Presidente do TJ/AL é afastado e responderá a processos disciplinares no CNJ

O CNJ apreciou, em sessão plenária desta terça-feira, 28, seis processos contra o presidente do TJ/AL, desembargador Washington Damasceno Freitas. Em três casos, os conselheiros seguiram o voto da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, e decidiram pelo afastamento e abertura de processo administrativo disciplinar contra o magistrado.

Além disso, o CNJ decidiu instaurar a revisão disciplinar de um processo no qual o desembargador Washington Damasceno Freitas havia sido absolvido pela Comissão Especial do TJ/AL em um caso de fraude de distribuição de um agravo de instrumento interposto pelo município de Pilar, a 36 km de Maceió. Em dois casos nos quais havia pedido de abertura de PAD, prevaleceu a divergência contra o voto da corregedora e, por maioria, foi determinado o arquivamento.

A partir notificação da abertura dos três PADs, Washington Damasceno Freitas ficará afastado tanto da presidência do TJ/AL como de sua jurisdição enquanto desembargador até a conclusão dos processos. Freitas continuará recebendo integralmente seu subsídio, mas terá suspensa todas as vantagens inerentes ao cargo, tais como uso de gabinete, uso do carro oficial e designação de servidores para funções de confiança e cargos comissionados. Os processos que estão sob sua análise no TJ/AL serão atribuídos ao seu substituto legal.

Apoio político

Por maioria, os conselheiros seguiram o voto da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que entendeu haver indícios de que o magistrado alagoano teria usado de seu cargo para favorecer e proteger o prefeito do município de Joaquim Gomes, a 63 km de Maceió, Antônio de Araújo Barros.

Segundo a corregedora, o presidente do TJ/AL teria atuado em favor de Barros como forma de assegurar apoio político ao seu irmão Inácio Loiola Damasceno Freitas, que é deputado estadual. A proposição do PAD foi instruída em Reclamação Disciplinar instaurada em 2015 a partir de representação criminal ao procurador-Geral de Justiça de Alagoas.

De acordo com o voto da Corregedoria, o prefeito Antônio de Barros Araújo, que havia sido cassado pela Câmara de Vereadores do Joaquim Gomes em 7/4/15, impetrou MS para anular os atos da Comissão processante que culminaram no seu afastamento.

Depois de ter a liminar negada, o prefeito interpôs AI em plantão judiciário de Washington Damasceno que, “mesmo ciente da existência de outro recurso”, deferiu o pedido de liminar.

Em outro episódio, também num plantão judiciário, Damasceno concedeu liminar em MS em favor de três vereadores de Joaquim Gomes que haviam sido afastados pela 17ª vara Criminal de Maceió por “terem sido flagrados recebendo dinheiro para ‘não investigarem as infrações político-administrativas’ da gestão Antônio de Araújo Barros”.

Com a decisão de Damasceno, os vereadores retornaram à Câmara e, em sessão do parlamento municipal em 24/6/15, acabaram por anular a sessão de cassação, reconduzindo Antônio de Araújo Barros à prefeitura.

Segundo a corregedora, Washington Damasceno é “a autoridade mais demandada” na Corregedoria Nacional de Justiça e que pesam contra ele graves denúncias que “atribuem ao desembargador um mesmo padrão de comportamento, ligado a uma aparente concentração de poder e uso abusivo e ilegítimo deste, quase sempre objetivando dar proteção a determinadas pessoas e/ou certo grupo político.”

A corregedora lembrou que o desembargador tem ligação “pública e notória” com o meio político local, tendo sido ele mesmo deputado estadual antes de ingressar no TJ. Para Nancy Andrighi, “dados objetivos colhidos pela Corregedoria Nacional de Justiça indicam uma anormalidade em torno das decisões proferidas pelo reclamado que, direta ou indiretamente, beneficiaram o prefeito de Joaquim Gomes.”

Cartel da merenda

Em outro caso que envolve o desembargador, o plenário do CNJ resolveu, por unanimidade, abrir PAD contra Washington Damasceno por suposto envolvimento do magistrado em alegado cartel da merenda escolar em 57 municípios dos Estados de AL, SP e RS.

Sindicância conduzida pela Corregedoria Nacional de Justiça desde 2013 identificou indícios de que o desembargador alagoano teria favorecido irregularmente, por meio de liminares em AI, sociedade encabeçada pela empresa SP Alimentação e Serviços Ltda mediante o recebimento de vantagem pecuniária.

Em acordo de delação premiada acertado pelo MP/SP e pelo MP/AL, verificou-se que as empresas envolvidas no suposto cartel teriam destinado R$ 250 mil para o possível pagamento liminar em favor da SP Alimentação para restabelecer contrato com a prefeitura de Maceió que havia sido suspenso administrativamente.

Envolvimento político

Também foi aprovado, por maioria, na sessão do dia 28, o pedido de abertura de PAD contra Washington Damasceno Freitas, bem como seu afastamento, no caso em o magistrado teria favorecido seu ex-genro, Cristiano Mateus Sousa e Silva, prefeito da cidade de Marechal Deodoro.
Sousa e Silva foi denunciado perante o TJ/AL pelo suposto desvio de R$ 1,3 milhão em um esquema de fraudes entre os anos de 2009 e 2013. De acordo com o relatório da Corregedoria, a PF em Alagoas teria identificado a tentativa de paralização do processo por meio “influência ou manobras” a cargo de Washington Damasceno.

De acordo com o voto, o presidente do TJ/AL teria usado de seu cargo para atuar em favor do “insucesso de supostos pedidos de prisão e afastamento formulados pelo Ministério Público do Estado de Alagoas”.

Arquivamentos

Dois processos com pedido de abertura de PAD feito pela corregedora Nancy Andrighi foram arquivados pelo plenário do CNJ. Um deles trata da suspeita de que Damasceno seria o mandante de três assassinatos no estado de Alagoas. Por maioria de votos, o CNJ considerou que a investigação desses crimes já está sendo feita pelo STJ.

O outro caso arquivado refere-se à possível atuação de Damasceno para influenciar processos no TJ/AL contra sua filha, Melina Freitas, ex-prefeita do município de Piranhas, a 291 km de Maceió. Ela responde no tribunal alagoano por cerca de 400 crimes contra a administração pública e é suspeita do desvio de aproximadamente R$ 16 milhões à época que estava à frente do executivo municipal.

Processos:

Abertura de PAD e afastamento:

Pedido de Providências: 5364-55.2013
Sindicância: 3749-98.2013
Reclamação Disciplinar: 2661-54.2015

Arquivamento:

Reclamação Disciplinar: 2662-39.2015
Reclamação Disciplinar: 2657-17.2015

Revisão Disciplinar:

Pedido de Providências: 5364-55.2015

Governo vai liberar R$ 740 milhões para educação básica, afirma ministro

O ministro da Educação empossado pelo governo interino, Mendonça Filho, afirmou nesta quarta-feira (29), em cerimônia no Palácio do Planalto, que o governo vai liberar R$ 740 milhões aos Estados e municípios para a Educação básica.

Em seu discurso, ele chamou atenção para a atuação do presidente em exercício, Michel Temer, que já havia anunciado aumento no repasse para a educação para cerca de R$ 700 milhões. “Esse gesto de hoje consagra a política pública responsável da gestão Temer de honrar compromissos com prefeitos”, destacou o ministro do Democratas.

À Frente do Ministério da Educação, Mendonça Filho também anunciou a criação de um cartão para o Programa Dinheiro Direto na Escola e disse que agora, com a cooperação, as escolas terão mais facilidade para “honrar despesas de manutenção”.

De acordo com o ministro, o anúncio de ampliação de recursos para educação atinge cerca de 1.200 municípios brasileiros. “Na nossa gestão, o espírito será de cooperação, corresponsabilidade”, afirmou. Mendonça Filho declarou ainda que serão liberados R$ 10 milhões para uma parceria feita com a Universidade de Brasília.

Educação básica ruim joga Brasil no grupo dos ‘lanternas’ em ranking de capital humano

A má qualidade da educação de base jogou o Brasil para baixo na nova edição do “Relatório Sobre o Capital Humano”, estudo do Fórum Econômico Mundial sobre o êxito dos países em preparar sua gente para criar valor econômico.

O Brasil ficou em 83º lugar entre 130 países. Dono da oitava maior economia do mundo, pontuou menos que países da América Latina e Caribe de menor desenvolvimento relativo, como Uruguai (60º), Costa Rica (62º), Bolívia (77º) e Paraguai (82º). Cuba, na 36ª posição, lidera na região.

Calculado desde 2013, o chamado Índice de Capital Humano compara 130 países e uso do potencial de capital humano.

Sintetiza indicadores de ensino, capacitação e emprego disponíveis a cinco grupos etários diferentes (menos de 15 anos a mais de 65 anos), como qualidade de escolas primárias, taxa de desemprego e treinamento no trabalho.

Para o Fórum Econômico Mundial, o capital humano de um país “pode ser um determinante mais importante para seu sucesso econômico de longo prazo do que virtualmente qualquer outro recurso”. Isso se explica, diz a organização, pelo seu papel chave na produtividade, mas também no funcionamento das instituições políticas, sociais e cívicas das nações.

O índice de 2016 continuou a ser dominado por pequenas nações europeias, sobretudo países nórdicos e do chamado Benelux, como Bélgica e Holanda.

A Finlândia foi a líder do ranking que mede como os países constroem e mantêm seu potencial de capital humano. O país se beneficia de uma população jovem bem educada, da melhor educação primária e da maior taxa de ensino superior completo na faixa de 25 a 54 anos. Noruega e Suíça completaram o top 3.

Resultado brasileiro
Maior economia da América Latina e do Caribe, o Brasil ficou abaixo da média da região, com uma pontuação de 64.51 – o que significa que mais de 35% do capital humano do País continua subdesenvolvido.

Quem puxou o desempenho do País para baixo foi o preparo dos jovens de 0 a 14 anos, o 100º entre 130 países. Pesaram nesse sentido a chamada “taxa de sobrevivência em educação básica”, a capacidade de o aluno sair bem preparado do ciclo primário de ensino (98º lugar), e a qualidade da educação primária (118º lugar).

Outro ponto negativo foi a percepção de empresários sobre a disponibilidade de mão de obra qualificada (114º lugar). O País teve melhor resultado em capacitação no emprego e taxa de ocupação para o grupo etário de 25 a 54 anos.

Os 24 países da América Latina/Caribe listados no estudo ficaram no meio do ranking, com uma pontuação média de 66.95, logo atrás da região do leste da Ásia e Pacífico. A diferença entre os países com melhor e pior desempenho da região é a mais baixa de todas – Chile (51º lugar) e Argentina (56º lugar), por exemplo, tiveram as mesmas qualidades e fraquezas.

“Em contraste, o Brasil acabou de alguma maneira atrás da média regional”, diz o relatório. Como a África do Sul (88º lugar no ranking), o Brasil apresentou uma pequena diferença entre os níveis de aprendizado de pessoas com menos e mais de 25 anos – o que mostra ausência de melhora na educação entre gerações, aponta o texto.

Segundo o Fórum Econômico Mundial, aprimorar o capital humano é essencial diante de uma nova onda de inovação tecnológica – a chamada Quarta Revolução Industrial – que irá trazer grandes mudanças radiciais à indústria e ao mercado de trabalho nas próximas décadas.

A organização destaca que 25 mil pessoas irão entrar no mercado de trabalho por dia no mundo em desenvolvimento até 2020, e mais de 200 milhões de pessoas continuam sem emprego no planeta hoje. Ao mesmo tempo, estima-se para a próxima década um deficit de 50 milhões de trabalhadores de alta capacitação.

Ao identificar que cerca de 35% do capital humano global ainda não tem um tratamento digno, o relatório lembra que muitos sistemas educacionais pelo mundo estão desconectados das capacidades necessárias aos mercados de trabalho.

“Enquanto os sistemas de educação atuais buscam desenvolver qualidades cognitivas, qualidades não-cognitivas que se relacionam com a capacidade das pessoas de colaborar, inovar, autodirigir-se e resolver problemas são cada vez mais importantes”, diz o relatório.

Nesse sentido, diz a organização, haverá desafios para todos: legisladores terão que desenvolver regras ágeis de governança para lidar com o crescente mercado de trabalho digital, governos deverão cumprir a promessa de usar tecnologia na educação e capacitação permanente e empresas precisarão repensar a atitude de ser apenas “consumidores” da mão de obra, atuando também cada vez mais em formação.

STF cria súmula vinculante que proíbe aguardar vaga em regime mais grave

STF volta a discutir inelegibilidade por rejeição de contas e define tese

A tese de que a falta de vagas em estabelecimento prisional não pode ser usada para impedir a progressão de regime de presos foi transformada em súmula vinculante pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (29/6). Por maioria, o tribunal aprovou a Súmula Vinculante 56, que dirá: “A falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros do Recurso Extraordinário 641.320”.

O tribunal seguiu a redação proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso, que levou voto-vista ao Plenário nesta quarta. A súmula foi sugerida pela Defensoria Pública da União, mas com outra redação.

A proposta original era: “O princípio constitucional da individualização da pena impõe seja esta cumprida pelo condenado, em regime mais benéfico, aberto ou domiciliar, inexistindo vaga em estabelecimento adequado, no local da execução”.

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do tribunal e relator da proposta, votou a favor da redação original. Barroso, no entanto, apontou nesta quarta que, entre a apresentação da proposta e seu julgamento, o Supremo decidiu, em recurso com repercussão geral reconhecida, que presos que progridem de regime não podem ficar em situação mais grave por falta de vagas no novo regime de condenação.

Por isso, o Supremo seguiu a proposta de Barroso. O ministro Marco Aurélio votou contra. Afirmou que as súmulas vinculantes, por serem o resumo de uma tese e de aplicação obrigatória por todas as instâncias do Judiciário, deve ter sua redação mais concisa e mais clara.

PSV 57

Deputado Edson Martins garante recursos para aquisição de retroescavadeira em Nova Mamoré

Deputado Edson Martins garante retroescavadeira para Nova Mamoré

O Deputado Estadual Edson Martins (PMDB) atendendo ao pedido do Prefeito Laerte Queiroz (PMDB) liberou emenda parlamentar individual no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para aquisição de uma máquina retroescavadeira.

De acordo com o Deputado Edson Martins o convênio será feito entre o Departamento de Estradas e Rodagem – DER e a Prefeitura de Nova Mamoré.

Para o Prefeito Laerte Queiroz o apoio do Deputado Edson Martins é muito importante para o município e aproveitou a oportunidade para agradecer pessoalmente ao deputado pelas emendas destinas a cidade.

Na oportunidade o Deputado Edson Martins aproveitou a ocasião para reafirmar seu compromisso com o município de Nova Mamoré. E esta parceria já rendeu grandes frutos para a população. Em dezembro de 2015 o Deputado Edson Martins garantiu emenda no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) e duas ambulâncias foram entregues para o município.

Coluna – Ou o Brasil “quebra” o paternalismo trabalhista, ou quebramos todos nós

Coluna Painel Politico, jornalista Alan Alex

País precisa rever legislação do trabalho, privatizar e desburocratizar para poder crescer

Não dá pra levar a sério

Quando se pensa que o Brasil vai começar a entrar nos trilhos, chega o Supremo Tribunal Federal e não desaponta, faz o que sempre fez, sabota. O ministro Dias Toffolli soltou o ex-ministro Paulo Bernardo, marido da senadora “narizinho”, alegando que “a prisão foi constrangedora”. Toffolli, para quem não sabe ou não lembra, só não é mais petista por falta de espaço. O STF continua sendo uma Corte política.

De ofício

Toffoli concedeu um Habeas Corpus de ofício por entender que houve “flagrante constrangimento ilegal” na ordem de prisão do ex-ministro, que não apresentou “motivação idônea” para decretar a preventiva. Com a decisão, o caso de Paulo Bernardo continua na primeira instância, mas ele responderá ao processo em liberdade. Toffoli também determinou ao juiz do caso que avalie a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, como tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar, proibição de viajar ou obrigação de se apresentar em juízo.

Entrave para o crescimento

O Brasil é um país tropical que recebe luz do sol forte em todo seu território. Só que empresas e indústrias não podem usar energia solar como fonte, porque a regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) limita a produção para 5.000kWp, podendo chegar a 8.000kWp chegando no caso de indústrias, mas é um produção pequena. Aliado a isso, alguns estados como Rondônia, por exemplo, cobram o ICMS da geração. O investimento de instalação é alto e termina não compensando para o consumidor. Mas essa limitação tem um motivo, o protecionismo sobre as grandes geradoras.

Imagine

O Brasil passou uma temporada de apagões elétricos por falta de produção de energia elétrica. Foram (e continua) construídas hidrelétricas a custos estratosféricos na região norte do país. Porque os mesmo tempo o governo federal não desburocratizou e facilitou a implantação de métodos alternativos de geração de energia? Temos vento no Nordeste e sul, sol em todo o território nacional, o que não temos é um governo coerente e que pensa no crescimento do país.

Não fosse pela quebradeira

Que desacelerou a indústria e o comércio, reduzindo drasticamente o consumo de energia em todo o país, estaríamos correndo o risco de novos apagões. E agora, qual será a alternativa encontrada, usina nuclear?

Enquanto isso

Brasília, que já foi uma das cidades mais organizadas e bonitas do país, está uma zona. Em função do aumento da frota de ônibus urbano, o asfalto cedeu em grande parte das avenidas, nos setores comerciais mendigos viram o lixo em busca de comida ou algo que possa ser aproveitado, e os semáforos estão cheios de vendedores ambulantes, que oferecem de sacos de lixo à frutas da estação. O Governo do Distrito Federal parece ser uma sombra, que segue imóvel a cidade afundar.

O trânsito

Só não  está pior porque o brasiliense está acostumado com a grande quantidade de pardais, então a velocidade é controlada com rigor. Mas o fluxo é enorme, principalmente em direção as cidades satélites, que viraram refúgio da classe média. A maioria está verticalizada e sobram ofertas de imóveis. A crise não chegou por aqui da mesma forma que no restante do país, mas percebe-se que isso não melhorou em nada a vida dos brasilienses. Os índices de violência estão altíssimos e a miséria ronda em cada esquina. Se o governo do DF não começar a se movimentar no sentido de criar mecanismos de inserção social, a tendência é a coisa piorar, e muito, nos próximos anos.

Michel, Michel…

O presidente interino Michel Temer deve vetar a participação de até 100% de capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras. Decisão ruim. Companhia aérea no Brasil é empresa de fachada. Não tem patrimônio, não tem liquidez, operam apenas com crédito, e pior, com dinheiro público. Os aviões são negociados através de leasing, os escritórios são nos aeroportos e os funcionários, quando a empresa quebra, ficam “a ver navios” porque os aviões vão embora, pertencem aos bancos e não podem ser alienados. Passou da hora do Brasil ter concorrência, abrir para voos regionais, principalmente nos estados mais isolados do Norte, cujos preços de passagens são surreais. Permanecendo esse modelo de mercado, a tendência é quebrar, ou pior, se escorar em recursos públicos para se manter ativa.

Quer um exemplo?

Se a TAM não tivesse se fundido a um grupo internacional e virado LATAM, não estaria mais na praça. A Gol, não é nenhuma novidade, está praticamente quebrada e a Azul, que tem capital estrangeiro, vem conseguindo se manter graças a escalas amalucadas. Você para em todos os aeroportos do país antes de chegar em seu destino.

Popularidade

Político adora pesquisa de popularidade e são elas que conduzem os rumos do Brasil nos últimos anos. O país precisa urgente de duas mudanças, uma na legislação trabalhista, tem que ser toda refeita, chega desse paternalismo, chega de contratações no serviço público, tem que terceirizar, baixar impostos, desburocratizar para que as empresas possam contratar. Um funcionário custa o dobro de seu salário em impostos e ainda temos a tal “justiça do trabalho” que ajuda a complicar ainda mais as relações. O que deveria ser uma exceção, a demanda trabalhista se tornou regra, o sujeito sai da empresa, corre na justiça do trabalho e sempre dá um jeito de “tomar” nem que seja R$ 500.

Para as grandes empresas

Isso não faz diferença, elas tem batalhões de advogados e entendem que acordos trabalhistas são mais vantajosos. Mas as médias e pequenas são vítimas dessa indústria e dificulta a contratação. Outra mudança que o Brasil precisa é a terceirização das estatais, sem dó, sem mimimi de sindicato ou de associação. Quem está não perde nada, no mínimo ganha uma aposentadoria integral. As estatais são, em sua maioria ineficazes e contraproducentes. Pior, pagam salários altíssimos a servidores que “cumprem tabela” em sua maioria. Se a classe política não enfrentar essas duas questões urgentemente, o Brasil vai continuar emperrado. E nem adianta ficar inventando pacote fiscal, isso a gente faz desde a época do Sarney. E continuamos na mesma.

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Clínica Mais Saúde informa – Redução de sal nos alimentos não alterou a hipertensão no Brasil

Apesar do acordo entre o Ministério da Saúde e a Associação das Indústrias da Alimentação (Abia) ter retirado mais de 14.000 toneladas de sódio dos alimentos processados desde 2011, não houve alteração no número de pessoas com hipertensão no Brasil. Dados da pesquisa Vigitel (Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico), de 2015, apresentados nesta quarta-feira, mostram que, como em 2014, quase 25% da população brasileira é hipertensa. As mulheres são maioria nesse cenário e respondem por 27,3% dos casos, enquanto os homens respondem a 22% dos casos. Os hipertensos crescem com o avanço da idade e também com a diminuição da escolaridade. Nas capitais, Palmas apresenta o menor número de hipertensos no país, com 15,7%, e Rio de Janeiro a maior, com 30,6% das pessoas com hipertensão.

Dilma consegue arrecadar R$ 15 mil com “vaquinha virtual” para bancar viagens

Dilma é intimada a depor em defesa de Marcelo Odebrecht

Criada por duas antigas amigas da presidente afastada, a plataforma digital pretende arrecadar recursos para que a petista continue viajando pelo País para defender seu mandato

Criada por duas antigas amigas da presidente afastada Dilma Rousseff, a plataforma digital que pretende arrecadar recursos para que a petista continue viajando pelo País em defesa de seu mandato foi lançada nesta quarta-feira (29). Em pouco mais de duas horas no ar, o site arrecadou doações de 178 pessoas somando o montante de R$ 15,9 mil, o que representa 3% da meta inicial de R$ 500 mil.

As criadoras da plataforma – Guiomar Lopes e Celeste Martins – lutaram na ditadura militar ao lado de Dilma e afirmam que a ferramenta é a continuidade da luta pela democracia. “Achamos importante abrir uma conta onde as pessoas pudessem fazer doações e haver disponibilidade de recursos que a presidenta pudesse usar para as suas viagens,” afirmou Guiomar.

A decisão de criar um crowdfunding, uma espécie de “vaquinha virtual”, foi tomada nesta terça-feira (28) em reunião de Dilma com a executiva do PT e aliados no Palácio da Alvorada. “Ela precisa de recursos e duas amigas dela estão lançando um crowdfunding que vai ser arrecadação através do site Catarse”, explicou o presidente do PT, Rui Falcão.

Foi praticamente consenso no encontro de que a presidente afastada deve continuar com as viagens, apesar da restrição imposta pelo presidente em exercício, Michel Temer, que limita o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por Dilma para os trajetos entre Brasília-Porto Alegre. Após o encontro, Dilma usou as redes sociais para afirmar que está motivada a lutar para recuperar o mandato. “Eu tenho uma ideia fixa: lutar contra esse impeachment. Isso sintetiza o que eu quero do futuro”, escreveu.

Garota não escreve cartas às vítimas e é presa

Uma jovem de 21 anos, acusada de cometer vários roubos em Araguaína, norte do Tocantins, teve que voltar para a prisão depois de descumprir acordos firmados com a Justiça. Maria Karollyny Campos Ferreira, conhecida como Karol, se comprometeu a escrever cartas de perdão e confeccionar sandálias para seis vítimas. Como os acordos foram descumpridos, teve a liberdade revogada.

Maria Karollyny Campos FerreiraA garota fez o acordo com a Justiça para evitar a prisão temporária por ser acusada pelos crimes.
O mandado de prisão, emitido pelo Juiz Antônio Dantas, foi cumprido nesta terça-feira (28) pela Polícia Civil, em Araguaína. Karol teve que voltar para a Cadeia Feminina de Babaçulândia.

Ela foi presa provisoriamente em dezembro do ano passado acusada de praticar roubos no município. Em abril deste ano, ela foi integrada no projeto de Justiça Restaurativa, iniciativa de pacificação social implantada pelo Judiciário em parceria com o Ministério Público Estadual.

Defesa
A Defensoria Pública do Tocantins informou que a Ação Penal em desfavor de Karol está em fase de instrução e julgamento e que apresentará suas manifestações no momento processual oportuno, especialmente após a manifestação do Ministério Público Estadual.

Ministro afirma que crescimento vai voltar assim que for aprovado novo regime fiscal

Rombo nas contas do governo já chega a R$ 169 bilhões

A chave para tirar o Brasil da recessão econômica é atrelar o gasto público à inflação do ano anterior, medida chamada pelo governo interino de “novo regime fiscal”. Na avaliação do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, “na medida em que houver um teto para os gastos, passaremos a ter uma discussão orçamentária”, o que passará confiança aos investidores privados.

Segundo disse o ministro nesta quarta-feira (29/6), a raiz do problema fiscal do governo é o crescimento do gasto público, que não foi acompanhado pela arrecadação. Conforme apresentou em evento no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), a despesa do governo cresceu 51% acima da inflação entre 2008 e 2015. Já a receita subiu 14,5%.

Foi esse crescimento do gasto que obrigou o governo a “assumir compromissos”, o que faz crescer a dívida e, principalmente, pressiona a conta dos juros, segundo o ministro. “Países que conseguem controlar suas despesas são os países que crescem”, afirmou Meirelles.

O novo regime fiscal a que o ministro se refere é a Proposta de Emenda à Constituição 241/2016, enviada pelo governo ao Congresso no dia 17 de junho para tentar limitar o gasto da União. A ideia da PEC é que os gastos públicos de um ano tenham como teto a inflação apurada pelo ICPA do ano anterior. Pelo projeto, ainda em fase inicial de tramitação, o novo regime terá duração de 20 anos, mas poderá ser revisto no décimo ano.

De acordo com a exposição de motivos da PEC, “faz-se necessária mudança de rumos nas contas públicas, para que o país consiga, com a maior brevidade possível, restabelecer a confiança na sustentabilidade dos gastos e da dívida pública”.

O texto afirma que “o quadro de agudo desequilíbrio fiscal” foi o que levou as contas públicas a apresentarem déficit de R$ 170 bilhões neste ano e o que fez os juros da dívida pública se tornarem um problema grave. Segundo a justificativa da PEC, elaborada pelo Ministério da Previdência, a dívida pública do governo saltou de 51,7% do PIB em 2013 para 67,5% do PIB em abril deste ano. “E as projeções indicam que, se nada for feito para conter essa espiral, o patamar de 80% do PIB será ultrapassado nos próximos anos.”

Dois passos
Henrique Meirelles disse que as medidas do governo foram tomadas em duas etapas. A primeira foi dar transparência e “ser realista”. Por isso, diz, foi divulgado o déficit de R$ 170 bilhões nas contas públicas. O outro passo é a limitação aos gastos fixos do governo.

O ministro reconhece que apenas a aprovação da PEC não é suficiente. No IDP, conclamou os estados a seguir o exemplo do governo federal e também estudar medidas de limitar seus gastos públicos. E pregou a renegociação da dívida deles com a União.

Segundo Meirelles, o que o país precisa é se mostrar confiante de que está no caminho certo. E ele contou na palestra que “os índices de confiança dos setores econômicos no Brasil caíram muito, mas já começaram a subir. Isso significa que estamos no caminho certo”. “Estou seguro de que, passada a incerteza política e aprovada a PEC, o índice de confiança vai continuar aumentando, e o crescimento vai voltar”, disse.

Agenda fiscal
Alinhado ao discurso de Meirelles, o ministro interino do Planejamento, Dyogo Henrique de Oliveira, repetiu que o maior empecilho para a retomada do crescimento são os gastos públicos. Em sua palestra no mesmo evento, ele afirmou que, embora os gastos discricionários do governo tenham crescido ao longo dos anos, foram os gastos obrigatórios que imobilizaram o raio de ação do setor público.

De acordo com Oliveira, além de o volume de gastos ter aumentado, como disse o ministro da Fazenda, houve um “aumento da rigidez da despesa”. Segundo as contas do ministro do Planejamento, desde 1997 as despesas fixas da União subiram de 13,8% do PIB para 20% em 2015. Isso significou um crescimento, em valores corrigidos, de R$ 360 bilhões. “O maior problema fiscal do Brasil, hoje, são as despesas obrigatórias e a rigidez orçamentária”, disse.

Consequências jurídicas
Também presente ao evento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, comentou, depois da palestra de Henrique Meirelles, que as intervenções judiciais podem ser um fator de instabilidade para a agenda econômica. Por isso, o Supremo “talvez tenha de avaliar melhor as consequências” de suas intervenções na economia.

A fala do ministro tem peso especial num momento em que o tribunal nunca teve em sua pauta tantas possibilidades de intervir no sistema fiscal. O exemplo mais candente é o dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos de combate à hiperinflação, cujo julgamento da constitucionalidade ainda não começou.

Também estão pautadas para esta sexta-feira (1º/7) os mandados de segurança que discutem qual deve ser o índice de correção do desconto concedido pela União aos estados. O Supremo já decidiu, em liminares, que os estados que calcularem suas dívidas em índices que aumentem o desconto não poderão sofrer sanções da União.

Só que o Plenário do tribunal já deu todos os sinais de que o índice pedido pelos estados é ilegal e, se insistirem na discussão, sairão derrotados. A recomendação ali foi que os estados sentassem com a União para negociar uma saída intermediária.

“Naquela ocasião, o Supremo ajudou um pouco”, afirma Gilmar Mendes. “A equação dessa solução envolve questões que não podemos discutir, como uma modulação, moratória, índices de correção, enfim. Nós, no Supremo, só podemos dizer se são os estados que têm razão ou se é a União. Não há muito espaço para manobra.”

O ministro também afirmou que o Supremo precisa resolver algumas questões pendentes, até para distensionar os problemas que hoje travam a pauta econômica do país. Citou o exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que o tribunal concedeu apenas liminar a favor de sua constitucionalidade, mas nunca discutiu o mérito.

Gilmar também citou o exemplo da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo, do chamado regime especial de pagamento de precatórios, descrito na Emenda Constitucional 62. O ministro já chamou a decisão de “intervenção desastrosa”, “fruto de uma autoconfiança excessiva”. Nesta quarta, disse que “talvez seja a hora de olharmos melhor as consequências dessas decisões”.

Paz – Por Amadeu G. M. Machado

Estou acompanhando este episódio que ao envolver um Advogado e Policiais Militares, provocou reações em cadeia tanto de repúdio, como de ressentimento, de ambas as partes, deixando atônita a população.

Espero não estar mexendo em vespeiro, pois minha intenção é buscar um ponto de serenidade e de equilíbrio para esta dissensão que pode estar tomando vulto e vir a registrar situações desagradáveis, ou mesmo trágicas.

Sou advogado há 44 anos. É óbvio que, por não ter retardo mental, adquiri e somei gama intensa de experiências. A tudo acrescida a minha condição de ativo membro da terceira idade, animo-me a lançar um novo olhar sobre esta incômoda situação.

Diria, em introdução ao tema, que sou pacifista e conciliador por natureza. Jamais obterão apoio meu para atos de violência.

O que teria havido naquela noite/madrugada que resultou na foto horrenda de um rapaz, um advogado, com a face deformada, hematomas gigantescos, olhos semi-cerrados de inchaço e muito sangue?

Sempre e sempre, bem sabemos, há, de parte a parte, o fato e a versão.

Diz o advogado que nada fez, apenas negou-se soprar o etilômetro, o que foi suficiente para que policiais militares, que atuavam na blitz da operação “lei seca” o espancassem brutalmente.

A OAB movimentou seu aparato. O corpo de Advogados da comissão de prerrogativas adotou providências para dar suporte ao colega que fora agredido.

Depois vieram outros profissionais da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas, que reduziram a situação à expressão “tortura”.

O colega tinha sido torturado.

Finalmente, no uso refinado da melhor tecnologia, foi disponibilizada em rede social uma manifestação do Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, censurando, condenando, repudiando a violenta agressão que o Advogado sofrera.

Isto eu considerei circense.

Embalados pela explosão de mídia, os conselheiros da Ordem resolveram suspender a sessão administrativa que realizavam, e se deslocaram até o quartel general da Policia Militar, onde, em frente ao prédio, fizeram veemente protesto contra a agressiva e censurável ação de policiais militares, que massacraram e torturaram um colega de profissão.

A mim pareceu que a manifestação, daquela forma conduzida, se assemelhava às escaramuças que produzíamos no tempo de estudantes secundaristas.

Ou seja, estava muito mais para alaúza de grêmio estudantil do que para movimento sóbrio, de circunspectos profissionais do direito e que compõem a elite da advocacia.

Pelo menos assim se apresentam.

Parecia que as coisas se acomodariam, mas me sentia desconfortável, porque, pela minha formação, eu percebia que estava faltando naquela destemperança, a essência do devido processo legal, que é o contraditório.

Eu conheço há muitos anos a Instituição Polícia Militar. Tive contato bem de perto, podendo dizer que tenho alguns amigos, de longa data, dentro da corporação e muitos outros que já estão usufruindo do merecido ócio remunerado.

O silêncio do lado da PM estava me incomodando, porque me cutucava o ditado popular que diz “quem cala consente”.

Na segunda-feira membros da Polícia Militar deram o troco nos advogados. Um carro de som e grande quantidade de Policiais se postaram em frente ao prédio da OAB, e ali houve manifestação de repúdio aos advogados, pelo seu exacerbado corporativismo, sendo lançadas palavras de ordem que pediam, incrível, assim ouvi do ex-policial militar, hoje deputado estadual Jesuíno, que antes de condenar era necessário que fosse proporcionado aos acusados o direito de defesa, mediante o exercício do contraditório.

Pensei cá comigo, o mundo está mudando. Enlouqueceu.

Advogado, que cultua o direito, execra e condena sem ouvir a parte adversa; polícia que é tida como arbitrária e truculenta, pede a garantia da ampla defesa e do contraditório.

Foi lido um manifesto por uma Policial, onde ficaram fixadas as bases de um contencioso que se desenha complicado, podendo haver a qualquer momento perda do controle da situação e chegar-se a um estágio de lastimável confronto entre instituições, nas quais a sociedade confia por ver nelas a mantença do estado de direito e da segurança pública.

Quando fui Chefe da Casa Civil do Estado, entre 1991 e 1993, mantive estreita relação com a Polícia Militar. Por isso aprendi a respeitar e admirar aqueles profissionais, desde o praça mais novinho, até o oficial de maior envergadura.

Ouvi relatos e presenciei fatos que me fizeram pensar muito.

Vou tentar levar estes fatos aos meus colegas e, se possível, à sociedade como um todo.

O policial militar é um humano angustiado e que vive no limite de estresse.

Apanhe-se a rotina de um soldado: pela manhã ele sai de casa, uma humilde casa na periferia da cidade. Deixa os filhos mal alimentados e inseguros, porque o pai é policial, o soldo é ruim e a marginalidade ronda por ali. Apresenta-se no quartel e vai para a rua fazer o trabalho de nos proteger.

Digo eu que ele passa o dia inteiro correndo atrás de bandido, desviando de bala e faca.

Um dia a sorte não ajuda e aquele temor, quando sai de casa todo o dia, de que talvez não volte à noite, se confirma.

Por conta destas condições de trabalho, pelo elevado nível de estresse e do medo, nas polícias militares há uma incidência muito grande de profissionais com problemas psiquiátricos e uma preocupante estatística de suicídio.

Aí chegamos ao evento.

Quatro horas da manhã.

Por conta de um magro adicional no salário, lá estão os policiais militares dando suporte a uma meritória ação do DETRAN, chamada “operação Lei seca”, que objetiva inibir o fenômeno recorrente e malsão de cidadãos alcoolizados ao volante.

Necessita a operação do Policial Militar porque, normalmente o motorista embriagado não aceita a reprimenda legal, a multa, a prisão, conforme o caso, e se torna violento.

Esta é a hora que o PM comparece. A função dele é neutralizar o cidadão que se exceda, que ofenda, que agrida os servidores que estão trabalhando.

Trabalho este, ironicamente, no qual o alcoolizado é o maior beneficiário.

Quando a ação é forte, o soldado, que não teve curso de boas maneiras e etiqueta para ingressar na corporação, reage na mesma proporção, sendo um corolário da lei de física que diz: “a cada ação corresponde uma reação igual em sentido contrário”.

Agora vamos examinar quando este evento da blitz atinge um advogado, que parece estar embriagado e ele reage desproporcionalmente.

Como ele não está no exercício da profissão, na qual ele é intocável, ali ele é um cidadão comum. Não existem prerrogativas profissionais que asseguram direitos na madrugada para quem está dirigindo sob efeito de bebida alcoólica.

Instalado o círculo vicioso da agressão, por certo que nesta hora aquele estresse que maltrata, se manifesta de forma incontida, quase selvagem.

“Como pode aquele bêbado, só porque é advogado, meter o dedo no meu nariz, me ofender, empurrar e maltratar minha colega de farda?”

Dali para a pancadaria é um fósforo riscado ao lado de um barril de pólvora.

Mas, há que ter em vista que o espancamento de cidadãos, mesmo os chatos, bêbados, arrogantes, advogados, médicos, engenheiros, ou sem diploma, não pode ser contemporizado. Deve a Corporação, e eu sei que ela assim fará, identificar os agressores, instaurar o procedimento apuratório de praxe e punir na forma do regulamento disciplinar.

Conforme a intensidade da falha ou do crime cometido, pode o policial ser expulso da Corporação e ser processado pela justiça especializada.

E lá dentro, eu sei, ninguém passa a mão na cabeça de infrator, porque os preceitos que fazem a Instituição funcionar são a hierarquia e a disciplina.

Havendo, então, estes mecanismos, quero crer que a OAB, quando muito, deveria ter formulado uma representação ao Comandante Geral, demonstrando sua contrariedade e irresignação com a violência cometida e pedindo a adoção das medidas legais cabíveis.

Jamais, como o fez, partir para prejulgamento público, de forma a desmoralizar toda a corporação, numa jogada perigosa de semear ira da sociedade contra aqueles que, bem ou mal, a protege dia e noite.

Acredito que a OAB deva rever sua espetaculosa conduta, fruto, bem provável, da excessiva jovialidade de seus membros, de forma a que às partes envolvidas seja assegurado o amplo direito de defesa e que a Justiça, apenas a Justiça, venha a dizer quem são os culpados deste evento lamentável, podendo até acontecer que ocorram condenações a ambas as partes.

Postas as cartas na mesa eu sugiro um encontro, respeitoso e transparente, entre o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Rondônia e o Senhor Coronel Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, como forma de demonstrar à sociedade rondoniense que ambas as instituições operam dentro da legalidade, com ponderação, equilíbrio, responsabilidade, harmonia e respeito.

Que fique claro que desvirtuamentos comportamentais de lá e de cá devam ser censurados, a cada um competindo cuidar do respectivo quintal.

Fique muito claro que o episódio foi grotesco e que as responsabilidades serão apuradas, a todos garantido o direito de se defender.

Julgamento antecipado, parecendo linchamento, partindo da OAB é intolerável.

Insuportável a violência e a truculência, mesmo que concorram motivos para alguma reação. Neste momento deve prevalecer o adestramento e a voz de comando.

Ah sim, e não há mínimo demérito em reconhecer o erro. Pelo contrário, o gesto de humildade engrandece.

Vamos à paz, porque lá fora o pau está cantando.

 

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