Ernan Amorim é reintegrado ao cargo de prefeito de Cujubim pelo TJ

O prefeito do Município de Cujubim, Ernan Amorim, afastado pela Câmara de Vereadores no dia 26 de fevereiro, obteve nesta quinta-feira uma importante decisão judicial a seu favor.

O prefeito havia recorrido de seu afastamento, sustentado que não havia previsão legal que amparasse sua saída temporária da chefia do executivo, bem como ausência de necessidade da medida cautelar e desrespeito ao contraditório e a ampla defesa.

Ao analisar a liminar, o Relator do processo entendeu assistir razão ao Prefeito, entendendo que “pela legislação aplicável ao âmbito municipal de Cujubim, não há qualquer previsão de afastamento cautelar do Prefeito”, além de reconhecer que o Presidente da Câmara de Cujubim “violou o devido processo legal, uma vez que afastou o agravante (Ernan) de suas funções sem oportunizar o direito do contraditório e ampla defesa” (autos n. 0002250-32.2014.822.0000).

O advogado do Prefeito, Nelson Canedo, informou que a Câmara Municipal de Cujubim deverá ser notificada da decisão ainda nesta sexta-feira (07.03), oportunidade em que Ernan voltará ao comando do Município.

Veja a decisão:

DESPACHO DO RELATOR

Agravo de Instrumento

Número do Processo :0002250-32.2014.8.22.0000

Processo de Origem: 0004512-46.2014.8.22.0002

Agravante: Ernan Santana Amorim

Advogado: Nelson Canedo Molta(OAB/RO 2721)

Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Cujubim

Agravado: Presidente da Comissão Processante da Câmara Vereadores de Cujubim

Interessado (Parte Passiva): Municipio de Cujubim – RO

Procurador: Procuradoria Geral do Município de Cujubim RO( )

Relator:Des. Walter Waltenberg Silva Junior

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ernan Santana Amorim, em relação à decisão interlocutória proferida pelo juizo da 1a Vara Civel da Comarca de Ariquemes, que indeferiu o pedido liminar formulado no mandado de segurança impetrado contra ato supostamente coator praticado pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Presidente da Comissão
Processante da Câmara de Vereadores, ambos do Município de Cujubim.

Consta dos autos que o agravante impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar consistente em suspender a eficácia do
Decreto Legislativo n. 001/2014, de 24 de fevereiro de 2014, o qual lhe afastou das funções de chefe do Poder Executivo do Município de Cujubim.

Argumentou que os efeitos do referido decreto não podem subsistir, uma vez que inexiste previsão legal para afastamento do chefe do executivo municipal, bem como por não ter sido respeitado o contraditório e a ampla defesa.

No entanto, ao analisar o pedido liminar, o juizo singular o indeferiu, por não vislumbrar a presença dos requisitos necessários à sua concessão, uma vez que não havia irregularidade ou abuso do direito no recebimento da denúncia, bem como que foi respeitado o contraditório e a ampla defesa, já que o prefeito foi devidamente notificado de seu afastamento do cargo.

Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso. Em suas razões, sustentou basicamente três teses: a) ausência de previsão legal para afastamento cautelar do prefeito em processo que apura infração político-administrativa; b) desnecessidade da medida cautelar; c) desrespeito ao contraditório e ampla defesa.

Com base nestes argumentos, requereu a concessão do efeito ativo ao presente agravo, a fim de que sejam suspensos os efeitos do ato administrativo que o afastou sumariamente do cargo de Prefeito Municipal de Cujubim e, no mérito, a confirmação da liminar.

É o que há de relevante.

Decido.

o presente recurso foi interposto com pedido de efeito ativo, a fim de reformar a decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar que objetivava a sustação do ato administrativo que afastou Ernan Santana Amorim do cargo de Prefeito do Municipio de Cujubim.

Como se sabe, para a concessão do efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento, é imprescindivel a concorrência de dois requisitos, a verossimilhança das alegações e o perigo de dano decorrente da demora.

No que se refere ao perigo de dano, este é inconteste, tendo em vista os efeitos devastadores que o afastamento de um cargo, qualquer que seja ele, traz ao cidadão, mormente quando se trata do chefe do poder executivo municipal.

Assim, a única controvérsia dos autos consiste na verificação da verossimilhança das alegações formuladas pelo agravante, o que passo a fazer.

Consta dos autos que, por aprovação unanlme dos membros do Poder Legislativo de Cujubim, o agravante foi sumariamente afastado do cargo de prefeito municipal, por suposta prática de infração político-administrativa, conforme denúncia formulada por um cidadão.

Ocorre, que assiste razão ao agravante quando alega ser indevido o ato administrativo, por duas razões simples: inexiste previsão legal para o afastamento do chefe do executivo municipal de Cujubim, bem como não houve a observãncia do contraditório e da ampla defesa.

De inicio, registro que os crimes de responsabilidade e as infrações político-administrativas praticados por Prefeitos Municipais estão previstas e seu processo está disciplinado pelo Decreto-lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Importa consignar que, não obstante a redação equivocada do legislador, os crimes previstos no art. 10 tecnicamente, crimes comuns, ao passo que os verdadeiros crimes de responsabilidade, expressão sinônima de “infração político-administrativa”, estão previstos no art. 4° da norma.

Nesse sentido, há muito já decidiu o Supremo Tribunal Federal: Direito Penal e Processual Penal. Prefeito Municipal. Crime previsto no art. 1. do Decreto-lei n. 201, de 1967. Ação penal que pode prosseguir, ou ser proposta, mesmo após a extinção do mandato. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento plenário ocorrido a 13.04.1994, n. H.C. no 70.671-1-Piaui, de que foi relator o Ministro CARLOS VELLOSO, reviu sua antiga jurisprudência, ficando assim expressa a ementa do julgado:

“EMENTA: – PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DL 201, de 1967, artigo 10: Crimes comuns. l- os crimes denominados de responsabilidade, tipificados no art. 1. do D.L. 201, de 1967, são crimes comuns, que deverao ser julgados pelo Poder Judiciario, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores (art. 1.), são de ação pública e punidos com pena de reclusão e de detenção (art. 1., par. 1.) e o processo e o comum, do C.P.P., com pequenas modificações (art. 2.). No art. 4., o D.L. 201, de 1967, cuida das infrações político-administrativas dos prefeitos, sujeitos ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.

Essas infrações e que podem, na tradição do direito brasileiro, ser denominadas de crimes de responsabilidade. li – A ação penal contra prefeito municipal, por crime tipificado no art. 1. do DL 201, de 1967, pode ser instaurada mesmo após a extinção do mandato. 111 – Revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. IV – “Habeas Corpus” indeferido”. 2. Adotados os fundamentos deduzidos nesse último precedente do Plenário, o “H.C.” e indeferido na hipótese. (HC 71991, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 22/11/1994, DJ 03-03-1995 PP-04105 EMENT VOL-01777-01 PP-00135) Assim, não há dúvida de que a infração pela qual está sendo processado o agravante é uma daquelas previstas no art. 4°, do Decreto-Lei, ou seja, uma infração politico-administrativa a ser julgada pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação do mandato político, pelo rito previsto no art. 5°, da norma em questão.

Feita esta primeira consideração, resta saber se, no caso dessas infrações, é cabível o afastamento cautelar e temporário do chefe do executivo, conforme determinou a Câmara Municipal de Cujubim.

Conforme se pode observar pela leitura do art. 5°, do Decreto-lei n. 201/67, que disciplina o procedimento a ser adotado pela Câmara Municipal no caso de julgamento de infração politico-administrativa, em nenhum momento se verifica a existência da figura do afastamento cautelar. A lei apenas prevê o afastamento de modo definitivo, e após todo o trâmite do processo, sendo garantido ao denunciado a plena defesa.

Da mesma forma, não há qualquer prevlsao de afastamento do Prefeito na Lei Orgãnica do Município de Cujubim, conforme se observa às fls. 150-151, a qual, aliás, limitou-se a repetir os termos previstos no Decreto-lei n. 201/67.

Em sentido oposto, a Constituição Estadual de Rondônia, ao tratar do crime de responsabilidade do Governador, previu, em seu art. 67, o afastamento cautelar do Governador, pelo voto de dois terços dos Deputados Estaduais, contudo, esta regra não pode ser aplicada analogicamente ao âmbito municipal quando não existe previsão expressa neste sentido nas leis próprias, especialmente pois a Constituição foi clara ao dizer que a disposição refere-se apenas ao Governador do Estado.

Assim, pode-se perceber que, de fato, pela legislação aplicável ao ãrnbito municipal de Cujubim, não há qualquer previsão de afastamento cautelar do Prefeito.

Não fosse suficiente este argumento e ainda que houvesse previsão legal de afastamento cautelar do chefe do executivo municipal de Cujubim, este ato não poderia ser praticado de inopino pelo Poder Público, sem ao menos dar conhecimento da denúncia ao interessado e, consequentemente, prazo para defesa.

No presente caso, consta que o cidadão Carlos Alberto da Silva, apresentou à Câmara Municipal denúncia em desfavor do agravante, a qual foi recebida e aprovada no dia 24/2/2014 (fls. 47-52).

Em virtude da aprovação da denúncia, foi editado o Decreto Legislativo n. 001/2014 na mesma data, consistente em afastar o agravante do cargo de prefeito municipal pelo prazo de 90 dias (fi. 46). A criação da Comissão Processante foi realizada por portaria publicada na mesma data (n. 008/GP/2014), com o prazo de 90 dias, para apurar as irregularidades aventadas (fI. 129).

Dessa forma, em face das datas acima expostas, não há como deixar de reconhecer que o ato praticado pelo Presidente da Cãmara Municipal de Cujubim violou o devido processo legal, uma vez que afastou o agravante de suas funções sem oportunizar o direito do contraditório e ampla defesa.

Importa registrar que, conforme aduziu o agravante, esta 2″ Câmara Especial já decidiu caso muito semelhante ao presente, também de minha relatoria, em que se reconheceu a necessidade do contraditório e ampla defesa no caso de afastamento de chefe do executivo. Vejamos a ementa:

Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Ato da Câmara Municipal que afasta Prefeito de suas atribuições Ausência de observância do devido processo legal.

Violação ao direito liquido e certo. Retorno ao cargo.

agravo.

Inobstante tenha a Câmara Municipal a competência para a prática de ato consistente no afastamento temporário de Prefeito a fim de apurar infrações politico-administrativas, não se pode olvidar a necessidade de observância das garantias constitucionais referentes ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, ao passo que, constatada a sua ausência, impõe-se o retorno do agente politico ao cargo. (Agravo de instrumento n. 00040041420118220000, ReI. Des. Waltenberg Junior, J. 05/07/2011).

Não obstante a existência de distinções entre o caso acima citado e o que ora se analisa (relativamente à possibilidade de afastamento do prefeito pela legislação municipal), ambos os casos são semelhantes no que se refere à necessidade do contraditório e ampla defesa.

Ademais, decisão similar foi proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no momento do julgamento do Agravo de Instrumento n 2028728-83.2000.8.13.0000. (…) É sabido que a Câmara Municipal, na apuração de infrações político-administrativas atribuidas ao mandatário, pratica atos de julgamento, não se lhe permitindo olvidar, na consecução daquele procedimento, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5°, L1Ve LV).

Observo, ainda, que o Decreto-lei nO 201/67, o qual, segundo entendimentos da jurisprudência e da doutrina, “guarda harmonia com os principios da Carta Politica de 1988″, continuando, pelo principio da recepção, a regular o processo por infrações politico-administrativas dos Prefeitos e Vereadores, não prevê a possibilidade de a Comissão Processante ou a Câmara Municipal suspenderem, temporariamente, o exercicio do mandato do processado, até o julgamento final da denúncia contra ele apresentada.

Assim, considero que a suspensão do agravante, de suas atribuições administrativas, sem o estabelecimento do contraditório e sem a oportunidade do exercício da defesa ampla, apresenta-se, em principio, como ato anõmalo e arbitrário do órgão processante.

Logo, a presença da fumaça do bom direito, na espécie, é evidente, uma vez que a garantia de permanência do agravante no cargo de Prefeito Municipal, até a finalização ou extinção do processo por infração politico- administrativa, decorre de processo eleitoral legitimo, por força da manifestação popular exercida mediante voto.

O perigo da demora, do qual poderá decorrer a inutilidade da ação, também está presente, especialmente porque o término dos mandatos dos atuais Prefeitos está próximo e porque o afastamento do agravante, sem a apresentação de motivos que o determinaram, vulnera a continuidade da administração delegada ao recorrente e o direito ao cumprimento integral do mandato para o qual foi eleito. A eventual procedênciado pedido, ao final, não terá o poder de devolver ao agravante o período que ficou afastadodo cargo, nem de prolongar-lheo mandato,cujo prazo é rígido e decorre de previsãoconstitucional(CF, art. 29, I).

Defiro o efeito ativo ao recurso, concedendo, em parte, a antecipaçãode tutela, para garantir ao agravante o retorno imediato às
suas funções de Prefeito Munícipal de Verdelândia, sem prejuízo do prosseguímentodo processo político-administrativocontra ele instaurado pela Câmara Municipal.”

Assim, também inexiste dúvida acerca da verossimilhança das alegações feitas pelo agravante no que se refere à ilegalidade de seu
afastamento cautelar.

Ante o exposto, por vislumbrar os requisitos indispensáveis para a concessão da liminar, defiro o pedido de efeito ativo ao presente agravo e, em consequência, determino o imediato retorno do agravante ao exercício do cargo de prefeito do Município de Cujubím, até julgamento final do presente agravo.

Notifique-se o juízo da causa apenas para prestar informações quanto ao cumprimento do artigo 526 do CPC, considerando a suficiente fundamentação explanada na decisão agravada.
Intime-se o agravado para responder ao recurso.

Após, dê-se vista à Procuradoria de Justiça.

Cumpra-se.

Intime-se

Publique-se.

Porto Velho, 6 de março de 2014.

Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior

Relator

5 smartphones que foram feitos para aguentar muita porrada

Os celulares evoluíram muito. Com a presença de telas cada vez maiores, carcaças mais leves e componentes mais frágeis, diversos produtos acabaram caindo no conceito de resistência que muitos consumidores tanto prezam.

Não é raro encontrar uma ou outra pessoa brincando sobre essa questão, alegando que alguns aparelhos mais antigos eram tão resistentes que, ao cair no chão, eles ficavam intactos e o piso sofria sérios danos.

A resistência dos smartphones nem sempre é o foco das fabricantes, ainda mais que a redução de peso e das dimensões é uma meta importante. Todavia, há alguns modelos que são feitos para aguentar muita porrada. Recentemente, mostramos um celular da Caterpillar que vem preparado para situações adversas, mas que não é muito inteligente.

Pensando em você que vive uma vida de aventuras, hoje vamos mostrar alguns smartphones (sim, eles são robustos e rodam Android) que são ideais para quem é desleixado e gostaria de ter um celular capaz de sobreviver na água, em temperaturas elevadas e em outras condições extremas.

Durrocomm Conquest

Especialista em celulares e tablets de alta resistência, a Durrocomm trabalha em tecnologias que possam garantir segurança e confiabilidade para as mais diversas situações. Apesar de focar na qualidade física, a fabricante sempre busca atender às principais necessidades dos consumidores mais aventureiros.

5 smartphones que foram feitos para aguentar muita porrada

(Fonte da imagem: Divulgação/Durrocomm)

O Conquest é um smartphone que tem tela generosa, vem com sistema Android e tem o certificado IP68 (avaliação de proteção) que garante resistência contra água e poeira. Além de contar com materiais de alta qualidade, esse dispositivo tem uma almofada de silicone nas bordas que proporciona maior durabilidade. O preço no site da fabricante é de quase R$ 1.200.

  • Sistema: Android 4.0
  • Tela: 4,5”
  • Processador: Qualcomm dual-core
  • Câmeras: 8 MP (principal) e 0,3 MP (frontal)
  • Armazenamento: espaço para cartão micro SD de até 32 GB
  • Conectividade: 3G, WiFi e Bluetooth
  • Função extra: rádio FM
  • Dual-chip: sim
  • Bateria: 2.000 mAh
  • Resistência: água e poeira (certificado pela IP68)

Kyocera Torque

A Kyocera já tem experiência no mercado de celulares, mas pouca gente conhece o lado mais durão da companhia. O Torque é um dos aparelhos mais robustos do mercado, sendo certificado pela IP67 e pelo padrão militar 810G.

5 smartphones que foram feitos para aguentar muita porrada

(Fonte da imagem: Divulgação/Kyocera)

De acordo com as informações da fabricante, esse aparelho é preparado para resistir a poeira, choques, vibrações, temperaturas extremas, chuvas, baixa pressão, radiação solar, névoa salina, umidade e imersão em 1 metro d’água por até 30 minutos. Ele custa aproximadamente R$ 850.

  • Sistema: Android 4.0
  • Tela: IPS de 4” (800×480 pixels)
  • Processador: Qualcomm MSM8960 dual-core de 1,2 GHz
  • Câmeras: 5 MP (principal) e 1,3 MP (frontal)
  • Armazenamento: 4 GB e espaço para cartão micro SD de até 32 GB
  • Conectividade: 4G, WiFi e Bluetooth
  • Bateria: 2.500 mAh
  • Autonomia de bateria: até 18,9 horas de conversação
  • Resistência: água e poeira (IP67) e vibrações, temperaturas extremas, chuvas, baixa pressão e radiação solar (810G)

CASIO G’zOne Commando 4G LTE

Assim como a Kyocera, a CASIO aposta no padrão militar (810G) para oferecer a mais alta resistência a todos os tipos de acidentes. Com Android bem recente e configuração de hardware poderosa, o CASIO G’zOne Commando promete bons resultados para todas as tarefas.

5 smartphones que foram feitos para aguentar muita porrada

(Fonte da imagem: Reprodução/Android Guys)

Ele tem um processador com clock elevado e mais espaço para armazenamento. Infelizmente, a bateria deixa um pouco a desejar, mas ele vem com alto-falantes de alta potência que possibilitam a conversação até mesmo em ambientes muito barulhentos. Atualmente, este smartphone custa pouco mais de R$ 960.

  • Sistema: Android 4.1
  • Tela: TFT de 4” (800×480 pixels)
  • Processador: Qualcomm MSM8960 dual-core de 1,5 GHz
  • Câmeras: 8 MP (principal) e 1,3 MP (frontal)
  • Armazenamento: 16 GB e espaço para cartão micro SD de até 64 GB
  • Conectividade: 4G, WiFi e Bluetooth
  • Bateria: 1.800 mAh
  • Extra: dois alto-falantes frontais
  • Resistência: imersão, choques, vibrações, temperaturas extremas, chuvas, baixa pressão e radiação solar (810G)

NEC Terrain

Com especificações similares às do smartphone da CASIO, este produto da NEC promete resistência em quase todos os tipos de adversidades e boa qualidade em conversação mesmo em ambientes com muito ruído.

O sistema operacional do Terrain não é o mais recente e a tela não é muito grande. Entretanto, o aparelho pretende conquistar o público que não dispensa o bom e velho teclado físico. Vendido atualmente pela AT&T, o preço passa um pouco dos mil reais.

  • Sistema: Android 4.0
  • Tela: 3,1” (640×480 pixels)
  • Processador: Qualcomm MSM8960 dual-core de 1,5 GHz
  • Câmeras: 8 MP (principal) e 1,3 MP (frontal)
  • Armazenamento: 8 GB e espaço para cartão micro SD de até 32 GB
  • Conectividade: 4G, WiFi e Bluetooth
  • Bateria: 1.900 mAh
  • Autonomia de bateria: até 10 horas de conversação
  • Extra: dois alto-falantes frontais
  • Resistência: água e poeira (IP67) e imersão, choques, vibrações, temperaturas extremas, chuvas, baixa pressão e radiação solar (810G)

Caterpillar B15

Para fechar nossa lista, temos um smartphone da Caterpillar. Pois é, a empresa especialista em tratores e maquinários pesados tem um setor especializado em gadgets para pessoas que trabalham em obras e ambientes inusitados. O modelo B15 segue os padrões de resistência dos demais smartphones deste artigo e vem com Android 4.1.

5 smartphones que foram feitos para aguentar muita porrada

(Fonte da imagem: Divulgação/Caterpillar)

Apesar de ser robusto, o celular da Caterpillar não é tão poderoso. O processador é bom, mas ele tem pouca memória RAM (apenas 512 MB) e a câmera frontal é bem limitada. Ele não é compatível com redes 4G e tem pouco espaço de armazenamento. O preço fica próximo dos R$ 840.

  • Sistema: Android 4.1
  • Tela: 4” (480×800 pixels)
  • Processador: Media Tek MT6577 dual-core de 1 GHz
  • Câmeras: 5 MP (principal) e VGA (frontal)
  • Armazenamento: 4 GB e espaço para cartão micro SD de até 32 GB
  • Conectividade: 3G, WiFi e Bluetooth
  • Bateria: 2.000 mAh
  • Autonomia de bateria: até 16 horas de conversação
  • Extra: dois alto-falantes frontais
  • Resistência: água e poeira (IP67) e imersão, choques, vibrações, temperaturas extremas, chuvas, baixa pressão e radiação solar (810G)

Nenhum aparelho é perfeito

Como você pode ver, os smartphones mais durões não são tão poderosos quanto os gadgets das marcas mais populares, assim como os celulares com hardware aprimorado não são muito resistentes. A verdade é que cada modelo tem sua aplicação.

As fabricantes mais conhecidas (Samsung, Apple, LG e outras) supõem que um consumidor comum não necessita de tanta resistência, visto que ele não trabalha em ambientes úmidos e não será tão descuidado.

A Caterpillar e as demais empresas focadas neste mercado de aparelhos robustos pensam que aqueles que trabalham em condições adversas não necessitam de um processador quad-core e muitas “frescuras”, visto que a comunicação é a função mais essencial.

Vale notar que os modelos aqui apresentados são apenas alguns dos tantos disponíveis no mercado.

Resenha Política- Robson Oliveira

Calamidade

Embora seja ainda preocupante o nível do aumento da água do Rio Madeira, desabrigando milhares de famílias, é grande o medo quando as águas começarem a baixar, com o lençol freático contaminado e pela quantidade de lixo e entulho carregados pela correnteza. Após a inundação são enormes as chances de epidemias. Ocorre que poucos percebem nas autoridades a mesma preocupação dos desabrigados com o dia seguinte ao estado de calamidade.

Casquinha

Os políticos que aproveitaram o estado de calamidade que se encontram as famílias desalojadas para faturar politicamente podem tirar o cavalinho da chuva que não vão conseguir engabelar o eleitor desavisado. É fácil verificar quem de fato ajudou a minimizar o sofrimento daqueles que se aproveitaram da desgraça alheia para tirar dividendos políticos.

Nulo

É impressionante como se anulou o prefeito da capital Dr. Mauro Nazif (PSB) num momento tão crítico para parte dos munícipes atingidos pelas inundações. Exceto uma fala previamente gravada em estúdio e com texto escolhido pela assessoria que foi veiculada pelas rádios em tom eleitoral, Nazif não comandou pessoalmente as operações de ajuda às famílias (o fez de forma burocrática). Diferente do colega médico, governador Confúcio Moura, que, entre uma sesta e outra, mostrou a cara na TV e relatou as providências adotadas para assistir as famílias necessitadas, tranquilizando os mais abalados.

Relutância

Mesmo pressionado por aliados para que anuncie no final do mês a pré-candidatura à reeleição, o governador Confúcio Moura (PMDB) continua relutando e empurrando com a barriga os correligionários. Para piorar o humor dos partidários vai procrastinar a decisão até onde o calendário eleitoral permitir. Relutância e teimosia são qualidades ou defeitos inerentes ao atual mandatário.

Metástase

Nas entranhas peemedebistas já há quem advogue a pré-candidatura de Confúcio Moura ao Senado Federal como saída honrosa para graduado filiado. É uma possibilidade pequena, mas existe. Se a situação é difícil para a cabeça é também ruim para o resto do corpo, ou seja, não basta reciclar o que está contaminado se o produto é o mesmo.

Renúncia

Provocou curiosidade nos bastidores políticos a confirmação sobre o afastamento de Juan Alex Testoni (PSD) por cento e oitenta dias do cargo de prefeito de Ouro Preto do Oeste. Como tem sempre o nome especulado para disputar o Governo de Rondônia a notícia surpreendeu aliados e desafetos. Testoni nunca desmentiu peremptoriamente as especulações e chegou a considerar encarar a disputa caso Confúcio Moura desista da reeleição.

Especulador

Para disputar as eleições de outubro Alex Testoni é obrigado a apresentar a formalização da renúncia do cargo de prefeito até o início de abril. O afastamento imediato sem um fato concreto que justifique o ato pode ser uma tática do prefeito para avaliar os cenários, analisar as perspectivas e decidir se encara uma pré-candidatura. A decisão de Testoni reacende as especulações sobre a pré-candidatura ao Governo de Rondônia. Recentemente o MP andou realizando busca e apreensão em empresa no município em procedimento investigatório sobre suposta fraude em licitação.

Face

A Justiça Eleitoral não vai deixar correr solto nas redes sociais as campanhas antecipadas nem utilização dessas ferramentas por particulares, políticos e partidos para ofensas. O facebook estará sendo monitorado tanto pelos interessados quanto pelos órgãos de fiscalização. Calúnias, injúrias e difamação se multiplicam nas redes sem o menor pudor. Daqui pra frente, com as eleições, cada reação gerará uma ação. Quem viver verá.

Caolho

Acompanhei atento a polêmica causada pela suspensão do carnaval de capital pelos órgãos governamentais e a judicialização que a maior e mais genuína festa popular virou. Há razão para todos os gostos. O problema maior que minha vista detectou é a forma hipócrita, autoritária e inculta como algumas autoridades de plantão, de cima dos seus pedestais, veem a cultura. Porto Velho está em estado de calamidade desde a posse do atual alcaide, isso eles não enxergam.

Mestre

Para quem gosta de ler um bom texto, excelentes teses jurídicas e sábias conclusões práticas, indicamos a leitura do trabalho de mestrado da lavra do juiz federal, Dr. Dimis da Costa Braga, sobre ‘O Modelo de Regulação do Programa Nuclear Brasileiro e suas implicações com os princípios da precaução e prevenção’. Enquanto muitos foliões se concentravam para a jornada momesca na sexta-feira passada, o magistrado era avaliado pela banca examinadora que o concedeu o título de ‘Mestre’, sendo aprovado com louvor. O mérito do examinado e o conteúdo do trabalho merecem registro.

Jornalista brasileira morre esfaqueada em Portugal

A jornalista carioca Carla Santos, 41, moradora de Belo Horizonte desde a infância por cerca de 20 anos, foi encontrada morta na banheira da casa dela em Portugal na última segunda-feira (3). O principal suspeito é o ex-marido dela, o português Moises Fonseca, 43, com quem tinha um filho de 5 anos. O irmão de Carla, Marcelo Santos, 43, está desaparecido desde a segunda quinzena de dezembro passado, e a família suspeita que Moisés também esteja envolvido.

Ele passa por um tribunal português nesta quinta-feira (6), uma espécie de julgamento preliminar, no qual um juiz decide se ele ficará preso de forma preventiva ou se será liberado por falta de provas.

Segundo a Polícia Judiciária – responsável pelas investigações em Portugal – o crime aconteceu na madrugada de segunda. Alguns vizinhos disseram ter ouvido gritos no apartamento de Carla, em Monte Abraão, no Concelho de Sintra, uma espécie de região metropolitana de Lisboa, no dia do crime. A polícia estima que o assassinato tenha ocorrido por volta de 1h.

O corpo de Carla foi encontrado pela faxineira na manhã de segunda que, assustada com o corpo vestido da jornalista em uma banheira cheia de sangue, saiu para a rua pedindo ajuda. Na parede, algumas palavras foram escritas pelo criminoso, possivelmente, o ex-marido da vítima. A imprensa portuguesa conseguiu identificar palavras como “devolve” e uma expressão equivalente ao “te pego” no português do Brasil.

Inicialmente, as marcas foram identificadas como de sangue, mas depois foi constado que foram escritas com outro material, provavelmente, um batom vermelho.

O suspeito e a vítima estavam divorciados há cerca de dois anos, e a relação dos dois funcionava em esquema de guarda compartilhada. O filho deles, de 5 anos, passava a maior parte do tempo com a mãe, mas o pai tinha o direito de passar alguns dias com ele. No dia anterior ao crime, Moisés esteve no apartamento de Carla, que fica a apenas 5 minutos de carro da casa dele, e levou a criança, dizendo que iria passar alguns dias com ela. Por volta de 1h ele teria voltado ao local e esfaqueado a ex-mulher na banheira. A jornalista foi encontrada vestida, com perfurações de faca no abdômen e nas costas.

Para fugir da violência

De acordo com o jornalista Darlan Penido, amigo dos irmãos Carla e Marcelo, com quem passou a infância e parte da adolescência em Belo Horizonte, os pais deles eram portugueses, de Lisboa, e se mudaram para o Rio de Janeiro após o casamento, onde os filhos nasceram. Após isso, com as crianças ainda pequenas, a família se mudou para a capital mineira. No entanto, quando Carla e Marcelo ficaram mais velhos, por volta dos 20 anos, os pais resolveram voltar para Lisboa, para fugir da violência no Brasil.

Lá, Carla e Marcelo passaram a exercer as respectivas profissões, ela como jornalista, atuando como produtora cultural e assessora de imprensa, e ele, com uma empresa de informática na área de ciências da computação. Ambos constituíram família na cidade portuguesa, mas acabaram se divorciando de seus respetivos pares. Marcelo também teve filhos em Lisboa, dois meninos de 6 e 7 anos, respectivamente.

Motivação

Ainda de acordo com Darlan Penido, o casamento de Carla foi complicado. “Parecia que ele tinha muito ciúme dela, e houve até um histórico de violência doméstica. O Marcelo era quem enfrentava ele, meio que protegendo a irmã, eles eram muito ligados. Eu me lembro deles na época de escola, os dois eram alunos brilhantes, ele estudava no colégio militar e ela no Santa Maria, eles moravam no Cidade Nova”, lembra Darlan.

Moisés já havia sido levado ao tribunal, denunciado por Carla, por causa de violência doméstica. Na ocasião, foi liberado porque entrou em um acordo com a ex-mulher. Ao amigo Darlan, no último encontro que tiveram, há cerca de 10 meses, a jornalista disse que o ex-marido chegou a sequestrar ela e o filho deles, e dirigir o carro com eles por cerca de 250 quilômetros após os limites da cidade, mas acabou desistindo da ideia.

Por causa da denúncia de Carla à polícia, ele jurou vingança e chegou a dizer que acabaria com ela.

Desfecho

Familiares da vítima não falam sobre o caso por orientação da Polícia Judiciária, que continua com as investigações para encontrar Marcelo. Desde o desaparecimento dele, a família já suspeitava do envolvimento do ex-marido de Carla. O álibi de Moisés seria o próprio filho, já que ele alega que não poderia ter cometido o crime porque estava com a criança.

O corpo de Carla será enterrado em Lisboa neste sábado (8).

Luto

No Facebook, Darlan postou a última foto tirada com os irmãos Carla e Marcelo, quando os visitou em Lisboa, há cerca de um ano.

“O reencontro de amigos que passaram parte da infância e adolescência juntos. Após vinte anos sem nos vermos, fui até Lisboa para matarmos a saudade. Uma noite emocionante e os dias que se passaram ali foram mágicos. Revimos o passado, falamos do futuro… Do que planejamos e do que a vida nos reservou. Engraçado é que havia se passado tempo demais, mas a nossa conexão era a mesma. Bebemos, dançamos e brindamos a vida! Saí de Portugal com a alma e coração cheios, prometi voltar este ano para mais dias mágicos. Só que a vida nos pregou outra peça. Carla foi assassinada. Marcelo está desaparecido há dois meses. O ex-marido dela, infelizmente, é apontado como autor de duplo homicídio. Que Deus conforte os pais e os filhos que ficaram órfãos. Toda essa barbaridade precisa de respostas e que a justiça se faça presente”, postou Darlan Penido.

STJ reduz pena de Donadon de 8 para 6 anos de prisão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu a pena do deputado estadual Marcos Donadon. Com isso, ele, que cumpre pena no regime fechado, passa para o regime semi-aberto. Ou seja: Marcos poderá sair durante o dia, mas retornará ao presídio durante a noite.

O parlamentar conseguiu a redução de sua pena, de 8 anos e 4 meses, para 6 anos e 8 meses. Ele foi condenado por formação de quadrilha, peculato e supressão de documentos. Veja a íntegra da decisão:
Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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HABEAS CORPUS Nº 274.353 – RO (2013⁄0239876-4)

RELATOR     :     MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE     :     ANTÔNIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA
ADVOGADO     :     ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA
IMPETRADO     :     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
PACIENTE      :     MARCOS ANTONIO DONADON (PRESO)
ADVOGADO     :     MARILDA DE PAULA SILVEIRA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARCOS ANTONIO DONADON contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que julgou parcialmente procedente a Ação Penal n.º 2001452-62.1999.8.22.0000, para condenar o paciente à pena de 09 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 100 (cem) dias-multa, pela prática dos delitos descritos nos arts. 288, 312 e 305 c⁄c arts. 327, § 2, 29 e 69, todos do Código Penal.

Noticiam os autos que foi reconhecida a prescrição em relação à condenação pelo art. 288 do CP, redimensionando-se a reprimenda para 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e pagamento de 100 (cem) dias-multa.

Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal ao argumento de que a pena-base teria sido fixada além do mínimo legal, sem que, entretanto, houvesse fundamentação idônea, apta a justificar o aumento procedido na origem; asseverando, também, que elementos inerentes ao tipo penal no qual o agente restou condenado não poderiam ser utilizados como embasamento para afastar a reprimenda básica do piso legal.

Aduz que a Corte a quo teria alicerçado-se em processos em andamento para recrudescer a reprimenda, na primeira fase da dosimetria, razão pela qual deveria ser afastada as considerações negativas referentes aos antecedentes e a conduta social, nos termos do Enunciado Sumular n.º 444, do STJ.

Alega que a agravante genérica disposta no art. 62, inciso I, do Código Penal não seria aplicável à espécie, pois esta se refere ao concurso eventual de pessoas, sendo que, na referida ação penal, o paciente fora condenado por formação de quadrilha, de concurso necessário, o que demonstraria verdadeiro bis in idem na fixação da pena, visto que este delito estaria vinculado ao crime de peculato, não se podendo punir duas vezes pela mesma circunstância, mormente considerando-se as naturezas diversas das mencionadas imputações.

Consigna que caso seja reduzida a reprimenda, seria cabível a modificação do regime inicial para o semiaberto, conforme disposto no art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, haja vista a primariedade do paciente.

Requer a concessão da ordem a fim de que seja reduzida a pena-base ao mínimo legal ou a patamar próximo a este, afastada a agravante do art. 62, inciso I, do CP e modificado o regime inicial para o semiaberto.

A liminar foi indeferida.

Informações prestadas.

O Ministério Público Federal, em parecer as e-STJ fls. 275-284, opinou pelo não conhecimento do writ, e, se conhecido, pela denegação da ordem.
É o relatório.

O pleito deduzido na inicial não comporta conhecimento na via eleita, já que formulado em flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal pátrio.

Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, de forma originária, os habeas corpus impetrados contra ato de tribunal sujeito à sua jurisdição e de Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica; ou quando for coator ou paciente as autoridades elencadas na alínea “a” do mesmo dispositivo constitucional, hipóteses inocorrentes na espécie.
Por outro lado, prevê o inciso III do artigo 105 que o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas “a”, “b” e “c”.

Esse Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, firmou entendimento no sentido de que o atual estágio em que se encontra a sociedade brasileira clama pela racionalização da utilização dessa ferramenta importantíssima para a garantia do direito de locomoção, que é o habeas corpus, de forma a não mais admitir que seja empregada para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, exatamente como ocorre no caso em exame.

Cumpre observar que, em se tratando de direito penal, destinado a recuperar as mazelas sociais e tendo como regra a imposição de sanção privativa de liberdade, o direito de locomoção sempre estará em discussão, ainda que de forma reflexa, mas tal argumento não pode mais ser utilizado para que todas as matérias que envolvam a persecutio criminis in judictio até a efetiva prestação jurisdicional sejam trazidas para dentro do habeas corpus, cujas limitações cognitivas podem significar, até mesmo, o tratamento inadequado da providência requerida.

Com estas considerações e tendo em vista que a impetração se destina a atacar acórdão condenatório, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento.

Entretanto, o constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça.

Busca-se no presente writ a concessão da ordem constitucional a fim de que seja reduzida a pena-base ao mínimo legal ou a patamar próximo a este, também afastada a agravante prevista no art. 62, inciso I, do CP e modificado o regime inicial para o semiaberto.

Da análise dos autos, verifica-se que o paciente foi condenado pela Corte de origem à pena de 09 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 100 (cem) dias-multa, pela prática dos delitos descritos nos arts. 288, 305 e 312 todos do Código Penal.

Não se conformando, interpôs Recurso Especial, o qual teve negado seu seguimento, no Juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo, oportunidade em que foi reconhecida a prescrição punitiva em relação ao crime previsto no art. 288 do CP, redimensionando-se a reprimenda para 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 100 (cem) dias-multa.

No que concerne à pleiteada modificação na pena-base, para melhor elucidação da quaestio, transcreve-se, por oportuno, o trecho do acórdão condenatório, no ponto em que procedeu à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, para todos os delitos:

“Considero as circunstâncias legais e judiciais ditadas pelo artigo 59 do Código Penal. O réu é primário, contudo, além desses crimes, consta de sua certidão que responde a mais quatro processos por peculato, dois por formação de quadrilha e um por frustrar licitação (fls. 2926-28). Sua conduta social é reprovável, haja vista que responde a outros processos por crime da mesma natureza, utilizando-se dos benefícios do cargo eletivo, em evidente desrespeito à população que o elegeu. A culpabilidade vem demonstrada por meio de elevado índice dos fatos, sendo socialmente reprovável a sua conduta quando dele se exigia comportamento honesto. Os motivos do crime são aqueles comuns à espécie, consistentes, fundamentalmente, na cupidez e no propósito de assenhoramento do alheio, no ganho fácil, injustificáveis e merecedores de expressiva censura. As circunstâncias do crime não se acham apartadas daquelas ordinariamente  verificadas em delitos deste jaez, desenhada em aparente e enganosa legalidade. As consequências do delito, por sua vez, foram gravíssimas, tendo em vista que a vítima ainda não logrou recuperar os vultosos valores surrupiados; seus atos causaram enorme prejuízo e sério danos ao estado, certo sendo que obras de interesse público não puderam ser realizadas. Por derradeiro, tem-se que o comportamento direta, embora não tenha contribuído para a ação criminosa, restou omisso quanto ao poder fiscalizador, uma vez que o montante desviado foi exorbitante e as irregularidades flagrantes. Este fato, porém, não ameniza a gravidade dos atos praticados. A sociedades, como vítima indireta, em anda contribuiu para o ato lesivo, nem poderia supor que o réu agia de má-fé. Portanto, verifico que as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis. “(e-STJ fl. 93)

Adotando-se os fundamentos do relator, prevaleceu a dosimetria apresentada pelo eminente Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, nos seguintes termos:
“Com relação às penas, vou fazer um pequeno ajuste por entender estarem muito acima do mínimo legal, usando os mesmos argumentos utilizados pelo eminente relator para a fixação da pena-base.

Com tais considerações, estou redimensionando a pena no seguinte sentido:
Para Marcos Donadon – Crime de formação de quadrilha, 1 ano e 6 meses. Peculato 4 anos de reclusão e 60 dias-multa, agravada em três meses, por força do art. 62, I, do CP, aumentada em 1⁄3, nos termos do art. 327, § 2º, do CP, perfazendo um total de 5 anos e 8 meses de reclusão e 80 dias-multa. Supressão dos documentos 2 anos e 8 meses e 20 dias-multa. Assim, Marcos Donadon ficou condenado a 9 anos e 10 meses de reclusão e 100 dias-multa.” (e-STJ fls. 120)

A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado.

Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, dos quais não deve se furtar de analisar individualmente.
No caso, da leitura do trecho impugnado do acórdão condenatório, verifica-se que, analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, considerou-se desfavoráveis ao paciente os antecedentes, a culpabilidade, a conduta social e as consequências do delito.

A Corte a quo consignou que, não obstante a apontada primariedade, o paciente ostentava maus antecedentes e conduta social maculada, em razão do  registro de diversas ações penais referentes a outras práticas de peculato, formação de quadrilha e  frustração de licitação (e-STJ fl. 93), destacando que sua “conduta social é reprovável, haja vista que responde a outros processos por crime da mesma natureza, utilizando-se dos benefícios do cargo eletivo, em evidente desrespeito à população que o elegeu”.

Todavia, tais elementos não poderiam ter sido sopesado para a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, eis que, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Colendo STF, inquéritos policiais ou ações penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade.
Nesse sentido:

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS EM ANDAMENTO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 444. REGIME PRISIONAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA IMPOSIÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. OCORRÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO.
– O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956⁄PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045⁄RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros.
[…]
– Há flagrante ilegalidade na elevação da pena-base sem a devida fundamentação legal, tendo sido utilizada ação penal sem confirmação de trânsito em julgado para caracterização de maus antecedentes, o que encontra-se em dissonância com a nossa pacífica jurisprudência. Súmula n. 444 desta Corte Superior.
[…]

– Habeas Corpus não conhecido. Concedida ordem de ofício para reformar a sentença de primeiro grau e o acórdão impugnados, unicamente, para estabelecer a pena-base de VALMIR em seu mínimo legal, redimensionando a pena total dos pacientes de sua pena para 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.” (HC 206.786⁄SP, Min. Relatora Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄SE), QUINTA TURMA, julgado em 19⁄03⁄2013, DJe 22⁄03⁄2013)

Aliás, esta é a orientação trazida pelo enunciado na Súmula n.º 444 deste Superior Tribunal de Justiça, que dita que: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base.”

Prosseguindo na dosimetria, no que tange a culpabilidade, a doutrina assim conceitua a referida circunstância judicial “deve aferir-se o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu” (DELMANTO, Celso e outros, Código Penal Comentado, 7ª ed., Renovar: RJ, 2007, p. 186).

Na hipótese que se apresenta, o Tribunal impetrado destacou que “A culpabilidade vem demonstrada por meio de elevado índice dos fatos, sendo socialmente reprovável a sua conduta quando dele se exigia comportamento honesto. ” (e-STJ 93), mostrando-se devidamente fundamentada a consideração negativa desta circunstância judicial, uma vez que demonstrada a maior reprovabilidade da conduta do acusado, que, conforme consta do acórdão condenatório, seria Presidente da Assembléia Legislativa e responsável pela gestão de seus recursos financeiros (e-STJ fl. 87).

A propósito, o seguinte julgado:

PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MENÇÃO AO FATO DE O DELITO TER SIDO PRATICADO EM COMUNIDADE FORMADA POR PESSOA HUMILDES E QUE NECESSITAM DE DIVERSAS POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DE AÇÕES PENAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 444⁄STJ). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONSIDERAÇÃO DA PRÁTICA DO PRÓPRIO CRIME COMO DADO CONCRETO A JUSTIFICAR A DESFAVORABILIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVOS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES VAGAS E MENÇÃO AO LUCRO FÁCIL, INERENTE AO TIPO PENAL. INVIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MENÇÃO AOS EFEITOS CONCRETOS DA AÇÃO PRATICADA PELO PACIENTE. INEXISTÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. CONCESSÃO PARCIAL.

1. Na primeira fase da dosimetria da pena, cabe ao julgador fundamentar concretamente a consideração de cada circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal, de acordo a discricionariedade vinculada conferida por lei.

2. Evidenciado que as instâncias ordinárias lograram demonstrar a maior reprovabilidade da conduta imputada ao paciente, com menção a elementos que desbordam do próprio tipo penal de peculato, não há falar em constrangimento ilegal em razão da consideração negativa da referida circunstância judicial.

3. O fato de o delito contra a Administração ter sido praticado em comunidade formada, quase em sua totalidade, por pessoas humildes e carentes das mais diversas políticas públicas pode ser considerado negativamente, a título de circunstâncias do crime, pois cuida-se de elementos concretos que revelam o contexto em que o paciente, na condição de presidente da Câmara de Veradores do município, praticou a conduta delituosa, evidenciando que, além de a comunidade ter sido privada do mínimo necessário e ter sido lesada na escolha do parlamentar, dificilmente se mobilizaria para fiscalizar as ações do acusado.
[…]
(HC 148.384⁄RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 22⁄10⁄2012)

Por derradeiro, tem-se que o Tribunal a quo considerou prejudicial ao sentenciado as consequências do delito “tendo em vista que a vítima ainda não logrou recuperar os vultosos valores surrupiados; seus atos causaram enorme prejuízo e sério danos ao estado, certo sendo que obras de interesse público não puderam ser realizadas.” (e-STJ fl. 93), fundamentação apta a justificar a exasperação da pena-base, haja vista que os valores desviados demonstram o elevado prejuízo causado ao Estado.

A propósito:

HABEAS CORPUS. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO EXACERBADO À VÍTIMA. FUNDAMENTO IDÔNEO. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DO AUMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DA REPRIMENDA EM 2⁄3. PROPORCIONALIDADE. NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. CRITÉRIO OBJETIVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

1. A gravidade exacerbada da lesão, que ocasionou ao todo um prejuízo de R$ 46.441,00 ao banco, justifica a valoração negativa das consequências do delito.
2. Embora a lei não preveja percentuais mínimo e máximo de majoração da pena pela reincidência, verifica-se que as instâncias ordinárias exasperaram a reprimenda em apenas 1⁄8, fração muito aquém do patamar de 1⁄6, o qual tem sido o erigido pela doutrina e pela jurisprudência como fração média razoável e proporcional a ser utilizada em razão da reincidência, de maneira que não se vislumbra nenhuma ilegalidade a ser sanada nesse ponto.

3. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, o aumento da pena pela continuidade delitiva prevista no caput do art. 71 do Código Penal se faz, basicamente, em razão do número de infrações praticadas (critério objetivo).

4. Verificada a prática de 75 delitos de peculato, mostra-se correto o aumento de 2⁄3 procedido por força do crime continuado.
Precedentes.
5. Não há como substituir a sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da ausência de cumprimento do requisito objetivo, já que o paciente restou definitivamente condenado à reprimenda superior ao limite de 4 anos previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal, bem como da ausência de cumprimento do elemento subjetivo, tendo em vista a desfavorabilidade de circunstância judicial, elementos que evidenciam que a substituição da sanção reclusiva não se mostrará suficiente para a prevenção e repressão do delito perpetrado.

6. Ordem denegada.

(HC 141.884⁄RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2012, DJe 05⁄09⁄2012)

Por essas razões, verificada a inadequação parcial da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP e considerando que remanesce desfavorável ao paciente a culpabilidade e as consequências do delito, merece ser reformado em parte o acórdão objurgado nesse ponto, a fim de reduzir a reprimenda-base do paciente para um quantum proporcional ao caso, qual seja, 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 30 (trinta) dias-multa, para o delito de peculato, e 02 (dois) anos e 04 (quatro meses) de reclusão, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, pela supressão de documentos, esta que se torna definitiva, a mingua de quaisquer causas modificativas de pena.

Em relação ao crime de peculato, pretende-se, também, o decote da agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal, ao argumento de que seria inviável sua incidência, já que existente, no mesmo contexto fático, condenação pelo crime de formação de quadrilha, ficando comprovada a permanência do grupo criminoso, de forma que restaria configurada a ocorrência de bis in idem.

Acerca do tema, discorre GUILHERME DE SOUZA NUCCI, ao tratar do delito de peculato, que se trataria “de um crime  próprio (aquele que somente pode ser cometido por sujeito ativo qualificado ou especial); material (crime que exige, para sua consumação, resultado naturalístico, consistente no efetivo benefício auferido pelo agente nas duas figuras) […]” (Código Penal Comentado, 11ª edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2012, p. 1148)

No que concerne ao crime de formação de quadrilha, o mencionado doutrinador esclarece ser um “crime comum (aquele que pode ser cometido por qualquer pessoa); formal (crime que não exige, para sua consumação, resultado naturalístico, consistenta na efetiva pertubação social) […])”  (Código Penal Comentado, 11ª edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2012, p. 1080).

Portanto, observa-se tratarem-se de delitos de natureza distinta que, inclusive, tutelam bens jurídicos diversos, sendo descabido mencionar que a condenação pelo crime de quadrilha impediria a incidência da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, em delito distinto.
Assim, não se verifica a ilegalidade suscitada na impetração, vez que as infrações são autônomas, cada qual tutelando bem jurídico diverso, não existindo óbice na aplicação conjunta da agravante prevista no art. 62, inciso I, do CP, na dosimetria do delito de peculato, inobstante a existência de condenação por formação de quadrilha.

A propósito:

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PACIENTE CONDENADO POR DIVERSOS CRIMES. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA. ILEGALIDADE NA VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE. OCORRÊNCIA. FICHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO JUNTADA PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL NESSE PONTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. ORDEM CONCEDIDA EX OFFICIO PARA RECONHECER BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA PENA DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA.
[…]
5. Não é de se reconhecer o bis in idem na incidência, nos crimes de roubo e de formação de quadrilha, da agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal, tendo em vista a autonomia dos delitos.
[…]
(HC 174093⁄SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄04⁄2013, DJe 23⁄04⁄2013)

Portanto, dando continuidade à dosimetria, na segunda fase, eleva-se em 03 (três) meses a reprimenda pelo delito de peculato, ante a incidência da aludida agravante, ficando provisoriamente em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 30 (trinta) dias-multa.

Por derradeiro, majora-se a reprimenda em 1⁄3 (um terço), pela causa de aumento do art. 327, § 2º, do CP, tornando-a definitiva em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, totalizando 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, a pena do paciente, pois aplicada a regra do concurso material entre os crimes.
No referente à alteração do regime inicial, não há como se acolher a pretensão deduzida, não obstante a redução da pena irrogada. Isso porque, as peculiaridades do caso concreto impõem a manutenção do regime carcerário mais gravoso.

Cumpre salientar que, a teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto, especialmente o contido no art. 59 do CP.

Nesse contexto, embora reprimenda do paciente tenha sido definitivamente estabelecida em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, observa-se que o modo fechado deve ser mantido com base nas circunstâncias do caso concreto, onde restou reconhecida a desfavorabilidade da culpabilidade e das consequências do delito, que denotaram gravidade excepcional, consoante o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.
A propósito:

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. (1) DOSIMETRIA (A) FIXAÇÃO DA PENA-BASE. (i) MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS PENAIS EM CURSO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. COGNIÇÃO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. (ii) CONDIÇÃO DE PREFEITO. CONLUIO COM PRESIDENTE DE AUTARQUIA MUNICIPAL E EX-DIRETOR DE EMPRESA VÍTIMA. ASPECTOS LIGADOS À MAIS PROPÍCIA AFETAÇÃO DO BEM JURÍDICO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (B) CONTINUIDADE DELITIVA. MAJORAÇÃO DA PENA. DOIS TERÇOS. ESQUEMA DE COBRANÇA MENSAL DE PROPINA. DURAÇÃO DE MAIS DE UM ANO. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. (2) REGIME INICIAL FECHADO. PENA DE CINCO ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
[…]
3. Não há irregularidade no estabelecimento do regime inicial fechado para pena superior a quatro e aquém de oito anos, desde que militem em desfavor do condenado circunstâncias negativas, como estatui o art. 33, § 3.º, do Código Penal.
4. Ordem denegada.
(HC 117.514⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2011, DJe 05⁄12⁄2011)

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. DECISÃO MOTIVADA. REGIME PRISIONAL FECHADO. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis.
2. Embora a perda do cargo público não seja um efeito automático da condenação, no caso, foi requerida pelo Ministério Público, e decretada em decisão devidamente motivada, a teor do que dispõe o art. 92, inciso I, alínea a, do Código Penal.

3. Ademais, é de lembrar do entendimento do STF, sumulado no verbete 694: “[n]ão cabe habeas corpus contra imposição da pena de exclusão de militar ou perda de patente ou função pública”.

4. Sendo valoradas negativamente algumas das circunstâncias judiciais do caso concreto, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos não se mostra recomendável, à luz do disposto no art. 44, inciso III, do Código Penal, bem como se mostra justificada a fixação do regime prisional mais gravoso, consoante interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2º, ambos do Código Penal, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade.

5. Ordem de habeas corpus denegada.

(HC 263.001⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄09⁄2013, DJe 11⁄09⁄2013 – grifo nosso)

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 38, da Lei 8.038⁄90, e 34, inciso XVIII, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, nega-se seguimento ao mandamus, concedendo-se, contudo, habeas corpus de ofício, para reduzir a pena-base do paciente, alterando sua reprimenda para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão combatido.

Publique-se.

Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2014.

MINISTRO JORGE MUSSI
Relator

Documento: 33167805    Despacho / Decisão    – DJe: 27/02/2014

Por ciúmes, marido corta cabeça de mulher

Uma mulher de 35 anos foi decapitada pelo marido de 32 anos em Canoas (RS), região metropolitana de Porto Alegre, no final da manhã de quarta-feira. De acordo com a Polícia Civil, o crime teria sido motivado por ciúmes. Eliane de Araújo, 35 anos, trabalhava com o companheiro em um condomínio em construção na rua Antonio Lourenço da Rosa, no bairro Mato Grande. Segundo a polícia, por volta das 11h, o marido, que não teve o nome divulgado, foi até o 8º andar da torre D, onde ela estava colocando cerâmicas. Os dois discutiram e ele deu, pelo menos, duas marretadas na cabeça da vítima. Em seguida, pegou uma serra circular usada para cortar azulejos e decapitou a mulher.

Após ter ouvido gritos, o encarregado de obras foi até o 8º andar e avistou o marido encharcado de sangue saindo do local. Ao entrar em um dos apartamentos, encontrou Eliane morta. O funcionário avisou pelo rádio para os demais colegas impedirem a fuga do suspeito, mas ele ameaçou os demais trabalhadores da construção e conseguiu sair em seu automóvel Fox. A polícia deve encaminhar à Justiça nesta quinta-feira o pedido de prisão preventiva.

As informações são do Terra

Garçom não seria um bom prefeito para capital e a Operação Apocalipse foi um fiasco

Em entrevista para o programa do Youtube Vai lá Sabido, postada no ultimo sábado (01), Marcelo Reis faz suas considerações sobre a operação que o levou a cadeia. O vereador e diretor de jornalismo da TV Allamanda, Marcelo Reis, afirma que antes da prisão não conhecia nenhum dos integrantes da suposta quadrilha se referindo a Alberto Ferreira Siqueira (Beto Baba), e Fernando Braga Serrão (Fernando da Gata) e que aguarda que o processo acabe em tempo hábil afirmando ser inocente das acusações e pedindo ainda que o MP ou a Polícia demonstre com materialidade a suposta ligação com quadrilha “sou inocente, não conhecia aquelas pessoas antes desta operação e nunca tive qualquer negócio com aquelas pessoas, e não restou provado esta afirmação da Polícia Civil, instituição a qual eu respeito muito, mas que errou ao solicitar minha prisão”

Questionado sobre como foi ter seu nome nas páginas policiais como traficante, haja vista sua vida profissional, principalmente como apresentador do programa Comando Policial, em que sempre abordou assuntos relacionados á homicídios, tráfico, estelionato, roubo, agressões e divulgação de operações policiais. Marcelo foi categórico em dizer que nunca ofendeu, a pessoa, do criminoso ou suspeito que ele mostrava em seu programa, ele apenas mostrava os fatos ocorridos, defende os valores constitucionais e que ficou surpreso ao ter sua residencia invadida por policiais que procuravam por drogas e armas em seu poder.

“se alguém me perguntar porque fui preso, eu não saberei responder a esse questionamento, inclusive ninguém disse até o momento, nem mesmo a polícia, que pediu a minha prisão, o porque que fui preso”. “Eu seria candidato a prefeito de Porto Velho em 2012, tinha grandes chances de sair candidato porque a população da capital aprovou o meu mandato como vereador, mas à época o presidente do meu partido PV, Lindomar Garçom, resolveu sair candidato a prefeito da capital e eu abdiquei desta oportunidade, para ajudá-lo na campanha. Posterior as eleições saíram algumas pesquisas em que eu seria um pretenso candidato a Deputado Estadual eleito com os votos da capital e quando a gente se destaca na política sempre surgem inimigos e isso pode ter interferido na imparcialidade da investigação da PC de Rondônia, dito isso eu só tenho uma convicção, alguém tentou puxar o meu tapete”.

Perguntado se a capital estaria bem encaminhada com Mauro Nazif como prefeito, Marcelo Reis falou “o candidato a prefeito do meu partido foi o Garçom, não quer dizer que seria um bom administrador que Porto Velho precise. Confesso que não tenho muita credibilidade no trabalho administrativo do Garçom, mesmo sendo do meu partido, não tenho. Ele não teria capacidade para gerir Porto Velho que precisa de um gestor realmente preocupado com os problemas da população”.

Indagado pelo apresentador se ele havia comprado votos a cem reais no baixo madeira o vereador, que conseguiu 4537 votos disse não ter comprado votos nem de um real, inclusive solicita que se alguém tem alguma denúncia sobre fato deste tipo que faça ao TRE para as devidas providências. “As pessoas que votaram em mim, votaram porque acreditam em meu trabalho”.

Marcelo acredita que há tempo, três anos, para o prefeito Mauro mostrar o seu serviço e que a Câmara de Vereadores quer caminhar nesse propósito e que tirar o prefeito nesse momento para dar posse ao Danton seria um retrocesso ainda pior para capital.

“Volto esse ano ainda apresentar o Comando Policial com a cabeça erguida porque eu não devo nada para absolutamente ninguém, e sei que a justiça vai me inocentar assim como a Câmara o fez”.

 

Menino de 8 anos que gostava de lavar louça morre espancado pelo pai

Com apenas 8 anos, o menino Alex foi espancado pelo pai Alex André Moraes Soeiro, 34, até a morte, na Vila Kennedy, zona oeste do Rio, no dia 17 de fevereiro. O motivo: o menino não queria cortar o cabelo para ir à escola. Em depoimento, o pai afirmou que batia frequentemente no filho porque o menino era muito desobediente.

Após duas horas de espancamento, Alex foi levado para a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) de Vila Kennedy, já morto e com hematomas por todo o corpo. A equipe médica desconfiou de violência doméstica e enviou o caso para o Conselho Tutelar de Bangu.

No IML (Instituto Médico Legal) Afrânio Peixoto, os peritos constataram que ele morreu por hemorragia interna. De tanto apanhar teve o fígado perfurado. Ele também tinha sinais de desnutrição.

Segundo o jornal “O Globo”, Alex morava com a mãe Digna Medeiros, 29, em Mossoró, no Rio Grande do Norte. No início de 2013, a mãe foi ameaçada pelo Conselho Tutelar local de perder a guarda do filho por não levá-lo para a escola. Digna, que não trabalha e sobrevive com dois salários mínimos dados pelo avô de Alex, mandou o filho para morar com o pai no Rio.

Na capital fluminense, Soeiro, que já cumpriu pena por tráfico de drogas e está desempregado, morava com a mulher, Gisele Soares, e outras cinco crianças em uma casa de três cômodos em uma área disputada por três facções rivais.

Em depoimento, André afirmou ao delegado Rui Barbosa, da 34ª Delegacia de Polícia, em Bangu, zona oeste, que as surras eram “corretivos” para ensinar o filho “a andar como homem”. Para o pai, Alex, que gostava de lavar louça e de dança do ventre, era “afeminado”.

Soeiro contou que o menino não chorava enquanto apanhava e, por isso, batia mais, por achar que a lição não estava sendo suficiente, informou o jornal. Os vizinhos, que o apelidaram de “monstro de Bangu”, disseram nunca ter ouvido nada. O conselheiro tutelar Rodrigo Botelho pedirá que a polícia investigue se o menino vivia em cárcere privado.

Em maio de 2013, quando foi morar com o pai no Rio, Alex foi matriculado na escola municipal Coronel José Gomes Moreira, na Vila Kennedy.

O menino tinha bom desempenho, sempre com notas acima de 80 nos três bimestres em que ficou na unidade. No início deste ano, Soeiro foi até a escola pedir a documentação escolar do filho que, segundo ele, voltaria para Mossoró.

Soeiro foi preso na noite de 18 de fevereiro, em cumprimento de um mandado de prisão temporária, expedido pela juíza Nathalia Magluta e depois encaminhado para o Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, zona oeste. Ele foi indiciado por homicídio.

Parentes ouvidos pelo jornal carioca afirmaram que Soeiro era homofóbico e teria rejeitado um filho de 12 anos, que, para ele, seria “pouco másculo”. Ele já teria tentado bater no filho mais velho e na própria mãe.

Averbação da reserva legal é imprescindível para isenção do ITR

Para haver isenção tributária para áreas de reserva legal, é imprescindível que haja averbação junto à matrícula do imóvel. O raciocínio não é o mesmo para as áreas de preservação permanente. Para essas últimas, não há nenhum condicionamento para que ocorra isenção do Imposto Territorial Rural (ITR), pois são instituídas por disposição legal.

O entendimento foi proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar agravos regimentais da Fazenda Nacional e do contribuinte sobre o assunto.

De acordo com o ministro Mauro Campbell Marques, a isenção do ITR relacionada às áreas de reserva legal está condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel.

Precedente

Campbell citou precedente da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, no EREsp 1.027.051, quando foi pacificado tal entendimento na Primeira Seção.

No precedente, Benedito Gonçalves explicou que a Lei 9.393/96, em seu artigo 10, parágrafo 1º, inciso II, fala sobre a isenção. Porém, a obrigatoriedade da averbação da reserva legal é trazida pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73).

Conforme analisou Benedito Gonçalves, “a isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com reserva legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular”.

Delimitação prévia

Segundo o entendimento pacificado, diferentemente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu, a fixação do perímetro da reserva legal necessita de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel.

Conforme explicou Benedito Gonçalves, o ato de especificação pode ser feito “tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal” (artigo 18 da Lei 12.651/12).

Dessa forma, os ministros da Segunda Turma ponderaram que, não havendo o registro, que tem por finalidade a identificação do perímetro da reserva legal, seria impossível cogitar a regularidade da área protegida e, por conseguinte, o direito à isenção tributária correspondente.

Processo: REsp 1342161

Coluna – Operação Baco pode atingir prefeitos e deputados

Abrindo

Todos conhecem ou já ouviram falar do caso polêmico de compra de votos envolvendo o candidato ao cargo de vereador Edwilson Negreiro. O fato favoreceu o atual ocupante do cargo na câmara de Porto Velho, Everaldo Fogaça, que deve perder a cadeira em breve.

Relembrando

Para quem não sabe ou não lembra, Edwilson participou da eleição de 2012 e foi preso duas vezes por suposta compra de votos, envolvendo acadêmicos do curso de engenharia da FARO. Segundo o MP, o candidato havia prometido auxiliar na formatura dos alunos, caso estes lhe apoiassem na eleição. Mesmo obtendo expressiva votação, foi cassado por compra de votos pelo Juiz da 2ª Zona Eleitoral.

Porém

No julgamento do recurso de Edwilson ocorrido no TRE (RE n. 67604), a porca começou a torcer o rabo, e quase ocorreu uma virada de julgamento impressionante. O relator do caso, Juiz Adolfo Theodoro, reconheceu que houve prática de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A, da Lei n. 9.504/97), e resolveu manter inalterada a sentença que havia condenado o candidato. Mesmo posicionamento foi seguido pelo Desembargador Sanção Saldanha. No terceiro voto, proferido pelo juiz federal Herculano Nassif, a tese sustentada pela defesa de Edwilson ganhou corpo e quase leva a absolvição do candidato. Ao analisar as provas, o magistrado se convenceu de que ocorreu o chamado “flagrante preparado”, onde o agente público, no caso a polícia, instiga aquele que está sendo investigado a praticar um suposto crime, montando todo um teatro, cujo resultado leva a absolvição.

As provas

Segundo o magistrado, eram tão seguras que em poucas ocasiões em sua carreira se viu deparado com aquela situação, motivo pelo qual seu voto foi pela bsolvição. Tal tese foi seguida pelo quarto juiz eleitoral a votar, Juacy dos Santos, empatando o julgamento. Todavia, a questão foi desempada pelo juiz José Jorge, que votou pela manutenção da condenação de Edwilson.

Porém

O recurso do candidato já está prestes a ser analisado pelo Ministro do TSE Henrique Neves, que em casos semelhantes acolheu a tese levantada por Edwilson. Sei não, mais acredito que em breve teremos mudanças na Câmara de Vereadores de Porto Velho. Vamos aguardar.

Vai entender

Porto Velho conta atualmente com cerca de 2.100 famílias desabrigadas pelas enchentes do Madeira e a União repassou para “ajudar” pouco mais de R$ 300 mil. Enquanto isso, Rolim de Moura vai receber do Ministério da Integração Nacional a bagatela de R$ 3,2 milhões. Sei não, mas acho que a bancada federal de Rondônia precisa rever suas prioridades. O pedido para Rolim foi feito pelo casal Raupp, que alegou na justificativa a necessidade de “execução de obras de reconstrução de danos causados por chuvas intensas”. O Ministério da Integração também liberou R$ 1,5 milhão para o município de Sombrio (SC) que fica a 26 km de distância da cidade natal de Valdir Raupp, São João do Sul. Será coincidência?

Olha essa

Em 26 de fevereiro último, às vésperas do carnaval, o Ministério Público deflagrou a “Operação Baco”, realizando uma discreta busca e apreensão de documentos em um obscuro e fechado escritório da empresa Rede Multimídia de Jornalismo, assim como na residência do proprietário da mesma, o jornalista Rodrigo Mota de Jesus, mais conhecido como “Rodrigo Guerreiro”. Segundo o MP, a empresa teria sido favorecida em várias licitações na prefeitura de Ouro Preto e a mesma funciona em uma sala em um posto de combustíveis de propriedade da família do prefeito.

Acontece

Que apareceu nas investigações do Ministério Público, uma série de nomes de deputados e prefeitos do interior que teriam recebido, digamos, “o troco” de alguns repasses para shows gospel, realizados ano passado. Teria funcionado assim, o deputado faz a emenda, uma entidade recebe, paga o cantor e produção e “o troco” é dividido entre o autor da emenda e o prefeito. O MP já sabe de dois deputados que teriam recebido esse “mimo” e de pelo menos um prefeito, que não é o de Ouro Preto.

Essa investigação

Ainda está em fase inicial, mas muita gente já foi ouvida. Pelos rumos das investigações, em breve deverão ser realizados novas buscas e até prisões.

Emendas

Foram arrecadados através de emendas parlamentares em 2013 pouco mais de R$ 700 mil para a promoção do evento denominado “Viva Rondônia” promovido por Guerreiro. Sabe-se até agora que colaboraram os deputados Flávio Lemos, Maurão de Carvalho, Kaká Mendonça, Luiz Cláudio e Saulo Moreira. Foram realizados shows, de acordo com release do evento, nas cidades de Porto Velho, Ji-Paraná, Pimenta Bueno, Ouro Preto do Oeste, Seringueiras, Presidente Médici, Cacoal, Parecis, São Miguel, Santa Luzia do Oeste, Alvorada do Oeste, Mirante da Serra, Nova Brasilândia, Buritis, Alto Alegre, Cujubim e Machadinho do Oeste.

Se confirmarem

As investigações do Ministério Público, a tal operação apocalipse que prendeu cerca de 80 pessoas vai ser pequena diante do que vem por aí. Acho que a turma que está enrolada vai ter que orar muito, porque acho que dessa, nem Jesus na causa salva essas almas.

Imbróglio

O prefeito de Ouro Preto Alex Testoni pediu licença por 180 dias do cargo na noite da última quarta-feira. O pedido pegou muita gente de surpresa, inclusive a vice de Alex, que não estava sabendo dessa decisão. E ela não está com muita vontade de assumir a prefeitura. Testoni não revelou os motivos de sua decisão, alega apenas que “quer um tempo para refletir”. Voltaremos ao assunto.

Uso da máquina

O deputado Maurão de Carvalho anda dizendo por ai que é pré-candidato a governo de Rondônia e vem usando a assessoria de comunicação da Assembleia Legislativa como se já estivesse em campanha. No boletim do DECOM distribuído nesta quinta-feira, as quatro matérias eram sobre Maurão. Até informação sobre uma visita a um retiro em Espigão do Oeste no último sábado constava, como se isso fosse de importância social. Sei não, mas acho que isso aí dá impugnação de candidatura e ainda rola um processo de propaganda eleitoral antecipada e abuso de poder político.

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Ataques de raiva aumentam riscos de infarte e derrame

Ter um ataque de raiva pode elevar o risco de infarto ou um derrame, revela uma nova pesquisa publicada na revista científica “European Heart Journal”. Segundo os autores do estudo, rompantes de fúria podem funcionar como um ‘gatilho’ para esses problemas. Para chegar a essa conclusão, os cientistas identificaram as duas horas subsequentes a uma explosão de raiva como as de maior risco para a saúde de um indivíduo. O resultado do estudo ganhou destque na BBC News. Os cientistas responsáveis pelo estudo, feito na Escola de Saúde Pública da Universidade de Harvard, entretanto, alegam que mais pesquisas são necessárias para entender como funciona essa conexão e descobrir se estratégias para desanuviar o estresse podem evitar tais complicações. Pessoas que já tenham histórico de doenças cardíacas também apresentam maior risco de saúde caso passem por episódios de descontrole emocional, afirmou o estudo americano. Nas duas horas imediatamente subsequentes ao ataque de raiva, o risco de uma parada cardíaca aumentou cinco vezes e o de derrame mais de três vezes, identificou o levantamento, baseado em nove pesquisas diferentes. O estudo foi feito a partir da análise de dados de milhares de pessoas.