Ter casa de prostituição não é crime, decide Câmara Criminal do TJ-RS

A exploração de casa de prostituição, embora formalmente típica, é conduta amplamente tolerada pela sociedade e pelo Estado, que, através de sua administração, fecha olhos para o funcionamento escancarado de prostíbulos e de pontos de prostituição em plena via pública. Então, não pode o próprio Estado, de um lado, coibir a prática através de sua função repressiva e, de outro, pela via administrativa, permiti-la a olhos vistos. A prevalência deste entendimento levou a maioria da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a aceitar Apelação de uma mulher condenada por manter uma casa de encontros amorosos numa pequena comarca do interior do estado.

No primeiro grau, o juízo local já havia absolvido a denunciada das imputações dos delitos de favorecimento à prostituição e rufianismo (tirar proveito da prostituição alheia), tipificados, respectivamente, nos artigos 228 e 230 do Código Penal. Mas acolheu e confirmou in loco a denúncia do Ministério Público para o crime de ‘‘manter casa de prostituição’’, tipificado no artigo 229. O juiz da comarca, junto com outros servidores da Justiça, descreveu em ata a inspeção realizada no estabelecimento. Ele constatou a presença de mulheres, de camas de casal e de embalagens de preservativos masculinos, ‘‘evidenciando abalo à ordem pública pela reiteração delituosa’’. [su_frame align=”right”] [/su_frame]

No TJ-RS, a relatora do recurso, desembargadora Vanderlei Teresinha Kubiak, manteve a condenação, mas reduziu a pena para o mínimo legal — dois anos de reclusão em regime aberto -—, posteriormente convertida em prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de multa. A seu ver, não se poderia falar em ‘‘atipicidade material’’ em razão da conivência social, ‘‘pois a lei penal somente perde sua eficácia sancionadora com o advento de outra lei que a revogue’’, consignou no voto, que restou vencido no final do julgamento.

Princípio da adequação social
O desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, que puxou a divergência e foi o redator do acórdão, disse que a conduta é atípica. É que, com a evolução dos costumes, segundo ele, a manutenção de estabelecimentos de prostituição passou a ser tolerada pela sociedade. ‘‘Assim, mesmo diante da existência da previsão inserida no artigo 229 do CPB [Código Penal Brasileiro], tanto a doutrina como a jurisprudência tem orientado pela atipicidade material da conduta, frente ao princípio da adequação social’’, complementou.

Com o voto também divergente do desembargador Ícaro Carvalho de Bem Osório, a ré acabou absolvida com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ou seja, o fato não se constitui em infração penal. O acórdão foi lavrado na sessão de 11 de dezembro.

Com informações do site ConJur

“Paciente consegue “cápsula contra câncer” até recurso chegar ao STJ e ao STF

Uma médica com câncer aproveitou uma brecha jurídica para continuar recebendo fosfoetanolamina mesmo depois de o Tribunal de Justiça de São Paulo cassar liminares que obrigavam a USP a fornecer a substância, apelidada de “cápsula contra o câncer”. Como ela recorreu a tribunais superiores, o desembargador Ricardo Anafe, presidente da Seção de Direito Público, reconheceu o direito até que o caso seja julgado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

A paciente conseguiu 240 cápsulas no final de agosto, por decisão da juíza Gabriela Müller Carioba Attanasio, da Vara da Fazenda Pública de São Carlos (SP). A liminar foi reformada pela 9ª Câmara de Direito Público. Por maioria de votos, o colegiado concluiu não ter ficado comprovada a efetiva eficácia da substância no controle dos sintomas do câncer.

O advogado e marido da autora, Eduardo Augusto Pinto, apresentou embargos de declaração com prequestionamentos sobre a necessidade de levar o tema ao STJ e ao Supremo. Após nova negativa na 9ª Câmara, o caso foi enviado à presidência da Seção de Direito Público, responsável por apreciar a admissibilidade de recursos especiais e extraordinários. [su_frame align=”right”] [/su_frame]

No dia 7 de dezembro, o presidente da seção aplicou efeito suspensivo à decisão de segunda instância. Assim, voltou a valer a liminar da juíza de São Carlos.

A USP respondeu que estaria proibida de atender a autora porque o Órgão Especial do TJ-SP cassou todas as liminares envolvendo o fornecimento de fosfoetanolamina. Ricardo Anafe, porém, disse que o acórdão citado fica restrito às decisões proferidas no Judiciário paulista. “A atribuição de efeito suspensivo a recurso dirigido aos tribunais superiores é decisão que transborda desses limites, vez que, proferida no exercício de atividade jurisdicional de competência dos tribunais superiores, apenas delegada às (…) cortes locais para juízo prévio e provisório da admissibilidade.”

Para o desembargador, “a possibilidade de agravamento do quadro clínico da recorrente pela suspensão da entrega de medicamento (…) legitima a excepcional atribuição do pleiteado efeito suspensivo”. No dia 15 de dezembro, ele avaliou ainda que o recebimento de fármaco essencial à preservação da saúde é relevante para chegar ao STJ, assim como envolve dispositivos constitucionais suficientes para julgamento no STF.

Eduardo Pinto diz que a mulher foi diagnosticada em 2013 com leiomiossarcoma uterino e passou por vários tratamentos tradicionais: passou por quimioterapia e cirurgia para retirada do útero, mas só com as novas cápsulas começou a ficar mais disposta. Quando a primeira remessa acabou, conseguiu mais 240 pílulas em mandado de busca e apreensão assinado pela mesma juíza de São Carlos.

O advogado afirma ter conhecimento dos riscos de uma substância ainda não testada em animais e seres humanos. “Hoje, a medicina tradicional não tem remédio para a minha esposa. Agora, encontramos uma tábua de salvação, como muitas pessoas do país.”

Efeitos controversos
A droga era distribuída a algumas pessoas no município de São Carlos, onde um professor aposentado pesquisa seus efeitos no Instituto de Química da USP. Depois de uma liminar assinada no STF pelo ministro Luiz Edson Fachin, uma enxurrada de processos passou a cobrar medida semelhante.

A juíza Gabriela Müller Carioba Attanasio concedeu uma série de liminares. Acabou até virando alvo de apuração preliminar na Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo, por supostamente ter descumprido decisão superior. O presidente do TJ-SP, desembargador José Renato Nalini, afirma que ela “desconsiderou” um despacho no qual ele suspendeu o fornecimento no estado, por entender que a substância não é remédio nem existe prova de que combata a doença com segurança.

O entendimento de Nalini foi mantido pelo Órgão Especial em novembro. Os desembargadores consideraram imprudente que o Judiciário permita a distribuição de droga sem que seus efeitos sejam conhecidos.

“Nem o médico tem condição de prever as consequências desse uso e pode contrariar seu dever de proteger a saúde de seu paciente. A USP não desenvolveu estudos sobre reação em seres vivos, muito menos estudos clínicos controlados em humanos. Não há registro da substância na Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária], portanto, ela não pode ser classificada como medicamento, tanto que não tem bula”, afirmou o desembargador Sérgio Rui, que afirmou vivenciar casos de câncer na família.

Com informações do site ConJur

Mulher acorda e percebe que estava sendo estuprada por vizinho

Mostrar partes íntimas a menor é atentado ao pudor, não estupro

O acusado aproveitou o momento em que a mulher dormia para cometer o ato sexual. Jessica diz que gritou para que Mills a deixasse sair e tentou afastá-lo, mas ele ignorou suas súplicas, enquanto filmava e tirava fotos de tudo.

Quando o ataque acabou, Jessica encontrou forças para se levantar e correr de volta para sua casa. “Quando acordei estava completamente nua. Eu estava ciente do que estava acontecendo, mas não conseguia impedir”, contou.

O acusado inicialmente negou as acusações de estupro, mas confessou o crime no dia do julgamento ao ser informado que os vídeos provavam as agressões. Mills foi condenado a seis anos de prisão.

Com informações do site IG

Apple e Google elegem os melhores aplicativos do ano

Apps para transmissão ao vivo de vídeos e que reproduzem no celular os livros para colorir foram os escolhidos por Apple e Google.

Apple e Google escolheram os melhores aplicativos de 2015 e as listas não poderiam ser mais diferentes.
No topo da lista da Apple ficou o Periscope, o app para transmitir vídeos ao vivo desenvolvido pelo Twitter.
O Google, por outro lado, escolheu o Colorfy, um aplicativo de colorir.

Em termos filosóficos, os escolhidos parecem diametralmente opostos: o Periscope conecta o usuário com o mundo, o Colorfy dá ao usuário um tempo sozinho.

Cada lista tem 25 aplicativos e apenas três deles estão na lista da Apple para dispositivos iOs e na lista da Google para os dispositivos Android.

Veja abaixo alguns dos escolhidos de 2015.

Periscope – aplicativo do ano segundo a Apple
De acordo com o Twitter, este aplicativo que permite transmitir vídeo ao vivo foi baixado mais de um milhão de vezes durante sua primeira semana na App Store, em março de 2015.
Dois meses depois, o Periscope também já estava na Google Play, a loja de apps do Google para os dispositivos Android.

Quatro meses depois do lançamento o número de usuários já superava 10 milhões, transformando o aplicativo em um competidor muito forte para apps parecidos como o Live e o Meerkat.

O Periscope pode ser baixado gratuitamente e permite que o usuário transmita ao vivo vídeos captados com o smartphone. Estes vídeos podem ser vistos pelos outros usuários do aplicativo.

Vários meios de comunicação, entre eles a BBC Brasil, já usaram o Periscope para uma conexão mais imediata com a audiência.

Colorfy – aplicativo do ano segundo o Google. O Colorfy foi o primeiro colocado na lista de melhores apps de 2015 na Google Play, a loja de aplicativos do Google, que o promove como “o melhor aplicativo grátis de livro para colorir para adultos no Android”. Apesar de o Colorfy também estar disponível para smartphones iOs.

O app se apresenta como uma “terapia de colorir” e “o segredo contra a ansiedade”. Este também é o slogan usado pelos desenvolvedores do app, a empresa Fun Games for Free.

O Colorfy é gratuito e traz vários desenhos para colorir. O usuário consegue colorir estes desenhos deslizando o dedo pela tela. Mas se o usuário quiser mais desenhos e mais cores, terá que pagar.
E os desenhos coloridos podem ser compartilhados em redes sociais como Instagram, Facebook, WhatsApp, Pinterest, Google Plus ou Twitter.

Robinhood-Finalista entre os concorrentes de melhor aplicativo do ano na lista da Apple, o Robinhood também está disponível no Google play e é um app financeiro.

Lançado em dezembro do ano passado para smartphones iOs e em agosto de 2015 para Android, o objetivo declarado é democratizar a bolsa de valores permitindo a compra e venda de ações nos Estados Unidos sem ter que pagar por cada transação.

Segundo a revista especializada Tech Crunch, no fim de outubro de 2015 o app já contava com centenas de milhares de usuários. E chegou aos 500 mil em 24 de setembro.

O aplicativo já registrou transações que passaram dos US$ 1 bilhão.
E parte do sucesso também tem a ver com um design prático e simples, que facilita muito as operações na bolsa.

Jet- O segundo colocado na lista do Google Play também é uma das poucas coincidências com a lista da Apple, um app que promete mudar a forma de comprar e também promete ser um competidor da Amazon.
Nos dois sistemas o Jet é promovido como “uma plataforma para compras inteligentes que encontra uma forma de converter os custos integrados em oportunidades para economizar dinheiro”.

Em termos mais simples o Jet recorre a estratégias como transferir e agregar descontos ou minimizar custos de envios para garantir preços em média entre 5% ou 6% mais baixos” por produto, em comparação com o resto da web, segundo o criador do app, Marc Lore.

Concebido como uma espécie de “clube de compras online” – a versão na internet de lojas como Costco ou Pricesmart – o Jet inicialmente cobrava US$ 50 (mais de R$ 195) por ano, mas a taxa foi eliminada em outubro de 2015.
O problema é que o aplicativo e seus descontos só funcionam nos Estados Unidos.

HBO Now- O aplicativo do serviço de streaming do canal a cabo HBO está legalmente disponível apenas nos Estados Unidos.

Em abril de 2015 a companhia anunciou medidas para evitar o uso do app em outros países através de estratégias como o uso de redes virtuais privadas (VPNs).
De qualquer forma, o app bem-sucedido é bem simples: ele permite ver programas da HBO por meio de uma assinatura mensal de US$ 14,99 (quase R$ 60), ao estilo do Netflix.

Alguns dos outros escolhidos da Apple
A lista dos melhores do ano da Apple traz três apps de fotografia, os editores de foto Enlight e Darkroom e o

Instagram.- Também está na lista o Vee for Video, um app de captura e edição de vídeo e o Giphy Cam, uma câmera para GIFs.

Também entraram na lista quatro aplicativos relacionados à saúde e culinária: Lark e Zova, para exercícios e o Blue Apron e Fit Men Cook, de gastronomia.
Além disso, a lista dos melhores apps do ano da Apple traz dois apps de notícias, o Timeline e a Reuters TV.

Alguns dos outros escolhidos do Google
Pelo menos três apps eleitos como os melhores de 2015 pelo Google estão relacionados à educação ou aprendizagem de idiomas: Khan Academy, Language Learning e Memrise Learn Languages. Também há apps de jogos educativos como o Wishbone, Toca Nature e Peak.

Entre os melhores aplicativos relacionados à imagem, o Google escolheu o Adobe Photoshop Lightroom, o Flipagram (que faz apresentações com fotos, vídeo e música) e o Retrica. Também foi incluído o B&H Photo Video Pro Audio, para compra de equipamento profissional.

Com informações do site G1

STF deixa para fevereiro decisão sobre indulto a condenados no mensalão

STF volta a discutir inelegibilidade por rejeição de contas e define tese

Presidente do Supremo analisou pedidos de perdão de Henry e Tolentino. Para Lewandowski, casos não são urgentes e podem ocorrer após o recesso.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, analisou os pedidos de perdão das penas de dois condenados no mensalão do PT, o ex-deputado Pedro Henry e o advogado Rogério Toletino, e decidiu que não há urgência nos casos. Por isso, os pedidos serão analisados quando terminar o recesso do Judiciário, em fevereiro, pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator no Supremo das execuções das penas do mensalão.

Nesta quarta-feira (30), cinco condenados no processo do mensação pediram o perdão das penas com base no chamado indulto natalino, assinado pela presidente Dilma Rousseff, que é o perdão a presos de todo o país que se enquadrem em critérios pré-estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Além de Tolentino e Henry, também pedirão o perdão das penas o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e os ex-deputado João Paulo Cunha e Romeu Queiroz. Esses três pedidos ainda não tinham sido analisados por Lewandowski até a última atualização desta reportagem. [su_frame align=”right”] [/su_frame]

O decreto assinado pela presidente prevê o perdão para condenados que estejam em regime aberto, cujas penas remanescentes não sejam superiores a oito anos, se não reincidentes, e seis anos, se reincidentes, desde que tenham cumprido um quarto da pena.

Confira as penas dos cinco condenados no processo do mensalão do PT que pediram indulto:

Delúbio Soares, ex-tesoureiro do PT
– Pena total: 8 anos e 11 meses
– Crimes: formação de quadrilha (2 anos e 3 meses) e corrupção ativa (6 anos e 8 meses)

João Paulo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados
– Pena: 9 anos e 4 meses
– Crimes: corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato

Pedro Henry, ex-deputado pelo PP
– Pena: 7 anos e 2 meses e multa de R$ 932 mil
– Crimes: corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Rogério Tolentino, advogado
– Pena: 6 anos e 2 meses e multa de R$ 494 mil
– Crimes: corrupção ativa (3 anos) e lavagem de dinheiro (3 anos e 2 meses)

Romeu Queiroz, ex-deputado pelo PTB
– Pena total: 6 anos e 6 meses
– Crimes: corrupção passiva (2 anos e 6 meses) e lavagem de dinheiro (4 anos)

Delator diz ter ouvido de Youssef que Renan recebeu R$ 1 milhão

Grande incentivador de delações, Youssef deixa cadeia

O entregador de valores Carlos Alexandre de Souza Rocha, 52, que assinou um acordo de delação premiada no STF

O entregador de valores Carlos Alexandre de Souza Rocha, 52, que assinou um acordo de delação premiada no STF, afirmou em depoimento ter ouvido do doleiro Alberto Youssef que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi destinatário de R$ 1 milhão entregue por ele em Maceió (AL).

Para essa entrega, Rocha contou ter viajado primeiro para Recife (PE), sob orientação de Youssef, onde procurou um homem que ele descreveu como “arrogante” e que seria dono de uma empresa de terraplenagem.

O combinado, segundo Rocha, era pegar R$ 1 milhão em espécie e levá-lo a Maceió, mas o homem no Recife só repassou R$ 500 mil. Ao saber que teria acesso a metade do valor combinado, Rocha disse ter telefonado para Youssef, que o orientou a aceitar a quantia e se dirigir a Maceió para fazer a entrega “urgente”.

Na capital alagoana, no lobby do hotel Meliá, Rocha esteve com um homem que descreveu como “elegante”, com 35 ou 40 anos de idade, “alto, branco, magro, cabelo escuro, muito bem vestido, portando uma bolsa de couro a tiracolo”.

Rocha disse que já havia entregue dinheiro a esse homem em Curitiba (PR) em outra oportunidade. Depois de concluir a primeira entrega, Rocha retornou ao Recife para receber os R$ 500 mil restante do mesmo “homem arrogante e nervoso”. Depois de uma nova viagem e nova entrega em Maceió, Rocha retornou a São Paulo de avião.

Na capital paulista, ele procurou saber de Youssef a quem se destinara o R$ 1 milhão, e o doleiro, sempre segundo Rocha, “respondeu ao declarante em alto e bom som: ‘O dinheiro era para Renan Calheiros'”. Segundo o delator, o “dinheiro em questão não era um repasse da [empreiteira] Camargo Corrêa para Renan”, mas sim um recebimento de Youssef da empreiteira, “como pagamento de parte da dívida que a empreiteira tinha para com ele [doleiro] na época e usou o numerário para entregar, por alguma razão, o valor a Renan”.

Rocha contou aos investigadores que aquela foi a segunda vez que ouviu falar em pagamentos ao atual presidente do Senado. Segundo ele, em ano que disse não se recordar com exatidão, mas que seria entre 2009 e 2014, “entre as CPIs da Petrobras”, ele disse ter ouvido de Youssef que iria “disponibilizar R$ 2 milhões para Renan Calheiros a fim de evitar a instalação da CPI” no Congresso Nacional. Rocha disse ter estranhado o fato e indagado a Youssef se Renan não era “da situação” -para o delator, não faria sentido pagar um apoiador da base aliada para evitar uma CPI.

Segundo Rocha, o doleiro respondeu que “tem que ter dinheiro pra resolver”. Rocha disse não saber se “efetivamente houve o repasse desse valor” ao senador.

OUTRO LADO

O advogado de Renan Calheiros, Eugênio Pacelli, disse à reportagem nesta quarta-feira (30) que “tais declarações são de uma inconsistência absoluta, cuja narrativa sequer coloca o depoente em posição de testemunho”, mas ressaltou que não teve acesso ainda ao depoimento do delator, e que o senador prestará esclarecimentos assim que isso ocorrer.

Com informações do site IG

Dilma sanciona lei sobre plástica no SUS para mulher vítima de violência

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.239, que determina a oferta e realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. Esses procedimentos passam a ser obrigatórios, no âmbito do SUS.

Segundo a lei, os hospitais e centros de saúde pública, ao receberem vítimas de violência, deverão informá-las da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para a reparação das lesões. A mulher vítima de violência que necessitar da cirurgia deverá procurar unidade que a realize com o registro oficial de ocorrência da agressão.

Com informações do Uol

Dilma não fará pronunciamento de fim de ano na TV para evitar protestos

Com popularidade em baixa e sofrendo processo de impeachment, equipe da presidente teme recepção negativa com a aparição

Às vésperas do término do conturbado 2015, o Palácio do Planalto descartou a possibilidade de a presidente Dilma Rousseff ir ao rádio e à TV em rede nacional fazer o tradicional pronunciamento de fim de ano. Até a noite dessa quarta-feira, não se sabia sequer se haveria um discurso a ser transmitido pela internet, como foi feito em maio e setembro. Há o temor de recepção negativa, um desgaste fruto da baixa popularidade da petista (12%), que vai entrar 2016 confrontada com um processo de impeachment aberto na Câmara. Oito de março foi a última vez em que Dilma apareceu em cadeia de rádio e TV. O resultado não agradou. Depois de defender o ajuste fiscal e a política econômica em tempos de crise no Dia Internacional da Mulher, a presidente foi alvo de um panelaço pelas capitais do país. A partir daí, recolheu-se e só fez pronunciamentos em redes sociais. Mas, quando trechos eram reproduzidos à noite, no Jornal Nacional, da TV Globo, mais panelas eram batidas pelo país.

O desgaste de Dilma começou em 2013, durante a Copa das Confederações. Ela ouviu vaias do público antes do jogo entre Brasil e Japão. Na Copa do Mundo, mais apupos. No jogo entre Brasil e Croácia, em São Paulo, a presidente ouviu palavrões vindas das arquibancadas do estádio Itaquerão. A partir daí, passou a aparecer menos em público e evitar os desgastes. Veio a disputa eleitoral e Dilma saiu vencedora. Ao iniciar seu mandato este ano, a presidente nomeou Joaquim Levy como ministro da Fazenda e iniciou um programa de austeridade fiscal para conter a crise e controlar os gastos da administração. Era cobrada por assessores para ir a público e defender o mandato e a nova política adotada, apesar das críticas de trabalhadores e sindicalistas.

Reticente, Dilma evitava aparecer. Mudou de ideia três meses depois. E não deu certo duas vezes. Primeiro, usou o Dia Internacional da Mulher para fazer um pronunciamento na TV. Ouviu protestos em forma de panelaço. Dois dias depois, em 10 de março, foi a São Paulo no 21º Salão da Construção. Os gritos de “Fora, Dilma” vieram de expositores. O constrangimento fez Dilma passar bronca na equipe de comunicação comandada pelo então ministro Thomas Traumann.

As informações são do site EM

 

Semusb iniciará intervenções para limpeza de terrenos em Porto Velho

Medida foi tomada após notificações não serem atendidas, diz secretaria. Serviço será incluído no carnê do IPTU; proprietário pode ser multado.

Semusb iniciará intervenções para limpeza de terrenos em Porto Velho. Medida foi tomada após notificações não serem atendidas, diz secretaria. Serviço será incluído no carnê do IPTU; proprietário pode ser multado.   [su_frame align=”right”] [/su_frame]
Conforme a Semusb, proprietários cujos terrenos acumulem lixo e mato são notificados e multados. As notificações são divulgadas em Diário Oficial e jornais. A secretaria alega que nos últimos dois anos anos mais duas mil notificações foram emitidas.

O titular da pasta, Eduardo Damião, diz que as intervenções são necessárias porque os terrenos baldios são propícios à proliferação de doenças durante o período chuvoso e com o mato acumulado acabam se tornando propício a ações criminosas.

A secretaria também alega que vai investir em ações judiciais para agilizar a recuperação dos valores investidos para a realização do serviço.

As informações são do site G1

Acabou a guerra contra o jornalismo. Na Argentina

Segundo o site O Antagonista, Mauricio Macri, presidente argentino, enterrou ontem as leis e os órgãos que cerceavam a liberdade de imprensa na Argentina, conforme prometido…

“Hoje, termina a guerra contra o jornalismo na Argentina”, anunciou o seu chefe de gabinete, Marcos Peña.

No Brasil, a guerra contra o jornalismo continua, com o governo tentando asfixiar economicamente os veículos independentes e financiando blogueiros sujos.