Coluna – Valor de precatórios dos professores foram reduzidos por arranjo irregular

Nem advogado nem sindicato poderiam ter proposto redução para pagamentos, apenas os beneficiários

Não deu

O candidato do PMDB à prefeitura de Porto Velho Williames Pimentel de Oliveira ingressou com pedido de liminar para retirar do ar a coluna “Operação Higéya prendeu Pimentel e processo tramita no Mato Grosso”, publicada no dia 27 do mês passado e a publicação de um direito de resposta. A liminar foi negada de imediato, mas faltava julgar o mérito da ação, ou seja, o direito de resposta. Em sua defesa, Pimentel alegou que as informações publicadas na coluna eram “inverídicas”. A justiça abriu prazo para que PAINEL POLÍTICO apresentasse defesa. Nesta terça-feira, a justiça eleitoral decidiu que não cabia direito de resposta, já que a notícia não continha inverdades, tampouco extrapolou os limites da informação.

Ainda os precatórios

Na segunda-feira, 09, aconteceu uma reunião em Brasília para tratar da demora do pagamento dos precatórios. O senador Valdir Raupp foi um dos participantes e ouviu do  chefe da AGU e dos advogados da União, encarregados do processo, que será feito uma nova perícia para “sanear” o que falta. Isso quer dizer que a previsão que demos na última coluna sobre os pagamentos, ainda é otimista. Com a burocracia que impera nesse processo, é possível que se arraste ainda por mais tempo.

Mas, porque os professores já receberam?

Pois é. Essa situação se deu da seguinte forma. O advogado Hélio Vieira, junto com a diretoria do Sintero estava com pressa de receber seu quinhão. Eles então vieram à Brasília e em reunião com representantes do governo federal, propuseram uma redução de 50% nos valores da época, ou seja, renunciaram em nome dos professores. Com a diminuição, a União rapidamente quitou a fatura, mas, essa história tem um porém…

Não pode

De acordo com a legislação vigente, quando em fase de execução e pagamento, o sindicato não pode negociar em nome do servidor, mesmo que filiado. Se trata de um direito indisponível para a entidade, se chama “direito personalíssimo”. Mas o Sintero, Hélio Vieira e os advogados da União simplesmente ignoraram esse fato, passando por cima da legislação que eles conhecem. Ai você pergunta, “mas e se o interessado assinar uma procuração, pode?”, Nesse caso sim, poderia. Mas ninguém foi procurado nem consultado. O sindicato simplesmente tomou a decisão, negociou e não se falou mais no assunto.

E dá para reverter?

Bem, no Brasil em termos de legislação quase tudo é possível, e é bem provável que um bom advogado consiga rever essa questão. Se existem prazos prescricionais ou outros limites de recursos, à princípio, não sei informar, mas um advogado da área saberia.

Em síntese

Sintero e Hélio não poderiam ter aberto mão da metade dos valores dos precatórios pagos aos professores. Só quem podia faze-lo seriam os próprios, e até onde se sabe, não fizeram. Com isso, foram prejudicados.

Tudo certo

O médico Amado Rahhal, escolhido como candidato á vice de Léo Moraes constava no rol dos inelegíveis do Tribunal Regional Eleitoral em função de seu nome consta na lista de gestores com contas irregulares com trânsito em julgado pelo Tribunal de Contas do Estado. Porém ele já sanou todas as pendências que tinha junto ao órgão e seu nome consta por engano.

Em alta

Foram requeridos, no mês passado no Brasil, 175 pedidos em ações de recuperações judiciais. Em relação a julho de 2015, houve alta de 29,6%. De acordo com o Serasa, micro e pequenas empresas lideraram os requerimentos de recuperação judicial em julho, com 122 pedidos, seguidas pelas médias (36 pedidos) e pelas grandes empresas (17 pedidos). E a gigante  Odebrecht Óleo e Gás (OOG) também está perto de pedir recuperação judicial. A Reuters informa que a Petrobrás determinou que a empresa paralise quatro, das seis sondas de exploração que opera. As dívidas estimadas da OGG são de cerca de U$ 5 bilhões.

Clínica Mais Saúde informa – Dieta mediterrânea pode ajudar a manter saúde mental, diz estudo

Idosos que seguem uma dieta mediterrânea podem ter benefícios para o cérebro e um menor risco de problemas cognitivos no fim da vida, afirma um novo estudo da Mayo Clinic, publicado em julho na revista Alzheimer’s and Dementia. Uma dieta mediterrânea tradicional tem peixe, carne magra, legumes, nozes, castanhas, sementes, frutas, vegetais e gorduras saudáveis. Estudos já a ligaram com menor risco de problemas ósseos e cardíacos. Os pesquisadores descobriram que os idosos que consumiam mais alto na dieta mediterrânea tinham mais espessura cortical em todos os lóbulos do cérebro. Mais consumo de peixe e legumes em particular parece estar associado com uma espessura maior. Entretanto, a pesquisa admite que não acompanhou por tempo o bastante os pacientes que aparentavam ter um risco menor de ter demência para saber se a dieta impediu que eles um dia desenvolvessem problemas cognitivos.

“TCE errou em manter meu nome na lista”, informa vice de Léo Moraes

Notas exclusivas de Painel Político

Amado Rahhal afirma que todas as pendências foram sanadas e que ele pode disputar eleição

O médico Amado Rahhal (PP) afirmou há pouco que todas as pendências que ele tinha junto ao Tribunal de Contas do Estado foram sanadas há cerca de dois anos, e que a lista disponível no site do órgão está equivocada, “amanhã estarei no Tribunal de Contas para resolver esse equívoco”, afirmou o médico.

Amado lembrou que nas eleições de 2014 ele foi candidato à deputado estadual sem nenhuma pendência, “tive meu processo julgado no Tribunal Regional Eleitoral, apresentei todas as certidões de quitação, portanto estou tranquilo, essa situação não passou de um equívoco, que tenho certeza, amanhã estará resolvido”, destacou.

Amado Rahhal é candidato à vice na chapa de Léo Moraes (PTB).

Conlurb recolhe 287 toneladas de lixo em área de provas olímpicas no Rio

Conlurb recolhe 287 toneladas de lixo em área de provas olímpicas no Rio

Ao todo, já foram recolhidas 287,61 toneladas nos principais locais de competição e concentração de pessoas

A limpeza do primeiro dia útil da Olimpíada foi feita com sucesso nos locais de provas olímpicas e nos live sites (áreas de convivência), segundo a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb). Ao todo, já foram recolhidas 287,61 toneladas nos principais locais de competição e concentração de pessoas.

Nesta segunda-feira (8), equipes da Comlurb retiraram da parte interna do Estádio Nilton Santos, o Engenhão, 1,53 toneladas e, no Maracanã 25 garis retiraram 1,2 toneladas de resíduos. No Parque Olímpico, na Barra da Tijuca, foram coletados 29,04 toneladas de lixo comum e 2,95 toneladas de material reciclável.

Na Vila dos Atletas, também na Barra da Tijuca, a companhia de limpeza recolheu 44,77 toneladas de resíduos e no Centro Internacional de Transmissão (IBC) foram removidas 9,12 toneladas. Em Deodoro, a Comlurb recolheu, na área externa, 4,20 toneladas e na área interna, 14,34 toneladas de detritos. Na prova de ciclismo, foram recolhidas pouco mais de uma tonelada de resíduos.

Espaços abertos

No Boulervard Olímpico da Praça XV, 64 garis atuaram na limpeza e foram removidas 2,7 toneladas. Já na Praça Mauá, 137 garis fizeram o trabalho recolhendo 2,2 toneladas de detritos. No Parque de Madureira, 57 garis removeram 500 quilos de lixo comum. No bairro de Campo Grande, no Boulervad Miécimo da Silva, a companhia retirou 300 kg de resíduos. A Comlurb já retirou 30 toneladas de lixo dos live sites desde o dia 4 de agosto. Com informações da Agência Brasil.

A absurda ‘boa fé’ do juiz – Por Andrey Cavalcante

A absurda 'boa fé' do juiz - Por Andrey Cavalcante

Não me acanho de parecer aqui tautológico, pleonástico ou simplesmente repetitivo, quando insisto na defesa da constituição brasileira, especialmente quando sou chocado por um ataque contra ela desferido pela personalidade jurídica mais aplaudida no combate à corrupção no país: o juiz Sérgio Moro, titular da Operação Lava Jato. Em uma declaração constitucionalmente abúlica, o magistrado – exatamente sobre quem repousam as esperanças de um efetivo combate à corrupção endêmica que se instalou no país – defende o uso de provas ilícitas “quando obtidas de boa fé”. Ele não chegou a explicar como será possível quantificar “boa fé”. Nem seria necessário, tamanho o absurdo do desprezo pelo significado da Cláusula Pétrea da constituição que estabelece, no inciso LVI, do artigo 5º, serem “inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.

Sua declaração, em audiência na Câmara dos Deputados, provocou imediata indignação nos meios jurídicos brasileiros. A função do juiz, afinal, é assegurar a legalidade dos direitos e garantias fundamentais. Fico assustado com o tamanho de sua ingenuidade jurídica, pois admite-se que um “homem médio” (senso comum) possa defender essa idéia tacanha. Mas nunca um magistrado. O processo que não obedecer às regras estabelecidas, qualquer que seja o seu resultado, para punir, é fruto de árvore envenenada. O exercício do “jus puniendi” é legítimo e necessário desde que em obediência às regras do devido processo penal constitucional. Qualquer iniciativa que fuja desse balizamento significa recurso à barbárie, tão ilegal quanto o crime que se almeja coibir.

A gravidade da declaração de Sérgio Moro está no fato de interferir diretamente – considerado o potencial midiático do qual desfruta – em favor da aprovação, sem a adequada e cuidadosa discussão, das 10 Medidas contra a Corrupção, propostas pelo Ministério Público Federal, que tramitam como Projeto de Lei 4.850/2016. Para o responsável pelos processos da operação “lava jato” em Curitiba, “pessoas que infringem a lei sem intenção de cometer um crime” ou empregados que fazem uma denúncia “em situação conflituosa com sua ética” devem ter suas provas preservadas. Não devem. Um crime não deixa de ter existido pela simples boa vontade de seu autor. E as provas obtidas por meios ilegais são rigorosamente ilícitas.

Ademais, a avaliação do juiz sobre o que chama de “boa fé” está claramente relacionada à questão das gravações telefônicas entre o ex-presidente Lula e a presidente afastada Dilma Rousseff, que provocaram a reprovação do Supremo Tribunal Federal. O questionamento à posição do juiz não tem absolutamente coisa alguma a ver com o combate à corrupção. É preciso avaliar de forma igualmente cuidadosa algumas considerações claramente oportunistas manifestadas a pretexto de defender a Operação Lava Jato ou dela se valendo para justificar manifestações de espíritos autoritários, como as reiteradas tentativas de criminalizar o exercício da advocacia. O combate à corrupção é amplamente meritório e merece aplausos de toda a sociedade brasileira. Mas não pode jamais desviar-se do devido processo legal e do que estabelece a constituição.

O próprio MPF, de cuja lavra saíram as “10 medidas contra a corrupção” já foi forçado a reconsiderar o texto que falava originalmente em incluir o “aproveitamento de prova ilícita” no artigo 157 do CPP: “poderá o juiz ou tribunal determinar o aproveitamento da prova ilícita, com base no princípio da proporcionalidade, quando os benefícios decorrentes do aproveitamento forem maiores do que o potencial efeito preventivo, da decretação da nulidade, sobre o comportamento futuro do Estado em investigações”. Criticado por advogados, o texto foi alterado para que o juiz só possa aceitar a prova ilícita “quando os benefícios decorrentes do aproveitamento forem maiores do que o potencial efeito preventivo”.

Ainda assim, ao justificar a necessidade de “ajustar” nulidades processuais, o documento mantém a defesa do uso de “atos ilícitos”. A verdade é que o projeto, apresentado num momento de excepcional exposição positiva do Ministério Público, carece de melhor avaliação do que lhes podem conferir os deputados em função do forte componente eleitoral que envolve tudo o que é relacionado com a Lava Jato, tamanha é a indignação popular com a corrupção. Mas é fundamental que seja submetido à apreciação técnica, especialmente da OAB. Não se pode, afinal, legislar sobre excepcionalidades que se espera sazonais. A Lava Jato vai ser encerrada em algum momento. Mas a lei vai permanecer.

Em qualquer das formas propostas pelo MPF para as provas ilícitas a iniciativa é absolutamente inconstitucional. Na verdade, o manto protetor da “cruzada contra a corrupção” pode sentenciar a substituição do estado democrático de direito por um estado policialesco, bem ao sabor dos oportunistas que apregoam saber o que é melhor para a população, mas defendem, na verdade, as próprias convicções autoritárias. Como afinal avaliar o que é boa fé ou boa intenção? A que tipo de convicção moral a avaliação será submetida? E esta não é a única proposta a merecer um estudo mais acurado. Voltaremos ao assunto.

Vice de Léo Moraes não poderá disputar eleições

Notas exclusivas de Painel Político

Médico Amado Rahhal consta no rol dos inelegíveis do Tribunal de Contas do Estado

O médico Amado Rahhal (PP) não poderá ser candidato à vice na chapa de Léo Moraes (PTB). Seu nome consta na lista de gestores com contas reprovadas, com trânsito em julgado pelo Tribunal de Contas do Estado.

A decisão é de 2009, Amado foi diretor do Hospital de Base Ary Pinheiro, em Porto Velho e após uma tomada de contas especial, o pleno da Corte decidiu pela reprovação das contas. Com isso, o PTB deve começar a estudar um novo candidato. Ou apelar para um registro por liminar, o que é temeroso.

Justiça libera acesso de ex-moradores a Bento Rodrigues, em Mariana

Lucro da Vale cai 30% e soma R$ 3,6 bilhões no 2º tri por provisão da Samarco

Atualmente, para chegar a Bento, os atingidos precisam de autorização da Defesa Civil ou da Samarco.

Um acordo homologado pela Justiça permitirá que os antigos moradores de Bento Rodrigues, subdistrito de Mariana (MG) soterrado pela lama de rejeitos minerais da Samarco, acessem o local sem autorização prévia. A entrada será permitida às quartas, sábados e domingos, das 8h às 18h, para atingidos que passarem por um treinamento da Defesa Civil municipal.

Também será liberada a celebração de festas populares após combinação prévia com a Samarco e Defesa Civil. Os moradores planejam comemorar os dias de Nossa Senhora das Mercês, Aparecida e Finados no local. O acordo foi assinado no último dia 4 e divulgado pelo Ministério Público de Minas Gerais nesta terça (9). Como a Folha de S.Paulo reportou, no último mês os atingidos passaram a ocupar o vilarejo destruído, com ou sem permissão, com a realização de missas, funerais e festejos.

Atualmente, para chegar a Bento, os atingidos precisam de autorização da Defesa Civil ou da Samarco. Segundo o promotor Guilherme Meneghin, a mineradora chegou a colocar “reiteradamente empecilhos” a esse acesso.

Na área, ainda estão casas inteiras e em pedaços, além das antigas ruas e ruínas de sítios históricos do século 18. Há um processo de tombamento iniciado pelo Conselho Cultural de Mariana. O acesso a Bento Rodrigues será regulamentado por um decreto da Prefeitura de Mariana que deve ser publicado até o início de setembro.

Já a Samarco se comprometeu a manter a segurança e o controle na entrada e saída de pessoas ao local e também terá que apresentar, ainda este mês, um projeto de ponte e guarita. O acesso a Bento Rodrigues é valido enquanto não houver definição do que será feito com o terreno. Os moradores que perderam as casas vivem, provisoriamente, em imóveis alugados pela Samarco e serão transferidos para uma nova vila, que será construída pela mineradora.

O rompimento da barragem da Samarco, cujas donas são a Vale e a anglo-australiana BHP Billiton, matou 19 pessoas em novembro do ano passado, destruiu Bento Rodrigues e poluiu o rio Doce até a sua foz, no Espírito Santo. Com informações da Folhapress.

Casal morre com 20 minutos de diferença após 63 anos juntos

Casal morre com 20 minutos de diferença após 63 anos junto

Henry, veterano da Guerra da Coreia, e Jeanette De Lange, professora de música, se casaram em 1953.

Um homem e uma mulher octagenários que estavam juntos ha 63 anos morreram com apenas 20 minutos de diferença em um asilo de Platte (Dakota do Sul) no domingo, informou nesta terça-feira a imprensa local.

Jeanette, de 87 anos e que sofria com Alzheimer desde 2011, morreu primeiro às 17h10 da tarde de domingo; e apenas 20 minutos depois, no mesmo quarto, morria Henry, que tinha câncer de próstata, indicou a emissora local KSFY.

Henry costumava visitar diariamente sua esposa na residência da terceira idade onde estava internada em Platte, mas após várias quedas, os médicos o aconselharam se internar também na semana passada. “Colocaram mamãe e papai no mesmo quarto, o que foi muito doce. Na quarta-feira, quando entrou na residência, disse ‘não sei quantos dias tenho. Quantos dias mais o bom o senhor me terá aqui”, explicou Lee De Lange, um dos cinco filhos do casal em uma entrevista à KSFY.

No domingo, os médicos chamaram a família ao ver que o final já estava próximo. “O médico disse que o pulso de papai tinha piorado e avisado que achava que ele iria primeiro. Cinco minutos depois, o assistente disse que achava que mamãe iria em breve”, acrescentou.

Jeanette morreu às 17h10 do domingo. “Meu irmão Keith disse ao papai: ‘mamãe foi para o céu, não precisa lutar mais, pode ir quando quiser’. Estava na cama. Pela primeira vez, abriu seus olhos, olhou atentamente para onde estava mamãe. Fechou os olhos e voltou a dormir, quase dez minutos após isso, ele morreu”, disse Lee.

Henry De Lange morreu às 17h30. Uma emotiva história similar aconteceu no início de verão quando George e Ora Lee Rodríguez morreram com apenas horas de diferença após 58 anos casados em sua casa de San Antonio (Texas).

Psicóloga demitida por anulação de concurso consegue indenização de município

A condenação levou em conta a expectativa frustrada da trabalhadora ao se ver destituída do cargo, após sucessivos atos solenes do município e dois anos de serviço

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso do Município de Planalto (RS) contra condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 16 mil, a uma psicóloga que foi demitida por irregularidade no concurso público no qual foi aprovada. A condenação levou em conta a expectativa frustrada da trabalhadora ao se ver destituída do cargo, após sucessivos atos solenes do município e dois anos de serviço.

A psicóloga foi aprovada em 2008 e prestou serviço ao município de 2009 a 2011, quando foi dispensada após responder a processo administrativo instaurado para averiguar a regularidade do concurso. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou o concurso irregular por permitir a identificação dos candidatos, e anulou os contratos de trabalho dos aprovados.

De acordo com o TCE, o concurso violou o artigo 37 da Constituição, que dispõe sobre os princípios da moralidade e da impessoalidade, que devem nortear os atos da administração pública. No caso, os cartões de resposta, ao registrar o número de inscrição dos candidatos, afastaria o sigilo em relação à identidade dos concorrentes quando da apuração manual das notas.

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que condenou o município por danos morais, as consequências para a psicóloga “foram as mais drásticas possíveis: a nulidade da sua contratação”. De acordo com o TRT, o fato de o município ter adotado as medidas cabíveis para sanar a irregularidade, dispensando os empregados, não lhe retira a responsabilidade pelos danos decorrentes da forma como o concurso foi realizado. “Resta claro o dano causado à trabalhadora, que perdeu seu emprego público em decorrência da má conduta do município”.

TST

A Segunda Turma não conheceu recurso de revista do município contra a decisão regional. A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, destacou a “boa-fé” da psicóloga, pois não havia nos autos “qualquer evidência de ciência prévia da irregularidade constatada pelo TCE”. Para ela, “a contratação e a manutenção do vínculo irregular caracteriza a ilicitude da conduta municipal”, justificando reparação do dano causada.

Processo: RR-394-84.2011.5.04.0551

Acre em emergência por causa da seca

Acre em emergência por causa da seca

Nível do Rio Acre já é o mais baixo da história

O agravamento da seca em Rio Branco, no Acre, já mudou o cotidiano de moradores da capital. O nível do Rio Acre continua baixando e nesta terça-feira (9) atingiu a marca de 1,33 m em Rio Branco, segundo medições feitas pela Defesa Civil local. No último boletim do Serviço Geológico do Brasil, divulgado em 4 de agosto, o nível do Rio estava em 1,42 m.

Os valores já são históricos, os mais baixos já registrados desde 1971, quando o nível do rio começou a ser monitorado.

Marcelo Weber, morador de Rio Branco, conta que em sua casa só tem água de três em três dias. “Todos ficam de olho nos horários de reabastecimento e correm para encher os baldes”, fala Weber. “O Rio serve para travessia de suplementos como gasolina e principalmente comida e se baixar mais a situação vai se agravar, falta tudo”, acrescenta.

Além do problema da falta de água e abastecimento de suprimentos, a fumaça das queimadas se espalha e afeta a saúde da população. Weber fala que a garganta é a primeira a sofrer. “Nos últimos dias só uma queimada destruiu 60 hectares de mata”. “Durante o dia a temperatura está alta, mas tem noite que é frio. Tem áreas com muitas florestas que as temperaturas são mais baixas e eu que ando de moto sinto o choque térmico na hora”, fala Weber.

Com a queda acelerada no nível do Rio Acre, Rio Branco decretou situação de emergência, reconhecida pelo governo federal na semana passada na quinta-feira passada (4). O estado passa agora a receber ajuda oficial de órgãos federais. No total, nove municípios do Acre estão em situação de emergência por causa da seca.

O período de seca está longe de acabar e a chuva só deve retornar com regularidade no mês de outubro. A meteorologista Josélia Pegorim explica “que esse ano já choveu menos do que o normal no verão, por influência do fenômeno El Niño. Então, o Acre já começou o inverno numa situação desfavorável. O inverno é normalmente época de seca, com pouca chuva, e este ano também estão sendo observadas temperaturas muito acima do normal.”

“Não vejo razão para novas eleições”, afirma Gilmar Mendes

Nessa segunda-feira, a presidente afastada voltou a manifestar apoio ao plebiscito, durante evento com entidades populares em Curitiba

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, criticou na manhã desta terça-feira (9) a proposta da presidente afastada, Dilma Rousseff, de convocar um plebiscito sobre a antecipação de eleições. Na avaliação do presidente do TSE, caso o afastamento definitivo de Dilma seja confirmado, a solução é a confirmação de Michel Temer na Presidência da República.

“Não vejo razão para novas eleições. Como também não vejo razão e na verdade não tem previsão para plebiscito em matéria de emenda constitucional, não há previsão na legislação que regula o tema”, disse o presidente do TSE.

Nessa segunda-feira, a presidente afastada voltou a manifestar apoio ao plebiscito, durante evento com entidades populares em Curitiba. “Eu apoio o plebiscito, desde que tenha uma direção e uma reforma política ampla”, discursou Dilma na ocasião.

A ideia de Dilma de convocar um plebiscito para novas eleições, caso reassuma o Palácio do Planalto, já foi rechaçada até pelo presidente nacional do PT, Rui Falcão, que alegou na semana passada que esse tipo de proposta não apresenta “nenhuma viabilidade”.

Leitura política

Na avaliação de Mendes, essas questões precisam ser consideradas mais estritamente no campo político. “A presidente acaba de afirmar que se ela volta (ao Planalto), ela não fica. O que nos leva a perguntar: então, por que ela quer voltar?”, questionou.

“Muitas dessas lutas e dessas referências que se faz, plebiscito e novas eleições, acho que a gente tem que fazer uma leitura mais política que jurídica. Porque, claro, em caso de impeachment, o presidente é substituído pelo vice. Então, me parece que se confirmando o impeachment, a solução é a assunção do vice e a vida segue”, disse o presidente do TSE.

As informações são do IG, via Estadão Conteúdo