TCE manda Mauro Nazif e irmão suspenderem licitação de R$ 14, 7 milhões

Antevendo a possibilidade de cometimento de graves ilícitos pelo prefeito de Porto Velho, Mauro Nazif (PSB), e Gilson nazif, secretário municipal de Obras e irmão do prefeito, o conselheiro Wilber Coimbra, do Tribunal de Contas de Rondônia, determinou aos dois gestores que suspendam imediatamente a licitação para obras viárias na capital no valor de R$14.769.669,88 (quatorze milhões, setecentos e sessenta e nove mil,seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos). O corpo técnico do Tribunal de Contas encontrou uma série de graves irregularidades na licitação que poderiam resultar em atos ilícitos altamente prejudiciais aos cofres municipais caso os irmãos Nazif insistissem em levar adiante o certame.

O objeto da licitação é a contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para recuperação e manutenção de pavimentos, execução de baias de ônibus, sarjetão (passagem molhada) e sinalização horizontal; isto pelo valor estimado de R$14.769.669,88 (quatorze milhões, setecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos).

Entre as irregularidades graves encontradas destacam-se: projeto básico incompleto,por não apresentar todas as composições de custos ; e falta de informações sobre o projeto executivo, além de outras ilegalidades que poderiam acarretar prejuízos ao erário.

A multa a ser aplicada aos irmãos Nazif em caso de descumprimento da determinação é de R$ 30 mil.

 

TUTELA ANTECIPATÓRIA INIBITÓRIA
PROCESSO N.: 2401/2014-TCER.
ASSUNTO: Edital de Licitação – Concorrência Pública n. 002/2014/CPLGeral/CPL/Semad .
RESPONSÁVEIS: Mauro Nazif Rasul – Prefeito Municipal de Porto Velho; Gilson Nazif Rasul – Secretário Municipal de obras (SEMOB); e Andrey de Lima Nascimento – Presidente da CPL-Geral/CML/SEMAD/PVH.
UNIDADE: Prefeitura Municipal de Porto Velho.
RELATOR: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra.

TUTELA INIBITÓRIA ANTECIPADA N. 016/2014/GCWCSC

I – DO RELATÓRIO
Tratam os autos do exame prévio e formal do edital de licitação Concorrência Pública n. 002/2014/CPL-Geral/CPL/Semad, instaurado pelo Município de Porto Velho visando à contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para obras de recuperação e manutenção de pavimentos, execução de baias de ônibus, sarjetão (passagem molhada) e sinalização horizontal; isto pelo valor estimado de R$14.769.669,88 (quatorze milhões, setecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos).

02. A cópia do procedimento administrativo licitatório foi solicitada pela SGCE no dia 17.6.2014 (fls. 216), sendo disponibilizada ao Tribunal de Contas no dia 27.6.2014 (fls. 02), sendo encaminhada para autuação em 1.7.2014 (fls. 1). Após autuada, foi o processo recebido pela Diretoria de Projetos e Obras no dia 2.7.2014 (fl. 214), que emitiu o Relatório Técnico de fls. 217/219-v evidenciando ilegalidades, cuja conclusão do precitado
relatório passa-se a transcrever, in verbis:

III – CONCLUSÃO.

15. Na análise dos documentos acostados aos autos referente ao Edital de Concorrência Pública n° 002/2014/CPL-GERAL/CML/SEMAD/PVH e de seus anexos, concluímos, S.M.J, pelo apontamento das seguintes
irregularidades:
1) – De responsabilidade solidária dos Senhores: Mauro Nasif Rasul – Prefeito Municipal e Gilson Nazif Rasul – Secretário Municipal de Obras – SEMOB:
1.1) Descumprimento ao Art. 40, § 2°, Inciso I c/c Art. 7°, parágrafo 2°, inciso I e da Lei 8.666/93, por apresentar o projeto básico incompleto, conforme relatos no parágrafo 10.
1.2) Descumprimento ao Art. 40, § 2°, Inciso II c/c Art. 7°, parágrafo 2°, inciso II e Art. 43, IV da Lei 8.666/93, por não apresentar todas as composições de custos unitários, por apresentar custo unitário em planilha
orçamentária não compatível com a Tabela DEOSP vigente (Revisão Março/2014 – Desonerada), conforme relatados nos parágrafos 11, 12 e 13.
2) – De responsabilidade do Sr. Andrey de Lima Nascimento – Presidente da CPL-GERAL/CML/SEMAD/PVH:
2.1) – Descumprimento ao Art. 40, inciso V, da Lei 8.666/93, por não fazer constar informação sobre o projeto executivo, conforme os relatos no parágrafo 6 “c”.
2.2) – Descumprimento ao Art. 40, inciso XI, da Lei 8.666/93, por apresentar no critério de reajuste, critério para revisão contratual, conforme os relatos no parágrafo 6 “h”.
2.3) Descumprimento ao Art. 40, parágrafo 1° da Lei n° 8.666/93, por não rubricar e assinar o edital, conforme relatado no parágrafo 7.

16 Em face de todo o exposto, submete-se o presente relatório ao Excelentíssimo Conselheiro Relator, para sua superior apreciação e tomada das providências que julgar adequadas.
03. Ato contínuo, deu-se vista dos autos ao Ministério Público de Contas, que, na forma regimental, por intermédio da Cota n. 25/2014 (fls. 230/231), da chancela da douta Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo, manifestouse propugnando pela Suspensão Cautelar do certame de que se cuida, com fulcro no art. 108-A do RITC, acrescido pela Resolução n. 76/2011/TCE-RO, ante as impropriedades descortinadas pela Unidade
Técnica (v. Relatório Técnico de fls. 217/219-v), que, na ótica Ministerial, possuem o condão de macular o escorreito prosseguimento da licitação em voga.
04. Assim, vieram os autos para deliberação.

Sintético, é o relatório.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
05. Como visto, cuidam os autos do exame prévio e formal do edital de licitação Concorrência Pública n. 002/2014/CPL-Geral/CPL/Semad, instaurado pelo Município de Porto Velho visando à contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para obras de recuperação e manutenção de pavimentos, execução de baias de ônibus, sarjetão (passagem molhada) e sinalização horizontal; isto pelo valor estimado de R$14.769.669,88 (quatorze milhões, setecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos).

II.I – DO CABIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA ANTECIPATÓRIA

06. Impende alinhar que a tutela inibitória possui viés preventivo por excelência, uma vez que se preordena, de regra, a prevenir a ocorrência do ilícito.
07. De se ver, portanto, que a medida preeminente é cabível em face da concreção de atos administrativos contrários às regras estatuídas pelo ordenamento jurídico e, por isto, os pressupostos a ela atrelados são (a) a
probabilidade de consumação de ilícito e (b) o fundado receio de ineficácia da tutela definitiva.
08. Neste passo, a decisão aqui prolatada será vazada com o fito de evitar sejam consumadas as ilicitudes perscrutadas pela análise perfunctória dos autos e, dessarte, de assegurar a eficácia do provimento final a ser
promanado no fecho deste processo – a teor da regra inserta no art. 108-A do Regimento Interno desta Corte.
09. Ademais, os fundamentos trazidos pela SGCE, e corroborado pelo MPC, mostram-se relevantes, impondo-me o dever de examiná-los, adotando, inclusive, de ofício, as medidas acauteladoras necessárias, vislumbrando, com isto, sempre o resguardo do sagrado interesse público, e, por derradeiro, e não menos importante, o erário.
10. Assim, faz-se mister asserir que decido agora, em sede de tutela antecipada inibitória, com base nos fatos descortinados a partir do sumário exame que a urgência do caso requer; daí porque a Licitação – e seus
demais contornos – apenas será totalmente apreciada, alfim, em juízo meritório, sob a roupagem de tutela definitiva.

II.III – DA PROBABILIDADE DE CONSUMAÇÃO DE ILÍCITOS

11. A Secretaria Geral de Controle Externo, por meio do seu Relatório Técnico de fls. 217/219, trouxe a baila inconsistências graves com potencialidade bastante a macular o prosseguimento da licitação em apreço, sobre as quais passo a ponderar, na forma da lei de regência.

II.III.a – Da incompletude do projeto básico

12. A Diretoria Técnica desta Corte, por intermédio do Relatório Técnico de fls. 217/219, evidenciou que o projeto básico não contém todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos, em
contrariedade coma norma inserta no Art. 40, § 2°, inciso I c/c Art. 7°, § 2°, inciso I da Lei 8.666/93, bem como não faz constar nos autos o levantamento topográfico (levantamento plani-altimétrico) e projeto
geométrico (perfis longitudinais) e o Projeto Estrutural das baias para ônibus em concreto armado, concluindo, em razão disto, que o projeto básico apresenta-se incompleto, eis que desprovido está dos elementos
necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, inobservando o disposto no inciso IX do art. 6º da Lei nº 8666/93.
13. Tenho que, por ora, razão assiste a SGCE e ao MPC, no ponto.
14. Cabe aclarar, em sede de teorização, que anexo significa parte integrante de algo, apêndice. Em matéria de contratação pública, denota documento apenso ao edital ou o contrato, que tem por finalidade melhor
detalhar ou especificar certa condições, dados e informações relativos à contratação que se pretende realizar.
15. Neste viés, o anexo não é um simples apêndice. É em verdade, parte integrante do documento ao qual se adere na condição de anexo, justificando sua razão de ser na proeminente necessidade de melhor organizar as informações.
16. Portanto, o anexo nada mais é do que a separação da informação com o propósito de facilitar a compreensão das exigências fixadas no edital, assumindo, face disto, importância semelhante ao próprio texto do edital.
17. Por tais motivos, estatuiu o diploma geral de licitações (Lei n. 8.666/93), em seu art. 40, §2º, I c/c art. 7º, §2º, I, da mesma lei, que constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante, o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificação e outros complementos.
18. In casu, a inexistência de tais documentos nos vertentes autos, caracteriza, em tese, infringência a norma constante no art. 40, §2º, I c/c art. 7º, §2º, I, ambos da Lei n. 8.666/93, como bem evidenciou a SGCE e o
MPC nos seus respectivos Pareceres de fls. 217/219 e 230/231.
19. E mais. A ausência de tais elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, caracterizando a prestação de serviço ou execução da obra pretendida, por ocasião da elaboração dos justamente
dos projetos básicos das licitações, afronta não só o que dispõe o art. 40, §2º, I c/c art. 7º, §2º, I, ambos da Lei n. 8.666/93, mas também a dicção do comando normativo inserto no art. 6º, inciso IX, da Lei n. 8.666/93.
20. A propósito, neste sentido caminha a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, consoante aresto jurisprudência paradigma que portunamente trago à colação, verbis:
Defina de forma precisa os elementos necessários e suficientes que caracterizem a prestação de serviço ou a execução da obra pretendida por ocasião da elaboração dos projetos básicos e termos de referencia das licitações, conforme regulamenta o art. 6º, inciso IX, e art. 40, § 2º, da Lei 8.666/1993. Acórdão 428//2010 Segunda Câmara (destaquei)
21. Desta forma, pelas razões alhures expostas, tenho que, por ora, há de se manter a impropriedade evidenciada pela SGCE, a qual foi corroborada pelo MPC, no ponto.

II.III.b – Da inconsistência do orçamento detalhado em planilha

22. Destacou a SGCE que orçamento detalhado em planilhas não expressa todos os custos unitários de acordo com os preços praticados no mercado, em contrariedade com o que dispõe o art. 40, § 2°, Inciso II c/c
art. 7°, § 2°, inciso II e Art. 43, IV da Lei 8.666/93.
23. Constatou ainda a SGCE que os itens em que indicam que foram utilizados os preços do DEOSP, devem ser revistos os seus valores de acordo com a Tabela “Revisão Março/2014” com Desoneração, estão com
os valores defasados, exemplo: item “1.1.2 Administração e Controle”, valor aposto no Orçamento R$ 16.957,41/mês, valor que consta na Tabela R$ 21.204,59/mês, bem como devem ser revistos os custos dos seguintes
serviços que constam da Planilha Orçamentária, senão vejamos:
a) – Item 4.3 “apiloamento com maço de 30kg”, para as Baias de Ônibus, mudando de apiloamento manual para apiloamento com compactador mecanizado (sapo), por ser mais eficiente e com menor custo.
b) – item 4.6 “Custo total do concreto armado, com betoneira, fck 15MPa, com aditivo para pega rápida, controle tipo “A”, 80kg aço. Neste item indica que a composição de custo unitário utilizada foi a do DEOSP código
04.05.02. Nesta composição consta 8m² (oito metros quadrados) de forma para cada metro cúbico de concreto, considerando que cada baia consome 15 (quinze) metros cúbicos, estará a Administração pagando 120,00m² (cento e vinte metros quadrados) de forma por baia, sendo o perímetro da baia (20,00+5,83+30+5,83) 61,66m e a largura da forma 0,20m e o total de forma necessário para cada baia (perímetro vezes a largura) é de 12,32m², será pago 107,68m² de forma a mais por baia. Considerando que a composição de custo 04.05.02 do DEOSP, para concreto armado, deve ser utilizada quando o item não apresenta impacto no orçamento, sugerimos que no caso desta licitação, cujo valor estimado para este item é de R$ 1.289.135,25 (incluso o BDI), ele seja desmembrado em três partes, uma para o concreto (utilizando-se concreto usinado em central, uma vez que as baias estão localizadas em diversos locais espalhados pela cidade, com dificuldade para armazenamento dos componentes do concreto, tais como brita, areia e o próprio cimento), outra para as formas com tabuas de madeira (varias utilizações) e a outra o aço de acordo com o projeto estrutural a ser apresentado. Para que seja observado o principio da economicidade.
24. Tenho que, por ora, em sede de análise perfunctória, à razão assiste a Secretaria Geral de Controle Externo, no ponto.
25. Isso porque, dispõe a Lei de Licitações que as obras e serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos seus custos unitários, o qual, por sua vez, constitui anexo obrigatório do edital, conforme se infere da norma constante no art. 7º, §2º, II, c/c art. 40, §2º, II, ambos da Lei n. 8.666/93. Vejamos:
Art. 7º, §2º- As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
[…]
II – existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
Art. 40, §2º – Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
[…]
II – orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; (grifei)
26. Tem-se, assim, ser imprescindível o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários nos editais de licitação que visem à contratação de serviços.
27. Diga-se, a propósito, que a planilha de estimativa de preços unitários é o instrumento que permite verificar as dimensões do serviço almejado e sua adequação às necessidades da Administração, bem como a viabilidade orçamentária. Além disso, é essa planilha que irá orientar os interessados na formulação das propostas, mais pelos itens que devem ser considerados na composição dos custos do que pelos valores estimados
pela Administração, na forma do art. 43, IV, da Lei n. 8.666/93.
28. Muito embora a planilha integrante do edital apresente os valores de remuneração total dos referidos serviços, não contém os critérios utilizados para se determinarem esses valores, não havendo, desta forma, à primeira vista, como avaliar tanto a sua adequação aos custos dos serviços quanto a sua exequibilidade, notadamente, face ao descompasso aparente entre ao orçamento detalhado em planilha com o valor dos custos unitário coletados, bem como da defasagem dos valores orçados, que podem dar, inclusive, azo a aditivos contratuais.
29. Ressalta-se que, a proposta global de cada licitante também resultará do somatório das quantidades e preços unitários que resultaram na indicação deste montante, portanto, não só o valor global orçado pela
Administração deve integrar o edital em apreço, mas também deve refletir o somatório do das planilhas que discriminam os custos unitários, de modo a possibilitar a elaboração de propostas consistentes e seguras, por parte dos licitantes.
30. Demais disto, tal planilha, com o devido detalhamento dos quantitativos e dos preços unitários, revela-se como uma ferramenta necessária e balizadora para seleção da proposta mais vantajosa para Administração,
ou seja, aquela que possua o maior benefício econômico e que não apresente preços excessivos ou inexequíveis, daí a necessidade de se revisar os valores estimados, parametrizando com os atuais preços de mercado, como propugnou na SGCE.
31. Por tais razões, o Tribunal de Contas da União tem sedimentado o entendimento acerca da obrigatoriedade dos orçamentos estimados em planilhas de quantitativos e preços unitários integralizarem os editais de
licitação. Veja-se:
[…] Os editais de licitação devem conter orçamentos estimados em planilhas de quantitativos e preços unitários. Acórdão 697/2006 Plenário (Sumário)
[…] Elabore e faca constar, como anexo do edital, orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários do objeto a ser contratado, em atendimento aos art. 7º, §2º, inciso II, e 40,
§2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 […]. Acórdão 1453/2009 Plenário
[…] Faca constar como anexo dos editais de licitação a estimativa do valor da contratação e o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e custos unitários, na forma estabelecida pelos artigos 7º, §2º, inciso II, e 40,
§2º, inciso II, da Lei n. 8.666/1993. Acórdão 1046/2008 Plenário
(destaquei)
32. Assim sendo, a não correta indicação nos autos do orçamento estimado em planilha de quantitativo, que expressem todos os preços unitários, configura-se, em tese, violação à norma inserida no art. 7º, §2º,
II, c/c art. 40, §2º, II, e art. 43, IV, tudo da Lei Federal n. 8.666/93.

II.III.c – Das demais irregularidades
33. Somam-se as impropriedades alhures dissertas, as irregularidades atinentes ao fato de que não estão devidamente estabelecidos os critérios de reajustamento contratual, com a clareza que se espera no edital de
licitação sub examine, em contrariedade com o que preceitua o art. 40, Inciso XI, da Lei n. 8.666/93, apesar do item “21 do Edital em comento versar sobre o Reajuste de Preço, (v. fls. 187), denota-se que parte do seu
subitem , especificamente o 21.1.1, se refere à Revisão de Contrato e não à Reajuste, bem como o item 7.2 do Anexo XIII, Minuta do Contrato, às fls. 208, como bem destacou a SGCE, no ponto.
34. Tem-se, ainda, que o edital indica o local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico (art.40, inciso IV, Lei nº. 8.666/93) no seu item 1 “Preâmbulo” nos subitens 1.5 (indicando o local) e 1.7b Anexo II (Projeto Básico), mas não consta informação sobre a existência do projeto executivo, na esteira da norma inserta no art. 40, inciso V.
35. Por fim, constatou-se que o Edital, às fls. 178v a 188, embora encontrase datado, não está rubricado todas as suas folhas e assinado pela autoridade que o expediu, Senhor Andrey de Lima Nascimento – Presidente da CPL-GERAL/CML/SEMAD/PVH, inobservando, ao art. 40, § 1º, da Lei nº. 8.666/93.

II.IV – Do receio de ineficácia do provimento final
36. Diante da possibilidade de que os potenciais ilícitos aventados na hipótese: (i) incompletude do projeto básico , faltando-lhe elementos essenciais para compreensão do objeto, (ii) falhas na planilha orçamentária
, (iii) de ausência de menção ao projeto executivo, de critérios de reajuste e revisão contratual e (iv) falhas formais (ausência e rubrica e assinatura do edital), há justificado receio de ineficácia do provimento final acaso esta Corte não imponha obrigações a serem observadas pela Administração Pública, a fim de se precatar no seu munus público, por excelência.
37. Impende anotar que, os elementos autorizadores da tutela preventiva reportam-se a ilícitos – sejam produtores ou não de danos materiais concretos ao erário.
38. Daí porque a mera evidência de ato atentatório a normas jurídicas – regras ou princípios -, que possa ocasionar a ineficácia da tutela final, justifica, de per si, mesmo sem a prévia oitiva dos responsáveis – o que
poderia ocasionar retardamento prejudicial ao direito material tutelado – a atuação inibitória desta Eg. Corte.
39. Neste diapasão, vislumbro na hipótese impropriedades suficientes para, se não extirpadas agora, terem o condão de macular o edital sub examine e os demais atos corolários da licitação – cuja fase externa foi
encetada no dia 14/07/2014 pela Administração Municipal, assim sendo, tenho presentes a probabilidade de consumação do ilícito, bem como o fundado receio de ineficácia da tutela definitiva.

II.V – Da obrigação de não fazer

40. Consigno que pode a inibição consistir em evitar tanto a possível prática de um ato ilícito, como a repetição da prática deste ato e, ainda, a continuação de sua prática. Portanto, pode-se afirmar que são pressupostos para a concessão da tutela inibitória a probabilidade da prática, da continuação ou, também, da repetição de um suposto ilícito.
41. In casu, para obstaculizar a consumação dos ilicitos evidenciados pela SGCE, corroborados pelo MPC, na fiscalização em questão, necessário que esta Eg. Corte, mesmo sem a prévia oitiva dos responsáveis, uma vez
que poderia ocasionar um retardamento prejudicial ao direito material tutelado, imponha OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER a serem suportados pela Administração Pública Municipal, haja vista que, neste caso, o
elemento nuclear da presente tutela de urgência se perfaz com a adoção de medidas imprescindíveis para evitar a consumação, continuação ou reiteração, em tese, de dano ao interesse público decorrente da abertura
do certame em tela ou, caso já se tenha aberto o pregão, da prática de atos tendente à adjudicação e homologação da licitação, e, por consequência, ao erário, exsurgindo, por isto, a necessidade de fixação de
multa cominatória para impor o cumprimento cogente do preceito determinado – tal assertiva encontra acolhida no art. 461 do CPC, com incidência, na espécie, pelo permissivo legal insculpido no art. 286-A do
RITC.
42. Conclui-se, destarte, que a tutela de urgência de que se cuida possui a finalidade de imputar aos responsáveis pela licitação a obrigação de não continuar a tramitação do procedimento, como obrigação de não fazer,
sem que, primeiro, promova as justificativas necessárias, sob pena de anulação do certame.
43. Ademais, o arbitramento de multa cominatória, na modalidade de astreintes, só se convola em título de crédito líquido, certo e exigível, se a autoridade ou a pessoa física ou jurídica, sobre a qual se imputa a
obrigação de não fazer vier a descumprir o que lhe for determinado, ou seja, a estreintes só se efetivará no mundo jurídico se os responsáveis pelo Edital de Licitação da Concorrência Pública n. 002/2014/CPLGeral/
CPL/Semad, objeto destes autos, vierem a abrir o certame ou, caso já o tenham aberto, praticarem os demais atos dele decorrentes, como: adjudicação, homologação, contratação, etc.

III – DO DISPOSITIVO
Ante o exposto, pelos fundamentos aquilatados em linhas precedentes, acolho o pleito ministerial, e, inaudita altera pars, com arrimo no poder geral de cautela (art. 71, incisos IX e X, da CF/88) conferido às Corte de
Contas – que constitui prerrogativa assecuratória da efetividade das suas decisões e, primordialmente, da preservação da supremacia do interesse público -, bem como com fulcro no preceptivo inserto no art. 108-A, do
Regimento Interno deste Tribunal, CONCEDO a presente Tutela Antecipatória Inibitória, para o fim de:
I – DETERMINAR aos Senhores Mauro Nazif Rasul – Prefeito Municipal de Porto Velho, Gilson Nazif Rasul – Secretário Municipal de obras (SEMOB), e Andrey de Lima Nascimento – Presidente da CPLGeral/ CML/SEMAD/PVH, e/ou a quem lhes substituam na forma da lei, que, incontinenti, SUSPENDAM o Edital de Licitação da Concorrência Pública n. 002/2014/CPL-Geral/CPL/Semad, e/ou todos os demais atos
decorrentes do prefalado certame (adjudicação, homologação, contratação, etc.), destinado à contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para obras de recuperação e manutenção
de pavimentos, execução de baias de ônibus, sarjetão (passagem molhada) e sinalização horizontal; isto pelo valor estimado de R$ 14.769.669,88 (quatorze milhões, setecentos e sessenta e nove mil,
seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos), até ulterior deliberação desta Corte de Contas, pelas razões alhures dissertadas, sob as penas da lei;
II – FIXAR, a título de astreintes, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), incidente em caso de descumprimento desta ordem de não fazer (non facere), a ser suportada solidariamente pelos agentes mencionados no
item I deste decisum, o que faço com supedâneo no art. 286-A do RITC c/c arts. 287 e 461, §4º, ambos do CPC e no art. 108-A, §2º, do Regimento Interno desta Corte, se por ventura não suspenderem o Edital de Licitação
da Concorrência Pública n. 002/2014/CPL-Geral/CPL/Semad, e/ou, caso já se tenha aberto o certame, todos os demais atos dele decorrente (adjudicação, homologação, contratação, etc.);
III – ESTABELECER o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da notificação pessoal, para que os agentes mencionados no item I desta Decisão comprovem a suspensão do Edital em voga, sob pena de multa,
na forma prevista no art. 55, IV, da LC n. 154/96;
IV – ASSENTAR o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação pessoal dos agentes públicos identificados no item I da parte dispositiva desta Decisão, ou quem os substituam na forma da lei, para que, querendo, apresentem as razões de justificativas que entenderem pertinentes ao caso, encartando nos autos toda matéria de prova em direito admitida;
V – ALERTAR aos agentes mencionados no item I desta Decisão de que a subsistência da irregularidade detectada poderá ultimar no reconhecimento da ilegalidade do certame em comento, com a sua consequente anulação, por vício de legalidade;
VI – NOTIFIQUE-SE os Senhores Mauro Nazif Rasul – Prefeito Municipal de Porto Velho, Gilson Nazif Rasul – Secretário Municipal de obras (SEMOB), e Andrey de Lima Nascimento – Presidente da CPLGeral/
CML/SEMAD/PVH, e/ou a quem lhes substituam na forma da lei, acerca do teor da presente Decisão, encaminhando-lhes, para tanto, cópia integral deste Decisum, bem como do Relatório Técnico de fls. 217/219-v e
da Cota Ministerial n. 25/2014 de fls. 230/231;
VII – DÊ-SE CIÊNCIA deste decisum, encaminhando-lhes cópia integral, para conhecimento e adoção das medidas afetas às suas atribuições constitucionais:
a) À Procuradoria Geral do Município, na pessoa de seu Procurador-Geral, Dr. Carlos Dobbis;
b) À Controladoria Geral do Município de Porto Velho, na pessoa de sua Controladora-Geral, Senhora Maria Auxiliadora Papafanurakis Pacheco; e
C) Ao Parquet de Contas, via memorando;
VIII – PUBLIQUE-SE;
IX – JUNTE-SE;
X – CUMPRA-SE.
XI – À ASSISTÊNCIA DE GABINETE, a fim de que CUMPRA às determinações aqui consignadas. Para tanto, expeça-se, com urgência, o necessário.
Sirva a presente Decisão de MANDADO.
Porto Velho, RO, 15 de julho de 2014.
Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
Relator

Coluna – Expedito e Cassol também disputam na proporcional

Impugnações

O Ministério Público Eleitoral (MPE) divulgou nesta quarta-feira um listão com 22 candidatos que estão com problemas nos registros de candidaturas, entre eles o pai e primeiro suplente do senador Acir Gurgacz, o empresário Assis Gurgacz, que segundo o MPE “está condenado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia e teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União”. Candidatos com condenação pelo Tribunal de Contas do Estado também tiveram pedidos de impugnação feitos pelo MPE, são eles, Amado Rahhal, Dinho Souza, Cletho Muniz Brito e Antenor da Sithathi. Condenados pelo Tribunal de Justiça estão Moreira Mendes, Lindomar Garçon, Joarez Jardim e Vera Paixão. Pelo TRE estão na lista, Expedito Júnior, Garçon, Joarez Jardim e Edvilson Negreiros. Vale lembrar que a lista é de pedido de impugnação. O pleno do Tribunal Regional Eleitoral ainda vai analisar cada caso.

Também na lista

Roberto Sobrinho que apresentou “irregularidades na documentação”, além de Laerte Gomes, com o mesmo problema e Ana da 8, que deixou de apresentar uma certidão da Assembleia Legislativa.

Aviso

“E no balanço das horas tudo pode mudar”…

Na briga

Dois pesos pesados da política rondoniense estão em campo em uma das maiores e mais complicadas eleições dos últimos anos, trata-se de Ivo Cassol e Expedito Júnior. Ambos prepararam seus grupos para o embate e fazem as contas dos votos de seus candidatos. Cassol entrou mais pesado, resolveu apostar em sua irmã na disputa ao governo e sua esposa, na concorrência pela vaga ao senado. Além disso, o grupo de Cassol lançou 22 candidatos a deputado federal (eram 23, mas Odacir Soares renunciou a candidatura). Já Expedito saiu com 25 candidatos (dois estão indefinidos, que são do Solidariedade – Expedito Netto e Assis da Força).

Freio

Mas tanto Ivo quanto Expedito estão cautelosos em relação a colocar o “bloco na rua”. O italiano observa a movimentação de sua irmã, que divide colégio eleitoral com Júnior e Expedito aguarda uma definição em relação a candidatura de seu senador, Moreira Mendes que vem tentando reverter uma condenação no Superior Tribunal de Justiça. De outro lado, Ivo bate cabeça com a possível impugnação de Carlos Magno, vice de sua irmã. Cassol também pode perder o segundo suplente de sua esposa, Jânio Silva, que segundo o Ministério Público Eleitoral “não se desincompatibilizou de função pública”.

Confusão

E o Ministério Público Eleitoral também apontou uma série de falhas em algumas coligações, como a ausência de assinaturas, atas sem registro, sem lista de presença e a não observância de percentual mínimo de 30% para cada sexo (os partidos precisam lançar o mínimo de 30% e o máximo de 70% de candidatos de cada sexo). Claro que eles tem prazo para resolver, mas a confusão demonstra que o jogo está bruto.

Largando

E alguns candidatos já estão com suas campanhas nas ruas. Carros adesivados já podem ser vistos em diversas cidades e principalmente na capital, que concentra o maior eleitorado do Estado. Ao mesmo tempo, Porto Velho é o terror dos candidatos, já que por aqui existe muita divisão e centenas de falsas lideranças vendendo apoios. É tanta gente, que se for somar os votos prometidos, o colégio eleitoral dobra. Tem “liderança” cobrando atá R$ 50 mil para “ajudar” nas campanhas. Aos incautos, um alerta, cuidado. Que o diga o ex-prefeito Carlinhos Camurça, que foi candidato a deputado estadual em 2010 e considerava-se eleito, confiando nas tais “lideranças”. Camurça teve 6.016 votos, e contava com 20 mil.

Em Rolim

O PTN requereu ao Ministério Público do Estado de Rondônia, o cumprimento da sentença que determinou a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de Jairo Primo Benetti, atual presidente da Câmara de Vereadores de Rolim de Moura. A legenda alega que já se passaram dois meses desde que a sentença foi proferida, e até hoje a Câmara de Vereadores não cumpriu a determinação, nem deu posse ao suplente.

Em Porto Velho

O Tribunal de Justiça acatou recurso do Ministério Público e condenou o ex-deputado estadual Valter Araújo à pena de dois anos e oito meses de reclusão e 26 dias-multa. O irmão do ex-deputado, Wanderley Araújo Gonçalves, foi condenado a dois anos meses e quatro meses de reclusão e 23 dias-multa. Ambas as condenações são para o regime aberto e podem ser substituídas por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período, e prestação pecuniária no valor de 20 salários mínimos.

Também na capital

Wagner Strogulski, acusado de participar do estupro e assassinato da jovem Naiara Carine em janeiro do ano passado, e estava foragido, teve o pedido de prisão revogado pela justiça estadual. A magistrada Euma Mendonça Tourinho, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Porto Velho, alegou na sentença, ““A persistir o decreto de prisão do postulante possivelmente não será interrogado eis que a polícia nacional (incluída todas as suas especializações) não conseguiu localizá-lo. Diante de tal situação entendo importante, por ora, suspender a execução do mandado a fim de viabilizar o interrogatório do referido réu, especialmente porque a família da vítima, como notoriamente se veiculou, não mais reside na presente comarca”, afirmou.

Em São Paulo

O músico rondoniense Marcelo Johnson é o novo integrante da equipe de MC Guiné, um dos maiores expoentes do chamado “funk ostentação” no país. Marcelinho também tem carreira solo como músico e guitarrista. Para conferir o trabalho dele e o perfil, vai aqui – https://www.facebook.com/marcelo.johnson.7?fref=ts

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Palavras-cruzadas e quebra-cabeças podem protelar e até prevenir Alzheimer

 

Mais uma boa notícia para a luta contra o Alzheimer. Estudo apresentado na Conferência Internacional da Associação de Alzheimer em Copenhague revelou que fazer jogos de memória como cartas e quebra-cabeças regularmente pode retardar e até inibir os sintomas da doença, em alguns casos. De acordo com cientistas americanos do Instituto do Alzheimer de Wisconsin, autores do estudo, isso ocorre porque pessoas que passam mais tempo em atividades estimulantes para o cérebro também são as mais propensas a terem um melhor desempenho em testes de processamento de aprendizagem, memória e informação. Eles examinaram 329 pessoas com idade média de 60 anos consideradas saudáveis, mas em maior risco de desenvolver a doença por conta da origem genética ou do histórico familiar. Todos os participantes foram submetidos a uma bateria de testes, que incluiu o mapeamento do cérebro e avaliações cognitivas. Eles foram questionados com que frequência praticavam de atividades como leitura de livros, ir a museus, jogar cartas ou fazer quebra-cabeças. Após cruzar os resultados, os pesquisadores puderam constatar que as pessoas que relataram jogar cartas, damas, palavras-cruzadas ou quebra-cabeças apresentavam um maior volume de atividade cerebral nas regiões do órgão diretamente envolvidas na doença de Alzheimer. Além disso, esse grupo teve pontuação mais alta em testes cognitivos. Para alguns dos participantes, tais jogos puderam ajudar até a prevenir a doença. Os cientistas, no entanto, são cautelosos quanto a esse último resultado. Em entrevista ao jornal The Guardian, a médica Laura Phipps, responsável pela comunicação do estudo, afirmou que a pesquisa serve mais para entender como a doença ataca a memória do que criar um modo de prevenção.

 

Petrobras: CPI manda quebrar sigilo de doleiro e ex-diretor

A comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) mista da Petrobras aprovou nesta quarta-feira, por acordo, requerimentos pedindo a quebra de sigilos telefônicos, telemáticos e bancários do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto da Costa, suas filhas, genros e mulher. A CPI mista, integrada por deputados e senadores, também aprovou a quebra dos sigilos bancários, telefônico e telemático do doleiro Alberto Yousseff, que foi preso por uma operação da Polícia Federal que investiga, dentre outros fatores, crime de lavagem de dinheiro.

Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, também foi preso pela PF em decorrência da operação Lava Jato, mas foi liberado. Os parlamentares aprovaram ainda requerimentos convocando pessoas que podem estar envolvidas nas investigações da operação Lava Jato e pedidos de informações a órgãos de controle.

A CPI mista deu início aos seus trabalhos no final de maio, depois que já estava em andamento uma comissão formada apenas por senadores para investigar as mesmas denúncias envolvendo a estatal. Entre as denúncias que devem ser investigadas pelos parlamentares está a suspeita de superfaturamento na compra de uma refinaria em Pasadena, nos Estados Unidos, o suposto pagamento de propina a funcionário da Petrobras por uma empresa holandesa e possível superfaturamento na construção da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.

As investigações sobre a Petrobras têm potencial de afetar os planos de reeleição da presidente Dilma Rousseff, em outubro deste ano. A presidente se viu no centro da controvérsia em torno da compra da refinaria em Pasadena ao afirmar, em nota divulgada em março, que o Conselho de Administração da Petrobras, então presidido por ela, aprovou a transação com base em um documento “técnica e juridicamente falho”.escandalos2

Fonte: TERRA

Foragido do “Caso Naiara” tem prisão revogada

A juíza de Direito Euma Mendonça Tourinho, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Porto Velho, suspendeu mandado de prisão preventiva expedido em face de Wagner Strogulski de Souza que, junto com Richardison Bruno Mamede das Chagas e Francisco da Silva Plácido, são acusados de participar dos crimes relacionados ao caso Naiara Karine.

A estudante foi estuprada e morta em janeiro do ano passado.

Ao solicitar a revogação, a defesa de Strogulski sustentou ausência dos requisitos da prisão preventiva e o fato dele ser primário, possuir bons antecedentes e não gerar prejuízos, pois seria possível, adiante, ser decretada custódia cautelar.

O Ministério Público e o assistente de acusação opinaram pelo indeferimento do pedido.

Ao acatar a solicitação, a magistrada salientou que a decretação da prisão de Wagner Strogulski foi motivada pelo fato do acusado ter fugido e que, sendo assim, seria impossível interrogá-lo, impossibilitando tanto a sua defesa quanto a produção de provas.

“A persistir o decreto de prisão do postulante possivelmente não será interrogado eis que a polícia nacional (incluída todas as suas especializações) não conseguiu localizá-lo. Diante de tal situação entendo importante, por ora, suspender a execução do mandado a fim de viabilizar o interrogatório do referido réu, especialmente porque a família da vítima, como notoriamente se veiculou, não mais reside na presente comarca”, destacou Euma Tourinho.

A juíza também mencionou que a concessão de eventual liberdade provisória ou de medidas cautelares ou ainda o cumprimento do mandado de prisão será apreciado por ocasião da próxima audiência de interrogatório dos três acusados, marcada para o dia 30 deste mês.

Fonte: Rondoniadinamica

Venda de inibidores de apetite poderá ser liberada novamente

Depois de muita polêmica, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 52/2014, o qual suspende a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibiu, no final de 2011, a comercialização de alguns inibidores de apetite. A proposta contou com parecer favorável da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), e segue, agora, para votação no Plenário do Senado.

CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Os medicamentos que continham anfetamínicos como o femproporex, mazindol e anfepramona tiveram os seus registros cancelados pela resolução, ficando proibida a sua produção, comércio, manipulação e uso. Quanto à sibutramina, a Anvisa impôs algumas restrições, como a suspensão do uso caso o medicamento não surta resultados após quatro semanas, que a dose máxima diária seja de 15 mg/dia e que a prescrição seja apenas para pacientes obesos com índice de massa corpórea (IMC) – medida do nível de gordura corporal, calculada dividindo-se o peso do indivíduo pela altura ao quadrado – igual ou superior a 30 kg/m².

O parecer de Lucia Vânia recomendou a revisão da resolução pela Anvisa. Conforme argumentou, pacientes obesos impedidos de se submeter a cirurgia bariátrica e que não conseguem emagrecer apenas com a indicação de exercícios e dieta apelam pela liberação da venda destes medicamentos, que deverão estar sujeitos exclusivamente a prescrição médica.

Na condição de médico, o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), concordou com o parecer e se disse convencido de que a Anvisa extrapolou o limite de sua competência ao editar esta resolução.
– Esta medida coloca em risco 51% da população que tem sobrepeso e, sem os inibidores de apetite, está sujeita a obesidade mórbida, câncer, diabetes. Milhares de pessoas não tem outro tratamento senão os inibidores de apetite – declarou Vital do Rêgo, recebendo o apoio dos senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Gim (PTB-DF), Alvaro Dias (PSDB-PR), José Agripino (DEM-RN) e Eduardo Braga (PMDB-AM).

Divergências em relação à aprovação do PDS 52/2014 foram levantadas pelo senador Humberto Costa (PT-PE), que também é médico.
– Do meu ponto de vista, nós estamos tomando uma posição equivocada. Não é para esse tipo de coisa que se deve usar decreto legislativo. Não é nosso papel definir que medicamento deve ser ou não comercializado no país – afirmou Humberto Costa, defendendo a suspensão da votação do PDS 52/2014 e a reabertura da discussão sobre o assunto – em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) – com o envolvimento de entidades médicas do país.

A exemplo de Humberto, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) se disse sem condições de, tecnicamente, afirmar que a Anvisa errou ao proibir a comercialização de alguns inibidores de apetite. Foi essa dúvida que o levou a votar contra a aprovação do PDS 52/2014.
Diferentemente de outros projetos de lei, o projeto de decreto legislativo não necessita de sanção do presidente da República. Após ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, é promulgado em sessão do Congresso.

Agência Senado

Documentário sobre lendas do forró terá novas filmagens em Rondônia

Para os garimpeiros das beiras dos rios amazônicos, no meio do trabalho duro e sem um horizonte claro, uma das poucas alegrias era escutar a música de Marivalda Kariri: uma cearense que tinha desembarcado na região para levar alegria musical para um povo trabalhador. Marivalda; uma cantora e compositora que pintou sorrisos nos cansados rostos dos mineiros e garimpeiros do Brasil; volta mais uma vez a Rondônia para dar continuidade ao filme que a retratará junto com os outros “reis” do autêntico forró: Messias Holanda, o cantor que trepou no pé de coco, o sanfoneiro Zé de Manu e o poeta e repentista Pedro Bandeira.

Nascida como Maria Valníria Pinheiro e oriunda do sertão cearense (município de Milhã), Marivalda começou a cantar ainda criança, crescendo num orfanato de Recife. Em 1957 o cantor e compositor Jackson do Pandeiro, ao vê-la cantar na festa de coroação de nossa senhora da capital pernambucana, a convidou para lhe acompanhar. Como ela sabia todas as músicas do seu ídolo paraibano, eles cantaram juntos “O canto da ema” e “Moxotó”. No final, Jackson falou para ela: “você nasceu artista, vá brigar pelo seu espaço. Você perdeu a sua mãe, mas ela está na sua voz”.

A cearense entesoura mais de meio século de carreira, com disco e shows em todas as regiões do país, além de parcerias com nome de peso, dentre eles o próprio Luiz Gonzaga. Ela conheceu Gonzagão durante uma turnê pela Amazônia, em 1976 e foi o próprio Rei quem recomendou a ela ficar trabalhando na região Norte, povoada por filhos de nordestinos. Hoje, com 65 anos de carreira, Marivalda Kariri continua sendo uma das grandes vozes do Ceará e uma das poucas representantes femininas do forró-pé-de-serra no Brasil.
Há mais de 20 anos, Marivalda se apresenta acompanhada pelo Grupo Kariri, uma formação de autêntica música regional, dirigida pelo seu companheiro de música e vida, o músico gaúcho Zeca Costa. O “Kariri” é um trio típico de forró autêntico, que acompanha a cantora no seu esforço por manter viva a chama do verdadeiro som tradicional do Nordeste.
Sendo a primeira artista em misturar música nordestina com humor, Marivalda Kariri destacou-se como compositora e letrista através de canções que convidavam a dançar, mas também a refletir sobre a contraditória realidade das terras ricas, com homens pobres. “Toco cru”, “Mulher de garimpeiro” e “A dança do jumento” são músicas salvas na memória do povo brasileiro, especialmente no de Rondônia, onde Marivalda morou e trabalhou por mais de 15 anos. A cantora afirma estar felicíssima porque, graças à produção de um filme sobre sua vida, ela irá se reencontrar novamente com seu querido povo nortenho.
O FILME DAS LENDAS POPULARES, VIVAS.
Desde 2012 está sendo gravado o documentário “A Rainha e seus Reis de Barro”, um longa-metragem sobre a história de vida e carreira da compositora, junto com a de outros lendários artistas nordestinos que fizeram parte da “época dourada” do forró de raiz e que ainda hoje se encontram em atividade. O engraçado Messias Holanda, o fino repentista Pedro Bandeira, o grande sanfoneiro Zé de Manú e outros notáveis músicos que aparecem ao longo das cenas compõem este documentário que inclusive exporá aqueles shows populares nos garimpos e nas florestas da região Norte.
Com direção da própria Marivalda, esta produção já percorreu quatro Estados brasileiros e continuará suas gravações em Rondônia, rememorando os tempos dos shows nos garimpos, seringais, e na capital Porto Velho. As novas filmagens em Rondônia ocorrerão entre os dias 18 e 26 de Julho; e o longa-metragem prevê sua estreia para os últimos meses de 2014.
“Agradecendo o amor que o povo de Rondônia sempre me demonstrou e sabendo que boa parte das famílias de lá têm raízes nordestinas, parte da intenção do filme é trazer esse povo de volta para o Nordeste, mesmo através das telonas”, afirma Marivalda, idealizadora do projeto.
Maiores informações: www.museufundacao.marivaldakariri.net

 

Justiça pede suspensão de comercial com Tiririca

Os nomes inusitados dos candidatos na disputa eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo determinou em liminar a suspensão do comercial da marca BomNegócio.com estrelada pelo humorista e deputado federal Tiririca. A retirada do anúncio pelas emissoras de rádio e TV foi pedida na noite de ontem, terça-feira, mesma data de estreia da propaganda.

Na visão do juiz Cauduro Padim, a publicidade fere a lei eleitoral que pede isonomia nas oportunidades de aparição dos candidatos ao público durante as eleições. Tiririca disputará reeleição pelo Partido da República (PR), que protocolou a ação.

A decisão pretende “restringir a divulgação da pessoa do candidato por meios não disponibilizados igualmente a todos os candidatos, evitando assim um desequilíbrio indesejado na disputa entre os concorrentes”, define o magistrado.

O juiz afirma ainda que a veiculação do filme dentro período eleitoral foi premeditada, pois a peça publicitária teria sido gravada desde janeiro deste ano.

Procurado pela reportagem, o BomNegócio.com afirmou através de comunicado que aguardará a notificação do órgão para tomar as devidas providências.

“A empresa pensou em artistas por suas atitudes originais, que pudessem emprestar sua personalidade para explicar o que é um bom negócio. O comercial com o Tiririca segue o mesmo conceito que os anteriores, com a Narcisa Tamborindeguy, o Sergio Mallandro e Compadre Washington, por exemplo”, defende-se a marca.

Para o BomNegócio.com, “o humor característico dessas personalidades, aliado à forma como elas atuam, torna muito claro para o público a proposta do site”.

No comercial, um casal está prestes a sair de casa quando, de repente, eles são surpreendidos por gritos de um cooler que está no canto da sala.

O objeto interpretado por Tiririca insiste para que o homem o leve para sair no lugar da mulher e chega a chamar o interlocutor de “excelentíssimo abestado”.

Fonte: Exame

19 milhões de pessoas não sabem que estão infectadas pelo HIV

Dos 35 milhões de pessoas que vivem com HIV no mundo, 19 milhões não sabem que estão infectados. Os dados foram divulgados hoje (16) pelo Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV e Aids (Unaids). O órgão alertou que, para dar fim à epidemia até 2030, é preciso ampliar esforços para acabar com a lacuna de pessoas sem diagnóstico e, consequentemente, sem acesso ao tratamento.

O relatório destaca que, na África Subsaariana, quase 90% das pessoas que testaram positivo para HIV buscaram acesso à terapia antirretroviral. Dessas, 76% alcançaram a supressão da carga viral, reduzindo significativamente o risco de transmissão para seus parceiros. Estudos recentes indicam que, para cada 10% de ampliação na cobertura antirretroviral, os casos de novas infecções caem 1%.

De acordo com o Unaids, os esforços globais para aumentar o acesso aos medicamentos antirretrovirais estão funcionando. Em 2013, 2,3 milhões de pessoas passaram a fazer uso da terapia, totalizando 13 milhões de soropositivos em tratamento no mundo. A estimativa é que, atualmente, cerca de 13,9 milhões de pessoas façam uso de antirretrovirais.

“Se acelerarmos os esforços até 2020, estaremos no caminho certo para acabar com a epidemia em 2030”, disse o diretor-executivo do Unaids, Michel Sidibé. “Se não conseguirmos, corremos o risco de aumentar significativamente o tempo que seria necessário para isso – adicionando uma década, se não mais”, completou.

Ainda segundo o relatório, atingir a meta de encerrar a epidemia de aids até 2030 significaria evitar 18 milhões de novas infecções por HIV e 11,2 milhões de mortes relacionadas à doença entre 2013 e 2030.

Atualmente, 15 países contabilizam mais de 75% dos 2,1 milhões de casos de novas infecções registrados em 2013. Na África Subsaariana, apenas três países – Nigéria, África do Sul e Uganda – somam 48% dos casos de novas infecções no mundo.

O Unaids alerta que países como República Democrática do Congo, Indonésia e Sudão do Sul estão “abandonados” em relação ao combate ao HIV, com baixas taxas de cobertura antirretroviral e quedas mínimas ou nulas nos índices de infecção.

Dados do órgão mostram também que o risco de infecção é 28 vezes maior entre usuários de drogas; 12 vezes maior entre profissionais do sexo; e até 49 vezes maior entre mulheres transgênero (homens que se identificam como mulheres). Na África Subsaariana, meninas adolescentes e jovens mulheres representam um de cada quatro novos casos de infecção.

“Não haverá o fim da aids sem que as pessoas sejam colocadas em primeiro lugar, sem assegurar que as pessoas que vivem a epidemia sejam parte de uma nova estratégia”, disse o diretor-executivo do Unaids. “Sem uma abordagem centrada nas pessoas, não conseguiremos avançar na era pós-2015”, concluiu.

Fonte:TudoRondonia

Comer castanha todos os dias reduz doenças cardíacas em 30%

Uma pesquisa realizada por cientistas americanos e chineses concluiu que comer uma porção de castanhas – amendoim, castanha de caju, nozes – por dia reduz em 30% os riscos de doenças cardíacas. As informações são do site inglês Daily Mail.

Além disso, uma quantidade diária reduz em 11% os riscos de ser diagnosticado com câncer e em 17% o número de mortes causadas por outras doenças.

Estes efeitos positivos ocorrem porque as castanhas são ricas fontes de gordura não-saturada, vitaminas, minerais e outros nutrientes, que trabalham juntos para reduzir colesterol e evitar inflamações no corpo.

O levantamento feito em parceria entre as universidades de Harvard e Zhong University of Science and Technology e reuniu informações de 18 estudos que contemplou informações de 12 mil pessoas. O efeito positivo das castanhas não foi notado na redução dos índices de diabetes e derrame.

Fonte: Terra

 

Embraer recebe novos pedidos que podem chegar a US$ 3,1 bi

A fabricante de aviões Embraer anunciou nesta terça-feira que recebeu novos pedidos por jatos de três empresas aéreas, com destaque para a brasileira Azul, que assinou uma carta de intenções para encomendas que podem totalizar US$ 3,1 bilhões. A fabricante também anunciou contratos com a japonesa Fuji Dream Airlines (FDA) e com a Azerbaijan Airlines (Azal), do Azerbaijão.

Enquanto o acordo com a FDA envolve o pedido firme de três jatos E175 com opções para outras três aeronaves do mesmo modelo, em encomenda que pode chegar a US$ 258,6 milhões a valor de lista, o contrato com a Azal conta com pedido firme por dois jatos E190, com valor estimado em US$ 95,4 milhões. No caso da FDA e da Azerbaijan Airlines, os pedidos já estavam incluídos na carteira de pedidos do segundo trimestre, de US$ 18,1 bilhões, conforme divulgado na véspera.

A encomenda da Azul, porém, deverá ser incluída na carteira de pedidos no quarto trimestre deste ano, segundo a Embraer, quando está prevista a conclusão do contrato. A empresa aérea, que já tem aviões da Embraer na sua frota juntamente com turboélices ATRs e que recentemente anunciou a adição de jatos da Airbus para fazer voos internacionais, fez um pedido firme por 30 aviões do modelo 195 da segunda geração, que está sendo desenvolvida pela fabricante brasileira.

A carta de intenções também considera opções por outros 20 jatos do mesmo modelo, com um valor estimado de US$ 3,1 bilhões a preços de lista se todas as encomendas forem convertidas em pedidos firmes. Com essa encomenda, a Azul passa a ser o operador-lançador do jato, informou a Embraer, acrescentando que a primeira entrega de um avião da segunda geração está prevista para ocorrer no primeiro semestre de 2018.

Também nesta terça-feira, a Embraer informou que a Royal Air Maroc, companhia aérea do Marrocos, decidiu introduzir o E190 como parte da estratégia de atualização de sua frota, assinando um contrato de arrendamento de quatro jatos com a Aldus Aviation, empresa irlandesa especializada na locação de aviões da fabricante.

Fonte: Terra