Nazif afirma, “quase 100% da população quer essas empresas de ônibus fora”

Em entrevista coletiva concedida na última sexta-feira, o prefeito de Porto Velho Mauro Nazif (PSB) declarou que nunca foi procurado por nenhum sindicato para discutir questões relativas a manutenção dos empregos dos motoristas de transporte coletivo, “não tem nenhuma pauta relativo a esse assunto”, afirmou Nazif.

O prefeito disse ainda que em relação a seu posicionamento sobre esse assunto, “o melhor é observar sua história política”, referindo-se as suas lutas como deputado estadual e deputado federal.

Nazif também declarou “estranhar” os movimentos que estão sendo feitos em defesa dos trabalhadores, “nós fizemos o primeiro chamamento público e ninguém se manifestou. Porque não fizeram isso? Devem existir outros interesses”, declarou. O prefeito afirmou ainda ter feito uma enquete onde “quase 100% da população quer que as empresas saiam”. Veja parte da entrevista:

 

 

 

As imagens são do Willian Homem do Tempo

STF manda Congresso prosseguir com andamento da PEC que reduz maioridade penal

STF autoriza regime aberto a réu primário por tráfico de drogas

Pedido foi apresentado por grupo de 102 deputados federais de 14 partidos.
Projeto aprovado reduz maioridade de 18 para 16 anos em crimes graves

O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello negou conceder liminar (decisão provisória) para suspender o andamento, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. A decisão foi tomada na noite desta sexta-feira (10) e divulgada na manhã deste sábado (11) pelo STF.

A liminar, protocolada por um grupo de 102 deputados federais de 14 partidos – PT, PMDB, PSDB, PDT, DEM, PSB, PC do B, PSOL, PPS, PV, PROS, PTC, PR e PSC –, tenta anular a votação da proposta em primeiro turno – o tema ainda precisa ser analisado em segundo turno e depois no Senado. Agora, a ação será julgada pelo plenário do Supremo, em data ainda não definida.

Na ação levada ao STF, os deputados argumentaram que a votação feriu o devido processo legislativo porque a Constituição proíbe que uma [su_frame align=”right”] [/su_frame]matéria rejeitada seja novamente votada no mesmo ano. Em sua decisão, Celso de Mello não se pronunciou sobre este ponto.

No caso da PEC da maioridade, o plenário da Câmara rejeitou a redução para diversos tipos de crimes, entre eles tráfico de drogas. Um dia depois, a Casa aprovou texto que abrangia somente crimes hediondos (como estupro) e lesão corporal seguida de morte.

Atropelo’
No mandado de segurança, os deputados questionaram os procedimentos adotados pela Mesa da Câmara e relataram ‘atropelo’ do devido processo legislativo.

“O prejuízo material é evidente e transcende o mérito do tema específico então em votação. O que está em jogo, sem exagero, é a funcionalidade e a legitimidade do Congresso Nacional. A maioria pode ganhar, mas têm de seguir as regras do jogo”, afirmam os parlamentares no pedido apresentado ao STF.

Nesta sexta (10), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, negou ilegalidade na votação e afirmou que o questionamento dos 102 parlamentares “serve apenas para satisfazer interesses políticos” que foram “derrotados” na votação do plenário.

“É absolutamente impróprio taxar de inconstitucional esse expediente amplamente reconhecido pela prática legislativa e pelo direito parlamentar. Tal alegação serve apenas para satisfazer interesses políticos conjunturais (derrotados pela maioria do plenário) colocando em suspeição um procedimento que tem se mostrado crucial na produção legislativa das últimas duas décadas e meia”, disse o peemedebista em sua resposta ao Supremo.

Para Cunha, os deputados que entraram com a ação tentam induzir o STF ao “erro” e promover uma “intervenção” do Judiciário em questões internas do Legislativo.

Quando omitidos, honorários advocatícios não podem ser cobrados em execução

Os honorários de sucumbência, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. Com base nesse entendimento, já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Terceira Turma negou recurso de uma produtora de filmes contra o dono de um imóvel.

A posição da turma foi amparada na Súmula 453 do STJ. Se a decisão judicial se omite quanto à fixação dos honorários advocatícios e não há impugnação por parte do vencedor da ação, não é possível voltar atrás e cobrar a verba na execução do julgado.

O proprietário ajuizou ação de indenização por danos morais alegando que a produtora alugou sua casa para temporada, mas a utilizou para realizar um filme para adultos. A produtora afirmou que o dono do imóvel tinha conhecimento da finalidade da locação.

[su_frame align=”right”] [/su_frame]Em primeira instância, a produtora foi condenada a pagar indenização de R$ 90 mil, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação.

Inversão

Na apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu a ação sem exame do mérito. Determinou, ainda, a inversão do ônus de sucumbência.

Com o início da fase de cumprimento de sentença e diante da decisão do juiz que determinou a transferência de dinheiro para conta à disposição do juízo, o proprietário interpôs agravo de instrumento no TJSP.

O recurso foi provido sob o fundamento de que, uma vez anulada a condenação, não há título que sirva de parâmetro para a fixação dos honorários, devendo ser apenas executada a quantia referente às custas e despesas processuais.

Coisa julgada

Inconformada, a produtora recorreu ao STJ. Entre outros argumentos, sustentou que a verba de sucumbência não se restringe às custas e despesas, pois envolve os honorários advocatícios. Acrescentou que, ao negar os honorários, que haviam sido invertidos e concedidos, o TJSP acabou por ofender a coisa julgada.

O relator, ministro João Otávio de Noronha, concluiu que no caso, realmente, não havia título judicial executivo em relação à condenação em honorários advocatícios.

Segundo ele, o STJ entende que, se o tribunal de origem, ao reformar a sentença, omite-se quanto à condenação da parte vencida em honorários advocatícios, deve a parte vencedora opor os necessários embargos declaratórios para sanar a omissão. “Não o fazendo, não é possível depois voltar ao tema na fase de execução, buscando a condenação da parte vencida ao pagamento de referida verba, sob pena de ofensa à coisa julgada”, declarou o ministro.

O acórdão foi publicado no último dia 30. Leia o voto do relator.

Empresa de factoring não tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa de factoring não pode exigir do devedor o pagamento de duplicatas correspondentes a serviços que não foram prestados, ainda que regularmente aceitas por ele.

De acordo com o colegiado, no contrato de factoring – em que há profundo envolvimento entre faturizada e faturizadora e amplo conhecimento sobre a situação jurídica dos créditos objeto de negociação –, a transferência desses créditos não representa simples endosso, mas uma cessão de crédito, hipótese que se subordina à disciplina do artigo 294 do Código Civil.

[su_frame align=”right”] [/su_frame]O sacado ingressou com ação judicial contra a empresa defactoging alegando que o negócio que deu origem às duplicatas não foi integralmente cumprido, razão pela qual pediu que fossem anuladas as duplicatas pendentes e sustado o protesto efetivado contra ele. Na sentença, o juízo de primeira instância reconheceu que o devedor foi devidamente informado da cessão dos títulos e que as duplicatas foram regularmente aceitas. Por isso, julgou improcedentes os pedidos.

Exceções pessoais

A sentença concluiu que seria impossível opor à endossatária questões relativas à constituição do débito. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), por sua vez, admitiu a oposição de exceções pessoais pelo sacado ao fundamento de que o endosso por faturização representa verdadeira cessão de crédito e se sujeita às regras do artigo 294 do Código Civil.

A empresa de factoring recorreu ao STJ sustentando, entre outros pontos, que a aquisição dos títulos ocorreu por endosso, e não por cessão de crédito, e que o aceite lançado nesses títulos desvincula-os do negócio original.

A Terceira Turma, entretanto, manteve o entendimento do TJRS. Conforme destacou o relator, ministro João Otávio de Noronha, o TJRS considerou plausível a afirmação do devedor de que somente apôs seu aceite nas duplicatas porque naquele momento os serviços contratados estavam sendo prestados. Só mais tarde é que se deu o descumprimento do contrato por parte da prestadora, quando o sacado já havia pagado a maior parte do valor contratado, superior até mesmo aos serviços prestados até então. Tais circunstâncias, para o ministro, evidenciam que o sacado agiu de boa-fé.

Por outro lado, segundo Noronha, a empresa de factoring a quem os títulos foram endossados por força do contrato de cessão de crédito e que mantém relação contratual com a empresa que emitiu as duplicatas não ocupa posição de terceiro de boa-fé imune às exceções pessoais dos devedores. “Provada a ausência de causa para a emissão das duplicatas, não há como a faturizadora exigir do sacado o pagamento respectivo”, concluiu o ministro.

O acórdão foi publicado em 15 de junho. Leia o voto do relator.

Mais de 500 propostas na Câmara tentam mudar o ECA, que faz 25 anos

PL torna obrigatória a participação de advogado na conciliação e mediação

Deputados e especialistas destacam avanços obtidos com o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas ressaltam que muitos direitos ainda não saíram do papel. Dos projetos sobre o tema em análise na Casa, mais de 50 aumentam rigor de medidas socioeducativas aplicadas contra infratores.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) completa 25 anos nesta segunda-feira (13). Embora seja considerada uma legislação avançada e exemplar para outros países, especialistas da área apontam que o texto precisa ser efetivamente aplicado para garantir uma transformação real na vida de meninos e meninas do País. Muitos aspectos da lei ainda não saíram do papel.

Nesses 25 anos, cerca de 20 leis entraram em vigor modificando o estatuto. Ainda estão em análise na Câmara dos Deputados mais de 500 propostas para alterar o ECA, mais de 50 delas com o intuito de endurecer a punição aos adolescentes infratores. Um desses projetos de lei é o 5454/13, da ex-deputada Andreia Zito, que amplia de três para oito anos o tempo máximo de internação em unidades socioeducativas para o menor de 18 anos que cometer atos infracionais equiparados a crimes hediondos.

Para o conselheiro tutelar Iran Magalhães, essa é uma mudança necessária no ECA. “Quando um adolescente pratica ato equivalente a crime hediondo, tem que se pensar em tempo maior de internação”, diz. “Porém, com bastante ressalva pois não é a internação pela internação, é a internação no sentido de você tentar socializar esse cidadão para a sociedade”, completa.

Já Fábio José Bueno, promotor de Justiça da Infância e da Juventude de São Paulo, acredita que aumentar o período de internação não vai mudar o quadro de violência praticada por jovens, porque o juiz vai poder rever esse tempo. “O juiz tem uma margem de liberdade muito grande no ECA, e essa margem, sinto em dizer, não está sendo bem exercida”, afirma. Em audiência na Comissão de Cultura da Câmara no dia 17 de junho, ele defendeu a redução da maioridade penal.

Avanços

O objetivo do ECA é a proteção de crianças e adolescentes, garantindo a eles o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária.

Relatora na Câmara da proposta que originou a lei, a ex-deputada Rita Camata crê que o estatuto é uma norma completa, que protege a criança desde a gestação. “O estatuto garantiu o pré-natal da mãe, que não existia por lei; as campanhas de vacinação; o teste do pezinho; a garantia legal de que crianças e adolescentes devem vivem em ambiente familiar”, enumera.

Para a consultora da área de direitos humanos da Câmara Debora Azevedo, o ECA trouxe uma grande transformação na forma de ver a criança e o adolescente no País. “A legislação que existia antes, o Código de Menores (Lei 6.697/79), era muito focada só no infrator; a criança e o adolescente eram mais um objeto de intervenção”, explica. “O ECA mudou radicalmente isso. Meninos e meninas passaram a ser vistos como sujeitos de direitos, que necessitam de proteção e que devem ter prioridade absoluta em todas as políticas públicas existentes.”

Mudanças culturais
A presidente do Conselho Nacional de Juventude, Ângela Guimarães, destaca que o ECA promoveu uma série de mudanças culturais, como a forma de ver o trabalho infantil. “Uma concepção comum anterior ao ECA era de que ‘cabeça vazia, oficina do diabo’. A criança e o adolescente tinham de estar necessariamente trabalhando. O ECA normatizou que, até os 16 anos, eles não podem trabalhar, salvo em condição de aprendizagem, a partir dos 14 anos”, salienta.

Outro hábito que também foi mudado, conforme Ângela, é o da violência como instrumento mediador da educação familiar. “Era muito comum palmada, castigos físicos, violência excessiva, e hoje a gente tem o ECA e outras normas mais recentes, como a Lei Menino Bernardo (13.010/14), que coíbem isso”, ressalta.

Transformações lentas
Ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) é outra a destacar que foram muitas as conquistas obtidas nos últimos 25 anos: “A gente pode comemorar a redução do trabalho infantil, a universalização das crianças na educação fundamental, a diminuição da mortalidade infantil”, cita.

Porém, na visão da parlamentar, as mudanças ocorrem de forma mais lenta porque a sociedade e o Congresso estão mais preocupados em mudar o estatuto do que em tirá-lo do papel. “Nossos grandes desafios, nesses 25 anos, foram implementar o ECA e mantê-lo. Desde o primeiro momento, ele foi contestado, e mudanças foram propostas, como se ele fosse inviável. Isso atrasou algumas políticas”, argumenta.

Chile lança campanha contra aliciadores da internet; vídeo tem mais de 5 milhões de acessos

A Polícia de Investigações do Chile lançou uma campanha para evitar o aliciamento e assédio de menores por adultos que inventam uma identidade para enganar e marcar encontros que podem resultar em abuso sexual.

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O vídeo distribuído pelo Facebook desde a última quarta-feira conta em cinco dias, com mais de 5 milhões de visualizações. Os casos de abusos envolvendo menores no Chile tomaram proporções alarmantes. Veja o vídeo da campanha:

Procedimento em usina de Jirau causa pânico e gera onda de boatos

Um procedimento comum ocorrido na usina de Jirau, no Rio Madeira, causou uma onda de boatos após um vídeo, feito por um trabalhador da usina ter sido divulgado através de grupos de whatsapp durante toda a sexta-feira e manhã deste sábado.

[su_frame align=”right”] [/su_frame]Nas imagens, trabalhdores aparecem correndo para um lugar alto, onde o que filma afirma que  “existe o perigo de estourar ali a barragem” e que eles “estariam indo para um local alto, fugindo da água”.

Em nota, a Energia Sustentável do Brasil, concessionária responsável pela usina, justifica que às 9h26min ocorreu um desligamento da Linha de Transmissão que leva a energia para a região Sudeste do Brasil, e que, no momento a usina estava com 30 turbinas em operação.

Ainda segundo a nota, 26 turbinas foram paralisadas, e a vazão de água que passava por elas foi desviada para o vertedouro, o que ocasionou o aumento do nível no intervalo de tempo até as 10 horas, quando a operação das turbinas começou a ser retomada. A operação total foi normalizada, segundo a nota oficial, às 13 horas.

Mesmo que o procedimento operacional não tenha sido comunicado aos funcionários com antecedência, causando pânico e correria, a nota da ESBR afirma que é “trata-se de um procedimento comum em hidrelétricas e obviamente, realizado nos devidos parâmetros de segurança exigidos pelos órgãos fiscalizadores e reguladores do Setor Elétrico Brasileiro”, garantindo ainda que “não houve qualquer dano a nenhuma das estruturas da usina”.

Veja o vídeo:

 

Cunha rebate deputados após ação no STF contra redução de idade penal

Parlamentares acusam presidente da Câmara de cometer manobra regimental para conseguir aprovar o texto

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), rebateu nesta sexta-feira (10) a acusação de um grupo de deputados de que ele teria praticado uma manobra regimental para conseguir aprovar a redução da maioridade penal. O texto, que ainda deve passar por segunda votação na Casa, diminui de 18 para 16 anos a maioridade penal em determinados tipos de crime.

O peemedebista afirmou que “é absolutamente impróprio taxar de inconstitucional” mecanismo utilizado para colocar em votação proposta semelhante a um texto que foi rejeitado no dia anterior pelo plenário da Casa para reverter a derrota. Cunha afirmou que esse sistema é adotado há mais de 20 anos por presidentes da Câmara dos mais variados partidos. “Tal alegação serve apenas para satisfazer interesses políticos conjunturais (derrotados pela maioria do plenário) colocando em suspeição um procedimento que tem se mostrado crucial na produção legislativa das últimas duas décadas e meia”, afirmou o peemedebista.

[su_frame align=”right”] [/su_frame]O texto votado e aprovado no dia 2 prevê baixar a idade penal em casos de crimes hediondos (como estupro e sequestro), homicídio doloso (com intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte. Na noite anterior, os deputados rejeitaram um relatório que também incluía tráfico e roubo qualificado (com armas de fogo, por exemplo) nos crimes com imputação penal reduzida. Um grupo de 102 deputados de 14 partidos entrou nesta quinta (9) com um pedido para que o Supremo anule a sessão da Câmara que aprovou a redução da maioridade penal e que conceda uma liminar (decisão provisória) para impedir que a Proposta de Emenda à Constituição seja votada em segundo turno pelos deputados. A previsão é de que a nova votação ocorra em agosto.

No Supremo, os deputados afirmam que a decisão de Cunha de colocar um texto semelhante para ser analisado após um relatório ter sido rejeitado fere a lei, pois a Constituição estabelece que, rejeitada ou declarada prejudicada certa matéria, a reapresentação só pode ocorrer no ano seguinte. Cunha disse que o questionamento dos colegas joga com as palavras para induzir o Supremo ao erro para promover uma intervenção do Judiciário em assuntos internos do Congresso. O presidente da Câmara sustentou que a proibição constitucional é para que uma mesma matéria seja colocada em votação no mesmo ano, mas aponta que isso vale apenas após uma determinada análise de matéria ser totalmente concluída.

O comando da Câmara argumenta que o primeiro texto votado era um relatório apresentado ao projeto original. Segundo a Mesa Diretora, o regimento estabelece que o substitutivo é uma parte da matéria em análise e, como foi rejeitado, o plenário deve analisar os outros textos que faziam parte do projeto. “Não houve violação alguma à Constituição, por ser absolutamente legítima a votação da emenda aglutinativa ou do projeto original, quando recusado o substitutivo (relatório), ainda que todos tratem do mesmo tema”, afirmou o peemedebista. Cunha negou que a matéria não tenha sido amplamente discutida e que não tinha o número de apoio necessário para tramitar, que é de 171 deputados. “Não há vício algum no processo legislativo que culminou com a aprovação, da emenda”, disse.