Coluna – Porque o TRE deveria rejeitar os recursos de Confúcio Moura

Em algumas semanas a mesma Corte terá que julgar ação similar, e já sabemos o resultado de pelo menos uma das denúncias, a perda de mandato

[su_frame align=”right”] [/su_frame]Essa vem do Acre

Segundo o jornalista Altino Machado, durante a visita da presidente Dilma Roussef nesta quarta-feira a Rio Branco, foi proibido o uso de panelas, isso mesmo, por manifestantes que estariam no aeroporto. De acordo com a segurança da presidência “as panelas são objetos contundentes que representam perigo para integridade dos próprios manifestantes”. Os bloco dos insatisfeitos foi barrado, mas um grupo composto por pelo menos 100 senegaleses e haitianos gritavam “Dilma, Dilma”. Eles foram liberados para acompanhar a cerimônia. Em função da proibição de panelas, a manifestação que estava marcada foi cancelada e segundo o organizador, “foi feita uma ação brutal de divulgação de informações falsas e desencontradas sobre o real horário de chegada da presidente e desarticulação do movimento de oposição. Por essa série de ações imorais, inclusive tentativa de cooptação de lideranças do movimento, optamos optamos em cancelar o manifesto do aeroporto”.

E no Superior Tribunal de Justiça

Tramitam 11 ações contra o governador Confúcio Moura, todas em segredo de Justiça. O teor das ações não foi divulgado, mas sabe-se que alguns dos processos tem relação com a Operação Platéias (2014), cujas investigações prosseguem.

Falando em Confúcio

Nesta quarta-feira o Tribunal Regional Eleitoral antecipou a publicação do acórdão que cassou o mandato do governador e seu vice, Daniel Pereira em julgamento ocorrido na semana passada. Confúcio terá 3 dias para recorrer da sentença e o fará, segundo o advogado José de Almeida Júnior, em embargos declaratórios. Confúcio também deve pedir uma cautelar com efeito suspensivo, ou seja, ele quer recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral mantendo-se no cargo de governador. E é aí que a coisa aperta.

Histórico

Os recursos eleitorais, por disposição expressa no Código Eleitoral (art. 257 – A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão), não possuem efeito suspensivo. Trata-se, portanto, de exceção dentro do Direito Processual, onde vigora a regra segundo a qual os recursos possuem efeito devolutivo e suspensivo. Essa regra é estabelecida por razões específicas, fundadas em princípios processuais aplicáveis a todos os ramos do Direito Processual, mas que no processo eleitoral possuem conotação ainda mais especial. É o caso do princípio da celeridade processual, elevado à categoria de direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45/2004, ao incluir o inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal3, e que no Direito Eleitoral teve regulamentação própria inserida pela Lei n. 12.034/2009 à Lei das Eleições (Lei n.  9.504/1997).

Perigo de manutenção

Sabe-se por todos os motivos, que não são nenhuma novidade, que Confúcio Moura e seu governo são extremamente prejudiciais a população de Rondônia. Um dos reflexos mais preponderantes diz respeito à segurança pública, completamente sucateada. Com a migração das famílias para condomínios e prédios, as vítimas são as pessoas que não tem recursos. Delegacias fecham ao anoitecer, a segurança nos presídios é uma piada de mau gosto, as escolas da rede pública são vandalizadas e furtadas praticamente todas as semanas. Um cenário caóticamente desnecessário, se levarmos em conta que no passado recente tínhamos uma “casa arrumada”, apesar dos problemas, não estávamos largados à própria sorte.

Um efeito suspensivo

Da cassação dos diplomas de Confúcio e Daniel Pereira é o mesmo que sapatear na cara da sociedade. Nunca se comemorou tanto a possibilidade de afastamento de um governador. Nem Ivo Cassol, que provocava ódios nas mais diversas categorias passou por um período de popularidade tão baixa. Confúcio consegue estar pior que a presidente Dilma.

Evidente

Que o Tribunal Regional Eleitoral não pode, nem deve, basear seu julgamento por popularidade de candidato A ou B, e sim pelo que estabelece a legislação. No caso de Confúcio, ela deve ser cumprida porque houve abuso de poder econômico durante  o processo eleitoral, e tem mais um pequeno detalhe.

Ação da Procuradoria

Já se sabe que houve abuso de poder econômico na convenção do PMDB, já tem sentença. Essa ação foi proposta pela coligação de Expedito Júnior. Porém, uma ação similar, com esse mérito e mais duas outras denúncias, também por abuso de poder econômico deve ser julgada pela mesma Corte nas próximas semanas, inclusive com novas imagens da mesma convenção. Já sabemos que esse assunto está resolvido, portanto, torna-se desnecessária a permanência de Confúcio e seu vice no cargo. É mais prudente, e lógico, negar o efeito suspensivo e deixar que ele recorra em Brasília. Pela quantidade de “broncas” que vem por aí, acho pouco provável ele reverter essa situação na capital federal.

Grupos de trabalho

O cidadão Luiz Carlos de Souza protocolou junto ao Tribunal de Contas e Ministério Público, uma “denúncia contra o executivo estadual sobre a criação ilegal de grupos de trabalho”. Na peça, ele pede que sejam observadas as participações dos secretários de estado Fernando Antônio de Souza Oliveira (Secretário de Estado da Justiça), George Alessandro Gonçalves Braga (Secretário de Estado de Planejamento) Marcelo Nascimento Bessa (ex-Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania), e Márcio Rogério Gabriel (Superintendente de Licitações), a partir de abril de 2012. Painel Político falou sobre o caso em 27 de fevereiro e a coluna foi usada como embasamento para a ação.

Quatro anos

Em 11 de março de 2011, mais ou menos no final da tarde chegava a notícia de um acidente envolvendo o então deputado federal Eduardo Valverde (PT). O veículo Prisma, conduzido pelo secretário da legenda Elly Bezerra de Sales, de placas NEE-4076 em que eles viajavam chocou-se violentamente com uma carreta. Dois dias antes também havia morrido o jornalista e articulista político Paulo Queiroz Bezerra, vítima de um enfarto em seu escritório em Porto Velho. 2011 foi um ano que começou triste para Rondônia…

Para contatos

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Sexo mantém cérebro de idosos mais jovem, diz estudo

Ter uma vida sexual saudável não só melhora o humor, a pele, o cabelo, mas também o poder cerebral. Um estudo holandês publicado no American Journal of Geriatric Psychiatry descobriu que quanto mais satisfeita uma pessoa é com sua vida amorosa entre os 60 e 70 anos, mais nítidas são as atividades cerebrais e melhor é sua mémoria. Eles concluíram que o sexo mantém o cérebro jovem. As informações são do site inglês Daily Mail. A pesquisa descobriu que mais da metade dos homens e 30% das mulheres com 70 anos ou mais continuam sexualmente ativos. E, deste total, mais de 33% fazem sexo ao menos duas vezes por mês. Apesar dos resultados, os especialistas não conseguiram definir a relação exata entre o sexo e as funções cerebrais. Eles discutem duas hipóteses: a de que o sexo é o responsável por manter o cérebro mais ativo ou a de que naturalmente aquelas pessoas que têm condições cerebrais melhores estão mais ligados a esta questão, já que comprovadamente o interesse sexual é reduzido de acordo com o envelhecimento da mente. O que eles sabem é que a rotina sexual fez novas células surgirem no cérebro de ratos estudados em laboratórios. Segundo os autores do estudo, os resultados servem como um alerta para que os estereótipos da sexualidade na terceira idade sejam colocados de lado e que se encare este setor da vida com normalidade e naturalidade com o envelhecimento.

Em Costa Marques, 25 vão responder por improbidade administrativa

Após dois anos de investigação, o Ministério Público do Estado de Rondônia propôs uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra 25 pessoas e duas Ações Penais, uma contra 17 pessoas e outra contra três pessoas, denunciadas pelos crimes de fraudes em licitações (arts. 89 e 90 da Lei 8.666/93), contra a ordem econômica e sistema de estoques de combustíveis (8.176/91), organização criminosa, extorsão e falsidade ideológica.

As condutas também constituem atos de improbidade administrativa, praticados por secretários municipais, servidores públicos e particulares, envolvendo várias empresas sediadas em Costa Marques.

As ações foram ajuizadas pelo Promotor de Justiça Thiago Gontijo Ferreira. As denúncias sobre a atuação de um grupo de pessoas na Administração Pública que fraudava e direcionava licitações para empresas a elas vinculadas ou pertencentes a seus amigos e parentes começaram a chegar ao Ministério Público em janeiro de 2013.

Foram analisados cerca de 200 processos licitatórios, sendo que quase todos possuem algum vício. Após a devida apuração, chegou-se à conclusão de que, de fato, existia um grupo de pessoas, sendo algumas vinculadas ao Município e outras empresas, direcionando e beneficiando-se de direcionamentos e fraudes em inúmeras licitações. O grupo era constituído basicamente pelo secretário municipal da Fazenda, Dian Prata (apontado como chefe da organização criminosa), Ronis José Teixeira, Ronildo José Teixeira, Márcio José Máximo, Elmer John Andrade, Fredson Caetano da Silva, Anderson Pantoja da Silva, Gislaine Mendes Marangn e Naiara Uzula Santos, além de empresas favorecidas.

Dian, na condição de Secretário Municipal de Fazenda, coordenava as ações da organização, estabelecendo quem seria beneficiado pelas licitações (empresas vinculadas a ele e aos demais participantes).

As fraudes nos processos licitatórios envolvem compra de combustíveis, alimentos, materiais de limpeza e papelaria, materiais para construção, locação de máquinas e coleta de lixo, gás e água mineral, almoço e marmitex, lavagem de veículos e locação de imóveis. Os fatos apurados pelo MP, além de serem tipificados como graves crimes, constituem atos de improbidade administrativa, uma vez que violam princípios da Administração Pública, como os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, honestidade e lealdade das instituições e também geraram enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.

Corrupção e revolta – por Andrey Cavalcante

"compromisso com o ​Brasil", por Andrey Cavalcante

[su_frame align=”right”] [/su_frame]O país assiste, absolutamente atônito e justificadamente indignado, ao recrudescimento da corrupção política e administrativa em todos os níveis. É uma verdadeira endemia, que violenta os mais elementares princípios do respeito ao dinheiro público desviado indubitavelmente e em análise final da mesa de cada família. Afinal, os sucessivos escândalos refletem diretamente na economia, comprometem investimentos produtivos, reduzem a oferta de empregos e estimulam o crescimento da inflação. O resultado de tudo isso pode ser resumido em uma palavra: revolta.

Diante desse claro, a OAB Rondônia, por absolutas fidelidade e coerência com os princípios que desde sempre nortearam sua atuação pautada na defesa da lei, da justiça, da ordem constitucional e dos interesses da população, cumpre o dever de registrar integral apoio às manifestações públicas, legítimas, pacíficas e ordeiras, conforme estabelece o artigo 5º da Constituição Federal.

Vale lembrar que a capacidade de mobilização e a participação política são referenciais importantes para o aprimoramento e reafirmação do Estado Democrático de Direito, na medida em que o Estado abre possibilidade para a atuação no sentido não só de representação popular, como é o caso de eleições, mas possibilidades que permitem a participação efetiva da sociedade civil, rompendo as fronteiras existentes entre o Estado e os cidadãos e aproximando-os. Ou seja: as manifestações populares repousam no manto do exercício da democracia,

Isto posto, nada impede que os advogados rondonienses, enquanto cidadãos, possam participar e manifestar seus descontentamentos em relação à situação atual. É importante salientar, contudo, que eles representam individualmente todos os pressupostos que alicerçam a instituição OAB como um todo. A representatividade da Ordem, portanto, repousa sobre cada um de seus integrantes que, somados, consubstanciam seu imenso poderio institucional.

Daí porque é recomendável a atenção de cada um para as decisões do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, que constam da Carta de Florianópolis divulgada dia 6 naquela cidade, no lançamento da Campanha Nacional contra a Corrupção. O documento assinala que os recursos drenados pela corrupção são subtraídos dos investimentos necessários à plena garantia dos direitos fundamentais. Quem suporta os maiores ônus da corrupção são as camadas pobres da população, que mais necessitam dos serviços prestados pelo Estado. A eliminação da corrupção é elemento essencial para o progresso econômico e social do País.

E acrescenta que a gravidade e a recorrência dos casos de corrupção demonstram que o problema possui abrangência sistêmica no Brasil. Não são episódios isolados, mas integram um ambiente geral, consolidado historicamente, que abrange todas as esferas da administração pública brasileira. Problemas sistêmicos demandam soluções sistêmicas. A Reforma Política Democrática assume uma dimensão estratégica. O financiamento empresarial das campanhas eleitorais degrada a vida política brasileira e corrompe as estruturas administrativas. O País não mais comporta o protagonismo político das empresas, que não fazem doações, mas investimentos, esperando retorno na forma de vantagens em contratos junto à administração e outros privilégios ilícitos.

A carta defende a conclusão do julgamento da ADI 4.650, contra o financiamento empresarial das campanhas, e a criminalização do chamado “caixa 2”, que nada mais é do que o resultado do desvio sistemático e praticamente institucionalizado dos recursos públicos e a aplicação da Lei da Ficha Limpa para todos os cargos públicos. E reafirma ainda que a OAB, Voz Constitucional do Cidadão, reitera o seu compromisso com o Estado de Direito e os postulados da Constituição da República, basilares para a edificação de uma sociedade justa, fraterna e solidária.

“O germe da corrupção administrativa está na corrupção eleitoral”, afirma o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Ele manifestou apoio integral às decisões do Colégio de Presidentes, que defende ainda, na Carta de Florianópolis, a modernização do processo ético-disciplinar no âmbito da OAB, a importância fundamental da manutenção do Exame da Ordem e a necessidade de pagamento dos precatórios com a correção de acordo com a inflação, diante da inconstitucionalidade da TR.

Para o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a corrupção sem precedentes vivida hoje pelo país deixa nauseada a sociedade. Ele assinala que merece também repulsa a postura de agentes políticos que pretendem negar o papel institucional do Poder Judiciário e do Ministério Público, que devem ter a segurança e a independência necessárias para o exercício de suas atividades, que precisam ser desenvolvidas em nome da sociedade, para a sociedade e em respeito à sociedade.

É importante salientar que a OAB, conclama cada um de seus filiados a permanecer atento e vigilante contra qualquer tentativa de desvirtuar o caráter ordeiro e pacífico das manifestações. Bem como repudiar, conforme já deixaram claro os organizadores, a sua descaracterização, pela infiltração de pregações político-partidárias, mascarados, baderneiros e provocadores.

Andrey Cavalcante é presidente da OAB/RO

Confúcio já pode recorrer; TRE publica acórdão de cassação

[su_frame align=”right”] [/su_frame]O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia divulgou na tarde desta quarta-feira o Diário Oficial da quinta-feira, com o Acórdão 30/2015, com a decisão que cassou os diplomas do governador Confúcio Moura (PMDB) e de seu vice, Daniel Pereira (PSB).

No chamado acórdão, o resumo dos votos dos juízes eleitorais, que definiram pelo abuso do poder econômico na convenção do PMDB realizada em junho passado.

Com a publicação, a defesa de Confúcio e Daniel poderão ingressar com pedido de cautelar junto ao TSE para que a decisão não seja cumprida imediatamente.

Confúcio e Daniel Pereira tiveram os diplomas cassados durante julgamento de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) apresentada pela Coligação “Frente Muda Rondônia”. Segundo as denúncias, houve farta distribuição de comida durante a convenção do PMDB realizada em junho passado, o que configurou abuso do poder econômico. A votação foi apertada: 4 a 3. Assim votaram os juízes eleitorais:

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA: Corregedor e relator originário das AIJEs apresentadas na Justiça Eleitoral – Votou contra por entender que não houve crime eleitoral.

JUACY DOS SANTOS LOURA JÚNIOR: Seguiu o voto do relator, votando contra

DIMIS DA COSTA BRAGA: Abriu a divergência ao considerar, após pedido de vistas, que houve abuso do poder econômico.

DELSON FERNANDO BARCELLOS XAVIER: Seguiu o mesmo entendimento da divergência, votando pela cassação dos diplomas. Ele lembrou que não houve controle na distribuição de comida e a maioria dos beneficiados nem era filiado ao PMDB.

JOSÉ ANTÔNIO ROBLES: Votou com o relator, contra a cassação dos diplomas

JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL: Seguiu a divergência, empatando o julgamento.

PÉRICLES MOREIRA CHAGAS: Desempatou seguindo o voto do juiz Delson Xavier.

Confira o acórdão

ACÓRDÃO N. 30/2015

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL N. 1588-36.2014.6.22.0000 – CLASSE 3 – PORTO VELHO – RONDÔNIA
Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa
Relator designado para o acórdão: Juiz Dimis da Costa Braga
Representante: Coligação “Frente Muda Rondônia” (PSDB / PSDC / PSD / DEM / PEN / PMN / PT do B / PRB / PSC / PHS)
Advogados: Amadeu Guilherme Matzenbacher Machado, Diego de Paiva Vasconcelos, Márcio Melo Nogueira, Cássio Esteves Jaques Vidal, Allan Monte de Albuquerque, Raphael Luiz Will Bezerra, Adriana Janes da Silva
Representados: Confúcio Aires Moura, Daniel Pereira, Coligação “Rondônia no Caminho Certo” (PMDB / PDT / PSB / PTN / PTB / PC do B / PRTB / PSL / PRP)
Advogados: José de Almeida Júnior, Carlos Eduardo Rocha Almeida, João Maria Sobral de Carvalho

Ação de investigação judicial eleitoral – AIJE. Eleições 2014. Convenção partidária. Ilegitimidade e carência de ação rejeitadas. Litisconsórcio passivo necessário. Distribuição de alimentação. Abuso do poder econômico configurado. Matéria fática. Cassação dos mandatos de governador e vice-governador. Captação ilícita de sufrágio afastada. Inelegibilidade afastada.

I – A existência de pertinência subjetiva entre os representados e o direito material controvertido torna-os legitimados para figurar no polo passivo da demanda. Caracterização de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral – TSE (AgR-MS n. 4.210 – rel. Min. Arnaldo Versiani e RCED n. 703 – rel. Min. José Delgado).
II – A ausência de negativa pelos representados e a presença de mídia juntada aos autos contendo imagens e vídeos sobre os fatos, afasta a carência de ação por ausência de provas.
III – Para configuração do abuso do poder econômico é prescindível a demonstração da autoria, bastando a prova do fato ou fatos abusivos e do benefício aos representados. Precedentes do TSE (Ac. de 2.8.2007 no AgRgAg n. 7.911, PSSTSE, rel. Min. Caputo Bastos; REspe n. 35.923/SP, Felix Fisher, DJE).
IV – Demonstrada a caracterização do abuso de poder econômico por meio de provas robustas de ter havido na convenção dos partidos fornecimento de alimentação e bebidas a grande número de pessoas que, conforme provas inclusas nos autos e fatos públicos e notórios, não eram apenas convencionais, mas filiados e não filiados. Configurado grave abuso do poder econômico, a conclusão é de ter havido influência no resultado do pleito (Precedente REJE n. 875 MT, Relator Juiz RENATO CÉSAR VIANNA GOMES, DEJE – Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, 03/04/2009, Tomo 391, Página 4).
V – Para configurar a captação ilícita de sufrágio, o oferecimento ou a promessa da benesse deve ocorrer desde o registro da candidatura até o dia da eleição. Alegação rejeitada.
VI – Impossibilidade do decreto de inelegibilidade, pela ausência cabal de comprovação da responsabilidade subjetiva dos beneficiários do abuso de poder, a saber, os então pré-candidatos a Governador e a Vice-Governador. Precedente do TSE (REspe n. 15.464, relator Min. Fernando Neves).
VII – AIJE julgada parcialmente procedente.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do relator, à unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, vencidos o relator e os Juízes Juacy dos Santos Loura Junior e José Antônio Robles, nos termos do voto divergente do Juiz Dimis da Costa Braga, com desempate do Senhor Presidente, em julgar parcialmente procedente a ação de investigação judicial eleitoral, entendo-se configurado tão somente o abuso de poder econômico, afastando-se, todavia, a captação ilícita de sufrágio e a declaração de inelegibilidade; ACORDAM, ainda, via de consequência, em determinar a cassação dos diplomas expedidos em favor dos representados CONFÚCIO AIRES MOURA e DANIEL PEREIRA, candidatos eleitos aos cargos de Governador e Vice-Governador do Estado de Rondônia, respectivamente.

Porto Velho, 5 de março de 2015.
Desembargador MOREIRA CHAGAS – Presidente
Juiz DELSON FERNANDO BARCELLOS XAVIER
Relator designado para assinar do acórdão (Art. 55,§ 3º do RI/TRE-RO)
Desembargador ROOSEVELT QUEIROZ COSTA – Relator (Voto vencido)
Juiz JOSÉ ANTÔNIO ROBLES – Voto vencido
Juiz JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR – Voto vencido
GISELE DIAS DE OLIVEIRA BLEGGI CUNHA – Procuradora Regional Eleitoral

As informações são do Rondoniagora

Transferência de Toffoli beneficia investigados da Lava Jato

Judiciário pode 'cometer o mesmo erro de 1964', diz Toffoli

A imigração do ministro Dias Toffoli da 1ª para a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, a fim de completar a formação de cinco membros do colegiado, desfalcado desde a aposentadoria de Joaquim Barbosa, deverá beneficiar os 27 envolvidos nos inquéritos decorrentes da Operação Lava Jato que não foram indiciados, apenas, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, mas também por crime de formação de quadrilha.

É que, no julgamento dos recursos dos condenados na ação penal do mensalão (AP 470), no início do ano passado, Toffoli integrou, no plenário do STF, a maioria que, por 6 votos a 5, livrou José Dirceu e outros sete réus das penas do delito previsto no artigo 288 do Código Penal.

Os inquéritos da Lava Jato – com exceção dos referentes aos atuais presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, Renan Calheiros e Eduardo Cunha – serão analisados e julgados pela 2ª Turma, que é integrada, no momento, por Teori Zavascki (presidente da turma e relator do processo da Lava Jato), Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

No dia 27 de fevereiro do ano passado, na conclusão do julgamento de embargos infringentes da AP 470, com os votos dos ministros Teori Zavascki (que só participou da etapa final daquele processo) e Rosa Weber, seis dos 11 ministros do STF decidiram absolver do crime de quadrilha os réus José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares e os outros cinco condenados pelo mesmo delito (Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz, Kátia Rabello e José Roberto Salgado).

Os outros quatro ministros que assim já tinham votado na sessão anterior foram Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

Naquela ocasião, a maioria do STF concluiu, portanto, ao julgar os embargos dos apenados – com a nova composição, na qual Zavascki sucedeu Cezar Peluso, e Roberto Barroso substituiu Ayres Britto – que os mensaleiros não foram quadrilheiros. Mas, sim, corréus na prática de crimes contra a administração pública ou contra o sistema financeiro.

Com a ida de Dias Toffoli para a 2ª Turma, é de se esperar que ele, Teori Zavascki e Cármen Lúcia formem a maioria de três votos necessários para que sejam retirados das denúncias a serem oferecidas, para o início da ação penal, por crime de quadrilha, 27 dos investigados na Lava Jato.

O delito do artigo 288 do Código Penal era tipificado como “quadrilha ou bando”, mas era mais conhecido como o de formação de quadrilha (associação de mais de três pessoas para o cometimento de crimes). Com a Lei 12.850/2013, passou a ser denominado como de “associação criminosa”, com a seguinte redação: “Associação criminosa – Associarem-se três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes (reclusão de um a três anos)”.

Contudo, para efeitos de um esquema que teve início em 2004 – conforme a Procuradoria-Geral da República – vale ainda a redação antiga do artigo 288, segundo a qual formação de quadrilha é a associação “de mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes.

Dos inquéritos da Lava Jato (ou “petrolão”) que agora se iniciam, o que tem o maior número de indiciados por “quadrilha ou bando” é o Inquérito 3.989, resultante da Petição 5.260 e de outras seis petições similares. Tal inquérito reúne sete senadores (inclusive o presidente do Senado, Renan Calheiros, que figura também, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no inquérito oriundo da Pet 5.254), 17 deputados federais, 11 ex-deputados federais e o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto.

O filé da Lava Jato

Pesquisa: para 96%, Lava Jato deve continuar 'custe o que custar'

Ele não atua na construção civil, não tem contratos de fornecimento para obras da Petrobras, e, até onde se sabe, não participou do esquema de pagamento de propina para políticos e funcionários da estatal. Mas uma coisa une o grupo JBS, maior exportador de carnes do mundo, às empreiteiras que estão na mira da operação Lava Jato: a companhia foi a principal financiadora de campanha dos investigados pelo procurador-geral Rodrigo Janot nas eleições do ano passado.

Dos 32 políticos que concorreram a cargos eletivos no ano passado e se tornaram alvo de inquérito no STF (Supremo Tribunal Federal), nada menos do que 25 receberam doações da JBS, que detém, entre outras marcas, a Friboi, a Seara e a Vigor. Os dados são da prestação de contas dos candidatos ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral)

No total, a campanha desses candidatos a governador, senador e deputado federal, consumiu mais de R$ 118 milhões. Desse montante, 30 milhões vieram do grupo de Joesley Batista, o que o torna o maior doador individual para os investigados, muito à frente das construtoras Queiroz Galvão, UTC, OAS e Galvão Engenharia, protagonistas da operação.

A maior beneficiária das doações do JBS em números absolutos foi a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Ela recebeu R$ 8,6 milhões diretamente da companhia, além de R$ 950 mil da Seara, na sua tentativa de conquistar o governo paranaense.

Apesar de feito uma das campanhas mais caras do país, com receitas declaradas que superaram R$ 21 milhões, Gleisi não conseguiu sequer chegar ao segundo turno –ficou em terceiro lugar, atrás do também senador Roberto Requião (PMDB) e do governador reeleito Beto Richa (PSDB).

Na seqüência, vem o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), único nome da oposição incluído nas investigações até o momento. Ele recebeu R$ 3,9 milhões do JBS, numa campanha que custou R$ 18 milhões.

O grupo também financiou parte da campanha de 18 dos 19 candidatos a deputado federal do PP que estão na lista da Lava Jato. No geral, as doações ficaram entre 30% e 50% do que o candidato gastou, mas em alguns casos, a dependência do JBS superou 90%. Dos mais de R$ 1,2 milhão gastos pelo deputado federal Roberto Britto (PP-BA), apenas cerca de R$ 100 mil não vieram do dono da Friboi.

As exceções

Dentre os grandes figurões da Lava Jato, apenas dois podem dizer que não receberam do JBS — o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que perdeu a disputa pelo governo fluminense, e o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Cunha, aliás, é o único da lista a não ter sido financiado nem pelo JBS, nem pelas empresas investigadas no cartel. Isso não significa, porém, que ele tenha feito uma campanha modesta. O peemedebista acumulou receitas acima de R$ 6,8 milhões, com doadores de peso como Bradesco, Santander, Ambev e BTG Pactual.

O levantamento não incluiu investigados eleitos em 2010, como o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), e os senadores Romero Jucá (PMDB), Ciro Nogueira (PP-PI), Fernando Collor (PTB-AL) e Humberto Costa (PT-PE).

Na época, ainda eram permitidas as doações ocultas, via diretório nacional do partido, que tornava impossível saber a origem correta dos recursos destinados aos candidatos.

Maior doador

Depois de ter ficado em terceiro lugar em 2010, o JBS chegou ao posto de maior financiador individual das eleições de 2014. O grupo destinou a políticos e partidos R$ 366,8 milhões, o equivalente a quase 40% de seu lucro obtido em 2013, que foi de R$ 929 milhões.

O JBS iniciou uma ascensão meteórica no mercado agropecuário a partir dos anos Lula, quando foi instituída a política dos “campeões nacionais”, que visava o fomento à formação de grandes players brasileiros em mercados estratégicos, como agricultura, telecomunicações e petróleo.

Esse fomento se deu por meio de empréstimos com juros subsidiados pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), que geraram criticas ao governo por conta da falta de transparência nos critérios para a escolha dessas empresas. O fogo cruzado aumentou com o incentivo a negócios que não vingaram, como a operadora Oi e o grupo X, do ex-bilionário Eike Batista.

Hoje, o grupo JBS tem faturamento anual na casa dos R$ 90 bilhões e é acusado de práticas monopolistas por concorrentes, enquanto amplia negócios no exterior. Entre 2005 e 2014, o grupo pegou R$ 2,5 bilhões emprestados do BNDES para o financiamento de suas atividades, como mostrou uma reportagem do portal UOL. A empresa nega que haja relação entre os empréstimos e as doações, mas já há na oposição quem defenda no Congresso uma CPI do BNDES.

 

Fonte: JOTA

Lewandowski pressiona colegas a devolverem vistas

Com a pauta do plenário esvaziada – seja pelas ausências constantes de ministros, seja por pedidos de vista não devolvidos, seja porque os relatores pedem para que os processos não sejam pautados -, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, pautará para julgamento nos próximos meses casos que estão paralisados na Corte por pedidos de vista.

Um dos casos nesta situação contesta a constitucionalidade das doações de empresas privadas para campanhas políticas. O ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo em abril de 2014 e ainda não o devolveu para continuidade do julgamento. Em recente reunião no Senado Federal, o ministro foi pressionado pelo PT para devolver o processo para julgamento.

O retorno da ADI sobre doação eleitoral também agrada ao Palácio do Planalto, que já deixou claro seu interesse no encaminhamento deste tema. A presidente Dilma Rousseff tem a reforma política como uma de suas principais bandeiras.

Outro processo que poderia ser pautado trata da sistemática de pagamento dos precatórios. O ministro Dias Toffoli pediu vista do caso em março de 2014 para pensar numa solução para a possível modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o novo regime de pagamento de precatórios.

O regimento interno do STF estabelece (Resolução 278, de 15 de dezembro de 2003): “O Ministro que pedir vista dos autos deverá devolvê-los no prazo de dez dias, contados da data que os receber em seu Gabinete. O julgamento prosseguirá na segunda sessão ordinária que se seguir à devolução, independentemente da publicação em nova pauta”.

O regimento define ainda que, se não for devolvido o processo neste prazo, “fica o pedido de vista prorrogado automaticamente por dez dias, findos os quais a Presidência do Tribunal ou das Turmas comunicará ao ministro o vencimento do referido prazo”.

Como o regimento não prevê qualquer sanção ou alternativa, o prazo raramente é cumprido. O presidente do STF sabe que a proposta encontrará resistência entre os colegas. Mas é pressionado pelos números.

O último relatório Supremo em Números, da Escola de Direito da FGV-Rio, mostrou que os ministros do STF pediram vista 2.987 vezes em 2.214 processos diferentes no período entre 1988 e 2013.

Desse total, 2.863 processos com pedido de vista foram devolvidos para julgamento em média 346 dias depois da interrupção.
Nas últimas semanas, um movimento discreto do ministro Lewandowski prenunciava sua decisão de pautar os pedidos de vista. O presidente do STF passou a liberar os processos que estavam parados em seu gabinete há anos.

Na semana passada, o ministro liberou seu voto na ADI 2.949. O ministro Lewandowski havia pedido vista do caso em 2007 depois de uma discussão ríspida entre os ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes.

Também para limpar seu gabinete e poder então cobrar respeito ao regimento dos demais colegas, o presidente do STF liberou o pedido de vista no habeas corpus em favor de Sérgio Gomes da Silva, acusado da morte do prefeito Celso Daniel (Santo André-SP).

O ministro havia pedido vista do caso em 2012. Também contrariando o regimento, o presidente Lewandowski só levou o caso a julgamento na semana passada.

 

Fonte: Jota

Com 14 anos, ele pega seis ônibus e viaja 30 km por dia para estudar

Morador do Jardim Guarujá, aluno de escola pública vive rotina de adulto para aproveitar bolsa de estudos e ter chance de alcançar sonho universitário

[su_frame align=”right”] [/su_frame]Às 4h30, Gabriel Santos do Prado e seus pais estão de pé em uma casa simples do Jardim Guarujá, extrema zona sul de São Paulo. Antes das 5h, o menino parte para uma longa jornada. Gabriel passa 15 horas por dia fora de casa e atravessa 30 quilômetros em seis ou sete ônibus diferentes para estudar em duas escolas.

Tanto empenho tem um objetivo claro: melhorar suas chances na vida e fazer uma boa universidade.

A jornada teve início no ano passado, quando o aluno de uma escola municipal de São Paulo soube que poderia concorrer a uma bolsa de estudos para ter reforço escolar em um colégio privado. Após passar por provas e entrevistas, Gabriel teve de convencer seus pais de que poderia enfrentar o transporte público para chegar até a escola particular no Morumbi.

“Acho que envelheci dez anos no último ano. Ele chega entre 20h e 21h, a gente fica muito preocupado”, diz a mãe Maria da Conceição. “Mas é uma oportunidade, temos de apoiar”, encurta a conversa.

Filho de pais que não completaram o ensino médio, Gabriel diz ter facilidade com português, matemática e história. O gosto pela leitura foi estimulado pelo irmão mais velho, formado em Letras por uma universidade privada com bolsa do ProUni (programa federal).

“Sou muito próximo dele e ele sempre foi estudioso. Ele me leva para passear, já me levou a museus, parques, shows, me empresta os livros dele de inglês e de leitura.”

Na escola particular em que é bolsista, Gabriel participa de uma turma especial, em que 20 jovens estudiosos de baixa renda têm aulas de reforço escolar para equiparar seus conhecimentos ao currículo do 9° ano de uma escola de elite.

“A gente dá oportunidade para dar asas para eles sonharem”, afirma Maristela Carvalho Laurito, pedagoga do projeto Alicerce. Segundo ela, a sala tem uma dinâmica favorável em que os estudantes se ajudam mutuamente. “Quando um tem dificuldade, o outro ajuda, eles querem melhorar como grupo.”

O interesse dos alunos fica claro durante uma aula de matemática. A cada pergunta do professor, os estudantes respondem em coro. Os alunos se revezam em perguntas e os colegas tentam responder às dúvidas antes mesmo do professor.

Esse ambiente de estímulo é uma das grandes diferenças que Gabriel sente em comparação com suas aulas da escola municipal Maurício Simão. “Aqui todo mundo se interessa na aula, o professor não tem que ficar esperando as pessoas pararem de falar para começar a aula. Não tem tanto barulho”, aponta.

Jornada dupla 

A rotina de esforços e dificuldades é compartilhada entre os bolsistas. Também aluna do 9° ano, Ingridy Ferreira Macedo, de 14 anos, conta que também sai de casa por volta das 5h para chegar à escola às 7h15.

Ali, os garotos têm aulas até as 11h30 e almoçam. O tempo é contado para que os jovens consigam chegar à escola pública. Ao meio-dia, Gabriel e seus colegas já estão no ponto de ônibus e têm até as 13h30 para chegar na escola em que estão matriculados, onde têm aulas regulares até as 18h.

Além do horário alongado de estudos, quando chega em casa Gabriel tem as tarefas de duas escolas para fazer. “Chego em casa por volta das 20h. Eu janto e vou fazer os exercícios que tenho para o dia seguinte. Depois vou dormir pelas 22h.”

No final de semana, o garoto divide seu tempo entre o sono atrasado, as tarefas escolares e as aulas de inglês em um curso que também é bolsista.

“A maior dificuldade desses alunos é lidar com a rotina puxada, porque o cansaço é físico, não dá para esconder”, comenta Inês França, responsável pelo acompanhamento de alunos do Ismart. “A gente tem de trabalhar a perseverança e a organização dos estudos para que eles consigam se adaptar.”

Nesta hora, o apoio dos pais é fundamental. “Se a família mostra que a educação tem valor para ela, que está disposta a abrir mão de coisas para que o aluno estude, temos um ambiente propício para que esse estudante decole”, aponta Inês.

Gabriel aproveita a oportunidade para conhecer novos conteúdos e experimentar. No ano passado, ele, Ingridy e dois colegas desenvolveram o projeto de um dispositivo para detectar as cores através da luz. O projeto ganhou a feira de ciências da escola e tem chances de ser levado à Febrace (Feira Brasileira de Ciências e Engenharia), que acontece na USP, no próximo ano.

Do IG

Imprensa pode noticiar assuntos tratados em processos sob sigilo – Por Alexandre Fidalgo

“Pode-se definir democracia das maneiras mais diversas, mas não existe definição que possa deixar de incluir em seus conotativos a visibilidade ou transparência do poder”.

(Bobbio, Norberto. O Futuro da Democracia, p. 20/21)

É bastante comum o questionamento dos veículos de comunicação a respeito da possibilidade legal de se divulgarem fatos, cujos processos que os discutem tramitam em segredo de justiça.

Embora sigilo e segredo sejam comumente tratados como sinônimos, os vocábulos não se confundem. O primeiro é derivado do latim sigillum, que representa a ideia de algo sobre o qual recai um sinal, uma marca, que não pode ser revelada. Já o segredo, do latim secretum, passa a ideia de que determinado conhecimento não pode ser revelado. Assim, podemos interpretar que o secretum corresponde ao conteúdo da “carta” e o sigillum à maneira como alguém emitente garante a sua inviolabilidade. Entretanto, como dito, sigillum e secretum são tratados como sinônimos em nosso ordenamento.

Ainda que sumariamente para este espaço, a história dos atos em sigilo remete ao Egito Antigo, em que era sigiloso o momento das decisões dos julgadores, enquanto que a instrução e a proclamação das decisões eram públicas. Mas foi com a ascensão do Império Romano que o sigilo ganhou contornos do que mais se aproxima ao que temos hoje em nosso ordenamento. Com a concentração de poder nas mãos do Imperador, adotaram-se processos por escrito e as salas de audiências começaram a serem fechadas por uma cortina (velum).

O controle que o sistema criado dava ao Imperador e os atos em segredo de justiça permitiram abusos e corrupção, que cresciam na medida em que os atos continuavam encobertos pelo velum. Já no declínio do Império Romano, começa a prevalecer a publicidade dos atos do processo, permitindo certo controle dos atos oficiais pela sociedade.

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 5º, LX, que somente a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Percebe-se pelo texto constitucional que o legislador constituinte, inspirado pelos valores republicanos, cuja premissa é expor as coisas do Estado ao público, sequer utilizou o vocábulo sigilo ou segredo, preferindo utilizar restrição como exceção ao valor substancial da publicidade.

A publicidade, do latim publicus, de publicare, passa a ideia de expor ao público, e é considerada uma garantia fundamental de controle democrático, que, como leciona o professor Rogério Lauria Tucci, representa a garantia de que o procedimento observa a legalidade e permite à sociedade formar opinião.

A leitura do texto constitucional, associada à ideia iluminista de que a publicidade permite à sociedade um controle e acompanhamento dos atos do processo, num claro e evidente valor republicano, já nos permite responder afirmativamente que não há “assunto” em sigilo, mas tão somente atos processuais em sigilo, exatamente para preservar intimidade ou interesse social que mereçam essa exceção, tratada pelo constituinte como restrição ao valor maior da publicidade.

A restrição, ao contrário de mitigar ou diminuir o valor da publicidade, na verdade a enaltece, indicando a preferência do Estado brasileiro pelos atos públicos.

Assim, se a imprensa teve acesso a informações que gozam de interesse público e que possuem um mínimo de veracidade, ainda que tais fatos estejam sendo discutidos em processo sob o instituto do sigilo, não nos parece haver qualquer impedimento de se publicar o “assunto” lá tratado.

Não se está aqui a defender a divulgação de atos do processo em sigilo, tais como atas, documentos, petições, despachos, decisões (para isso, há de se ponderar os valores fundamentais em aparente conflito) mas sim que o assunto pode ser objeto de material jornalístico, necessitando para isso se averiguar a existência de interesse público e verossimilhança dos fatos.

Não há, portanto, normativo constitucional ou infraconstitucional que impeça a divulgação de “assunto” de interesse público, ainda que decorrente de processo sigiloso.

Também há de se analisar a licitude do meio empregado pelos profissionais da imprensa, na medida em que a obtenção da informação jornalística por meios ilícitos é condenável. Nesse sentido, temos que a obtenção de informações mediante interceptação telefônica clandestina, invasão de domicílio, tortura, ameaça retiram a licitude da publicação.

Portanto, havendo interesse jornalístico, verossimilhança dos fatos e sendo legal o meio de obtenção das informações, qualquer tutela jurisdicional que proíba a divulgação de notícia mediante o argumento de que o assunto está sendo tratado em processo que tramita em segredo constitui, a nosso ver, uma ilegalidade, violando o normativo constitucional que prestigia a liberdade de expressão e à publicidade conferida à coisa pública.

Recentemente, tivemos alguns episódios cuja discussão pautava-se exatamente nesse equilíbrio de forças e princípios. Para citarmos apenas dois, lembramos do impedimento que a revista eletrônica Consultor Jurídico sofreu por veicular notícia jornalística a respeito de uma decisão que impedia a exibição de peça teatral inspirada no assassinato da menina Isabella Nardoni. Os autos em que a mãe da criança litigava com os autores da obra teatral tramitavam em segredo, tendo o juízo determinado, em razão da veiculação da notícia jornalística a respeito da existência do processo, que fosse retirado o material jornalístico sob o argumento de violação do sigilo decretado naqueles autos.

Outro caso recente teve como protagonista a revista IstoÉ, que havia publicado, em meados do ano de 2014, informações da delação premiada do ex-diretor da Petrobras, cujo depoimento apontava para o então governador, hoje ministro da Educação, Cid Gomes. O atual ministro da Educação resolveu ajuizar ação cautelar com pedido de recolhimento de toda a edição, sob o fundamento de que os autos em que houve a delação premiada estavam em sigilo, de modo que a publicação teria cometido uma ilegalidade ao falar sobre o assunto e divulgar o seu nome.

Nas duas situações, o Supremo Tribunal Federal (RCL 18566 / RCL 18638) garantiu a informação mesmo que reveladora de assunto cujo processo em que ele é discutido tramite em sigilo, podendo ser destacado a ponderação o ministro Roberto Barroso:

“Embora as informações em questão aparentemente estejam protegidas por segredo de justiça, não há elementos mínimos para concluir que a violação tenha partido dos profissionais da imprensa que receberam informações. Embora possa ter havido ato ilícito por parte de quem tenha eventualmente comprometido o sigilo de dados reservados, a solução constitucionalmente adequada não envolve proibir a divulgação da notícia (…).”

RCL 18.638 MC/CE, Rel. MIN. ROBERTO BARROSO

Caso entendêssemos que o sigilo nos autos do processo impede a publicação do assunto, como defendido nas ações referidas acima, bem como acolhido pelos juízos singulares, a tutela jurisdicional requisitada privaria a sociedade de tomar conhecimento de assunto que consulta o seu interesse, em evidente violação ao artigo 5º, XIV, da CF, bem como cercearia a imprensa de seu direito constitucional, de valor republicano e democrático, de publicar assunto de interesse público.

Como disse o ministro Teori Zavascki para levantar o sigilo do processo de investigação dos envolvidos na operação lava jato, é importante, até mesmo em atenção aos valores republicanos, que a sociedade brasileira tome conhecimento dos fatos relatados.

Ora, como exigir da sociedade uma reflexão crítica se defendermos que as cortinas (velum) permaneçam fechadas inclusive para os assuntos tratados em processo sigiloso?

Como ensina Norberto Bobbio, em sua obra O Futuro da Democracia: “Que todas as decisões e mais em geral os atos dos governantes devam ser conhecidos pelo povo soberano sempre foi considerado um dos eixos do regime democrático, definido como o governo direto do povo ou controlado pelo povo (e como poderia ser controlado se estivesse escondido?)”

“Impeachment de Dilma não está na agenda do PSDB”, diz Aécio

Plano dos tucanos é reforçar os movimentos e levar militantes para a rua, sem aderir abertamente ao discurso pela saída de Dilma Rousseff do governo

[su_frame align=”right”] [/su_frame]O PSDB decidiu apoiar oficialmente as manifestações chamadas para o próximo domingo (15), em oposição ao governo da presidente Dilma Rousseff. Reunida nesta manhã em Brasília, a executiva nacional do partido divulgou nota em que se “solidariza” com as “manifestações de indignação dos brasileiros, diante da flagrante degradação moral e do desastre econômico-social promovidos pelo governo”.

O partido, entretanto, seguiu a linha que já vinha sendo ditada por dirigentes nacionais de não apoiar publicamente pedidos de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

“O PSDB defende a livre manifestação de opinião e o direito à expressão dos cidadãos e, portanto, apoia os atos pacíficos e democráticos convocados para o próximo dia 15 de março em todo o país”, diz a nota. Ainda assim, os dirigentes nacionais decidiram acatar as sugestões recebidas de instâncias regionais, como o diretório paulista do partido, de chamar a militância para aderir aos protestos.  Havia divergência na executiva nacional sobre se seria o caso de fazer uma convocação formal da base do PSDB para que vá às ruas no domingo.

Na nota, o PSDB também afirmou que as manifestações são “mais do que uma garantia constitucional” e condenou toda tentativa de “cercear e deturpar o direito à livre manifestação”. “Na verdade, ao contrário do que alguns tentam fazer crer, os protestos que ocorrem nas redes sociais e nas ruas não defendem um terceiro turno, mas a rigorosa apuração de responsabilidades sobre a corrupção endêmica incrustrada no corpo do estado nacional, e cobra o abandono dos compromissos assumidos publicamente com a população. São manifestações legítimas de um país que vive em plena democracia e se posiciona perante múltiplas e graves crises”, informa a nota.

“Acreditamos que a participação popular melhora as instituições e eleva os padrões de governança pública. Por isso, o PSDB, através de seus militantes, simpatizantes e várias de suas lideranças participará, ao lado de brasileiros de todas as regiões do país, desse movimento apartidário que surge do mais legítimo sentimento de indignação da sociedade brasileira”, prossegue o documento. “O PSDB reitera seu compromisso com todos os que desejam um país mais forte, íntegro, justo, solidário e democrático”, emenda.

Leia a íntegra da nota do PSDB:

Nota oficial do PSDB sobre as manifestações populares convocadas para o dia 15 de março

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) se solidariza com as manifestações de indignação dos brasileiros diante da flagrante degradação moral e do desastre econômico-social promovidos pelo governo Dilma Rousseff.

O PSDB defende a livre manifestação de opinião e o direito à expressão dos cidadãos e, portanto, apoia os atos pacíficos e democráticos convocados para o próximo dia 15 de março em todo o país.

Mais do que uma garantia constitucional, a liberdade de pensamento e de crítica é fundamento essencial para o fortalecimento da vida democrática e o enraizamento social dos valores republicanos.

O PSDB repudia a atitude daqueles que, em nome de seus interesses partidários, cerceiam e deturpam o direito à livre manifestação, e tentam convencer a população de que a crítica aos governantes se confunde com atentados contra a ordem institucional e o Estado de Direito.

Na verdade, ao contrário de que alguns tentam fazer crer, os protestos que ocorrem nas redes sociais e nas ruas não defendem um terceiro turno, mas a rigorosa apuração de responsabilidades sobre a corrupção endêmica incrustrada no corpo do estado nacional, e cobra o abandono dos compromissos assumidos publicamente com a população. São manifestações legítimas de um país que vive em plena democracia e se posiciona perante múltiplas e graves crises.

Acreditamos que a participação popular melhora as instituições e eleva os padrões de governança pública. Por isso, o PSDB, através de seus militantes, simpatizantes e várias de suas lideranças participará, ao lado de brasileiros de todas as regiões do país, desse movimento apartidário que surge do mais legítimo sentimento de indignação da sociedade brasileira.

O PSDB reitera seu compromisso com todos os que desejam um país mais forte, íntegro, justo, solidário e democrático.

Senador Aécio Neves
Presidente Nacional do PSDB

Senador Cássio Cunha Lima
Líder do PSDB no Senado Federal

Deputado Carlos Sampaio
Líder do PSDB na Câmara dos Deputados