poderá ficar prejudicado, e com isso experimentar prejuízos irreparáveis, mormente porque ficará impossibilitado de se manter na mencionada coligação, como também possibilidade de sequer poder participar do processo eleitoral atual.

Em análise preliminar a tais pressupostos e respectivos pedidos, tenho que essa medida liminar não deva ser deferida, pois a meu ver está ausente o perigo da demora. É que consoante requerimento coligido nos autos do Registro de Candidatura em apenso, processo n. 127-29.2014, a Coligação “Rondônia no Rumo Certo de Novo”, requereu o registro da exclusão do partido autor do sistema de registro de candidaturas desta Justiça Especializada, conforme documentos de fls. 499/500, cuja pretensão foi deferida por este Juiz Relator, conforme deliberado às fls. 216/217 daqueles autos, e colacionadas nestes autos às fls. 501/502.

Com isso, então, excluído o Partido SD, ora autor, da Coligação “Rondônia no Rumo Certo de Novo”, tal pressuposto – perigo da demora – desaparece, pois o segundo questionamento – ilegitimidade do ato de constituição da comissão interventora – não traz perigo de dano emergente a seus interesses, especificamente, no sentido de prejudicá-lo no processo eleitoral em curso.

Posto isso, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida.

Pelo fato de que cópias da documentação constantes dos autos de Registro de Candidatura n. 127-29.2014.6.22.0000 e 265-93.2014.6.22.0000, no caso, já estão colacionadas neste feito, determino que referidos processos sejam desapensados deste, justamente por entender que necessitam de céleres e urgentes providências.

Cumpridas, dê-se vista à Procuradoria Regional Eleitoral, pelo prazo legal.
Após, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.
Porto Velho-RO, 25 de julho de 2013
(a) JUIZ JOSÉ ANTONIO ROBLES
Relator.
Despachos judiciais

Comentários
Carregando