Goebel discute com ACIV implantação de voo entre Vilhena e Porto Velho

O deputado Estadual Luizinho Goebel (PV) se reuniu na segunda-feira (04) na sede da Associação Comercial e Industrial de Vilhena (ACIV) com o presidente da entidade, Josemário Secco e com o diretor executivo Claudino Peretto Júnior. Na pauta a implantação de uma linha área com voo diário entre Vilhena e Porto Velho.

Sobre o assunto já foram mantidos conversações com as empresas MAP Linhas Aéreas, de Manaus (AM), Azul e a RIMA – Rio Madeira Aerotáxi, empresa rondoniense com sede na capital, com a qual as negociações estão mais avançadas. O deputado Luizinho já vem trabalhando para que a interligação área se concretize para atender a demanda de empresários, comerciantes e profissionais liberais do cone sul que necessitam de deslocamento rápido com a capital para a realização de negócios e serviços. “É uma região grande, com empresas, empresários e profissionais liberais, entre outros, que tem necessidade de estabelecer contato com a capital e estamos trabalhando para que isso ocorra”, disse o parlamentar.

Nesse sentido o deputado trabalha em um projeto de incentivo fiscal à empresa junto ao governo. A ACIV trabalha através de um comitê que reúne as Associações Comerciais do Cone Sul do Estado para garantir uma cota de passagens para que a empresa tenha garantias de operacionalidade, no caso a metade das passagens de uma aeronave modelo Gran Caravan para nove passageiros, que inicialmente faria a rota Vilhena – Porto Velho – Vilhena.

Coluna – Governo determina corte de combustíveis para PM, PC, Bombeiros e SESDEC

Cortes na segurança pública deixam o setor praticamente inviabilizado e complica trabalho da polícia

Absolvido

Por unanimidade o Supremo Tribunal Federal (STF) absolveram o senador Valdir Raupp (PMDB) pela acusação de ter desviado recursos de um convênio entre o Estado e o Banco Mundial, na época em que governou Rondônia. Um parecer do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot dizia não haver provas contra o senador, pedindo sua absolvição. O ministro relator Luís Roberto Barroso, acatou o pedido, assim como os demais.

O caso

De acordo com a acusação apresentada pelo Ministério Público Federal, o convênio entre o Brasil e o Banco Mundial liberava US$ 167 milhões para o gerenciamento dos recursos naturais de Rondônia. Diante dessa disponibilidade de recursos, Raupp firmou, na época, convênio com o Ministério do Planejamento que garantiria um repasse de cerca de R$ 21 milhões para a execução do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia (Planafloro). Na denúncia apresentada em 2010, o MPF alegava ainda que Raupp teria permitido a transferência da verba para o Tesouro Estadual e para a Secretaria de Fazenda do Estado, enquanto o recurso deveria ser exclusivo ao Planaforo. Na visão da Procuradoria, o desvio de recursos teria ocorrido entre 1997 e 1998 para quitar despesas do Estado de Rondônia.

[su_frame align=”right”] [/su_frame]Como Raupp

Não era o gestor do Planafloro, não podia ser responsabilizado pela manobra. Porém, Pedro Beber, que na época era o gestor, deverá ser condenado.

Silêncio

Já o senador Ivo Cassol (PR), cuja sentença foi confirmada pela Justiça Federal, preferiu o silêncio em relação ao caso. Procurado pela reportagem do jornal O Estadão de São Paulo, disse através de sua assessoria que não iria se manifestar. Na decisão, ele terá que devolver R$ 1,5 milhão aos cofres públicos. Você pode até achar pouco, tendo em vista que o senador é um dos homens mais ricos do Estado, mas acredite, quem conhece o italiano diz que ele vai ter trabalho em tirar os escorpiões do bolso para pagar essa conta.

Olha essa

Depois de determinar que toda a munição fosse retirada de delegacias, de mandar reduzir em 50% a quantidade de delegacias de Porto Velho, o governo da atrapalhação teve mais um lampejo de genialidade e resolveu que precisa cortar mais gastos na segurança pública e dessa vez o alvo é o combustível. O ofício Circular 0013/2015/GLOG, determina a redução de gastos com abastecimento de veículos das polícias Civil e Militar, além dos Bombeiros e SESDEC.

Pela nova cota

A Polícia Militar terá R$ 494 mil para gastar por mês, a Polícia Civil R$ 194 mil, os Bombeiros R$ 70 mil e a Sesdec R$ 45 mil. Enquanto isso, a Polícia Civil não tem seqwuer tonner para impressão nas delegacias.

Gargalo

O governo está cortando exatamente onde não deve, na segurança pública. Atualmente é um dos setores que mais tem desvio de função. Tem policial para todo lado, menos em delegacias e nas ruas. Até na Caerd tem polícia, na Sead, na Sedam, um verdadeiro desatino. E ainda bem que eles estão em desvios de função, do contrário não teriam condições de exercer a profissão. Sem delegacias para trabalhar, sem combustível para rodar e sem munição, o que eles querem na segurança pública?

Enquanto isso

Em Pimenta Bueno um artefato explodiu na casa de uma juíza, que é casada com um promotor de justiça. De concreto mesmo sobre o caso, absolutamente nada. Até agora só o que se viu foram notas de repúdio e de apoio ao casal, mas os motivos que levaram ao suposto atentado não foram esclarecidos por nenhuma das autoridades envolvidas.

Extra-oficialmente

Sabe-se que o promotor André Luiz Rocha de Almeida teria se envolvido em uma discussão em um mercado com um senhor de idade. Os motivos ainda não foram esclarecidos e uma das linhas de investigação teve início a partir daí. Por enquanto, como eu disse, nada de concreto sobre o caso.

De qualquer forma

Ocorreu um ato violento que deve ser apurado. É inadimissível no Estado de Direito aceitarmos qualquer tipo de violência. Mas, pelo jeito as investigações vão depender mesmo do Ministério Público, porque polícia tá em falta.

Reunião

E nesta quinta-feira, 7, representantes dos veículos de comunicação devem ser reunir na SESDEC para questionar a recomendação do Ministério Público que determina a proibição de exibir imagens de presos, feitas em delegacias de polícia ou em operações policiais. A recomendação partiu do promotor de justiça Shalimar Cristhian.

8 anos e 2 meses

Esse será o tempo de prisão que a ex-deputada Epifânia Barbosa (PT) e o ex-secretário municipal Edson Silveira terão que cumprir por um convênio fraudulento executado entre a secretaria Municipal de Educação (SEMED) e a escola Mojuca, na época em que Epifania foi titular da pasta. De acordo com o processo,  sob o argumento de garantir vagas para 303 crianças da rede pública de ensino fundamental, encaminhou ofícios a várias instituições de ensino para que informassem os preços praticados para o curso de alfabetização até a 4ª série. Porém, o fez apenas para justificar a contratação do Centro de Ensino Mojuca por R$ 322.695, em 2005, e R$ 479.250, em 2006. O convênio foi considerado fraudulento por auditoria realizada. O ex-secretário Edson Silveira, sócio fundador da escola e professor da Seduc, na vigência do convênio era duplamente beneficiado, pois recebia ajuda de custo da escola e remuneração dos cofres públicos para trabalhar no colégio Mojuca.

Sentença

Além da pena fixada, Epifânia e Edson Silveira devem pagar multa de 180 dias-multas na correspondência de meio salário mínimo por dia, o que totaliza 65 mil e 160 reais a serem pagos por cada um. Além disso, devem perder cargo ou função pública que porventura exerçam.

Em Ariquemes

O ex-senador Ernandes Amorim protocolou denúncia contra os policiais militares, Ten. PM Consalter – Cabo PM Glauber – Cabo PM Felix – Cabo PM Silveira e Sd. PM Vicente, que no dia 15 de Março deste ano, durante uma manifestação nas ruas da cidade, derrubaram o ex-senador de seu cavalo e protagonizaram cenas de abuso contra Amorim. Em sua denúncia, o ex-senador alega que, “ foi agredido moralmente pelo tenente que não usava farda no dia, e sobre o seu comando começaram as ameaças com uma arma de grosso calibre apontada contra sua pessoa,que imediatamente foi cercado pelo grupo de policiais que o agrediram fisicamente com tanta violência que quase o mataram”.

Para contatos

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Exame de sangue detecta até 86% de casos de câncer de ovário precocemente

Clínica Mais Saúde (agende seu check-up 3214-847/9242-1079) – Um estudo britânico sugere que exames de sangue regulares podem detectar 86% dos casos de câncer no ovário de forma precoce. Exames feitos durante 10 anos em mais de 46 mil mulheres britânicas sugerem que este tipo de tumor pode ser detectado em um estágio inicial da doença. O câncer de ovário pode ser fatal pois, frequentemente, é diagnosticado muito tarde. A doença é de difícil de ser diagnosticada pois seus sintomas – dores abdominais, inchaço persistente e dificuldades para se alimentar – também são comuns em outros males. Mas exames de sangue podem detectar variações nos níveis da substância CA125, produzida por tumores no ovário. Para o estudo, o grupo de pesquisadores britânicos UK Collaborative Trial of Ovarian Cancer Screening fez exames de sangue anuais em mulheres que já tinham passado pela menopausa. Os cientistas checavam alterações nos níveis do CA125 durante os testes. Quando os níveis subiam, as mulheres eram encaminhadas para mais exames, incluindo um ultrassom. Os resultados dos testes, publicados na revista especializada Journal of Clinical Oncology, mostraram que 86% dos casos de câncer foram detectados a partir dos exames de sangue.

Inconstitucionalidade da Cassação de Aposentadoria do Servidor Público

Voto em lista fechada é mecanismo em prol de caciques políticos - Por Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral

É cediço que na Lei instituidora dos Regimes Jurídicos dos Servidores Públicos, sejam eles da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou, ainda, dos Municípios é possível encontrar a previsão da penalidade de cassação de aposentadoria do Servidor Público que houver praticado, a época da atividade, infração administrativa punível com a demissão.

[su_frame align=”right”] [/su_frame]Ocorre que, por tais normativos serem, de regra, reproduções da Lei de nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos da União) essas não levam em conta as alterações introduzidas pela promulgação da chamada reforma da previdência do servidor público que ocorreu a partir de 1993, ou seja, após 3 (três) anos de vigência do estatuto federal.

Essa reforma, iniciada pela Emc de nº 3/93 e concluída pela Emc de nº 41/03, transformou o regime de previdência dos servidores públicos, o qual antigamente era custeado in totum pelo erário, para o atual regime em caráter contributivo e solidário. Assim sendo, a aposentadoria para o servidor público, como já ocorria com o segurado do regime geral, deixou de ser uma benécia do Estado, passando a ser um direito ante as contribuições compulsórias.

Dessa forma, a penalidade que impõe ao servidor a cassação de sua aposentadoria, implica necessariamente em locupletamento ilícito por parte da Administração Pública face o servidor, pois, ela estará recebendo as contribuições, sem no entanto prestar qualquer contrapartida.

 

Isso, por si só viola frontalmente o art. 40, caput e art. 195, §5º, ambos, da Constituição da República de 1988, sem prejuízo dos demais dispositivos violados de forma reflexa. Por isso, ao ex-servidor que teve contra si aplicado a malfadada penalidade de cassação de aposentadoria, deve-se valer do Poder Judiciário a fim de ver assegurado o seu direito constitucionalmente garantido.

Por Luiz Felipe da Silva Andrade – [email protected] / Advogado; Bacharel em Direito pela Faculdade São Lucas (FSL); Pós-Graduando lato sensu em Direito e Processo Eleitoral pelo TRE/RO; Pós-Graduando lato sensu em Advocacia Pública pelo IDDE em conjunto com o Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Membro do Instituto de Direito Eleitoral do Estado de Rondônia; Membro do Instituto de Hermenêutica Jurídica de Minas Gerais; Membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/RO.

Convênio fraudulento vai custar 8 anos de prisão para ex-deputada Epifânia Barbosa

Os ex-secretários municipais Epifânia Barbosa da Silva, na época responsável pela pasta de educação de Porto Velho, e Edson Francisco de Oliveira Silveira, que respondeu pela secretaria de obras da capital, foram condenados a 8 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado pelo crime de peculato (apropriaram-se, em razão do cargo, de dinheiro público em proveito próprio, no caso em questão) por meio de um convênio fraudulento firmado com a escola Mojuca. O relator do processo, desembargador Gilberto Barbosa, votou pela condenação e foi acompanhado pela maioria dos desembargadores do Tribunal Pleno, em sessão ocorrida na última segunda-feira. O processo foi encaminhado para a Corte em razão da ré ter prerrogativa de foro privilegiado, porque, ao longo do trâmite, Epifânia foi deputada estadual até a gestão passada. Da decisão ainda cabe recurso.

[su_frame align=”right”] [/su_frame]Consta no processo que Epifânia, na condição de secretária municipal de Educação de Porto Velho, sob o argumento de garantir vagas para 303 crianças da rede pública de ensino fundamental, encaminhou ofícios a várias instituições de ensino para que informassem os preços praticados para o curso de alfabetização até a 4ª série. Porém, o fez apenas para justificar a contratação do Centro de Ensino Mojuca por 322 mil 695 reais, em 2005, e 479 mil 250 reais, em 2006. O convênio foi considerado fraudulento por auditoria realizada.

O ex-secretário Edson Silveira, sócio fundador da escola e professor da Seduc, na vigência do convênio era duplamente beneficiado, pois recebia ajuda de custo da escola e remuneração dos cofres públicos para trabalhar no colégio Mojuca.
“Ela criou a demanda, formalizou e direcionou a contratação irregular, bem como, ao invés de enviar lista dos alunos da rede pública à entidade conveniada, deixou convenientemente que o denunciado Edson apresentasse mensalmente à secretaria, com a inserção de alunos que já pagavam mensalidades ao Mojuca e não somente bolsistas, sem que fosse feita a necessária análise da relação de beneficiados”, enfatizou o relator na decisão.

A defesa alegou que a contratação é regular, pois quando há demanda escolar urgente o processo licitatório é dispensável. Também considerou irrelevante o convênio ter sido firmado entre integrantes da mesma agremiação política.

No entanto, para o relator, a denúncia do Ministério Público apresenta com clareza a forma como se deu o crime, de maneira continuada, expondo detalhadamente como ocorriam os desvios de verbas e em que consistiam os indícios de autoria e de materialidade. “É de relevo que se diga que o réu Edson Silveira mantinha ligação com a cúpula do Executivo municipal, tendo inclusive assumido o cargo de secretário de obras em janeiro de 2006, pois, à época, era filiado ao mesmo partido político da secretária municipal de educação, a ré Epifânia Barbosa”, esclareceu. Mesmo depois de assumir a pasta, Edson continuou associado à escola, deixando na direção a própria irmã, Erilene Francisca de Oliveira Silveira. Somando-se aos testemunhos de alunos e pais, comprovantes de pagamentos, entre outras provas, o relator se disse convencido de que os réus agiam em conluio. Os prejuízos com os desvios, calculados pela auditoria, mediante provas concretas, são de 137 mil 891 reais e 87 centavos.

Além da pena fixada, Epifânia e Edson Silveira devem pagar multa de 180 dias-multas na correspondência de meio salário mínimo por dia, o que totaliza 65 mil e 160 reais a serem pagos por cada um. Além disso, devem perder cargo ou função pública que porventura exerçam.

Por unanimidade Raupp é absolvido no STF

"Não tenho nada a ver com isso", declarou Raupp à PAINEL POLÍTICO

Os ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, absolver o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) da acusação de ter desviado recursos de um convênio firmado com o Banco Mundial.

Em parecer encaminhado ao ministro Luís Roberto Barroso, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pedia a absolvição de Raupp por não haver provas que confirmem que o réu é culpado. O parecer de Janot foi acatado por Barroso, que votou pela absolvição por “não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal”, e foi seguido pelos ministros Marco Aurélio Mello e Rosa Weber. O ministro Luiz Fux, que também compõe o colegiado, não estava presente na sessão.

[su_frame align=”right”] [/su_frame]Raupp respondia à ação penal desde agosto de 2010 sob a acusação de desviar recursos de um convênio firmado com o Banco Mundial quando era governador de Rondônia (1995-1998). De acordo com a acusação apresentada pelo Ministério Público Federal, o convênio entre o Brasil e o Banco Mundial liberava US$ 167 milhões para o gerenciamento dos recursos naturais de Rondônia. Diante dessa disponibilidade de recursos, Raupp firmou, na época, convênio com o Ministério do Planejamento que garantiria um repasse de cerca de R$ 21 milhões para a execução do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia (Planafloro).

Na denúncia apresentada em 2010, o MPF alegava ainda que Raupp teria permitido a transferência da verba para o Tesouro Estadual e para a Secretaria de Fazenda do Estado, enquanto o recurso deveria ser exclusivo ao Planaforo. Na visão da Procuradoria, o desvio de recursos teria ocorrido entre 1997 e 1998 para quitar despesas do Estado de Rondônia.

Já a defesa argumentou que Raupp não era o executor do Planaforo e que não teria ordenado a transferência dos recursos para o Tesouro Estadual e para a Secretaria de Fazenda do Estado. Outro argumento apresentado foi o de que, quando Raupp foi informado sobre o uso das verbas do Planaforo, ele teria baixado decreto tomando providências. A defesa do senador pediu ainda, durante o julgamento, que Raupp fosse absolvido por provada a inocência. Contudo, no entendimento dos ministros, a absolvição se deu pela ausência de provas para a condenação.

Lava Jato

Raupp é alvo de dois inquéritos da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal por suposta participação no esquema que desviou recursos da Petrobras. O depoimento do senador para prestar esclarecimento sobre as investigações está marcado para 14h desta quarta-feira, 6.

Condenado por improbidade deve ser demitido do serviço público, diz TJRO

Corregedoria divulga balanço sobre o Mutirão Carcerário em Rondônia

Sessão julgava recurso de ex-assessor financeiro da SESAU, preso na Operação Termópilas e condenado por corrupção

Durante sessão de julgamento do Tribunal Pleno Judiciário, ocorrida na manhã desta segunda-feira, 04 de maio de 2015, no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, os desembargadores, por unanimidade de votos, decidiram manter a perda da função pública de um dos réus condenado pelo crime de corrupção passiva na Operação Termópilas. Para a Corte, não há que se falar na permanência do vínculo jurídico entre o agente ímprobo e a Administração Pública, pois este violou princípios e os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade.

[su_frame align=”right”] [/su_frame]Por meio do mandado de segurança nº 000060195.2015.8.22.0000, a defesa alegou que o ato do governador, decretando a perda da função pública, é ilegal, pois este deveria ter ocorrido no cargo de confiança que exercia na época dos fatos (assessor financeiro da Secretaria de Saúde do Estado – SESAU) e não no efetivo (digitador do Iperon).

Porém, para os desembargadores, é totalmente incoerente admitir que ocorra somente a perda do cargo em comissão, pois ao praticar crime contra a administração pública, resta caracterizado que o impetrante não possui condições morais e éticas de exercer qualquer função pública. A Colenda Corte disse ainda que o retorno ao quadro efetivo do IPERON representa perigo à administração, uma vez que o réu violou os deveres de servidor público.

O Pleno do TJRO destacou ainda que, “o Decreto Governamental não cometeu qualquer irregularidade e agiu de acordo também com o disposto no art. 170, I, da Lei Complementar 68/92, caracterizando a legalidade do ato apontado como coator”.

Bayer indenizará perda de produção causada por fungicida defeituoso

Por entender que o Tribunal de Justiça de São Paulo fundamentou corretamente os motivos pelos quais afastou a necessidade de comprovação do uso de fungicida defeituoso, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou a Bayer a indenizar produtores rurais por perdas na safra após a compra de fungicida Rhodiauram com defeito de fabricação.

Seguindo o voto do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do processo, a turma negou recursos da Cooperativa dos Cafeicultores da Média Sorocabana (Coopermota), autora da ação coletiva de indenização por acidente de consumo, e da Bayer, fabricante do fungicida.

Ao condenar a fabricante, o TJ-SP estabeleceu como deveria ser feito o cálculo para a quantificação da quebra havida na safra de soja de cada agricultor. O TJ-SP considerou que cada agricultor deveria demonstrar, para a liquidação da condenação, apenas a quantidade de sementes tratadas com o fungicida ou a quantidade comprada do próprio fungicida. De acordo com a corte, a quantidade poderia ser comprovada por notas fiscais ou declarações contábeis emitidas pela cooperativa.

No recurso ao STJ, a Bayer discordou da forma como seriam estimados os prejuízos. Para a empresa, o TJ-SP não teria fundamentado o afastamento da exigência de que os agricultores cooperados comprovassem, para a liquidação da condenação, o efetivo uso do fungicida, violando assim os artigos 131, 165 e 458 do Código de Processo Civil. Segundo a fabricante, a nota fiscal de venda e a declaração contábil não poderiam vincular terceiros, por se tratar de documentos particulares.

No entanto, para o ministro Sanseverino, não houve violação ao CPC. “Como visto, a desnecessidade da comprovação decorreu do critério de cálculo fixado no acórdão proferido na fase de conhecimento. Assim, ainda que possam ser discutidos os fundamentos utilizados no acórdão recorrido, não se pode afirmar a sua inexistência”, explicou o ministro.

Em seu voto, o relator apontou ainda que não há qualquer irregularidade em utilizar as notas fiscais ou declarações contábeis para comprovar o prejuízo desde que se assegure à Bayer o exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa. “Qualquer documento apresentado por uma das partes é passível de ser impugnado pela outra, com o que poderá a Bayer discutir o conteúdo das notas fiscais ou das declarações contábeis que instruírem as liquidações de sentença”, justifica.

Juros de mora

A cooperativa também recorreu. Em seu recurso especial, a cooperativa sustentou que a responsabilidade por acidente de consumo não depende da existência de contrato, razão pela qual os juros de mora deveriam incidir desde o evento danoso, e não a partir da citação da Bayer na fase de conhecimento do processo, como ficou decidido nas instâncias ordinárias.

Ao analisar essa questão, o ministro Sanseverino concluiu que, embora a responsabilidade por acidente de consumo não dependa de prévia relação obrigacional, isso não significa que será sempre extracontratual. “No caso dos autos, não há dúvida do caráter contratual da obrigação de indenizar atribuída à Bayer, de quem a cooperativa e os agricultores cooperados adquiriram, por meio de contratos de compra e venda, o fungicida defeituoso”, afirmou.

Assim, segundo o relator, a constituição da mora dependia de interpelação do devedor, e o tribunal de origem agiu corretamente ao estipular a data da citação na fase de conhecimento como termo inicial dos juros de mora.

 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Estado Islâmico reivindica autoria de ataque nos EUA

O grupo terrorista Estado Islâmico (EI) reivindicou nesta terça-feira a autoria do ataque realizado no último domingo contra uma exposição de charges do profeta Maomé no Texas (EUA), em um boletim informativo de seu programa de rádio pela internet, o “Al Bayan”.

“Dois soldados do califado realizaram um ataque contra uma exposição de caricaturas contra o profeta na cidade de Garland, no Texas, na América”, diz o locutor na gravação, cuja autenticidade ainda não pôde ser comprovada.

[su_frame align=”right”] [/su_frame]Pouco depois, o integrante do EI explicou que se tratava de uma mostra que ensinava “charges negativas do profeta Maomé”, acrescentando que os dois atacantes abrigam fogo e causaram ferimentos aos policiais que faziam a segurança do local.

“Dizemos aos EUA que o que virá será maior e mais amargo. Vocês verão que os soldados do Estado Islâmico fazem coisas horríveis”, concluiu o locutor da gravação.

Trata-se do primeiro ataque em solo americano que a organização terrorista assume a autoria.

A polícia americana identificou os autores do ataque como Elton Simpson e Nadir Soofi, ambos residentes no Arizona e mortos pelos agentes durante o atentado.

Em janeiro deste ano, 12 pessoas morreram em Paris na redação do semanário humorístico francês “Charlie Hebdo”, que tinha publicado charges do profeta, em um atentado reivindicado pela Al Qaeda na Península Arábica.

Mercado Financeiro e o Direito – Por Tiago Severo

“Quem quer dinheirooo?” pode simbolizar muito bem o fato de que uma determinada parcela da população não tem acesso ao crédito ofertado por instituições financeiras. Não pretendo fazer aqui análise da política macroeconômica de oferta de crédito no Brasil, então é melhor ir direto ao ponto que nos interessa: aspectos jurídicos que regulamentam a oferta de crédito no país. E é claro que partirei de um caso julgado pelo Conselhinho.

Na última terça-feira, dia 28 de abril, foi negado provimento ao recurso de uma factoring e mantida a pena aplicada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) em função do exercício irregular de atividade típica de instituição financeira sem a devida autorização.

Nota de rodapé: factoring ou fomento mercantil é contrato de cessão de crédito que visa a antecipação do valor contido em título de crédito válido e existente mediante o pagamento de uma “taxa”, desconto no valor principal para recebimento à vista. Em outras palavras, a atividade de factoring está relacionada à compra de crédito e assunção do risco envolvido na solvência do título. Esse é o entendimento do Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No caso, a empresa de fomento mercantil somente aceitava comprar créditos de terceiros desde que a responsabilidade por eventual inadimplência fosse assumida pela empresa faturizada. Em aproximadamente quinze contratos, havia previsão contratual de recompra pelo faturizado de títulos negociados, facultando à empresa de fomento mercantil exercer direito de regresso em seu favor e, em algumas situações, exigia o aval em títulos de crédito.

Em síntese, a decisão do Conselhinho indica que a mera previsão para o exercício do direito de regresso, em caso de simples inadimplemento da obrigação cambial, descaracteriza a atividade de factoring e materializa a instituição financeira de fato.

E o que de fato significa “instituição financeira”? Qual seria o seu conceito?

Ao promover a reforma bancária no Brasil, os legisladores buscavam equilibrar o fluxo de recursos entre poupadores e tomadores, portanto, estabeleceram no artigo 17 da Lei nº. 4.595/64, de forma ampla, a caracterização da atividade exercida por uma instituição financeira. Na dicção do artigo, tanto pessoas jurídicas públicas ou privadas quanto pessoas naturais podem desempenhar a atividade (principal ou acessória) de “coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros.”

Mas esse dispositivo pode sofrer algum tipo de interpretação diferente? As administradoras de cartão de crédito podem ser consideradas como instituições financeiras?

Eu não queria tocar nesse assunto. Juro.

Isso porque, para o Conselhinho, basta apenas a configuração de um dos elementos “captação”, “intermediação” OU “aplicação de recursos próprios ou de terceiros” para a caracterização da atividade de instituição financeira.

O Poder Judiciário, que aparentemente sinaliza uma posição legalista, está diante de uma disputa travada entre o Ministério Público Federal (MPF) e o BACEN. Em síntese, o MPF ajuizou ação civil pública com o objetivo de que o BACEN também passe a fiscalizar as administradoras de cartão de crédito. A sentença extinguiu o processo sem o julgamento do mérito, por falta de legitimidade ativa do MPF. No TRF da 3ª Região, por unanimidade, em decisão prolatada em 25.11.2010, a sentença foi anulada, sob o argumento de que “(…) as empresas administradoras de cartões de crédito são instituições financeiras, nos termos da norma contida no artigo 17 da Lei nº. 4.595/64, bem como artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar 105, de 2001, e, como tal, sujeitam-se ao regramento emanado do Conselho Monetário Nacional e, principalmente, à fiscalização do Banco Central do Brasil.” Foram interpostos os recursos especial e extraordinário. No Superior Tribunal de Justiça, o processo recebeu o número REsp nº. 1.359.624/SP, distribuído em 26.12.2012 ao Ministro Mauro Campbell Marques.

Paralelamente a tudo isso, tramita perante o Congresso Nacional o PLS nº. 102/2007, quepretende regulamentar a estrutura do Sistema Financeiro Nacional. Em sua minuta, há previsão do emprego do verbo “emprestar” em seu artigo 23, afastando a discussão acerca da necessidade ou não da presença concomitante do trinômio (captação, intermediação e aplicação), regra válida até o momento, prevista pelo artigo 17, da Lei nº. 4.595/64, para caracterização do ilícito de exercício irregular de atividade privativa de instituição financeira. E mais. O PLS expressamente prevê: “São também consideradas instituições financeiras as seguintes instituições do segmento de cartões de crédito e de débito: I – emissoras; II – administradoras; III – credenciadoras de estabelecimentos comerciais; e IV – bandeiras.”

Por que isso é importante?

Dentre outras, as instituições financeiras devem atender às normas de regulação bancária e tributação, detêm responsabilidade socioambiental na concessão de credito, seus diretores podem estar sujeitos às penalidades de inabilitação temporária, não estão sujeitas à lei de falência e recuperação judicial, mas sim ao regime especial de administração temporária ou liquidação extrajudicial no âmbito do BACEN, há a incidência do Código de Defesa do Consumidor, etc.

A Medida Provisória n.º 615, de 2013, convertida na Lei nº. 12.865, de 9 de outubro de 2013, e as Resoluções do BACEN nº. 4.282 e 4.283 e Circulares nº. 3.680, nº. 3.681, nº. 3.682 e nº. 3.683, todas datadas de 4.11.2013 e publicadas em 6.11.2013, preveem novo marco regulatório para o segmento de arranjos e instituições de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). O que já indica a regulação e supervisão das administradoras de cartão de crédito pelo BACEN.

E se o STJ decidir que as administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras? As taxas de juros cobradas poderão ser consideradas abusivas, por incidir o Código de Defesa do Consumidor? E se…?

Resumo da ópera: a depender do interesse público envolvido, o conceito de atividade típica de instituição financeira, que parece simples pela leitura do dispositivo da lei, pode ser mais elástico e isso se transformar em um grande litígio. O que torna difícil antecipar o pior ou melhor cenário.

Cobrar compra parcelada de uma só vez causa dano moral

Uma cliente bancária deverá ser indenizada pela instituição financeira por danos morais após o valor total de uma compra parcelada ser cobrado de uma única vez. A decisão, por maioria de votos, é da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis.

Conforme o voto prevalente na corte, a cobrança única da compra parcelada causou “desequilíbrio financeiro ao consumidor. Sem dúvida tal fato decorreu abalo psicológico, capaz de causar dano moral”.

Na ação, a autora afirmou que após comunicar o banco da cobrança indevida, lhe foi oferecido um financiamento do valor da dívida em quatro parcelas com juros.

A decisão do colegiado reformou a sentença do juízo de primeiro grau, que havia julgado o pedido de indenização improcedente. Não cabe mais recurso no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

2014 03 1 017486-9