Tratadora tem pescoço quebrado após ataque de leoa em zoo no Canadá

Tratadora tem pescoço quebrado após ataque de leoa em zoo no Canadá

Apesar dos ferimentos graves, ela não corre risco de morrer. Animal foi afastado com jatos de água de alta pressão

Uma leoa atacou e feriu gravemente uma tratadora na manhã desta segunda-feira (8) no Granby Zoo, em Quebec, Canadá. A funcionária sofreu cortes e teve ossos do pescoço quebrado após o ataque, mas não corre risco de morrer. As informações são do jornal Globe and Mail.

A mulher, que trabalha no local há cerca de cinco anos, foi atacada quando alimentava ao animais, antes do horário de abertura do zoológico. Ela estava sozinha no recinto, e seguia os procedimentos normais.

Os responsáveis pelo parque ainda não determinaram o motivo do ataque. Um funcionário conseguiu parar a leoa ao jogar jatos de água em alta pressão sobre ela. Duas leoas e um leão foram isolados e não puderam ser vistos pelo público nesta segunda.

Empresa cria aplicativo para pagar eSocial de domésticos

O valor relativo aos vencimentos será automaticamente preenchido, mas o usuário poderá clicar em cada empregado e detalhar os valores recebidos e a data de pagamento

O empregador doméstico que quiser pagar os encargos trabalhistas de seus funcionários agora tem a possibilidade de baixar um aplicativo que emite as guias e o recibo.

O Pagar eSocial, desenvolvido pela empresa de gestão de domésticos Lalabee, gera o documento de arrecadação do eSocial e o recibo de salário dos empregados todos os meses. O aplicativo também avisa do prazo de pagamento do eSocial e deixa os documentos disponíveis no celular do empregador.

Para usar, é preciso criar um cadastro no portal eSocial e fornecer os dados do empregado. Em seguida, é necessário colocar os dados de acesso do eSocial no aplicativo para que ele fique integrado ao portal do governo.

O aplicativo, disponível na App Store e na Google Play, é pago. O empregador pode pagar R$ 7,90 por guia emitida ou tem a opção de contratar um plano anual no site da Lalabee, que sairia por R$ 6,65 por mês (ou R$ 79,90 no ano, parcelados em 12 vezes).

A forma tradicional de pagar é pelo site do eSocial. Em junho, a página recebeu uma nova ferramenta que permite a inclusão de vencimentos e descontos.

O empregador poderá agora detalhar a remuneração em diversas rubricas (salário mensal, horas extras, adicional noturno, faltas, atrasos etc).

O valor relativo aos vencimentos será automaticamente preenchido, mas o usuário poderá clicar em cada empregado e detalhar os valores recebidos e a data de pagamento.

O novo mecanismo vale para a competência de maio de 2016. Com informações da Folhapress.

Jovem contrata cunhado para matar padrasto e é morto, diz polícia

Jovem detido pela PM de São Paulo. Segundo a Folha, policial publicou imagem em seu Facebook (Foto: reprodução/Facebook/Folha de S.Paulo)

Assassinato ocorreu na casa da vítima, depois de uma discussão. Duas pessoas foram presas

Um jovem de 21 anos foi morto a facadas no último sábado (6) no bairro Mussurunga, em Salvador. Segundo informações da Polícia Civil, o crime aconteceu após uma discussão com dois homens que ele teria contratado para matar o padrasto. Um dos suspeitos é cunhado da vítima, identificada como Valdomiro Santos Lima Filho, afirma o G1.

Os dois suspeitos, os irmãos Carlos Henrique Lima Machado, 21 anos, e Alexandre Jordão da Silva, 18. Os suspeitos contaram à polícia que Carlos namora a irmã de Valdomiro e que ele recebeu R$ 3 mil para matar o padrasto da vítima. Porém, após receber a quantia, não cometeu o assassinato.

Valdomiro teria ameaçado Carlos e morte durante uma discussão que, em resposta, o esfaqueou. O vítima chegou a ser levada ao Hospital Menandro de Faria, mas não resistiu aos ferimentos.

Em depoimentos, os irmãos não revelaram por que Valdomiro queria matar o padrasto. Ambos serão transferidos para um presídio ainda nesta segunda.

Polícia investiga denúncia de estupro coletivo no interior de SP

Polícia investiga denúncia de estupro coletivo no interior de SP

Corporação já identificou os suspeitos, mas eles não tinham sido ouvidos até a tarde desta segunda-feira

Uma vendedora de 22 anos denunciou à Polícia Civil ter sido vítima de estupro coletivo, na madrugada de domingo, 7, em Penápolis, interior de São Paulo. Ela contou ter sido abordada em um bar da cidade e colocada à força em um carro por quatro rapazes. Levada a um motel, na rodovia Assis Chateaubriand, ela foi obrigada a manter relações sexuais como todos eles. Os jovens usaram os celulares para filmar a violência sexual. A polícia já identificou os suspeitos, mas eles não tinham sido ouvidos até a tarde desta segunda-feira, 8.

Conforme a denúncia, a jovem disse que estava com uma amiga no bar quando cinco rapazes as abordaram. Enquanto um deles conversava com a amiga, os outros a levaram para fora e a obrigaram a entrar em um carro. Ela conta que estava embriagada e não conseguiu reagir. Os rapazes alegaram que apenas um deles ficaria com ela, mas todos entraram no quarto do motel. Segundo ela, os quatro a estupraram e gravaram as cenas com um celular.

Duas horas depois, eles a deixaram na casa de um amigo, onde ela dormiu. De manhã, a vendedora foi a pé até a casa dos pais e relatou o ocorrido. A Polícia Militar localizou a casa onde ela passara a noite e ouviu o amigo dos suspeitos, arrolado como testemunha. A jovem passou por exames no Instituto Médico Legal (IML). A Polícia Civil aguarda o laudo para o possível indiciamento dos suspeitos pelo crime. Com informações do Estadão Conteúdo.

FHC diz que Brasil precisa se reorganizar para voltar a crescer

FHC diz que Brasil precisa se reorganizar para voltar a crescer

Sobre a indefinição política do país, ex-presidente acredita em saída a “médio prazo”

O ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso defendeu hoje (8) que o Brasil precisa se reorganizar para retomar o crescimento econômico. Apesar de reconhecer a fase delicada que o país vem atravessando quanto a indefinição política, ele disse acreditar em saídas no médio prazo. Para isso, no entanto, FHC entende ser necessário mudar a cultura do povo. “A ideia de que tudo se arranja não é verdadeiro”, acrescentou o ex-presidente, durante palestra na cerimônia de abertura da 36ª edição do Encontro Nacional da Cadeia de Abastecimento (Enacab), no São Paulo Expo Exhibition & Convention Center, antigo Centro de Exposições Imigrantes, na zona sul da capital paulista.

Para Fernando Henrique, pelo terceiro ano seguido o Brasil está enfrentando a falta de crescimento econômico por causa de políticas equivocadas. Sem citar nomes, ele atribuiu o desempenho ruim à estratégia populista de se estimular o consumo apenas com a ampliação de crédito, adotada pelos seus sucessores. “A ideia de ampliar crédito e consumo deu no que deu”, afirmou FHC.

Outro erro citado pelo ex-presidente foi a criação do Programa Sem Fronteiras. Segundo ele, o programa se originou de um comportamento megalomaníaco e, por isso, não dá certo. “Temos de acreditar no futuro, mas não no vazio.”

Fernando Henrique Cardoso defendeu a necessidade de medidas com previsibilidade, com investimentos em infraestrutura e em sintonia com um mercado globalizado.

Conforme FHC, os males do aprofundamento da crise política e econômica têm relação com o excesso de partidos no país, situação em que ele admitiu um mea culpa. Lembrando ter participado da Constituinte, informou que, naquele momento, os pensamentoss estavam mais ligados à necessidade de uma ruptura do regime de ditadura.

De acordo com o ex-presidente, ao estabelecer que não deveria haver limitações para o surgimento de agremiações partidárias, se criou “uma certa anarquia”.

Fernando Henrique disse ainda que o desafio agora é mudar a cultura da sociedade e lutar contra os desmandos políticos. “Estamos atravessando um momento delicado, uma crise moral e é inaceitável o jeitinho. O caixa 2 e os responsáveis têm de ser punidos.”

Na opinião do ex-presidente, uma pré-condição para a democracia é ter regras iguais para todos. Nesse sentido, afirmou que a sociedade não quer mais esse recurso de foro privilegiado como artifício para se safar de responsabilidades. Com informações da Agência Brasil.

Pague menos Imposto de Renda com essas 3 dicas

Pague menos Imposto de Renda com essas 3 dicas

Existem algumas brechas que permitem a redução no pagamento do IR ou o aumento no valor da restituição; saiba como economizar na declaração

Fazer o planejamento das finanças ao longo do ano significa também pensar na declaração do Imposto de Renda. Organizando tudo da melhor forma, é possível que você pague menos IR ou aumente o valor da restituição.

Existem algumas brechas que permitem com que isso aconteça. Essas táticas contribuem para que seja feita a redução da base de cálculo do IR, ou seja, a soma de todos os rendimentos descontando as deduções e o valor que a Receita Federal utiliza para fazer a verificação da alíquota na qual o contribuinte se encaixa. Confira as dicas e pague menos Imposto de Renda:

1) Declare separadamente do cônjuge

Quando você declara em conjunto com o cônjuge, a receita tributária de ambos é somada, assim fazendo com que a possibilidade pular para uma faixa mais elevada de tributação seja aumentada. Se você fizer a declaração separadamente, no entanto, cada um vai ter o valor total de isenção disponível.

Dessa forma, só é benéfico fazer a declaração em conjunto quando algum dos cônjuges possui uma renda tributável muito pequena ou nula, assim fazendo com que sua inclusão na delcaração não faça a alíquota ter o valor alterado.

2) Faça declaração própria para filhos que recebem pensão

Colocar um filho na declaração faz com que seja necessário informar tanto os bens quanto os ganhos e as dívidas dele, somando os ganhos tributáveis aos do titular e podendo fazer com que o imposto devido seja aumentado.

Por conta disso, o mais recomendado para pais divorciados, no caso da pensão alimentícia aumentar o imposto devido, é fazer uma declaração separada para o filho. Isso é válido também para dependentes recém-nascidos, desde que já possuam um CPF próprio.

3) Abata as taxas dos aluguéis

Caso você receba aluguéis e faça os pagamentos à comissão imobiliária, é possível fazer com que essa taxa seja abatida dos valores recebidos. Fazendo o desconto deste custo, o contribuinte pode conseguir reduzir a base de cálculo sobre a qual o Imposto de Renda incide mensalmente.

Além disso, caso o proprietário do imóvel seja também o responsável por pagar a taxa de condomínio e o IPTU, também é possível descontar estes custos. Agora que você já sabe como, aproveite e pague menos Imposto de Renda.

MPF abre inquérito contra Edinho, ex-ministro de Dilma

MPF abre inquérito contra Edinho, ex-ministro de Dilma

O MPF abriu inquérito nesta segunda-feira, 8, para apurar a denúncia de caixa 2 contra Edinho Silva, ex-ministro da Comunicação Social da Presidência e também tesoureiro em sua campanha eleitoral de 2014. O processo está baseado em depoimentos prestados por Delcídio Amaral na Operação Lava-Jato.

Aparentemente, quando Delcídio foi candidato ao governo do Mato Grosso do Sul, ele pediu socorro financeiro a Edinho, na ocasião tesoureiro da campanha de Dilma a reeleição. O valor era de aproximadamente R$ 1 milhão.

Conforme a delação de Delcídio, Edinho sugeriu que credores emitissem falsas notas fiscais em nome do laboratório farmacêutico EMS.

STJ determina pagamento de pensão militar a filha de criação

No recurso contra a decisão do relator, a União apresentou os argumentos presentes na decisão do TRF1, no sentido de que as categorias de “enteadas” ou “filhas de criação” não estão incluídas no rol de beneficiários

De forma unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu direito de recebimento de pensão à filha afetiva de militar. A União alegava ausência de previsão legal para o pagamento do benefício, mas o colegiado entendeu que deveria ser admitido, em favor da filha de criação, o mesmo direito previsto para as filhas consanguíneas de militares.

De acordo com o processo previdenciário, a autora, auxiliar de serviços gerais, era filha de criação de um casal cujo esposo, militar, faleceu em 1967. Com o óbito, o Exército autorizou o pagamento de pensão à viúva.

A auxiliar alegou que permaneceu em companhia de sua mãe até 1975, quando se casou, mas retornou para a casa dela em 1988, em virtude de separação. Dez anos depois, sua mãe de criação faleceu.

Tendo em vista que seus pais de criação não tiveram outros filhos e que a autora permaneceu em companhia da mãe até o falecimento, ela buscou judicialmente o recebimento de pensão militar integral.

Previsão legal

Em primeira instância, a sentença declarou a auxiliar como filha de seus pais falecidos e, por consequência, condenou a União ao pagamento da pensão por morte. O juiz apontou que a desconsideração dos aspectos materiais e afetivos que envolveram a relação entre o casal e sua filha de criação equivaleria a negar o tratamento constitucional dado à família, que considera mais a formação familiar real do que os vínculos formais ou de sangue.

Entretanto, em segundo grau, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que dispositivos legais como a Lei 6.880 (Estatuto dos Militares) não continham previsão acerca da concessão de benefício militar para filhos de criação.

De acordo com o TRF1, que julgou improcedentes os pedidos da autora, ela não havia sido expressamente declarada como filha na organização militar e não tinha processo formal de adoção, além de não ter comprovado dependência financeira do instituidor da pensão.

Condição

Em recurso especial, a auxiliar alegou que a decisão do TRF1 contrariou dispositivos constantes da Lei 3.765/60, norma vigente à época em que ela foi acolhida pelo servidor militar e por sua esposa. Segundo a legislação, a pensão militar é devida aos filhos de qualquer condição, excluídos os sucessores maiores do sexo masculino que não são interditados ou inválidos.

Ao analisar o caso de forma monocrática, o relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu que a Lei 3.765 reconhece, de fato, o direito de recebimento de pensão por parte das filhas de qualquer condição.

“Sendo assim, tendo em vista que a legislação permite a concessão de pensão por morte às filhas em qualquer condição, independentemente da relação de dependência com o instituidor, presume-se inserida nesse contexto a filha de criação, desde que comprovada essa condição”, afirmou o relator ao restabelecer a sentença.

No recurso contra a decisão do relator, a União apresentou os argumentos presentes na decisão do TRF1, no sentido de que as categorias de “enteadas” ou “filhas de criação” não estão incluídas no rol de beneficiários da pensão militar.

Os argumentos da União foram, todavia, rejeitados pela Primeira Turma. Acompanhando o posicionamento do relator, o colegiado entendeu que, em razão do tratamento semelhante aos filhos biológicos, deve ser assegurado o direito pensional decorrente do óbito de pai afetivo ou por adoção, “sendo desimportante, nesta hipótese para a sua definição, a ausência de previsão legal expressa”.

Entidades defendem competência do TCE para julgar contas de prefeito

Para Lewandowski, compete ao Legislativo municipal julgar as contas do prefeito, tanto as de governo como as de gestão, atuando o Tribunal de Contas como órgão auxiliar, mediante emissão de parecer prévio.

Entidades representativas de categorias que atuam nos tribunais de contas acenderam o sinal de alerta com o início do julgamento no Supremo Tribunal Federal de um recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, que trata da definição de qual é o órgão competente (Legislativo ou Tribunal de Contas) para julgar as contas do chefe do Poder Executivo que age como ordenador de despesas. Ou seja, quando conduzem as licitações e têm o controle da conta bancária, por exemplo.

Para as entidades, que divulgaram uma nota conjunta no sábado (6/8), existe o risco de retrocesso no controle externo das contas públicas se o entendimento do ministro Ricardo Lewandowski sobre o tema prevalecer. O presidente do STF abriu divergência no julgamento iniciado no dia 4 de agosto.

Para Lewandowski, compete ao Legislativo municipal julgar as contas do prefeito, tanto as de governo como as de gestão, atuando o Tribunal de Contas como órgão auxiliar, mediante emissão de parecer prévio. O julgamento do recurso, que tem relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, foi suspenso e será retomado nas próximas sessões.

Barroso votou no sentido de negar provimento ao recurso, determinando que compete aos tribunais de contas dos estados ou dos municípios julgar em definitivo as contas de gestão de chefes do Executivo que atuem na condição de ordenadores de despesas, não sendo o caso de apreciação posterior pelo Legislativo correspondente. Até o momento, só os dois ministros votaram.

“Prevalecendo o entendimento de que os tribunais de contas poderiam apenas emitir parecer prévio sobre os atos de gestão e ordenações de despesas na maioria dos municípios, tem-se, sem sombra de dúvidas, o enfraquecimento da efetividade do controle externo e de proteção do patrimônio público, uma vez que às Casas Legislativas não foram conferidos os meios constitucionais para assegurar o ressarcimento aos cofres públicos nos casos de desvio de recursos e corrupção”, diz a nota.

Segundo Lucieni Pereira, presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, não haverá mecanismos na esfera de controle externo para recuperar recursos desviados por prefeitos. Isso pode acontecer porque as câmaras municipais não têm competências constitucionais para fixar o valor do dano causado aos cofres públicos, tampouco dispõem dos meios jurídicos para determinar o ressarcimento do valor com aplicação de multa.

Ela diz ainda que o entendimento do ministro Lewandowski, se sair vitorioso no julgamento do recurso, poderá tornar a Lei da Ficha Limpa praticamente sem efeito porque a rejeição de contas pelos tribunais de contas vem sendo a principal causa de impugnação de candidaturas por parte do Ministério Público Eleitoral.

OAB pede ao STF cancelamento de súmulas sobre honorários por desacordo com novo CPC

OAB pede ao STF cancelamento de súmulas sobre honorários por desacordo com novo CPC

Segundo Lamachia, os verbetes estão desatualizados.

O presidente da OAB, Claudio Lamachia, pediu ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski, o cancelamento das súmulas 450 e 472, por estarem em desacordo com o novo CPC. Os verbetes tratam de honorários advocatícios.

A súmula 450 dispõe que “são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita”. Ela tem como referência o art. 11º da lei 1.060/50, que estabelecia que “os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa”.

Segundo parecer da presidente da Comissão Especial de Análise da Regulamentação do novo CPC, Estefânia Viveiros, o enunciado é contrário ao art. 98, parágrafos 2° e 3°, do CPC que determina a responsabilidade de o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na demanda, também arcar com o pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, justificando-se assim o cancelamento da súmula.

Lamachia afirma que, “dessa forma, não deve ser resguardado o direito aos honorários de sucumbência apenas no caso de ser o beneficiário da justiça vencedor na demanda. Conforme a legislação vigente, quando o beneficiário da justiça gratuita for sucumbente, deve ser responsabilizado pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Essa disposição visa resguardar o direito do advogado de receber os honorários de sucumbência, o que é de fundamental importância, considerando-se o caráter alimentar dos honorários advocatícios e a indispensabilidade do advogado para a administração da justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição da República”.

Já a súmula 472 diz que “a condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no artigo 64 do CPC, depende de reconvenção”. De acordo com a OAB, ela se baseou no art. 64 do decreto-lei 1.608/39, que já foi revogado e está desatualizado em face dos dispositivos do CPC.