OAB/RO entrega recomendações ao TJ/RO para melhorias no PJe

Na manhã desta sexta-feira (17), a diretoria da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO), esteve reunida com o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ/RO), Alexandre Miguel, e fizeram a entrega de uma série de apontamentos que podem promover melhorias ao funcionamento eficaz do Processo Judicial Eletrônico (PJe), implantado na comarca.

O Processo Judicial Eletrônico (PJe), foi implementado no TJRO no último dia 06 de julho no âmbito do segundo grau ou ações originárias, sendo que as petições a serem ali promovidas são realizadas por via deste sistema e no dia 13 foi implementado na comarca de Porto Velho para os processos do âmbito das Varas Cíveis, de Família, da Fazenda Pública, das Execuções Fiscais, Cartas Precatórias, Registros Públicos e do Juizado da Infância e da Juventude, todos em 1º grau de tramitação.

Dada a implantação, a Seccional elaborou um questionário sobre as maiores dificuldades enfrentadas pela classe advocatícia quanto ao uso do sistema e com base nas respostas elaborou as recomendações entregues ao Tribunal.

Dentre os apontamentos indicados, a OAB requereu – com a finalidade de total concatenação dos interesses da advocacia e do Egrégio Tribunal para implementação deste sistema, que visa a agilização da resolução dos processos vindouros – a manutenção da comunicação dos atos processuais no Diário de Justiça Eletrônico, sem embargo da inclusão das comunicações também na plataforma do sistema PJe.

Outra grande preocupação da Seccional é quanto a necessidade de uma resposta mais ágil através de um “Help Desk” do Tribunal de Justiça, para que os advogados que enfrentam dificuldades na utilização do sistema – que muitas vezes apresenta instabilidade e dificuldades no seu manuseio – possam sanar as suas dúvidas com agilidade e eficiência. O TJRO se mostrou bastante sensível a esta situação, que será aperfeiçoada com a urgência necessária.

Ainda, que a OAB/RO e o TJ/RO encontrem meios para que possam trocar informações de forma rápida para a resolução de problemas, que eventualmente impeçam os advogados em promover os atos necessários para o exercício de seus deveres profissionais, tudo de forma a garantir a ampla eficiência na utilização deste sistema.

Segundo o presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, é notório que o PJe é uma ferramenta eficaz, capaz de contribuir com o andamento do sistema judicial brasileiro, porém ainda existem muitas falhas que precisam ser corrigidas para evitar possíveis danos tanto para a advocacia, quanto para o judiciário.

Segundo o documento elaborado pela OAB, falhas como a ausência de estrutura do Tribunal de Justiça para o acesso ao sistema pelo advogado e jurisdicionado, falta de acessibilidade para usuários com deficiência visual, problemas com a precária estrutura lógica de comunicação no Estado, são alguns dos vários problemas enfrentados hoje para utilização da ferramenta.

Situações que se revelam extremamente prejudiciais a entrega da prestação jurisdicional, uma vez que ao invés de garantir celeridade aos processos judiciais, podem prejudicar o acesso à justiça no âmbito do judiciário rondoniense.

O secretário-geral da OAB/RO, Michel Fernandes Barros, explica que embora o PJe já estivesse em funcionamento no Tribunal Regional do Trabalho, a maior parte do acervo de processos, tramita na justiça estadual e boa parte da classe advocatícia ainda não operou o sistema de forma cotidiana, o que resulta na aparição de problemas diversos para cada advogado, daí a importância de uma rápida resposta do TJ para identificar possíveis soluções para que o jurisdicionado também não seja prejudicado.

De acordo com o secretário-geral adjunto da OAB/RO, Walter Gustavo Lemos, “este tipo de diálogo entre as instituições é salutar para avançar nas resoluções dos problemas enfrentados, sendo que a OAB/RO saiu desta reunião com as garantias do Tribunal de uma rápida análise nos pontos apresentados e na apresentação de soluções para a resolução destes gargalos do sistema, o que demonstra a atuação com sinergia entre todos. ”

O diretor tesoureiro da OAB/RO, Fernando Maia pontuou que com o término do processo feito de papel os advogados acreditavam que encontrariam mais agilidade nos trâmites processuais, mas com as falhas existentes, muitas vezes o trâmite se torna ainda mais lento.

Para o membro da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação do Conselho Federal da OAB, Walter Airam Naimaier Duarte Junior também presente na reunião, tendo em vista a implantação do PJe na comarca de Porto Velho, é preciso ter atenção e cuidar para que a transição não seja prejudicial a prestação jurisdicional e ao ordenamento jurídico.

Coluna – Operação Murídeos tira Lúcio Mosquini das sombras

Polícia Federal descobriu estranhas coincidências obra da escola Anísio Teixeira e nas obras do Espaço Alternativo

Má sorte

Uma briga de casal que terminou na delegacia trouxe à tona um caso de corrupção envolvendo a presidente da Caerd, Iacira Azamor. Segundo registro no boletim de ocorrência, uma mulher descobriu que seu marido, que é comissionado na empresa, supostamente estaria repassando metade do salário para a filha de Iacira. O caso está sendo investigado pela delegacia da mulher, já que o marido ameaçou a esposa após o caso ter sido revelado.

Ainda a CAERD

Após a Operação Murídeos o clima esquentou pelas bandas da companhia. Como Iacira estava “no grampo”, e suspeita de estar envolvida em supostos direcionamentos de licitação, sua queda é iminente e tem gente de olho em sua vaga. Um desses é Valdo Flores, e tudo depende das licitações que estão paradas, Iacira não está conseguindo fazer a “coisa fluir”, então deve dançar.

[su_frame align=”right”] [/su_frame]Fica olhando

A Operação Murídeos também serviu para tirar algumas figuras das sombras, e uma delas é o deputado federal Lúcio Mosquini, responsável pelas licitações e contratos de construção do Hospital de Urgência e da escola Anísio Teixeira, ambas sob responsabilidade da construtora de Roberto Passarini. Na época dos contratos, Mosquini era quem mandava e desmandava no DER/DEOSP e até os bagres do Madeira sabem disso.

Pequenas coisas

O relatório da Polícia Federal indicou que o roubo do dinheiro público ocorria nas pequenas coisas, uma delas foi a compra do cascalho para o aterro. Além de não ter sido licitado, o material era comprado e levado pelo DER, mas a construtora recebia o dinheiro (no caso, R$ 300 mil). Porém, uma conta feita por um técnico da Polícia Federal revelou que a quantidade que foi utilizada, pelo preço que consta na planilha, teria custado cerca de R$ 21 mil. Também foram desviados recursos pagos para o “bota fora” do material que restou a demolição do muro do Hospital de Base e da ala psquiátrica. Em 4 de abril de 2014, os agentes flagraram uma verdadeira “operação de guerra” para limpar o terreno e envolveu caminhões do DER e da prefeitura de Porto Velho. Eles retiraram o material e jogaram em um terreno no bairro nacional denominado “Parque Rio Madeira”.

Mas olha só

Os caminhões deveriam seguir por um trajeto de 3,8km (ida e volta 7,6km), mas para isso teriam que passar em frente à sede da Polícia Federal, e poderia chamar a atenção, tendo em vista o grande volume de carga que transitou naquele dia. Eles então decidiram por um trajeto mais longo de 5,7 km (ida e volta 11,4km). Segundo cálculos da Polícia Federal, foram mais de 100 viagens nesse dia, totalizando cerca de 400km para executar um “bota fora” de responsabilidade da empresa. Ela recebeu por isso. Mas quem fez foi o Estado e o município. O diretor do DER nessa ocasião era Ubiratan Bernardino Gomes, indicado de Mosquini.

Ainda acompanhando

A movimentação da turma, a Polícia Federal flagrou, em 5 de agosto de 2014, máquinas públicas  trabalhando nas obras do “Novo Espaço Alternativo”, também uma obra executada com recursos federais, através de financiamento do BNDES. Os agentes que estavam trabalhando a Operação Murídeos não sabiam que aquela obra também estava sob vigilância do Ministério Público do Estado, que dali a alguns meses deflagraria a Operação Ludus. Tanto as obras da escola, quanto do Espaço teriam sido feitas usando os mesmos artifícios, uso de máquinas públicas por empresas privadas.

E é nesse encontro de obras

Que chegamos ao denominador comum, Lúcio Mosquini. Alguns questionamentos precisam ser feitos em relação a arrecadação de recursos para a campanha de reeleição de Confúcio Moura e a própria eleição de Mosquini. O agora deputado federal está sendo investigado por enriquecimento ilícito, por favorecimento à licitação, advocacia administrativa e fraude em licitação. Mesmo assim, está lá, em Brasília se comportando como se nada tivesse acontecendo.

Só para relembrar

O Espaço Alternativo continua com as obras paradas e agora a população que frequenta o local se queixa que os escombros inacabados viraram ponto de consumo de drogas e para encontros sexuais. Quem se arrisca a frequentar o Espaço às 5 da manhã flagra coisas inenarráveis. Uma total falta de responsabilidade. Mosquini precisa explicar de onde veio essa dinheirama toda que bancou sua campanha, que as obras do Espaço “dariam o segundo turno” a gente já sabe, essa conversa foi grampeada e veio à público com o advento da Operação Ludus. Mas a origem do dinheiro do deputado, essa, ainda falta explicar.

[su_frame align=”right”] [/su_frame]Tem mais

Por mais que ele ande tentando disfarçar e “pagar de bom moço” em Brasília, seu processo está tramitando, infelizmente não na velocidade que a sociedade deseja, mas está. Mosquini não pode escapar impune de toda essa bandalheira. E não vai. Pessoas próximas a Roberto Passarini disseram que o empresário está “terrivelmente chateado” com toda essa exposição e que “a sorte foi ele não ter sido preso, porque senão ele ia abrir o bico”. Dependendo da segunda fase da Operação Murídeos, é bom a turma ficar com a barba de molho.

Reconhecimento

A empresária Giselle Maiolino, o juiz federal Dimis da Costa Braga e o juiz eleitoral Delson Xavier foram homenageados na última quinta-feira pelo Comando da 17ª Brigada de Infantaria de Selva, representada pelo Costa Alves pelo apoio que eles prestam as forças armadas.

Sabe o pirarucu?

Esquece. É fria. Sai fora. Crie tambaqui, é bem melhor e mais rápido. E quem fala isso é a pesquisadora do Inpa, Elizabeth Gusmão, que afirma, “existem vários desafios que precisam ser superados para incrementar a produção do pirarucu na região, dentre eles, as exigências nutricionais, principalmente, por ser um peixe carnívoro e de grande porte”. E complementa, “em razão do hábito carnívoro, essa espécie requer altas concentrações de proteína na dieta, o que aumenta o investimento na produção, restringindo o interesse, sobretudo, dos pequenos produtores”. Portanto, não entre nessa furada. Lembra um pouco aquela época em que inventaram que criar avestruz em Rondônia “era um grande negócio”. Teve gente que faliu e até hoje não conseguiu se recompor financeiramente.

Nessa história

Basta o bom senso. Esse governo não consegue sequer executar as operações de tapa-buracos nas estradas, honestamente, você acredita que ele vai te ajudar a criar pirarucu? O resultado pode ser uma tremenda dor n…na cabeça.

Cunha, acunhando

Após romper com o governo o presidente da Câmara dos Deputados anunciou nesta sexta-feira a instauração da CPI do BNDES. Ele também quer apurar supostas irregularidades nos fundos de pensão das estatais. Esses dois requerimentos de criação de CPI estavam atrás na lista de espera de instalação. A do BNDES estava em sétimo na lista e a dos fundos de pensão, em oitavo. Apenas cinco comissões podem funcionar ao mesmo tempo. A decisão ocorre poucas horas depois de o peemedebista anunciar que rompeu com o governo federal e que fará parte da oposição. Ele acusa o Palácio Planalto de ter se articulado com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para incriminá-lo na Operação Lava Jato. Nesta quinta (16), o ex-consultor da Toyo Setal Júlio Camargo relatou à Justiça Federal do Paraná que Cunha lhe pediu propina de US$ 5 milhões.

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Andropausa: 8 sinais de que a sua testosterona está baixa

Você, homem, já ouviu falar na andropausa? Se sim, parabéns, já que não faz parte dos numerosos 57% de homens brasileiros que desconhecem o que é a queda de testosterona que pode acontecer conforme a idade avança. Aquele cansaço, depressão, alterações no humor podem ser, sim, uma baixa no hormônio masculino, que pode acontecer, normalmente, depois dos 40 anos. Para resolver isso, é necessário procurar um médico. Os sintomas da andropausa são depressão, alteração no humor, dimunuição da libido e disfunção erétil, diminuição dos músculos e redução da força, alteração nos pelos do corpo, osteoporose, distúrbios do sono e alteração da gordura visceral.

Wagner Moura é Pablo Escobar em ‘Narcos’, de José Padilha e Netflix

Wagner Moura anuncia sua saída da série da Netflix

O Netflix divulgou nesta quarta-feira (15) divulgou o trailer de “Narcos”, em que Wagner Moura interpreta o traficante colombiano Pablo Escobar. Com direção de José Padilha (“Tropa de elite”), a série estreia no dia 28 de agosto. Nas imagens, o ator brasileiro fala em espanhol.

Produção original do seviço de vídeos por streaming, “Narcos” tem no elenco outro brasileiro, André Matos (“Tropa de elite: “O inimigo agora é outro”). Filmada na Colômbia, a série tem, em sua primeira temporada, dez episódios. Todos vão estar disponíveis na mesma data.
A sinopse oficial descreve que “as crônicas de ‘Narcos’ mostram as emocionantes histórias da vida real dos chefões do tráfico no final dos anos 80 e os esforços brutais realizados pela lei para detê-los”.
“A série mostra com detalhes o choque entre as forças em conflito – legais, políticas, policiais, militares e civis – que culmina em um esforço para controlar a commodity mais poderosa do mundo: a cocaína.”

Ao comandar 80% do comércio mundial de cocaína durante os anos 1980, Pablo Escobar figurou na lista de bilionários da revista “Forbes” em 1987. Até hoje, é considerado o traficante mais rico da história.

Em entrevista, Wagner Moura falou sobre sua participação em “Narcos”. “Eu não era colombiano, eu era muito magro, não falava espanhol. Não tinha nada a ver”, afirmou. “Tinha a ver a loucura do José Padilha de achar que esse era o ator. Então, quando o Zé me chamou, eu pensava só em não decepcioná-lo.”

Apesar de sua carreira criminosa, Escobar nunca se poupou do olho público e, por causa de seu sonho de um dia chegar à Presidência da Colômbia, nunca evitou dar entrevistas. “Isso é outro complicador. Quando você faz um personagem que existiu de verdade, é inevitável as pessoas olharem e compararem”, avaliou o ator brasileiro.

Para se preparar para o papel, Moura viajou a Medellín, região que serviu como base do cartel comandado por Escobar, antes mesmo de ser contratado pelo Netflix. “Isso é uma coisa que me dá muita satisfação. Cada vez mais projetos são de curto prazo”, afirma.

“Eu gosto muito desses processos que são longos. E esse do ‘Narcos’ eu tive tempo para construir o personagem, ver como era o corpo dele, a coisa da barriga, sabe? O que tá aí é o que a gente queria fazer.”

Jean Oliveira quer investimentos inclusos no PPA

O deputado Jean Oliveira (PSDB) apresentou indicação ao governo do Estado, com cópia à Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão (Sepog),  pontando a necessidade de inclusão no Plano Plurianual (PPA) 2016/2019, de recursos para investimentos em infraestrutura e educação.

O asfaltamento da RO 101, que liga a BR 364 ao Distrito de União Bandeirantes, recursos para a Universidade Federal de Rondônia e para aplicação no setor de saneamento básico no Estado foram citados pelo parlamentar como investimentos a serem inseridos no PPA.

Segundo Jean Oliveira, o Estado precisa investir em diversos segmentos. Ele disse contar com o Poder Executivo e com a Sepog para o atendimento das necessidades apontadas em sua propositura.

Vídeo íntimo lésbico de Atriz global de “Pé na Cova” cai na rede; “foi para meu marido”, diz

Um vídeo pornô lésbico da atriz Laura Keller, vazou na internet e virou assunto nesta sexta (17)

Um vídeo pornô da atriz Laura Keller foi parar na internet. Nas imagens, ela faz sexo com uma outra mulher.No filme, que tem apenas 20 [su_frame align=”right”] [/su_frame]segundos, é possível ouvir a voz de um homem, que parece estar gostando da cena.

Na tarde desta sexta-feira (17), a assessoria da atriz informou ao iG Gente que a voz masculina é do marido de Laura. A interação entre as duas, aliás, teria sido um pedido dele para a atriz, que interpretou a Luziane de “Pé na Cova”.

Laura Keller é atriz
Laura Keller é atriz

Sobre o vazamento das imagens, Laura lamentou: “Infelizmente sou mais uma vítima da invasão de privacidade que sofremos atualmente. Minha intimidade diz respeito apenas a mim e a meu marido. Estamos investigando e espero que a lei Carolina Dieckmann, que torna crime a invasão de aparelhos eletrônicos, possa nos ajudar”.

Imagem extraída do vídeo
Imagem extraída do vídeo

Homem que ateou fogo em índio é barrado em posse da Polícia Civil; “vida pregressa”, diz juiz

Recurso foi negado porque exigência constava em edital do certame, diz TJ

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou recurso do candidato aprovado em concurso da Polícia Civil, mas que foi desqualificado do certame por ser reprovado na etapa de sindicância de vida pregressa. Ele foi condenado em 2001 por participação no assassinato do índio Galdino Jesus dos Santos.

O crime aconteceu em 20 de abril de 1997, quando o candidato tinha 16 anos. Ele e outros quatro jovens de classe média de Brasíliaatearam fogo no índio, que dormia em uma parada de ônibus da W3 Sul.

Na época, o então adolescente foi encaminhado para um centro de reabilitação juvenil, condenado a cumprir um ano de medidas socioeducativas, mas passou apenas três meses internado.

[su_frame align=”right”] [/su_frame]Ele foi aprovado em todas as etapas de um concurso da Polícia Civil aberto em outubro de 2013. O rapaz havia superado as provas objetiva, física, médica, psicológica e toxicológica. O salário para o cargo de agente de polícia era de R$ 7,5 mil.

Depois de ser impedido de assumir a vaga, o candidato entrou com um mandado de segurança na 5ª Vara da Fazenda Pública do DF, que foi negado pelo juiz. A decisão mais recente se refere ao recurso impetrado na 4ª Turma Cível do TJ. A partir de agora ele só pode recorrer no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o edital do concurso, realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília  (Cespe/UnB), a sindicância da vida pregressa e investigação social avalia a idoneidade moral do candidato no âmbito social, administrativo, civil e criminal.

O requisito consta no edital como “indispensável para aprovação” no concurso e é avaliado por uma comissão formada pela direção da Polícia Civil.

Negado
No recurso, o candidato alegou que já pagou pela infração praticada e que por isso não seria lícito continuar punido “ad eternum” o que na prática iria significar pena perpétua, vedada pela Constituição. A defesa também disse que, após mais de 17 anos desde o fato e de 15 anos de cumprimento da medida de liberdade assistida, a exclusão do concurso seria inconstitucional e ilegal.

Na decisão, o relator da 4ª Turma Cível afirmou que o candidato aceitou as condições que constavam no edital do concurso, entre elas a possibilidade de sindicância da vida pregressa. Segundo o relator, o rapaz concordou com o item que contemplava a possibilidade de que o crime praticado contra o índio Galdino se tratava “de fato desabonador de sua conduta, incompatibilizando-o com o cargo de agente de polícia da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal”.

Na sentença consta que não se trata de punição perpétua, pois a decisão apenas dá prestígio à “moralidade pública, levando em consideração fato trazido à tona em fase regular do concurso público, para cuja avaliação a autoridade pública está devidamente autorizada, não só por lei, mas também pelo princípio da moralidade constitucional, cabendo destacar, ainda, que o ato de não-recomendação, em si, se contém dentro dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, princípios que, igualmente, têm assento na Constituição da República”.

Crime
O candidato aprovado no concurso e outros quatro jovens foram condenados em 2001 por queimar vivo o índio Galdino, que dormia em uma parada de ônibus da Asa Sul. O crime foi cometido em 20 de abril de 1997. O índio tinha 44 anos. Os envolvidos fugiram após o crime.

Um homem que passava pelo local anotou o numero da placa do carro dos jovens e entregou à polícia. Horas depois, Galdino morreu. Ele teve 95% do corpo queimado – o fogo só não atingiu a parte de trás da cabeça e a sola dos pés.

Quatro anos após o crime, Max Rogério Alves, Eron Chaves de Oliveira, Tomás Oliveira de Almeida e Antônio Novély Cardoso de Vilanova foram condenados pelo júri popular a 14 anos de prisão, em regime integralmente fechado, pelo crime de homicídio triplamente qualificado – por motivo torpe, meio cruel e uso de recurso que impossibilitou defesa à vítima. Por ser menor, o jovem que passou no concurso da Polícia Civil foi condenado a um ano de medidas socioeducativas.

Galdino havia chegado a Brasília um dia antes de ser morto – 19 de abril, Dia do Índio. Ele participou de várias manifestações pelos direitos dos indígenas.

Condenados por crime hediondo, Max, Antônio, Tomás e Eron não teriam, à época, direito à progressão de pena ou outros benefícios. A lei prevê a liberdade condicional após o cumprimento de dois terços da pena. Em 2002, a 1ª Turma Criminal fez uma interpretação diferente. Como não há veto a benefícios específicos na lei, os desembargadores concederam autorização para que os quatro exercessem funções administrativas em órgãos públicos.

A medida permitia estritamente que os quatro saíssem do presídio da Papuda para trabalhar e retornassem ao final do expediente. A turma de juízes chegou a permitir que os quatro também estudassem. Como há proibição específica na Lei de Execuções Penais, o Ministério Público recorreu e conseguiu revogar a permissão de estudo para Eron Oliveira e Tomás Oliveira. Mesmo assim, eles continuaram matriculados e frequentando aulas em universidades locais, contrariando a decisão.

Em outubro do mesmo ano, três dos cinco rapazes condenados foram filmados bebendo cerveja em um bar, namorando e dirigindo os próprios carros até o presídio, sem passar por qualquer tipo de revista na volta. Após a denúncia, os envolvidos perderam, temporariamente, o direito ao regime semiaberto, que era o que permitia o trabalho e o estudo externos.

Em agosto de 2004, os quatro rapazes ganharam o direito ao livramento condicional, mas eles precisam seguir algumas regras de comportamento impostas pelo juiz no processo para manter a liberdade, como não sair do DF sem autorização da Justiça e comunicar periodicamente ao juiz sua atividade profissional.

 

Cunha autoriza CPI do BNDES horas após romper com governo

Centenário de Ulysses Guimarães é celebrado em sessão solene na Câmara

Outras três comissões foram criadas; das quatro, duas contrariam governo.
Presidente da Câmara anunciou mais cedo que agora é ‘oposição’.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), autorizou nesta sexta-feira (17) a criação de quatro comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Desse total, duas contrariam o governo. A leitura em plenário da criação das comissões, ocorreu horas após Cunha anunciar rompimento com o governo da presidente Dilma Rousseff.

Uma das comissões que desagradam o Executivo irá investigar empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A outra vai apurar supostas irregularidades nos fundos de pensão das estatais.

[su_frame align=”right”] [/su_frame]Esses dois requerimentos de criação de CPI estavam atrás na lista de espera de instalação. A do BNDES estava em sétimo na lista e a dos fundos de pensão, em oitavo. Apenas cinco comissões podem funcionar ao mesmo tempo.

Cunha arquivou quatro pedidos de instalação de comissões que estavam na frente, alegando que elas não possuíam “objeto de investigação determinado”, conforme exige o regimento interno da Câmara. A criação das novas CPIs é possível devido ao término do prazo de funcionamento de quatro comissões que atuavam nesse primeiro semestre. Só a CPI da Petrobras vai continuar a funcionar.

A decisão ocorre poucas horas depois de o peemedebista anunciar que rompeu com o governo federal e que fará parte da oposição. Ele acusa o Palácio Planalto de ter se articulado com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para incriminá-lo na Operação Lava Jato. Nesta quinta (16), o ex-consultor da Toyo Setal Júlio Camargo relatou à Justiça Federal do Paraná que Cunha lhe pediu propina de US$ 5 milhões.

Cunha também autorizou a criação de uma CPI para investigar maus tratos contra animais e outra que apurará crimes cibernéticos. Com a leitura de criação das CPIs, a expecativa é que os partidos indiquem os integrantes de cada colegiado em agosto. A partir da próxima semana, o Legislativo estará em “recesso branco”, com a interrupção dos trabalhos até o dia 31. A instalação das comissões será feita em seguida.

No caso da CPI do BNDES, apesar de criada nesta sexta, ela só instalada depois do recesso. Já a CPI do Fundo de Pensões, embora já esteja com autorização assinada pelo presidente da Casa, será criada apenas em agosto, quando se encerra o prazo de outra comissão em andamento – isso porque, pelas regras da Câmara, podem funcionar simultaneamente apenas cinco comissões por vez.

Nathalia Passarinho e Fernanda CalgaroDo G1, em Brasília

As diferenças entre união estável e “namoro qualificado”

Decisão do STJ que frisa a necessidade do objetivo de constituir família para caracterizar o instituto deve impactar decisões futuras

Se simpatia é quase amor, namoro, mesmo qualificado, não é união estável. Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que o objetivo de constituir família é o que caracteriza a união estável, a despeito da convivência pelo período que for. Em análise do recurso de um homem que, depois da separação, fora condenado a partilhar um imóvel comprado antes do casamento, a Terceira Turma do STJ deu a ele ganho de causa ao reconhecer que o período em que moraram juntos antes do matrimônio não constituiu união estável e portanto não pode ter efeitos patrimoniais.

O relator da ação no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, considerou que o propósito de constituir família “não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família”. “Tampouco a coabitação, por si, evidencia a constituição de uma união estável (ainda que possa vir a constituir, no mais das vezes, um relevante indício). Este comportamento, é certo, revela-se absolutamente usual nos tempos atuais, impondo-se ao Direito, longe das críticas e dos estigmas, adequar-se à realidade social”, observa o magistrado em seu voto.

Namoro qualificado

Bellizze inova em seu relatório, ao introduzir o conceito de “namoro qualificado” para marcar os limites da união estável. “O que o STJ chama de namoro qualificado é a relação que não tem o propósito de constituir família, com ou sem filhos, mesmo que haja coabitação”, explica Carlos Eduardo Pianowski, professor de Direito de Família da Universidade Federal do Paraná (UFPR). “Além de ser pública e duradoura, a união estável se caracteriza por um terceiro aspecto, subjetivo, que se revela pela conduta: a intenção de constituir família. É nesse ponto que se coloca a diferença entre namoro qualificado e união estável”, afirma.

A decisão do STJ deve ter grande influência nas sentenças de juízes por todo o Brasil, principalmente após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, no ano que vem. “Hoje o que se tem nos Tribunais Superiores é uma orientação, que não precisa ser seguida. O novo Código impõe a observância dos precedentes”, explica Pianowski. “O magistrado que não concordar com o STJ terá que atacar diretamente os fundamentos da decisão, para provocar a superação do precedente. O novo CPC reconhece o que a literatura diz há muito tempo: jurisprudência é fonte de Direito”, observa o professor da UFPR.

Para Pianowski, a tendência é que a figura jurídica intermediária do namoro qualificado passe a ser reconhecida pelos tribunais.

As diferenas entre unio estvel e namoro qualificado

Cartorário considera que há “monetarização do afeto”

O cartorário Ângelo Volpi considera que há uma tendência de os casais buscarem arranjos alternativos, registrando em contratos o que há de específico em suas relações, inclusive patrimoniais. “Integro o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) e em todos os encontros discutimos a questão da monetarização do afeto, a questão financeira nos relacionamentos amorosos”, diz. “Vivemos numa sociedade de mercado, em que se misturam a vida afetiva e as questões patrimoniais”, completa.

Volpi é contra a realização de contratos de namoro, embora já tenha feito alguns. “Eu já fui a favor e mudei de posição, após estudar muito o tema, bastante delicado. Temo que um contrato de namoro em algum momento possa servir para provar o contrário, apontando uma união estável onde não há”, afirma. “O limite entre os tipos de relacionamento é muito tênue. A definição legal de união estável ficou muito aberta”, justifica.

O tabelião é o primeiro a perceber a necessidade de evolução do Direito, pois é no cartório que as pessoas vão bater para fazer valer legalmente o que estão vivendo na prática, aponta Volpi.

O que diz a Lei:

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 226 que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. O parágrafo 3º reconhece a união estável como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

A Lei 9.278/96 determina que a união estável é caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua estabelecida com objetivo de constituição de família.

Lula contesta “procedimentos arbitrários” do MP

Por meio de nota, o ex-presidente Lula afirmou que foi surpreendido pela notícia de que o procurador Valtan Timbó Mendes Furtado, da Procuradoria da República do Distrito Federal, abriu inquérito para investigá-lo por suposto tráfico de influência.

Segundo ele, o Ministério Público deve explicações sobre os procedimentos investigativos que considerou “contraditórios e arbitrários”.

Ler maisLula contesta “procedimentos arbitrários” do MP

Duas pessoas morrem em acidente na BR 364; imagens

Acidente aconteceu entre as cidades de Ouro Preto e Ji-Paraná

Um grave acidente foi registrado na manhã desta sexta-feira entre as cidades de Ouro Preto e Ji-Paraná. Duas pessoas morreram, foram identificadas como sendo  Francisco Carlos da Silva e Vanessa da Silva Marques. Eles estavam em uma Saveiro, de cor prata, placas OHU 4908, de Ji-Paraná que colidiu com um caminhão que vinha em sentido contrário. Veja imagens do local.

 

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Imagens do local do acidente

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Imagens do local do acidente