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Valter Araújo não vai usar algemas, decide TJ

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O desembargador Eurico Montenegro, do Tribunal de Justiça de Rondônia, deferiu o pedido de liminar em habeas corpus para proibir que os agentes penitenciários que fazem a escolta do ex-deputado estadual Valter Araújo (PTB) coloquem algemas no preso durante o trajeto da cadeia até as dependências do Poder Judiciário, onde são realizadas freqüentes audiências referentes aos processos em que o ex-presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia é réu. A decisão do magistrado já valeu para uma audiência realizada nesta segunda-feira, 4.

Os advogados Gilson Luiz Jucá Rios e Joselia Valentim da Silva impetram ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Valter Araújo Gonçalves com a finalidade de que seja cessado o “uso abusivo de algemas”no seu deslocamento do cárcere do Presídio Pandinha até a carceragem do Foro criminal e desta até as salas de audiências, se expedindo, para tanto, salvo conduto.

Foi também requerida autorização para que Valter se apresente sempre “ condignamente trajado (calça, camisa e sapatos)
nos os atos solenes das audiências ,sem a vestimenta do uso carcerário”.
Sobre este último pedido, o desembargador não se manifestou em sua decisão.
Baseado na súmula vinculante 11, do Supremo Tribunal Federal, o desembargador concedeu a liminar para proibir o uso de algemas nos deslocamentos de Valter Araújo.

A Súmula diz o seguinte: “SÓ É LÍCITO O USO DE ALGEMAS EM CASOS DE RESISTÊNCIA E DE FUNDADO RECEIO DE FUGA OU DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA, POR PARTE DO PRESO OU DE TERCEIROS, JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE POR ESCRITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DA PRISÃO OU DO ATO PROCESSUAL A QUE SE REFERE, SEM
PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO”.

Em sua decisão, o desembargador anotou: “Não se tem noticia que após sua apresentação voluntária ao Juízo possa se apontar tentativa de fuga ou de perigo a integridade física própria ou alheia, por parte do paciente, que justificasse o uso de algemas”.

Após dois anos foragido, Valter se apresentou à justiça. Ela havia sido preso durante a Operação Termópilas da Polícia Federal, acusado de ser o chefe de uma organização criminosa que teria desviado milhões da Secretaria Estadual de Saúde. Valter, que era presidente da Assembleia, teve o mandato cassado e está preso.

As informações são do Tudorondonia

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