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TST condena Odebrecht por irregularidade trabalhista em Angola

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A tentativa de submeter trabalhador brasileiro contratado por empresa nacional para prestar serviço fora do país a outra legislação não convence ministros do TST. Por unanimidade, eles negaram um recurso de revista da Construtora Noberto Odebrecht S.A. e da Odebrecht S.A. e mantiveram entendimento de que o funcionário está amparado pela Consolidação das Leis do Trânsito (CLT).

Os ministros seguiram o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, que identificou fraude à legislação trabalhista na contratação de um técnico em topografia para trabalhar em uma mina de exploração de diamantes em Angola.

Com a decisão, ficou reconhecida a existência de relação de emprego entre o funcionário e a Odebrecht. A empresa fica obrigada a assinar a carteira do funcionário pelo tempo em que ele esteve em Angola com o salário de U$1.898 e cumprir demais obrigações previstas na legislação trabalhista brasileira como pagamento de horas extras.

O escritório Fernandes Advogados Associados, que representam a empresa no Tribunal Superior, está analisando se será feito um recurso de embargo de declaração questionando a decisão. O prazo para apresentação do pedido termina na sexta-feira (20/03).

Jurisprudência interativa

No recurso protocolado no TST, a empresa questionou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro, que reconheceu o vínculo trabalhista e todos os direitos ao funcionário que trabalhou entre 2004 e 2009 no país africano. Ao negar o pedido o relator afirmou que a decisão da justiça carioca foi proferida em plena sintonia com a “jurisprudência interativa, notória e atual da Corte Superior”.

A estratégia dos advogados da Odebrecht foi tentar provar que o trabalhador foi contratado pela empresa estrangeira Sociedade Mineradora Cataoca. Em depoimento à justiça, o funcionário informou que o contrato de trabalho foi assinado na sede da empresa no Rio de Janeiro e que ao chegar em Angola, ele seria substituído por outro firmado com a mineradora. Entretanto, durante todo o período em que esteve fora do Brasil, ele recebeu seus vencimentos diretamente da Odebrecht que coordenava sua prestação de serviço.

De acordo com a Lei 7064/82, que dispõe sobre a situação dos trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviço no exterior, esse tipo de contratação deve ter autorização do Ministério do Trabalho, o que no caso da Odebrecht só foi feito depois de dois anos de trabalho do topógrafo em Angola. Para liberar o contrato o MT exige que a empresa contratante tenha pessoa jurídica domiciliada no Brasil com participação de 5% e um procurador com poder de representação. A Sociedade Mineira Cataoca não cumpri nenhuma das duas exigências.

Ao analisar o caso, o relator afirmou que o objetivo da empresa ao adotar o procedimento de indicar uma mineradora estrangeira como contratante era deixar o funcionário às margens dos direitos assegurados pela legislação brasileira. “Restou comprovado de modo claro a escancarada fraude à legislação trabalhista praticada pelas reclamadas que formam o grupo econômico”, declarou o relator em seu voto.

Ainda segundo Walmir Oliveira, a Odebrecht utilizou-se da Cataoca “para contratar diversos outros funcionários para prestar serviços no exterior, utilizando o artifício de contratação no Brasil sob a suposta égide da Lei 7064 que como se viu, não era cumprida”.

Direitos reconhecidos

A decisão do Tribunal Regional do Rio de Janeiro julgou que eram procedentes os pedidos de horas extras e sobreaviso, quando o funcionário permanece à disposição da empresa nos horários em que não está no local de trabalho. O funcionário alegou que trabalhava de 7 às 21 horas com um intervalo de 10 a 15 minutos para as refeições e nesses momentos ele podia ser chamado pelo rádio para retornar à mina. Segundo o ministro, ficou demonstrado “que o ele não era senhor do seu tempo mesmo quando fora do trabalho”.

A justiça obrigou ainda a Odebrecht a arcar com o adicional de transferência, pagamento do Fundo de Garantia, mais a multa de 40%, seguro desemprego e o pagamento do 13° salário.

No TST, o ministro entendeu que no caso, deve ser aplicado o artigo 3º, inciso II da Lei 7064/82 que assegura a aplicação da legislação do Brasil. Segundo ele, “vale destaque que a legislação brasileira é mais benéfica do que a lei angolana de modo que impõe-se a observância das leis trabalhistas do nosso País”.

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