Tribunal de Contas do DF aprova contas de 2015 de Rollemberg com ressalvas

O Tribunal de Contas do Distrito Federal encaminhou à Câmara Legislativa parecer favorável à aprovação das contas do primeiro ano do governo Rollemberg, mas com algumas ressalvas. O relatório foi lido na manhã desta terça-feira (1º), durante sessão especial no tribunal.

A aprovação do relatório foi unânime entre os seis conselheiros do Tribunal de Contas – no total, são sete conselheiros, mas a presidente da sessão só vota quando há empate, o que não ocorreu.

“Sob a ótica da execução orçamentária, financeira e patrimonial, as constas examinadas nesta oportunidade presentam-se tecnicamente aptas a receber aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com as ressalvas, determinações e recomendações indicadas no parecer”, disse o relator do documento, conselheiro Paiva Martins.

No início da sessão o Ministério Público de Contas criticou o gasto elevado com pessoal no DF, que chegou a R$ 25 bilhões em 2015. O aumento nos cargos comissionados nos órgãos também gerou criticas.

“Na elaboração das leis orçamentarias a superestimava nas receitas tem sido uma prática usual”. O ministério criticou ainda a gestão do governo em saúde, educação e segurança.

O governador Rodrigo Rollemberg não compareceu à sessão. O secretário chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, representou o governo.

“O governo recebe como uma contribuição para que possamos caminhar no sentido do ajuste das contas do governo que é o anseio de todos. As ressalvas retratam uma dificuldade que estamos vivenciando. Nós recebemos um orçamento preparado no governo anterior, com questões muito delicadas, uma despesa muito alta e uma despesa muito aquém daquilo que seria necessário. E isso foi algo que nos impactou no exercício de 2015”, disse o secretário.

O relatório

O Conselheiro Paiva Martins leu o relatório analisando os gastos do GDF em 2015 e fez algumas comparações com o exercício anterior. O documento apontou a mudança nas metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias em 23 de dezembro de 2015. Os recursos previstos na lei orçamentária foram de R$ 37,3 bilhões – 2,4% menor que no ano anterior.

A arrecadação da seguridade social foi 30% maior em 2015 em relação ao ano anterior, e a previsão com as despesas correntes foi 23% maior. De acordo com o relatório, a Lei Orçamentária fechou 2015 com déficit de R$ 3,8 bilhões. A dívida pública do DF em 2015 totalizou R$ 11 bilhões.

O documento apontou os gastos com a segurança, saúde e educação. De acordo com o parecer, os recursos sob gestão do GDF em 2015 somaram R$ 32,5 bilhões, sendo que R$ 12,4 bilhões vem do fundo constitucional do DF.

Alterações e execução orçamentária, os gastos e limite do regime previdenciário e a gestão fiscal do governo em 2015 também foram analisadas.

Ressalvas

O relatório do conselheiro Paiva Martins orienta que o governo adote critérios e mecanismos de controles efetivos na elaboração das leis orçamentárias para fazer com que as previsões sejam realizadas com mais exatidão. O texto também aponta que há deficiência nos indicadores de desempenho para avaliar os programas do governo.

O documento critica a alteração das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 próximo ao encerramento do exercício, o que “desvirtuou” o instrumento de planejamento. Houve ainda discordância nas metas do Plano Plurianual.

O parecer do conselheiro indicou ainda que houve repasses inferiores ao previsto na Lei Orçamentária do DF para os Fundos de Apoio à Pesquisa, à Cultura e ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. O relatório também critica a realização de despesas sem cobertura contratual.

Para o TCDF, a não apresentação do balanço financeiro e demonstrações do fundo de caixa na prestação de contas foi outro problema nas contas de Rollemberg. Segundo o documento, houve “distorção relevante” nas demonstrações contábeis de 2015, quando ocorreu um acréscimo indevido de R$ 27 bilhões no saldo da dívida ativa do Distrito Federal.

Por fim, o relatório critica a ausência de metodologia eficaz para “avaliar o custo benefício das renúncias da receita e de outros incentivos fiscais”.

O texto orienta o governo para que providencie a solução das ressalvas apontadas e dê continuidade à implantação de normas de contabilidade, o que inclui o sistema de apuração de custos. O relator também determina que sejam contempladas nas futuras prestações de contas do DF todos os elementos exigidos pelas normas do tribunal.

“O Executivo local deve ainda solucionar as inconsistências nas informações sobre o quantitativo de pessoal no serviço público. O governo deve ainda encaminhar à Câmara Legislativa projetos de Lei para revisar os fundos especiais”, afirma o relator.

O TCDF recomenda que sejam aplicadas medidas para adequar as contas governo com os valores do Fundo Constitucional, que não são incluídos no orçamento e no sistema contábil.

Fonte:g1.com

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