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Vereador de Candeias do Jamari é reconduzido ao cargo por decisão judicial

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O vereador Neilton Bentos dos Santos, ex-presidente da Câmara de Vereadores de Candeias do Jamari, cassado por seus pares, teve a sua recondução ao cargo de vereador do município e de presidente da Câmara, restabelecido por decisão judicial nesta quinta-feira (07).

Na decisão, o Juiz Johnny Gustavo Clemes  diz que as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia não estão sendo cumpridas pelos vereadores em razão da disputa pelo comando da presidência da Câmara de vereadores, “Não tenho qualquer dúvida que está havendo uma disputa pelo comando da câmara municipal de Candeias do Jamari e que as respostas do Poder Judiciário estão sendo claramente afrontadas”.

O Juiz também diz que os vereadores que afastaram Neilton Bento praticaram várias nulidades no processo de afastamento, “foram flagrantes as nulidades praticadas na condução dos trabalhos dos vereadores que atuaram para afastar a parte requerente do cargo de vereador e presidente daquela câmara municipal”. E ao final fixou multa de R$100.000,00 (cem mil reais) caso qualquer vereador descumpra a ordem judicial.

Cassação

O vereador Neilton Bento Santos (PROS), ex-presidente da Câmara de Vereadores de Candeias do Jamari, município localizado a 20 quilômetros de Porto Velho, teve o mandato cassado em Fevereiro deste ano, por seis votos a dois, após ter sido afastado do cargo.

 

Veja a Decisão na íntegra:

Tribunal de Justiça de Rondônia
Poder Judiciário
Porto Velho – 1º Juizado Especial da Fazenda Pública
Avenida Amazonas, 2375, Esquina, Nova Porto Velho, Porto Velho – RO – CEP: 76820-163 – Fone:(69) 32175007
Processo nº 7034642-29.2016.8.22.0001
REQUERENTE: NEILTON BENTO SANTOS
REQUERIDO: MIGUEL KELVIAN TORRES SENA, CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

DECISÃO

Vistos etc,
A parte requerente narra uma sequência de fatos em que no Judiciário conseguiu o reconhecimento de ilegalidade de ato que o afastou do cargo político de vereador, mas em seguida voltava a ser afastado por ato político-administrativo de outros vereadores. Constrói extensa tese jurídica sobre nulidade absoluta de diversos atos político-administrativos praticados com a finalidade de lhe afastar do cargo de vereador. Requer liminar para ser reconduzido ao cargo de vereador e presidente da câmara municipal de Candeias do Jamari. Faz pedido para declaração da nulidade das resoluções editadas que tiveram como consequência seu afastamento (n° 94/2016 e 95/2016).

DECIDO.
Considerando que no mandado de segurança registrado com o n° 7007962-07.2016 há decisão liminar proferida em 14/03/2016 determinando a recondução da parte requerente ao cargo de vereador e presidente da câmara municipal de Candeias do Jamari é importante esclarecer que as resoluções combatidas podem ser analisadas neste juízo porque representam atos praticados posteriormente, vez que datadas de 18/03/2016 e também não foi possível estabelecer se elas são uma consequência dos atos praticados no referido mandado de segurança.

Não tenho qualquer dúvida que está havendo uma disputa pelo comando da câmara municipal de Candeias do Jamari e que as respostas do Poder Judiciário estão sendo claramente afrontadas.

Primeiro porque o fato já se estende desde o ano passado e o prazo para conclusão de um processo político corretamente conduzido deveria ter encerrado com apurações concretas.

Segundo porque, como já observado pelo TJRO (agravo interposto no processo 7007962-07.2016), foram flagrantes as nulidades praticadas na condução dos trabalhos dos vereadores que atuaram para afastar a parte requerente do cargo de vereador e presidente daquela câmara municipal.

Terceiro porque já se produziram três decisões judiciais (duas delas levadas ao TJRO que determinou a recondução da parte requerente) e na sequência por atos abstratos e que ainda não tiveram qualquer conclusão concreta novamente houve condutas que produziram o efeito de afastar a parte requerente do cargo de vereador.

Registre-se que este juízo não fará análises sobre o mérito das deliberações do Poder Legislativo municipal, mas os problemas formais saltam aos olhos e precisam de uma correção como medida de justiça social.

O caso requer uma providência urgente porque a extensão dessa crise política no município de Candeias do Jamari afetará a população nos serviços mais essenciais que são os públicos.

Penso que essa é uma oportunidade ímpar para realizar uma mediação no campo político através de realizar-se uma audiência com todos os vereadores e um representante do Ministério Público com atuação na área da improbidade.

Posto isto, DEFIRO a liminar para suspender as resoluções 94/2016-CMCJ e 95/2016-CMCJ determinando o imediato retorno da parte requerente ao cargo de vereador e função de presidente da câmara municipal de Candeias do Jamari e consequente afastamento do suplente que foi empossado no cargo do qual foi afastado. Demais dúvidas sobre outras consequências desta liminar por conta da suspensão das resoluções deverão ser tratadas no processo.

Registro que se o atual presidente em exercício daquela cada de leis estiver ausente injustificadamente para ser intimado a comunicação será feita na pessoa de outro vereador que estiver presente independente do cargo regimental que exerça ou não. A parte requerente marcará sessão para oficialização de sua reintegração e comunicará a data e horário ao oficial de justiça que deverá se fazer presente e se houver qualquer atentado contra a ordem da sessão ou do cumprimento da liminar fará contato imediato com o magistrado deste juízo para determinação de novas providências no mesmo momento.

Caso houver qualquer ato atentatório ao cumprimento desta liminar ou novos atos para afastamento da parte requerente que venham a ser reconhecidos pelo Judiciário, ainda que liminarmente, como nulos ou sem embasamento em novos fatos que tenham concretude e gravidade para motivar atos de afastamento a multa será de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de outras medidas mais gravosas.

Todos os vereadores deverão ser intimados dessa liminar e estarão sujeitos a multa nela prevista.

Designo audiência para início de mediação a realizar-se no dia 06/09/2016, às 09:00 horas, a ser realizada no salão de audiências do 1° Tribunal do Júri de Porto Velho, situado na Rua Rogério Weber , 1928 – Centro  Porto Velho – Rondônia CEP 78915-050.

Cite-se com prazo de defesa de 30 dias, ficando ciente de que se desejar a produção de provas deverá apresentar na peça defensiva tal requerimento com todas as informações necessárias quais sejam, sob pena de perda do direito de produzi-las.

1. Testemunhal: nomes e endereços;
2. Pericial: nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos;
3. Exibição de documento ou fornecimento de informações: identificação do documento, descrição de seu conteúdo, bom como onde e com quem está depositado).
Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias, para manifestação.
Intime-se a parte requerente (sistema).
A citação, da intimação da decisão e da audiência designada serão realizadas por oficial de justiça, bem como acompanhamento da sessão de oficilialização da reintegração da parte requerente, servindo cópia do presente de mandado. (Endereço para comunicação: CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI – Avenida Tancredo Neves, n. 1781, bairro União, município de Candeias do Jamari-RO, 78938-000)

Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade.
O cumprimento da liminar deverá ser realizado pelo oficial de justiça plantonista do dia.
Uma segunda cópia servirá para intimação dos demais vereadores a respeito da liminar proferida e da audiência designada.
Terceira cópia servirá de ofício para solicitar a presença de um membro do Ministério Público que atue na área de improbidade administrativa a ser direcionado para a Corregedoria-Geral daquele órgão. (Endereço para comunicação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA – Endereço da 5ª Promotoria é na sede do MP mesmo: Rua Jamary, 1555 – Olaria – Porto Velho/RO – CEP: 76.801-917 – Fone: 69 3216-3700.

Agende-se decurso de prazo de defesa.

Porto Velho.

juiz Johnny Gustavo Clemes, assinando digitalmente.

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